19ª Reunião Trimestral de Membros Nacionais da RJE Civil
No dia 9 de Dezembro de 2019 teve lugar no Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa, a [...]
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No dia 9 de Dezembro de 2019 teve lugar no Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa, a 19ª Reunião [...]
77.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil
Decorreu em Bruxelas nos dias 4 e 5 de dezembro, a 77.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE [...]
XXII Congresso Mundial de Registos IPRA CINDER Portugal 2020
Para mais informações visite a página dedicada ao Congresso As Inscrições estão disponíveis aqui
Destaques
COBRANÇA DE ALIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS
Informações Práticas para obrigar o «devedor» que reside fora de Portugal a pagar os alimentos devidos, poderá ter de recorrer à justiça.
NEWSLETTER – NOVEMBRO DE 2019
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RELATÓRIOS DE ACTIVIDADES
Relatórios de Actividades Anuais do Ponto de Contacto Português
COLETÂNIA DA UNIÃO EUROPEIA
Em matéria de cooperação judiciária civil e comercial
Ligações Úteis
Video Civil
Ferramenta de apoio à obtenção de prova por videoconferência na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial
Atlas CPLP
Ferramenta de apoio à consulta de instrumentos de cooperação em matéria civil e comercial entre Estados Parte da CPLP
Colocação de Menores
Consulte os instrumentos legais internacionais aplicáveis a uma medida que implique a colocação de uma criança noutro Estado
Relatório social na UE
Informaçção prática com vista à obtenção de um relatório social ou de uma informação social noutro Estado-Membro da UE
Jurisprudência recente do TJUE
«A União Europeia dispõe de um conjunto de normas jurídicas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiras»
