REGULAMENTO 650/2012

Matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu

O presente regulamento harmoniza as regras relativas à competência jurisdicional e à lei aplicável em matéria de sucessões na UE, bem como ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos nessa matéria.

Também cria um Certificado Sucessório Europeu destinado a ser utilizado pelos herdeiros, pelos legatários e pelos executores testamentários ou administradores de heranças para invocarem a sua qualidade ou exercer os seus direitos noutro país da UE.

Estas novas normas são aplicáveis à sucessão das pessoas falecidas a partir de 17 de agosto de 2015 (inclusive).   Ler mais

≡ Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ Versão consolidada: 05/07/2012

NOTA: Artigo 84.º do Regulamento

“O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de agosto de 2015, com exceção dos artigos 77.o e 78.o que são aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2014 e dos artigos 79.o, 80.o e 81.o, que são aplicáveis a partir de 5 de julho de 2012.”

A 9 de dezembro de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução em que figuram os formulários a utilizar para este efeito:

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Entre eles, encontra-se o certificado sucessório europeu:

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No Portal Europeu de Justiça também será possível, em breve, preenchê-los em linha.

Os tribunais competentes para decidir sobre os pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 45.º n.º 1,  são os Tribunais de 1ª Instância: Instâncias Locais; Secções de Competência Genérica ou Secções de Competência Cível, caso existam.

Os tribunais competentes para decidir sobre os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, são os Tribunais da Relação.

Para efeitos do artigo 51.º, a decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso restrito a matéria de direito para o o Supremo Tribunal de Justiça (Recurso de revista).

As autoridades competentes para emitir o Certificado Sucessório Europeu são os Conservadores, nomeadamentte, os que exercem competências no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, previstos nos artigos 210.º-A a 210.º-R do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro.

A lista das conservatórias com competência para emitir o Cetificado Sucessório Europeu está disponível em: http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/contactos/balcao-das-heranças-e-locais .

Para a impugnação judicial das decisões dos Conservadores, para os efeitos do artigp 72.º, as autoridades competentes são os Tribunais de 1ª instância da circunscrição a que pertence a respetiva Conservatória: Instância Local, Secção de Competência Genérica ou Secção Cível, caso exista.

Nos 15 dias subsequentes à notificação da decisão, o recorrente deve apresentar na Conservatória a petição de recurso dirigida ao Juíz do Tribunal, acompanhada dos documentos que pretenda oferecer (Artigos 286.º e 288.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro).

Para efeitos do artigo 3.º, nº 2, para além dos tribunais, os Notários têm competência em matéria sucessória, exercendo funções jurisdicionais.

São os notários que têm competência para diligenciar todos os atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, de acordo com o novo regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e regulamentado pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, sem prejuízo dos casos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns.