Sobre nós

A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e comercial (RJE civil) foi criada pelo Conselho da União Europeia em 2001, através da Decisão 2001/470/CE. Esta tem por objetivo: facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial, tanto nos domínios abrangidos pelos instrumentos em vigor, como nos domínios em que não é aplicável qualquer instrumento (preâmbulo 10). À RJE civil pertencem todos os Estados-Membros, salvo a Dinamarca e o Reino Unido.

Para conseguir atingir os seus objetivos a RJE civil apoia-se em Pontos de Contacto designados por cada Estado-Membro (preâmbulo 13).

O Ponto de Contacto Português é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e exerce as suas funções nas instalações deste Conselho e sob a sua responsabilidade (Protocolo entre o CSM e o Ministério da Justiça sobre o Ponto de Contacto Português da REJ civil).

Última atualização em 21-08-2019.

Mensagem de Boas-Vindas

Bem-vindo ao sítio do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

A crescente mobilidade dos cidadãos, das famílias e das empresas no espaço europeu coloca diariamente novos desafios aos tribunais e aos profissionais da justiça. Questões relacionadas com responsabilidades parentais, obrigações alimentares, sucessões, contratos, insolvência ou reconhecimento de decisões judiciais ultrapassam frequentemente as fronteiras nacionais e exigem mecanismos eficazes de cooperação.

A missão do Ponto de Contacto consiste em apoiar as autoridades judiciárias e demais autoridades competentes, designadamente as autoridades centrais nacionais e dos restantes Estados-Membros da União Europeia, com vista a facilitar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Cabe-lhe igualmente assegurar a coordenação entre os membros nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Neste contexto, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial constitui um instrumento essencial para aproximar sistemas jurídicos, facilitar a aplicação do direito da União Europeia e promover uma resposta rápida e eficaz às dificuldades práticas suscitadas nos processos transfronteiriços.

O Ponto de Contacto Português encontra-se ao serviço dos tribunais, magistrados, autoridades centrais, advogados, notários, agentes de execução e demais entidades com intervenção nas matérias abrangidas pela Rede, prestando apoio na identificação dos instrumentos jurídicos aplicáveis e na superação dos obstáculos que possam surgir no âmbito da cooperação internacional.

Este sítio pretende divulgar informação atualizada sobre a atividade da Rede, sobre os instrumentos jurídicos europeus, a jurisprudência dos tribunais europeus, as boas práticas de cooperação internacional, guias práticos e outros recursos úteis à comunidade judiciária e aos cidadãos.

As Redes Judiciárias Europeias são, antes de mais, redes de pessoas ao serviço da Justiça. O reforço dos contactos diretos, da cooperação prática e da partilha de conhecimento continuará a constituir uma prioridade da representação portuguesa.

Uma cooperação judiciária célere e eficaz constitui um fator determinante para garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.

Seja bem-vindo.

Luís Lemos Triunfante

Juiz de Direito

Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

Competências

Nos termos do artigo 5.º da Decisão 2001/470/CE, alterada pela Decisão nº 568/2009/CE, os Pontos de Contacto têm competência para prestar, fundamentalmente, assistência às autoridades judiciárias, autoridades centrais, ou outras entidades públicas em questões inerentes à cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial. Ademais, cabe ao Ponto de Contacto fornecer auxílio aos organismos profissionais, quando estes atuem no âmbito de poderes e atribuições conferidos pelos Regulamentos ou Diretivas da UE relacionados com as matérias de cooperação judiciária internacional das áreas civil e comercial.

O Ponto de Contacto da RJE Civil não tem competência para fornecer informações destinadas a cidadãos individuais, aos seus representantes, aos advogados ou membros de outras profissões jurídicas, agindo individualmente.

Funções dos pontos de contacto

(art. 5º n.º 2 da Decisão 2001/470/CE)

EQUIPA

LUÍS LEMOS TRIUNFANTE
LUÍS LEMOS TRIUNFANTEJuiz Ponto de Contacto de Portugal
Juiz de Direito. Licenciado em Direito e Mestre em Estudos Europeus pela Escola de Direito do Porto e Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa. Foi vogal tesoureiro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Foi Perito Nacional Destacado no Gabinete Português da Eurojust. Membro da Coletânea de Jurisprudência da Casa do Juiz. Publicou duas monografias (tese de mestrado e um Manual), na área da cooperação judiciária internacional em matéria penal, em coautoria do Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, e diversos artigos científicos em várias áreas do direito. Interveio como conferencista em diversos seminários e conferências nacionais e internacionais, tem colaborado na docência universitária de cursos de pós-graduação e mestrado e em cursos de formação de forças de segurança. Mediante concurso, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura Ponto de Contacto em matéria civil e comercial da Rede Judiciária Europeia e Ponto de Contacto em matéria penal da Rede Judiciária Europeia.

O Ponto de Contacto Português é apoiado por um serviço de assessoria.

Alona Golovko
Alona GolovkoAssessora Jurídica
Oficial de Justiça desde 2017, tendo exercido funções nos tribunais da jurisdição criminal da área de Lisboa. Desde abril de 2026, desempenha funções como Assessora Jurídica junto do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
É licenciada em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa e possui uma Pós-Graduação em Corporate Diplomacy. Encontra-se atualmente a concluir a Licenciatura em Direito, cuja conclusão está prevista para 2027.
Tem como línguas de trabalho o português e o inglês, comunicando igualmente em ucraniano e russo.
Sérgio Barbosa
Sérgio BarbosaAssessor Jurídico
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa e possui pós-graduação em Direito Tributário e Fiscal pela Universidade do Minho. Encontra-se atualmente a desenvolver a sua dissertação de mestrado subordinada ao tema “Justiça Fiscal e os Direitos Fundamentais”.
Iniciou o seu percurso como Órgão de Polícia Criminal na PSP, na vertente de Segurança a Altas Entidades (Ministros e Secretários de Estado) e a Instalações Diplomáticas (Embaixadas e Consulados). Exerceu posteriormente funções como Jurista em empresas nacionais e internacionais e como Advogado durante 12 anos, com especialização nas áreas Criminal, Laboral e Fiscal.
Paralelamente, desenvolveu uma vasta atividade na área da formação e do ensino. Foi formador de Direito em cursos EFA, CEF, de Aprendizagem e Formações Modulares Certificadas, tanto pelo IEFP como por entidades privadas, tendo ainda integrado o júri de Provas de Aptidão Profissional (PAP) no âmbito do ensino profissional. É formador acreditado pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Enquanto orador, participou em diversas conferências e colóquios sobre o tema “Violência Doméstica e no Namoro”.
Desempenhou funções como Técnico de Justiça na Comarca de Santarém e é atualmente Assessor Jurídico no Conselho Superior da Magistratura, integrando o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil, Comercial e Penal, bem como a Rede Judiciária da CPLP e a IberRede.
Tem como línguas de trabalho o Português e o Francês, possuindo ainda sólidos conhecimentos de Inglês.

Membros Nacionais da RJE Civil

A RJE civil é composta por:

  • Pontos de contacto designados pelos Estados-Membros;
  • Entidades e autoridades centrais previstas em atos comunitários e instrumentos de direito internacional nos quais os Estados-Membros sejam parte, ou nas normas de direito interno no domínio da cooperação judicial em matéria civil e comercial;
  • Magistrados de ligação a que se aplica a Ação Comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia, com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
  • Qualquer outra autoridade judiciária ou administrativa responsável pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja participação na rede seja considerada oportuna pelo seu Estado-Membro;
  • Ordens profissionais que representem a nível nacional nos Estados-Membros os profissionais do direito diretamente envolvidos na aplicação dos atos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

(art.º 2 n.º 1 da Decisão 2001/470/CE)