Legislação da União Europeia
Matéria Civil e Comercial
Aqui encontra a legislação relativa a regras de competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, relativa à lei aplicável em caso de obrigações contratuais ou extracontratuais, relativa a processos de insolvência, de entre outras.
Direito da Família e Direito Sucessório
Aqui reúne-se diversos diplomas em matéria matrimonial, responsabilidade parental, divórcio e separação judicial, obrigações alimentares, sucessões, de entre outros.
Processos Europeus em matéria Civil e Comercial
Aqui pode encontrar os principais procedimentos e títulos europeus criados em matéria civil e comercial.
Cooperação Judiciária em matéria Civil e Comercial
Aqui enumera-se a legislação adotada para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, em áreas como: as citações e notificações, a obtenção de prova e videoconferências, o acesso à justiça, de entre outras.
Propriedade Intelectual
Consumo
Outros
Aqui reúne-se diplomas sem enquadramento nos restantes temas.
