Processos apensos C-240/98 a C-244/98

Processos apensos C-240/98 a C-244/98 Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98) "Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [...]

Processos apensos C-240/98 a C-244/982019-08-29T10:48:20+01:00

Processo C-75/16

Processo C-75/16 Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa «Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) - Diretiva 2008/52/CE - Diretiva 2013/11/UE - Artigo 3.o, n.o 2 - Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de [...]

Processo C-75/162019-08-08T10:57:44+01:00

Processo C-562/15

Processo C-562/15 Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial - Publicidade comparativa - Diretiva 2006/114/CE - Artigo 4.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Comparação objetiva de preços - Omissão enganosa - Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes - Licitude - [...]

Processo C-562/152019-08-07T16:35:30+01:00

Processo C-52/13

Processo C-52/13 Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos» [...]

Processo C-52/132019-08-07T16:27:47+01:00

Processo C-657/11

Processo C-657/11 Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV (Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Conceito de “publicidade” - Registo e utilização de um nome de domínio - Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet) [...]

Processo C-657/112019-08-07T16:21:55+01:00

Processo C-476/14

Processo C-476/14 Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) «Reenvio prejudicial - Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Publicidade com indicação do preço - Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” - Obrigação de incluir no preço [...]

Processo C-476/142019-05-31T16:25:39+01:00

Processo C-325/12

Processo C-325/12 Partes: Comissão Europeia/República Portuguesa Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Processo C-325/12) 2012/C 287/41 Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Guerra e Andrade e L. Nicolae, agentes) Demandada: República Portuguesa Pedidos — Declarar que, não [...]

Processo C-325/122019-05-31T12:44:47+01:00

Processo C-522/08

Processo C-522/08 Partes: Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej «Comunicações electrónicas - Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços - Proibição - Internet [...]

Processo C-522/082019-05-31T12:44:40+01:00

Processos apensos C-585/08 e C-144/09 | ECLI:EU:C:2010:740

Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]     «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em [...]

Processos apensos C-585/08 e C-144/09 | ECLI:EU:C:2010:7402019-05-29T16:37:36+01:00

Processo C-621/15 | ECLI:EU:C:2017:484

N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o.  Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Artigo 4.° – Laboratórios farmacêuticos – Vacina contra a hepatite B – Esclerose múltipla – Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e [...]

Processo C-621/15 | ECLI:EU:C:2017:4842017-07-26T08:42:42+01:00
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