PUBLICAÇÕES
Consulte os trabalhos do ponto disponibilizados pelo Ponto de Contacto e Publicações de outras entidades.
Trabalhos do Ponto de Contacto
Guia processual das Ações de Pequeno Montante
Este guia visa ilustrar e auxiliar a tramitação do Processo Europeu para as Ações de Pequeno Montante (PEAPM), sob a óptica do oficial de justiça.
(2019)
FICHA INFORMATIVA
para facilitar a implementação do art.º 66 (5) do Regulamento europeu das SucessõesRegulamento (UE) Nº 650/2012, de 4-7-2012
Esta ficha visa auxiliar os profissionais a obter informações em 3 grandes áreas:
- Identificação das entidades emissoras nos outros Estados-membros,
- Como fazer o pedido, e
- Se o direito nacional da entidade emissora exige uma autorização para a emissão do certificado.
(Em língua inglesa) Consultar.
Publicações de outras entidades
Legislação
Direito Civil
Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (Comentado)A presente compilação contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e altos funcionários de vários Estados Membros da União Europeia. Além de certos instrumentos jurídicos de base como a Convenção Bruxelas I e a […]
Formatos e línguas disponíveis
(2016)
Coletânea de Legislação
em materia de cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União EuropeiaA presente coletânea visa facilitar o acesso aos principais textos já adotados no domínio da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial.
Formatos e línguas disponíveis
(2018)
Versões consolidadas
Tratado da União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaGuias práticos e informativos
GUIA INFORMATIVO
Guia Informativo sobre Mediação FamiliarGuia Informativo sobre Mediação Familiar
GUIA PRÁTICO
Guia prático de aplicaçãoAções de Pequeno Montantes
Clique sobre a imagem para descarregar o guia em português.
GUIA PRÁTICO
Guia do utilizadorAções de Pequeno Montantes
Clique sobre a imagem para descarregar o guia em português.
GUIA PRÁTICO
Crianças privadas de cuidados parentais encontradas num Estado da União Europeia diferente do seu. (EN)Um guia para reforçar a proteção da criança, focado nas vítimas de tráfico.
Pode consultar o guia, em versão inglesa, aqui.
(2019)
GUIA PRÁTICO
para videoconferências em acções judiciais transfronteiriçasRegulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
O presente guia contém conselhos e orientações para profissionais e oficiais de justiça e para o pessoal técnico. Aborda os aspetos organizacionais, técnicos e jurídicos da utilização desta tecnologia.
GUIA PRÁTICO
Orientações sobre a utilização dos anexos a título do Regulamento (CE) n.º 4/2009Para além dos nove tipos de formulários, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial elaborou um formulário facultativo suplementar para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos.
(2018)
GUIA PRÁTICO
Competência e lei aplicável aos contratos de consumo internacionaisO presente guia visa apresentar uma panorâmica das disposições legais e jurisprudência em matéria de competência e lei aplicável aos litígios (internacionais) relacionados com contratos de consumo.
Formatos e línguas disponíveis
(2018)
GUIA PRÁTICO
Como obter relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção
GUIA PRÁTICO
Guia do cidadão sobre as sucessões transnacionaisO presente guia destina-se a todos os que estejam envolvidos ou que sejam afectados por uma sucessão transnacional e, em especial, a quem estiver a planear a sua sucessão e os seus herdeiros.
Formatos e línguas disponíveis
(2017)
GUIA PRÁTICO
Competência judiciária e lei aplicável nos litígios internacionais entre o trabalhador e a entidade patronalVisa apresentar uma visão geral de disposições jurídicas relevantes (nomeadamente jurisprudência) sobre questões de direito internacional privado e destacamento no domínio dos contratos de trabalho.
Formatos e línguas disponíveis
(2020)
GUIA PRÁTICO
para os profissionais da justiçaCooperação Judiciária em Matéria Civil na União Europeia
O presente guia prático visa facilitar a orientação dos profissionais da justiça que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial europeu ou de representar e/ou prestar aconselhamento a clientes nestes domínios.
GUIA PRÁTICO
para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-ARegulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
O presente guia prático visa facilitar a orientação das partes no processo, dos juízes, dos advogados, dos notários e das autoridades centrais na aplicação prática do regulamento acima referido.
GUIA PRÁTICO
para a aplicação do Regulamento relativo à Injunção de Pagamento EuropeiaRegulamento (CE) n.ª 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006
O Regulamento acima referido instituiu o primeiro verdadeiro procedimento civil europeu – o procedimento de Injunção de Pagamento Europeia (IPE).
GUIA PRÁTICO
sobre a aplicação do Regulamento relativo à Obtenção de ProvasRegulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
O presente regulamento tem como objetivo melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os Estados-Membros, com vista à obtenção de provas no âmbito de processos judiciais em matéria civil e comercial.
GUIA DO CIDADÃO
para as Acções Transfronteiriças na União EuropeiaO presente Guia do Cidadão tem como objectivo prestar esclarecimentos sobre normas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiriços e sobre os princípios que as inspiram, para que possa decidir se recorrerá aos meios de defesa nelas consagrados e, em caso afirmativo,indicar-lhe onde poderá obter formulários de requerimento e informações mais detalhadas.
GUIA PRÁTICO
para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo EuropeuRegulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004
Permite evitar os procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos relativamente aos créditos não contestados.
GUIA PRÁTICO
sobre o uso da Videoconferência para Obtenção de Prova em matéria civil e ComercialRegulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Reconhecendo as vantagens da videoconferência, a RJECC elaborou o presente guia para fornecer informações práticas destinadas a auxiliar os juízes que recorram à videoconferência na obtenção de provas em matéria civil e comercial entre Estados-Membros da U.E.
GUIA PRÁTICO
aplica-se a questões relacionadas com divórcio e separação judicial, responsabilidade parental (incluindo custódia e acesso) e rapto de crianças em casos transfronteiriços.Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019
Regulamento Bruxelas II-B
O Guia aplica-se a questões relacionadas com divórcio e separação judicial, responsabilidade parental (incluindo custódia e acesso) e rapto de crianças em casos transfronteiriços.
(2022)
Folhetos informativos
Separação Internacional da Família
Custódia de menores e direitos de visita transfronteiriços na UE
Separação internacional da família
Rapto parental transfronteiriço de crianças
Sabia que?
10 direitos da UE num ápice
Justiça, Cidadania e Direitos fundamentais
Criar um espaço europeu de justiça
Cinco direitos que importa conhecer
Antes de comprar, conheça os seus direitos!
Direitos do Consumidor
guia para as viagens e as compras dos consumidores europeus
As suas questões sobre
o Tribunal de Justiça da União Europeia
Justiça em toda a Europa
Programa Justiça 2014-2020Direitos do Consumidor
guia para as viagens e as compras dos consumidores europeus
MIKK
Especialistas Internacionais em Mediação Familiar
Obtenção de Prova
em matéria civil e comercial (reformulado)
Manuais
O Direito Internacional da Família
Tomo IIObrigações alimentares: Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18/12/2008 – Protocolo da Haia, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares – Cobrança de alimentos no estrangeiro; As relações patrimoniais entre cônjuges e unidos de facto: uma visão internacional; Legislação Convencional, Comunitária e Nacional; Jurisprudência
Centro de Estudos Judiciários
(2015)
O Direito Internacional da Família
Tomo IRegulamento (CE) n.º 2201/03 (Bruxelas II BIS) e a Convenção da Haia de 19/10/1996 – Divórcio e regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do Direito comunitário – Violação do direito de visita, retenção e deslocação ilícitas de crianças – Legislação, Jurisprudência e casos práticos.
Centro de Estudos Judiciários
(2014)
Manual Prático
de Direito Internacional Privado EuropeuO manual prático contém informações úteis e relevantes sobre a maioria dos instrumentos recentes da UE em matéria civil e comercial no domínio da cobrança de créditos , a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial e litígios transfronteiriços.
(2012)
Guia do Reenvio Prejudicial
-Nota Informativa;
– Comunicação;
– Retificações;
– Regulamentos internos e de processo;
– Instruções práticas às partes (Reenvio Prejudicial – pag. 5)
Centro de Estudos Judiciários
(2012)
O ABC do Direito da União Europeia
A presente compilação contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e altos funcionários de vários Estados Membros da União Europeia. Além de certos instrumentos jurídicos de base como a Convenção Bruxelas I e a […]
Formatos e línguas disponíveis
(2010)
Manual sobre a CH96
Manual prático sobre o funcionamento da Convenção da HaiaManual prático sobre o funcionamento da Convenção da Haia relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças de 19 de outubro de 1996.
Consultar aqui.
Arresto de Contas Bancárias - Alemanha
O procedimento previsto no Regulamento relativo à decisão
europeia de arresto de contas bancárias torna mais simples a
tomada de medidas legais contra os devedores noutros Estados Membros da UE.
Consultar aqui.
Outros
As regras de Brasília sobre o acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Trata-se de 100 regras aprovadas pela XIX Cimeira Judicial Ibero-Americana.
Consultar Regras de Brasília.
Guia comentado às Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Consultar o Guia
Manual para a construção de políticas públicas de acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Consultar Manual
Estratégia de comunicação e sensibilização de caráter regional sobre as Regras de acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Consultar documento
Boas Práticas de Comunicação
Consultar documento
Código Iberoamericano de Ética Judicial
Consultar documento
Código Iberoamericano de Ética Judicial - Primeira Reunião
Consultar documento
Carta dos Direitos das Pessoas perante a Justiça
Consultar documento
Carta Ibero-Americana de Direitos das Vítimas
Consultar documento
Carta Ibero-Americana de Direitos das Vítimas
Consultar documento
Decálogo Ibero-Americano de Qualidade para a Justiça
Consultar documento
Estatuto do Juiz Iberoamericano
Consultar documento
Estatuto do Juiz Iberoamericano
Consultar documento
Normas mínimas de Segurança Jurídica
Consultar documento
Protocolo de acesso à justiça para pessoas e grupos vulneráveis - Volume I
Consultar documento
Protocolo de acesso à justiça para pessoas e grupos vulneráveis-Casos de Violência - Volume II
Consultar documento
Protocolo de Cooperação Judicial Internacional Anexo: Rapto Internacional de Crianças
Consultar documento
Protocolo de Cooperação Judicial Internacional Anexo III: Grupo de Cooperação Judicial
Consultar documento
Transparência, responsabilidade e integridade Recomendações: Transparência
Consultar documento
Transparência, responsabilidade e integridade - Anexo VI Grupo Transparência
Consultar documento
Declaração de Buenos Aires (2012) em Matéria de Ambiente
Consultar documento
Idependência dos Operadores(as) de Justiça nos países da América Latina
Consultar documento
