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PUBLICAÇÕES

Consulte os trabalhos do ponto disponibilizados pelo Ponto de Contacto e Publicações de outras entidades.

Trabalhos do Ponto de Contacto

Guia processual das Ações de Pequeno Montante

Este guia visa ilustrar e auxiliar a tramitação do Processo Europeu para as Ações de Pequeno Montante (PEAPM), sobre a óptica do oficial de justiça.

(2019)

Regulation on Matrimonial Property Regimes

Regulation (EU) 2016/1103 of 24 June 2016

(2018)

Judicial Independence and European Values

in the Portuguese Statute for Judges

Independence, irresponsibility and irremovability of Judges

(2015)

Cross Border Family Mediation

Mediation in Hague Convention cases: the EU rules and the Portuguese legal framework

(2015)

Contributo da Jurisprudência do TJUE

Três casos de aplicação do Regulamento Bruxelas IIa e aspectos relevantes do Regulamento sobre Alimentos

Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 e Regulamento 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008

(2015)

O papel do Ponto de Contacto na aplicação dos instrumentos legais internacionais

As redes de cooperação judiciária das quais Portugal faz parte

(2016)

Deslocação de Crianças

à luz do Regulamento Bruxelas IIa e da Jurisprudência do TJUE e do TEDH

Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 e Regulamento 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008

(2016)

The cooperation mechanism of article 66(5) of the Succession's Regulation

Regulation (EU) 650/2012 of 4/07/2012

(2016)

Assessing the impact of the infringement of rules of jurisdiction on recognition under Regulation 1215/2012

(2018)

Acções de Pequeno Montante

(2018)

Regulation (EU) 650/2012 on Succession

The Requirements for Recording Succession Property In Portugal

and the Cooperation Mechanism of Article 66(5)

(2017)

Examination of the application for a European Certificate of Successions

a common standard form to request information

under Article 66 (1) and (5) of the Regulation (EU) Nº 650/2012 of 4.7.2012

(2017)

O Regulamento Europeu de Arresto de Contas Bancárias

Um processo europeu uniforme

Regulamento (UE) 655/2014 de 15 de Maio 2014

(2017)

FICHA INFORMATIVA

para facilitar a implementação do art.º 66 (5) do Regulamento europeu das Sucessões

Regulamento (UE) Nº 650/2012, de 4-7-2012

Esta ficha visa auxiliar os profissionais a obter informações em 3 grandes áreas:

  • Identificação das entidades emissoras nos outros Estados-membros,
  • Como fazer o pedido, e
  • Se o direito nacional da entidade emissora exige uma autorização para a emissão do certificado.

(Em língua inglesa)  Consultar.

How to Collect Statistics in Portugal

Cross Border Litigation

(2017)

O Título Executivo Europeu

Objectivos do Regulamento (CE) nº 805/2004 de 21.4.2004; Noção de consumidor: o contributo dado pela jurisprudência do TJUE

(2016)

Insolvência

O Regulamento (UE) 2015/848

(2017)

Publicações de outras entidades

Legislação

Coletânea de Legislação

em materia de cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia

A presente coletânia visa facilitar o acesso aos principais textos já adotados no domínio da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Formatos e línguas disponíveis

(2013)

Direito Civil

Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (Comentado)

A presente compilação contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e altos funcionários de vários Estados Membros da União Europeia. Além de certos instrumentos jurídicos de base como a Convenção Bruxelas I e a […]

Formatos e línguas disponíveis

(2016)