Projecto Capacity building and research activities for judges and legal practitioners
O Conselho Superior da Magistratura, com a colaboração de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, apresenta o projecto europeu: Capacity building and research activities for judges and legal practitioners.
Este projeto conta com o financiamento do Justice Programme (JUST), da União Europeia. Iniciou-se em 01-01-2019 e terá a duração de 2 anos.
O mesmo visa capacitar os juízes nacionais para um uso efectivo e adequado da legislação da União Europeia em matéria civil e comercial, actividade que será desenvolvida em parceria com o Centro de Estudos Judiciários.
Além disso, visa fazer investigação da qual resultará a publicação de um manual sobre as implicações de certos Regulamentos da União na actividade registal. Esta actividade será desenvolvida em parceria com o Instituto dos Registos e do Notariado e com académicos.
Efeitos do Brexit na área da Justiça Civil
A Comissão Europeia preparou alguns documentos informativos sobre os efeitos do Brexit na área da Justiça Civil.
- Questões e perguntas (em inglês). Consultar aqui.
- Tabela sobre os principais retrocessos aos instrumentos internacionais no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial por parte do Reino Unido após a sua retirada da EU. Consultar versão inglesa ou versão portuguesa.
- Decisão do Conselho da União sobre a extensão do Brexit (em inglês). Consultar aqui.
Video Civil
Ferramenta de apoio à obtenção de prova por videoconferência na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial