PUBLICAÇÕES

Trabalhos do Ponto de Contacto

Guia processual das Ações de Pequeno Montante

Este guia visa ilustrar e auxiliar a tramitação do Processo Europeu para as Ações de Pequeno Montante (PEAPM), sobre a óptica do oficial de justiça.

(2019)

Regulation on Matrimonial Property Regimes

Regulation (EU) 2016/1103 of 24 June 2016

(2018)

Judicial Independence and European Values

in the Portuguese Statute for Judges

Independence, irresponsibility and irremovability of Judges

(2015)

Cross Border Family Mediation

Mediation in Hague Convention cases: the EU rules and the Portuguese legal framework

(2015)

Contributo da Jurisprudência do TJUE

Três casos de aplicação do Regulamento Bruxelas IIa e aspectos relevantes do Regulamento sobre Alimentos

Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 e Regulamento 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008

(2015)

O papel do Ponto de Contacto na aplicação dos instrumentos legais internacionais

As redes de cooperação judiciária das quais Portugal faz parte

(2016)

Deslocação de Crianças

à luz do Regulamento Bruxelas IIa e da Jurisprudência do TJUE e do TEDH

Regulamento 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003 e Regulamento 4/2009 de 18 de Dezembro de 2008

(2016)

The cooperation mechanism of article 66(5) of the Succession's Regulation

Regulation (EU) 650/2012 of 4/07/2012

(2016)