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Legislação da União Europeia

Nesta página, reúne-se a legislação mais importante da União Europeia para a RJE-civil.

Distribuiu-se a mesma por temas para facilitar a consulta. São eles: Matéria civil e comercial, Direito da família e direito sucessório, Processos europeus em matéria civil e comercial, Cooperação judiciária em matéria civil e comercial, e Outros. Neste último pode encontrar os subtemas: Consumo e Propriedade Intelectual.

Também pode procurar um dado diploma usando a ferramenta de pesquisa do lado direito.

Matéria civil e comercial

Aqui encontra a legislação relativa a regras de competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, relativa à lei aplicável em caso de obrigações contratuais ou extracontratuais, relativa a processos de insolvência, entre outras.

Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(Bruxelas I reformulado)

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A lei aplicável às obrigações contratuais – “Roma I”

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Lei aplicável às obrigações extra-contratuais – “Roma II”

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Relativo aos Processos de Insolvência
(reformulação)

Entrou em vigor em 25/06/2015, salvo os artigos 24.º n.º 1 e 25.º, que entraram em vigor a 26/06/2018 e 26/06/2019, respectivamente.

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Substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência.

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Já não está em vigor, data do termo de validade: 24/06/2015. Revogado pelo Regulamento (UE) 2015/848.

Estabelece normas comuns para os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços nos Estados-Membros da União Europeia (UE), com exceção da Dinamarca.

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Relativa à adesão, pela Comunidade Europeia, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e ao respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

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Reforço da cooperação com a Suíça, a Noruega e a Islândia: a Convenção de Lugano.

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Relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007

(Protocolo Ferroviário)

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Praga by Ricarda Melo
Familia By Ricarda MElo

Direito da família e direito sucessório

Aqui reúne-se diversos diplomas em matéria matrimonial, responsabilidade parental, divórcio e separação judicial, obrigações alimentares, sucessões, entre outras.

Relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação).

(Em vigor desde de 22-07-2019, com diferentes prazos para a sua aplicação.)

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Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução (Bruxelas II-A)

Data do termo de validade: 31/07/2022. Revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019)

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Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Roma III).

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Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares.

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Implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.

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Implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (Uniões de facto).

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Relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

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Estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

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Processos europeus em matéria civil e comercial

Aqui pode encontrar os principais procedimentos e títulos europeus criados em matéria civil e comercial.

Cria o título executivo europeu para créditos não contestados.

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Cria um procedimento europeu de injunção de pagamento que visa simplificar, acelerar e reduzir os custos dos litígios transfronteiriços relativos aos créditos pecuniários incontestados em matéria civil e comercial.

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Procedimento europeu para acções de pequeno montante.

O processo europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 euros.

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Estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comerciais.

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Estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.

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República Checa by Ricarda Melo
Brussels by Ricarda Melo

Cooperação judiciária em matéria civil e comercial

Aqui enumera-se legislação adoptada para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, em áreas como: as citações e notificações, a obtenção de prova e videoconferências, o acesso à justiça, etc.

Relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho.

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 Relativo à cooperação entre os tribunais dos países da UE no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

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Melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário.

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Indemnização para as vítimas da criminalidade em outros países da União Europeia.

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Relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

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Permite a vários Estados-Membros estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

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