Loading...
Início2019-12-06T11:47:15+01:00
Ver mais

A missão do Ponto de Contacto é estar ao serviço das autoridades judiciárias e de outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades centrais, existentes no seu Estado Membro e nos restantes Estados Membros da União Europeia, com o objectivo de facilitar a cooperação judiciária.

Paula Pott
Ponto de Contacto Português

Dr.ª Paula Pott

Efeitos do Brexit na área da Justiça Civil

A Comissão Europeia preparou alguns documentos informativos sobre os efeitos do Brexit na área da Justiça Civil.

  • Questões e perguntas (em inglês). Consultar aqui.

  • Tabela sobre os principais retrocessos aos instrumentos internacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial por parte do Reino Unido após a sua retirada da EU.

    Consultar versão inglesa ou versão portuguesa.

  • Decisão do Conselho da União sobre a extensão do Brexit (em inglês). Consultar aqui.

Destaques

COBRANÇA DE ALIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS

Informações Práticas para obrigar o «devedor» que reside fora de Portugal a pagar os alimentos devidos, poderá ter de recorrer à justiça.

NEWSLETTER – NOVEMBRO DE 2019

Consulte as anteriores edições desta publicação

RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES

Relatórios de Actividades Anuais do Ponto de Contacto Português

COLETÂNIA DA UNIÃO EUROPEIA

Em matéria de cooperação judiciária civil e comercial

Ligações Úteis

Video Civil

Ferramenta de apoio à obtenção de prova por videoconferência na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial

Atlas CPLP

Ferramenta de apoio à consulta de instrumentos de cooperação em matéria civil e comercial entre Estados Parte da CPLP

Colocação de Menores

Consulte os instrumentos legais internacionais aplicáveis a uma medida que implique a colocação de uma criança noutro Estado

Relatório social na UE

Informaçção prática com vista à obtenção de um relatório social ou de uma informação social noutro Estado-Membro da UE

Jurisprudência recente do TJUE

Processo C-827/18

Processo C-827/18 MC contra ND. « Renvoi préjudiciel – Article 53, paragraphe 2, [...]

«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»

2

Relações Civis E Comerciais