Jurisprudência2019-08-23T13:31:20+01:00
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Jurisprudência

Consulte a jurisprudência mais importante para a RJE-civil, tanto a portuguesa como a da União Europeia.

Detalhes

 Jurisprudência portuguesa

Sentenças proferidas pelas instâncias portuguesas relevantes para a RJE-civil.

Pode consultar mais jurisprudência portuguesa no site do IGFEJ.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 747/18.5T8PTM-A.E1

Os Tribunais Portugueses são competentes para conhecer da ação de impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador – comandante de aeronave – contra a empregadora – que tem sede na República da Irlanda – se da matéria de facto resulta que é a partir de Portugal que o trabalhador efetua a sua missão de transporte, a Portugal que ele regressa após essa missão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade.

Jurisprudência da União Europeia

Sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça da EU.

Consulte mais sentenças em

Matéria civil e comercial

Jurisprudência relativa a regras de competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, relativa à lei aplicável em caso de obrigações contratuais ou extracontratuais, relativa a processos de insolvência, entre outras.

Processo C-827/18

Processo C-827/18 MC contra ND. « Renvoi préjudiciel – Article 53, paragraphe 2, [...]

Processo C-67/17

Processo C-67/17 Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do [...]

Processo C-27/17

Processo C-27/17 AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta [...]

Direito da família e direito sucessório

Jurisprudência em matéria matrimonial, responsabilidade parental, divórcio e separação judicial, obrigações alimentares, sucessões, entre outras.

Processos europeus em matéria civil e comercial

Jurisprudência relativa aos principais procedimentos e títulos europeus criados em matéria civil e comercial.

Processo C-476/14

Processo C-476/14 Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung [...]

Processo C-484/15

Processo C-484/15 Partes: Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer («Reenvio prejudicial - [...]

Processo C-601/14

Processo C-601/14 Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado - [...]