Decorreu entre os dias 25 e 26 de abril de 2024 a 95.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil, em Bruxelas.
Tal reunião foi dedicada ao Regulamento (CE) n.º 1896/2006 – injunção de pagamento; Regulamento (CE) n.º 861/2007 – ações de pequeno montante e Regulamento (UE) n.º 655/2014 – arresto de contas bancárias.
Para além da presença da senhora Juiz Ponto de Contacto, Dra. Rosa Lima e do Assessor Jurídico do Ponto de Contacto, Dr. Carlos Rosado, esteve também presente a senhora Juiz de Direito, Dra. Paula Gonçalves e o Dr. Pedro Paulino Pereira, Membro Nacional da RJE Civil pelo Conselho dos Julgados de Paz.
