Sobre nós
A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e comercial (RJE civil) foi criada pelo Conselho da União Europeia em 2001, através da Decisão 2001/470/CE. Esta tem por objetivo: facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial, tanto nos domínios abrangidos pelos instrumentos em vigor, como nos domínios em que não é aplicável qualquer instrumento (preâmbulo 10). À RJE civil pertencem todos os Estados-Membros, salvo a Dinamarca e o Reino Unido.
Para conseguir atingir os seus objetivos a RJE civil apoia-se em Pontos de Contacto designados por cada Estado-Membro (preâmbulo 13).
O Ponto de Contacto Português é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e exerce as suas funções nas instalações deste Conselho e sob a sua responsabilidade (Protocolo entre o CSM e o Ministério da Justiça sobre o Ponto de Contacto Português da REJ civil).
Última atualização em 21-08-2019.
Mensagem de Boas-Vindas
Bem-vindo ao sítio do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
A crescente mobilidade dos cidadãos, das famílias e das empresas no espaço europeu coloca diariamente novos desafios aos tribunais e aos profissionais da justiça. Questões relacionadas com responsabilidades parentais, obrigações alimentares, sucessões, contratos, insolvência ou reconhecimento de decisões judiciais ultrapassam frequentemente as fronteiras nacionais e exigem mecanismos eficazes de cooperação.
A missão do Ponto de Contacto consiste em apoiar as autoridades judiciárias e demais autoridades competentes, designadamente as autoridades centrais nacionais e dos restantes Estados-Membros da União Europeia, com vista a facilitar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Cabe-lhe igualmente assegurar a coordenação entre os membros nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
Neste contexto, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial constitui um instrumento essencial para aproximar sistemas jurídicos, facilitar a aplicação do direito da União Europeia e promover uma resposta rápida e eficaz às dificuldades práticas suscitadas nos processos transfronteiriços.
O Ponto de Contacto Português encontra-se ao serviço dos tribunais, magistrados, autoridades centrais, advogados, notários, agentes de execução e demais entidades com intervenção nas matérias abrangidas pela Rede, prestando apoio na identificação dos instrumentos jurídicos aplicáveis e na superação dos obstáculos que possam surgir no âmbito da cooperação internacional.
Este sítio pretende divulgar informação atualizada sobre a atividade da Rede, sobre os instrumentos jurídicos europeus, a jurisprudência dos tribunais europeus, as boas práticas de cooperação internacional, guias práticos e outros recursos úteis à comunidade judiciária e aos cidadãos.
As Redes Judiciárias Europeias são, antes de mais, redes de pessoas ao serviço da Justiça. O reforço dos contactos diretos, da cooperação prática e da partilha de conhecimento continuará a constituir uma prioridade da representação portuguesa.
Uma cooperação judiciária célere e eficaz constitui um fator determinante para garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos num espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
Seja bem-vindo.
Luís Lemos Triunfante
Juiz de Direito
Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

Competências
Nos termos do artigo 5.º da Decisão 2001/470/CE, alterada pela Decisão nº 568/2009/CE, os Pontos de Contacto têm competência para prestar, fundamentalmente, assistência às autoridades judiciárias, autoridades centrais, ou outras entidades públicas em questões inerentes à cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial. Ademais, cabe ao Ponto de Contacto fornecer auxílio aos organismos profissionais, quando estes atuem no âmbito de poderes e atribuições conferidos pelos Regulamentos ou Diretivas da UE relacionados com as matérias de cooperação judiciária internacional das áreas civil e comercial.
O Ponto de Contacto da RJE Civil não tem competência para fornecer informações destinadas a cidadãos individuais, aos seus representantes, aos advogados ou membros de outras profissões jurídicas, agindo individualmente.
Funções dos pontos de contacto
(art. 5º n.º 2 da Decisão 2001/470/CE)
EQUIPA
O Ponto de Contacto Português é apoiado por um serviço de assessoria.
Membros Nacionais da RJE Civil
A RJE civil é composta por:
- Pontos de contacto designados pelos Estados-Membros;
- Entidades e autoridades centrais previstas em atos comunitários e instrumentos de direito internacional nos quais os Estados-Membros sejam parte, ou nas normas de direito interno no domínio da cooperação judicial em matéria civil e comercial;
- Magistrados de ligação a que se aplica a Ação Comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia, com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
- Qualquer outra autoridade judiciária ou administrativa responsável pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja participação na rede seja considerada oportuna pelo seu Estado-Membro;
- Ordens profissionais que representem a nível nacional nos Estados-Membros os profissionais do direito diretamente envolvidos na aplicação dos atos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.
(art.º 2 n.º 1 da Decisão 2001/470/CE)














