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Notícias


A missão do Ponto de Contacto é estar ao serviço das autoridades judiciárias e de outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades centrais, existentes no seu Estado Membro e nos restantes Estados Membros da União Europeia, com o objectivo de facilitar a cooperação judiciária.

Paula Pott
Ponto de Contacto Português

Efeitos do Brexit na área da Justiça Civil

A Comissão Europeia preparou alguns documentos informativos sobre os efeitos do Brexit na área da Justiça Civil.

  • Questões e perguntas (em inglês). Consultar aqui.

  • Tabela sobre os principais retrocessos aos instrumentos internacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial por parte do Reino Unido após a sua retirada da EU.

    Consultar versão inglesa ou versão portuguesa.

  • Decisão do Conselho da União sobre a extensão do Brexit (em inglês). Consultar aqui.

PÁGINA EM DESTAQUE 

Cobrança de Alimentos Transfronteiriços

INFORMAÇÕES PRÁTICAS

Para obrigar o «devedor» que reside fora de Portugal a pagar os alimentos devidos, poderá ter de recorrer à justiça.

Existem um Regulamento Europeu e Convenções Internacionais que o ajudarão a obter a sua pensão de alimentos num país diferente daquele em que reside.

Saiba como, consultando os mecanismos existentes e quais os procedimentos que deverão ser adoptados para os accionar.

NEWSLETTER – AGOSTO DE 2019

Newsletter 58-Agosto-19

PUBLICAÇÃO EM DESTAQUE

Coletânia de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial

EDIÇÂO DE 2017

Esta nova edição reúne a legislação da UE em matéria de cooperação judiciária civil e comercial.

Útil para  todos  intervenientes envolvidos na correta aplicação dos instrumentos da justiça civil transfronteiriça europeia, ou seja, juízes, advogados, notários e oficiais de justiça, bem como aos cidadãos em nome e no interesse dos quais actuam.

RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES

Relatórios de Actividades do Ponto de Contacto Português

INFORMAÇÕES PRÁTICAS

Todos os anos são elaborados relatórios para a Comissão Europeia e para as devidas autoridades portuguesas sobre as actividades desenvolvidas pelo Ponto de Contacto.

Neste momento estão disponíveis no site os relatórios elaborados até 2017.

Ligações úteis

Video Civil

Ferramenta de apoio à obtenção de prova por videoconferência na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial

Atlas CPLP

Ferramenta de apoio à consulta de instrumentos de cooperação em matéria civil e comercial entre Estados Parte da CPLP

Colocação de Menores

Consulte os instrumentos legais internacionais aplicáveis a uma medida que implique a colocação de uma criança noutro Estado

Relatório social na UE

Informaçção prática com vista à obtenção de um relatório social ou de uma informação social noutro Estado-Membro da UE

Jurisprudência recente do TJUE