Notícias2020-01-31T11:32:10+01:00

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1202, 2020

Código Ibero-Americano de Ética Judiciária

 

A Cimeira Judicial Ibero-Americana, composta por 23 países da Europa (Espanha, Portugal e Andorra) e América (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Chile, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Uruguai e Venezuela), adoptou o Código Ibero-Americano de Ética Judicial em Santo Domingo, República Dominicana, em 2006. O Código foi redigido por dois distintos juristas: o juiz argentino Rodolfo L. Vigo e o professor espanhol Manuel Atienza.

O Código teve um efeito extraordinário nos 23 países membros da Cimeira Judicial Ibero-Americana. Por um lado, foi adoptado como um Código de aplicação directa em alguns países, por exemplo no Uruguai, e, por outro, influenciou fortemente a adopção de novos códigos de ética aplicáveis aos juízes, nomeadamente no caso do Código de Ética Judiciária espanhol.

O Código e a Comissão revelam a existência de uma esfera judicial ibero-americana com valores judiciais partilhados que procura reforçar os laços efectivos existentes e criar um quadro de cooperação e confiança mútua entre os juízes ibero-americanos.

Com a colaboração do Centro de Documentação Judicial do Conselho Superior da Magistratura da Colômbia, a Comissão publicou o Código Ibero-Americano de Ética Judicial Anotado, sob a direcção do Comissário Fernando A. Castro Caballero e com a participação de onze de seus membros dos dois mandatos mais recentes.

Este trabalho pode ser consultado no site do Conselho Superior da Magistratura da Colômbia.

1002, 2020

18.ª Reunião Anual dos Membros da RJE Civil

Nos dias 4 e 5 de Fevereiro de 2020 teve lugar em Bruxelas, a 18.ª Reunião Anual dos Membros da RJE Civil, precedida de um Fórum de Juízes.

A delegação portuguesa integrava, além da Juiz Ponto de Contacto, a sua equipa e dois Juízes Membros da Rede nacional de Juízes para apoiar a atividade da RJE Civil

O Fórum de Juízes teve lugar no dia 4 de Fevereiro, onde foram apresentados os seguintes temas: Formação Judicial e a sua disponibilidade para juízes, Portal Europeu da Justiça como uma ferramenta para os juízes e iniciativas a serem organizadas como parte das redes nacionais de cooperação judiciária.

Nos dias 4 e 5 de Fevereiro a 18.ª Reunião Anual dos Membros da RJE Civil teve como principais temas na agenda:

  • Ponto de situação das iniciativas em curso da RJE Civil
  • Conclusões do Conselho informal da JAI de 23 e 24 de janeiro
  • Relatório do Fórum de Juízes da RJE
  • Ponto de situação do portal europeu e-justice, prioridades e iniciativas no domínio do e-justice
  • Formação judiciária na UE – o relatório de formação judiciária de 2018 e iniciativas futuras
  • Formação judiciária no contexto da Rede Europeia de Formação Judiciária
  • Visão geral da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Julgamentos Estrangeiros em Matéria Civil ou Comercial
  • Informação sobre o Brexit
  • Aviso de abertura de candidatura em 2020 para apoiar projetos transnacionais para promover a cooperação judiciária em matéria civil e criminal e oportunidades de financiamento para os membros da RJE
  • Rede nacional finlandesa – actividades, desenvolvimento e experiências com financiamento da Comissão
  • Conselho do mecanismo de cooperação da UE
  • Resumo de decisões relevantes em matéria de justiça civil do Tribunal de Justiça em 2019
  • Planeamento futuro  da RJE Civil
3101, 2020

Perguntas e respostas sobre a saída do Reino Unido da União Europeia a 31 de janeiro de 2020

A Comissão Europeia publicou um documento com um conjunto de perguntas e respostas sobre a saída do Reino Unido da União Europeia a 31 de janeiro de 2020.

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