Jurisprudência
Consulte a jurisprudência mais importante para a RJE-civil, tanto a portuguesa como a da União Europeia.
Jurisprudência portuguesa
Sentenças proferidas pelas instâncias portuguesas relevantes para a RJE-civil.
Pode consultar mais jurisprudência portuguesa no site do IGFEJ.
Jurisprudência da União Europeia
Sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça da EU.
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