Jurisprudência2023-04-27T20:01:44+01:00

Jurisprudência

Consulte a jurisprudência mais importante para a RJE-civil, tanto a portuguesa como a da União Europeia.

Detalhes

 Jurisprudência portuguesa

Sentenças proferidas pelas instâncias portuguesas relevantes para a RJE-civil.

Pode consultar mais jurisprudência portuguesa no site do IGFEJ.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 747/18.5T8PTM-A.E1

Os Tribunais Portugueses são competentes para conhecer da ação de impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador – comandante de aeronave – contra a empregadora – que tem sede na República da Irlanda – se da matéria de facto resulta que é a partir de Portugal que o trabalhador efetua a sua missão de transporte, a Portugal que ele regressa após essa missão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade.

Jurisprudência da União Europeia

Sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça da EU.

Consulte mais sentenças em

Matéria civil e comercial

Jurisprudência relativa a regras de competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial, relativa à lei aplicável em caso de obrigações contratuais ou extracontratuais, relativa a processos de insolvência, entre outras.

Processo C-20/21

Tem por objeto a interpretação do artigo 7.º, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Processo C-70/20

Tem por objeto a interpretação do artigo 17.º, n.º 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001.

Processo C-168/08

Tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

Processo C-498/20

Tem por objeto a interpretação, por um lado, do artigo 7 e 8, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e, por outro, do artigo 4 do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).

Processo C‑565/16

Processo C‑565/16 ECLI:EU:C:2018:265 Alessandro Saponaro e Kalliopi‑Chloi Xylina, «Reenvio prejudicial [...]

Direito da família e direito sucessório

Jurisprudência em matéria matrimonial, responsabilidade parental, divórcio e separação judicial, obrigações alimentares, sucessões, entre outras.

Processos europeus em matéria civil e comercial

Jurisprudência relativa aos principais procedimentos e títulos europeus criados em matéria civil e comercial.

Processo C-476/14

Processo C-476/14 Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung [...]

Processo C-112/07

Processo C-112/07 Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de [...]

Cooperação judiciária em matéria civil e comercial

Jurisprudência sobre a legislação adoptada para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, em áreas como: as citações e notificações, a obtenção de prova e videoconferências, o acesso à justiça, etc.

Outros

Aqui reúne-se Jurisprudência sem enquadramento nos restantes temas. Contudo, especificamos dois subtemas: a Propriedade Intelectual e o Consumo. Este último sobre normas que visam proteger o consumidor.

Processo C-562/15

Processo C-562/15 Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio [...]

Propriedade Intelectual

Processo C-341/16

Processo C-341/16 ECLI:EU:C:2017:738 Hanssen Beleggingen BV contra Tanja Prast‑Knipping, [...]

Consumo

Processo C-562/15

Processo C-562/15 Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio [...]

Processo C-476/14

Processo C-476/14 Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung [...]