ACESSO À JUSTIÇA

Os litígios podem ser resolvidos sem ir a tribunal. Se estiver em conflito com uma empresa, um comerciante, o seu empregador ou mesmo um membro da sua família, quer no seu país quer no estrangeiro, e não conseguir resolvê-lo pelos seus meios, pode dirigir­‑se a um tribunal, claro, mas pode também considerar a hipótese de recorrer a técnicas de resolução alternativa de litígios (“RAL”) como, por exemplo, a mediação.

A mediação pode ser definida como um processo estruturado através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de uma parte terceira neutra e qualificada (“mediador”). Este processo pode ser iniciado pelas partes, sugerido ou ordenado por um tribunal, ou imposto pelo direito de um Estado-Membro.

O mediador ajuda as partes a chegarem a acordo sem expressar efectivamente nem formalmente uma opinião sobre as soluções possíveis para o litígio.

Durante a mediação, as partes são convidadas a encetar ou reatar o diálogo e a evitar confrontos. As partes escolhem elas próprias a técnica de resolução do litígio e desempenham um papel particularmente activo nos esforços para encontrar a solução que mais lhes convém. Noutros casos, em especial nos conflitos de consumo, é o mediador que encontra a solução e a apresenta às partes. A resolução do litígio depende da obtenção de um acordo entre as partes; se as partes não chegarem a acordo, o mediador não impõe uma solução.

A mediação é considerada mais rápida e, na maior parte das vezes, mais barata do que um procedimento judicial ordinário. Evita o confronto entre as partes inerente ao procedimento judicial e permite às partes manterem as suas relações profissionais ou pessoais para além do litígio. A mediação permite igualmente às partes encontrar soluções criativas para o seu litígio que não poderiam obter em tribunal.

A mediação encontra­‑se em estádios de desenvolvimento diferentes consoante os Estados­‑Membros. Nalguns Estados­‑Membros existe uma legislação abrangente ou regras processuais em matéria de mediação. Noutros, os órgãos legislativos têm mostrado pouco interesse em regular a mediação. No entanto, há também Estados­‑Membros com uma sólida cultura de mediação que se apoiam principalmente na auto-regulação.

Para mais informações, consulte a correspondente Ficha de Informação.

A Diretiva «Mediação» é aplicável aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial em que pelo menos uma das partes tenha domicílio num Estado‑Membro distinto do Estado-Membro de qualquer das outras partes à data em que estas decidam, por acordo, recorrer à mediação ou em que a mediação seja ordenada por um tribunal.

O principal objetivo deste instrumento jurídico consiste em incentivar o recurso à mediação nos Estados‑Membros.

Para esse efeito, a diretiva estabelece cinco regras substantivas:

• Obriga os Estados‑Membros a incentivarem a formação de mediadores e a garantirem uma mediação de elevada qualidade.
• Confere a cada juiz o direito de convidar as partes em litígio a recorrerem primeiro à mediação, se o considerar adequado atendendo às circunstâncias do caso.
• Prevê a possibilidade de os acordos obtidos por via de mediação serem declarados executórios se ambas as partes o solicitarem. O caráter executório pode ser estabelecido, por exemplo, mediante homologação de um tribunal ou certificação efetuada por um notário público.
• Assegura a condução da mediação num clima de confidencialidade. Neste sentido, dispõe que num futuro litígio entre as partes na mediação, os mediadores não podem ser obrigados a prestar depoimento em tribunal sobre o que ocorreu durante a mediação.
• Garante que as partes não perdem a possibilidade de levar o caso a tribunal em resultado do tempo gasto na mediação: os prazos de instauração da ação judicial suspendem‑se durante a mediação.

Para mais informações, consulte a Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial.

As vítimas da criminalidade devem ter direito a uma indemnização justa e adequada pelos prejuízos que sofreram, independentemente do local na União Europeia (UE) onde a infracção foi cometida.

O direito da UE garante que cada Estado‑Membro dispõe que um regime nacional de indemnização justa e adequada das vítimas de crimes e que o acesso a esta indemnização é simples, independentemente da zona da UE em que tiver sido cometido o crime.

O instrumento da UE aplicável é a Directiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Para o efeito, a presente directiva:

• obriga os Estados-Membros a prever na sua legislação nacional um regime de indemnização para as vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios;
• estabelece um sistema destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiriças (possibilidade de apresentação de um pedido no Estado-Membro de residência, designação de pontos de contacto centrais nos Estados-Membros, etc.).

No âmbito da presente directiva, as vítimas de uma infracção cometida fora do seu Estado-Membro de residência habitual podem dirigir-se a uma autoridade do Estado-Membro onde residem (autoridade de assistência) para obter as informações de que necessitam para apresentar o seu pedido de indemnização. A autoridade do Estado-Membro de residência habitual transmite directamente esse pedido à autoridade do Estado-Membro onde a infracção foi cometida (autoridade de decisão), que é responsável pela avaliação do pedido e pelo pagamento da indemnização.

A Comissão estabeleceu formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões relativos à indemnização das vítimas da criminalidade

Para mais informações consulte a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Cada Estado‑Membro da UE dispõe de um sistema nacional de indemnização de vítimas de crimes pelos danos que tiverem sofrido em consequência dos mesmos. Existem basicamente duas vias a seguir: as vítimas podem optar por apresentar queixa contra o autor do crime (muitas vezes instaurando uma acção num tribunal cível) ou pedir uma indemnização ao Estado.

No entanto, também pode ser possível apresentar um pedido de indemnização no âmbito de uma acção penal contra o autor do crime.

Para mais informações, consulte a correspondente Ficha de informação.