Projecto Capacity building and research activities for judges and legal practitioners
O Conselho Superior da Magistratura, com a colaboração de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, apresenta o projecto europeu: Capacity building and research activities for judges and legal practitioners.
Este projeto conta com o financiamento do Justice Programme (JUST), da União Europeia. Iniciou-se em 01-01-2019 e terá a duração de 2 anos.
O mesmo visa capacitar os juízes nacionais para um uso efectivo e adequado da legislação da União Europeia em matéria civil e comercial, actividade que será desenvolvida em parceria com o Centro de Estudos Judiciários.
Além disso, visa fazer investigação da qual resultará a publicação de um manual sobre as implicações de certos Regulamentos da União na actividade registal. Esta actividade será desenvolvida em parceria com o Instituto dos Registos e do Notariado e com académicos.
Efeitos do Brexit na área da Justiça Civil
A Comissão Europeia preparou alguns documentos informativos sobre os efeitos do Brexit na área da Justiça Civil.
- Questões e perguntas (em inglês). Consultar aqui.
- Tabela sobre os principais retrocessos aos instrumentos internacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial por parte do Reino Unido após a sua retirada da EU. Consultar versão inglesa ou versão portuguesa.
- Decisão do Conselho da União sobre a extensão do Brexit (em inglês). Consultar aqui.
Video Civil
Ferramenta de apoio à obtenção de prova por videoconferência na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial
Atlas CPLP
Ferramenta de apoio à consulta de instrumentos de cooperação em matéria civil e comercial entre Estados Parte da CPLP
Colocação de Menores
Consulte os instrumentos legais internacionais aplicáveis a uma medida que implique a colocação de uma criança noutro Estado
Relatório social na UE
Informaçção prática com vista à obtenção de um relatório social ou de uma informação social noutro Estado-Membro da UE
Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE Civil) é uma rede flexível e não burocrática que congrega pontos de contacto, autoridades nacionais e outras entidades que actuam no domínio da justiça para simplificar e reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da UE.
Em funcionamento desde 2002, a RJE Civil melhora a aplicação prática dos instrumentos de justiça civil da UE. Desta forma contribui para estabelecer ligações entre os sistemas judiciais diferentes dos Estados-Membros, promovendo a confiança mútua entre juízes.
A rede actua do seguinte modo:
• Estabelece contactos directos entre os pontos de contacto, os tribunais, outras autoridades judiciárias e autoridades centrais, dos vários Estados Membros, para facilitar o tratamento de casos transnacionais;
• Presta informações ao público e aos profissionais do sector da justiça unicamente através do Portal Europeu da Justiça (em todas as línguas da União) e das páginas web dos pontos de contacto nacionais, onde são publicadas fichas informativas e guias redigidos pela rede com esse fim;
• Leva a cabo uma constante análise comparativa da aplicação dos instrumentos legais da UE em matéria civil e comercial e dá o seu contributo, não vinculativo e informal, para a revisão desses instrumentos.
Consulte as várias subpáginas para obter mais informações sobre:
Acerca da RJE Civil
Apoia as autoridades centrais nacionais estabelecidas pelos instrumentos do direito da União e facilita os contactos entre os vários tribunais, através de uma rede de pontos de contacto nacionais.
A RJE-civil foi criada pela 
Decisão 2001/470/CE de 28 de maio de 2001 e começou a funcionar a 1 de dezembro de 2002. A Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, completou a sua base jurídica, modernizando-a e integrando as profissões jurídicas na rede.
Assim se obtiveram melhores condições de funcionamento da rede e se reforçou o papel dos pontos de contacto.
Um dos principais resultados da modernização do quadro normativo da RJE-civil é o acesso recente das profissões jurídicas (advogados, notários e solicitadores) às atividades da rede. Em especial, este reforço da interação profissional conduz ao melhor intercâmbio de experiências práticas e informações relacionadas com a aplicação efetiva diária da legislação da União Europeia e de instrumentos internacionais.
A Dinamarca não participa na RJE-civil.
Cooperação judiciária nos processos transnacionais
A rede facilita a instrução de processos com implicações transnacionais e os pedidos de cooperação judiciária entre Estados-Membros (por exemplo, assistência para a notificação de documentos ou a obtenção de provas) e contribui para garantir que a legislação da União e as convenções entre Estados-Membros são aplicadas de forma adequada.
Informação do público sobre o acesso transnacional à justiça
Um número crescente de instrumentos de direito da União exige que a RJE-civil inclua fichas de informação ao público sobre domínios específicos – sucessões, alimentos, apoio judiciário, responsabilidade parental, divórcio, insolvência – entre outras.
A RJE-civil desenvolveu igualmente uma série de publicações, nomeadamente guias para cidadãos ou utilizadores, sobre instrumentos de direito da União Europeia.
Avaliar e partilhar experiências sobre a aplicação do direito da União
De acordo com o Programa de Estocolmo, «a avaliação é também necessária para identificar os obstáculos ao funcionamento correto do espaço judicial europeu». A RJE-civil participa cada vez mais neste processo de avaliação dos instrumentos da União, através da identificação de possíveis insuficiências na aplicação e da apresentação de propostas para melhorar ainda mais a legislação.
Deste modo, a RJE-civil é uma importante interface entre a política de justiça civil da União Europeia e a sua aplicação concreta na prática jurídica quotidiana.
A rede é composta por
- Pontos de contacto designados pelos Estados-Membros;
- Órgãos e autoridades centrais especificados no direito da União, em instrumentos internacionais de que os Estados‑Membros são parte ou no direito nacional relativo à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
- Magistrados de ligação com responsabilidades de cooperação em matéria civil e comercial;
- Outras entidades judiciárias ou administrativas responsáveis pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja integração na rede se afigure útil ao Estado-Membro;
- Associações profissionais que representam as profissões jurídicas diretamente envolvidas na aplicação do direito da União e dos instrumentos internacionais em matéria civil e comercial a nível nacional nos Estados‑Membros.
Os pontos de contacto têm um papel crucial na rede. Estão à disposição dos pontos de contacto dos outros Estados-Membros e das autoridades judiciárias e administrativas, quer do seu país quer dos restantes Estados-Membros. Os pontos de contacto prestam assistência a essas autoridades.
Nos Estados-Membros, os pontos de contacto coordenam a actividade dos membros nacionais no seio da RJE-civil organizando, para esse efeito, reuniões periódicas com os mesmos.
Fonte: Portal e-Justice
PÁGINA EM DESTAQUE
Cobrança de Alimentos Transfronteiriços
INFORMAÇÕES PRÁTICAS
Para obrigar o «devedor» que reside fora de Portugal a pagar os alimentos devidos, poderá ter de recorrer à justiça.
Existem um Regulamento Europeu e Convenções Internacionais que o ajudarão a obter a sua pensão de alimentos num país diferente daquele em que reside.
Saiba como, consultando os mecanismos existentes e quais os procedimentos que deverão ser adoptados para os accionar.
NEWSLETTER – Julho de 2019
PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Como obter relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção
GUIA PRÁTICO
Este guia prático visa facilitar a cooperação judiciária entre autoridades centrais/autoridades competentes para o Regulamento de obtenção de provas (Regulamento nº 1206/2001), autoridades centrais para o Regulamento Bruxelas IIa (Regulamento nº 2201/2003), autoridades nacionais da segurança social e tribunais no que diz respeito à obtenção de relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção.
Foi redigido para dar resposta às dúvidas mais frequentes que, na prática, são colocadas pelos tribunais, autoridades centrais da área da justiça e da segurança social, em casos transfronteiriços.
Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial
EDIÇÂO DE 2017
Esta nova edição do Compêndio é uma colecção actualizada de legislação da UE em matéria de cooperação judiciária civil e comercial.
A sua utilidade estende-se a todos intervenientes envolvidos na correta aplicação dos instrumentos da justiça civil transfronteiriça europeia, ou seja, juízes, advogados, notários e oficiais de justiça, bem como aos cidadãos em nome e no interesse dos quais actuam.
Uma lista completa da legislação da UE em vigor é um instrumento indispensável para permitir aos profissionais da justiça tratar os litígios transfronteiriços ou os procedimentos não contenciosos.
Jurisprudência recente do TJUE
Maio 2019
Processo C-476/14
Processo C-476/14 Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) «Reenvio prejudicial - Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Publicidade com indicação do preço - Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” - Obrigação de incluir no preço [...]
Processo C-379/17
Processo C-379/17 Società Immobiliare Al Bosco Sr «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Prazo previsto no direito do Estado-Membro requerido para executar uma decisão de arresto - Aplicação deste prazo a [...]
Processo C-67/17
Processo C-67/17 Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Âmbito de aplicação - Matérias excluídas - Regimes matrimoniais - Dissolução do casamento - Partilha de bens adquiridos [...]
Processo C-27/17
Processo C-27/17 AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS, «Air Baltic Corporation» AS «Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — [...]
«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»
Publicações
Consulte um conjunto de publicações relevantes na área da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial
Relatórios
Relatórios de Actividade do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
Direito Nacional
Portal de acesso comum às bases de dados sobre legislação nacional dos Estados-Membros da UE