Reino Unido adere às Convenções Acordos de Eleição do Foro de 2005 e Apoio à Criança de 2007

A 28 de Setembro de 2020, o Reino Unido e a Irlanda do Norte apresentaram o seu instrumento de adesão à Convenção HCCH de 30 de Junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e o seu instrumento de ratificação da Convenção HCCH de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança).

O Reino Unido está actualmente vinculado tanto pela Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro de 2005 como pela Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança, em virtude da aprovação da União Europeia.

Estes novos instrumentos de adesão e ratificação asseguram a continuidade na aplicação destas Convenções após a conclusão do período de transição após a retirada do Reino Unido da UE. Ambas as Convenções continuarão a ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido até 31 de Dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo de Saída. A Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança entrarão em vigor para o Reino Unido a 1 de Janeiro de 2021.

O Reino Unido é membro da HCCH desde 1955 e está actualmente vinculado por 13 Convenções da HCCH. Actualmente, 31 Estados e a UE estão vinculados pela Convenção de Escolha do Tribunal de 2005, e 40 Estados e a UE estão vinculados pela Convenção de 2007 sobre o Apoio à Criança. Mais informação está disponível na Secção de Escolha do Tribunal e na Secção de Apoio à Criança do website da HCCH.

(tradução livre do Ponto de Contacto)

(ver noticia no site da HCCH)