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►B	►C1  DIRECTIVA 2003/8/CE DO CONSELHO ◄ de 27 de Janeiro de 2003 relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 026, 31.1.2003, p.41)

 

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 032, 7.2.2003, p. 15  (03/8)

 

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►C1  DIRECTIVA 2003/8/CE DO CONSELHO ◄

de 27 de Janeiro de 2003

relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivos e âmbito de aplicação

1.  A presente directiva tem por objectivo melhorar o acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

2.  A presente directiva aplica-se aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial e independentemente da natureza do órgão jurisdicional. Não abrange nomeadamente as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas.

3.  Nos termos da presente directiva, entende-se por «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.o

Litígios transfronteiriços

1.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por litígio transfronteiriço o litígio em que a parte que requer apoio judiciário na acepção da presente directiva tem domicílio ou reside habitualmente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do foro ou em que a decisão deve ser executada.

2.  O Estado-Membro em que uma parte tem domicílio é determinado nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 9 ).

3.  O momento relevante para determinar a existência de um litígio transfronteiras é aquele em que é apresentado o pedido de apoio judiciário, nos termos da presente directiva.

CAPÍTULO II

DIREITO AO APOIO JUDICIÁRIO

Artigo 3.o

Direito ao apoio judiciário

1.  Toda a pessoa singular envolvida num litígio abrangido pela presente directiva tem o direito de receber apoio judiciário adequado, por forma a garantir o seu acesso efectivo à justiça, nas condições previstas na presente directiva.

2.  O apoio judiciário é considerado adequado quando garante:

Nos Estados-Membros em que a parte vencida suporta os encargos da parte contrária, se o beneficiário do apoio perder a causa, o apoio judiciário cobrirá os encargos imputados à parte contrária caso tais encargos fossem cobertos se o beneficiário tivesse domicílio ou residência habitual no Estado-Membro do foro.

3.  Não é necessário que os Estados-Membros facultem assistência jurídica ou representação em juízo nos processos destinados especificamente a permitir que os litigantes pleitem por si próprios, salvo decisão em contrário do tribunal ou outra entidade competente para assegurar a igualdade entre as partes ou por o processo ser particularmente complexo.

4.  Os Estados-Membros podem exigir aos beneficiários do apoio judiciário uma contribuição razoável para os encargos do processo, tendo em conta as condições referidas no artigo 5.o

5.  Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de a autoridade competente decidir que o beneficiário do apoio tem obrigação de proceder ao reembolso total ou parcial do mesmo, caso a sua situação financeira tenha melhorado consideravelmente ou a decisão de concessão do apoio judiciário tenha sido tomada com base em informações inexactas fornecidas pelo beneficiário.

Artigo 4.o

Não discriminação

Os Estados-Membros devem conceder apoio judiciário, sem discriminação, aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros em situação regular de residência num dos Estados-Membros.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES E ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO

Artigo 5.o

Condições relacionadas com os recursos financeiros

1.  Os Estados-Membros devem conceder apoio judiciário às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 3.o que não possam fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo referidos no n.o 2 do artigo 3.o devido à sua situação económica, a fim de assegurar o seu efectivo acesso à justiça.

2.  A situação económica de uma pessoa deve ser avaliada pela autoridade competente do Estado-Membro do foro, tendo em conta diferentes elementos objectivos, como o rendimento, o património ou a situação familiar, incluindo uma avaliação dos recursos das pessoas que dependem financeiramente do requerente.

3.  Os Estados-Membros podem estabelecer limiares acima dos quais se considera que o requerente do apoio judiciário pode fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o Estes limiares devem ser fixados com base nos critérios definidos no n.o 2 do presente artigo.

4.  Os limiares definidos em conformidade com o n.o 3 do presente artigo não podem impedir que seja concedido apoio judiciário aos requerentes que se situem acima dos limiares, desde que estes apresentem provas de que não podem fazer face aos encargos do processo referidos no n.o2 do artigo 3.o, nomeadamente devido às diferenças de custo de vida entre os Estados-Membros do foro e de domicílio ou residência habitual.

5.  Não é necessário conceder apoio judiciário aos requerentes que, no caso em apreço, possam efectivamente recorrer a outros mecanismos que cubram os encargos do processo referidos no n.o 2 do artigo 3.o

Artigo 6.o

Condições relacionadas com o fundo do litígio

1.  Os Estados-Membros podem prever que os pedidos de apoio judiciário relativos a uma acção judicial que se afigure manifestamente infundada sejam rejeitados pelas autoridades competentes.

2.  Se for prestado apoio pré-contencioso, pode ser recusado ou retirado qualquer apoio judiciário suplementar por motivos relacionados com o mérito da causa, desde que o acesso à justiça esteja garantido.

3.  Ao decidirem do mérito do pedido, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, os Estados-Membros devem ponderar a importância da causa em concreto para o requerente, mas podem também ter em conta a natureza da causa, se o requerente invoca ofensa à sua honra mas não sofreu perda material ou financeira, ou se o pedido de apoio judiciário respeita a pretensão emergente directamente da sua actividade ou de profissão que exerce por conta própria.

Artigo 7.o

Encargos relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio

O apoio judiciário concedido no Estado-Membro do foro incluirá os seguintes encargos directamente relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio:

Artigo 8.o

Encargos cobertos pelo Estado-Membro do domicílio ou da residência habitual

O Estado-Membro em que o requerente do apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual deve prestar-lhe o apoio judiciário a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o necessário para cobrir:

Artigo 9.o

Continuidade do apoio judiciário

1.  O apoio judiciário deve continuar a ser concedido, total ou parcialmente, tendo em vista cobrir as despesas suportadas para que uma decisão seja executada no Estado-Membro do foro.

2.  O beneficiário que tenha recebido apoio judiciário no Estado-Membro do foro deve receber o apoio judiciário previsto na lei do Estado-Membro a que é pedido o reconhecimento ou a execução.

3.  O apoio judiciário deve continuar a estar disponível em caso de interposição de recurso seja contra, seja pelo beneficiário, sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o

4.  Os Estados-Membros podem prever o reexame do pedido em qualquer fase do processo pelos motivos referidos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.o e nos artigos 5.o e 6.o, inclusive no caso dos processos referidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo.

Artigo 10.o

Procedimentos extrajudiciais

O benefício do apoio judiciário pode também ser extensivo a procedimentos extrajudiciais, nas condições definidas na presente directiva, desde que a sua utilização seja exigida por lei ou ordenada pelo tribunal.

Artigo 11.o

Instrumentos autênticos

Deve ser concedido apoio judiciário para a execução de instrumentos autênticos noutro Estado-Membro, nas condições definidas na presente directiva.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO

Artigo 12.o

Autoridade que concede o apoio judiciário

O apoio judiciário é concedido ou recusado pela autoridade competente do Estado-Membro do foro, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o

Artigo 13.o

Introdução e transmissão dos pedidos de apoio judiciário

1.  Os pedidos de apoio judiciário podem ser apresentados:

2.  Os pedidos de apoio judiciário devem ser formulados e os documentos comprovativos traduzidos:

3.  As autoridades de transmissão competentes podem decidir recusar a transmissão de um pedido que, manifestamente:

São aplicáveis a estas decisões as condições referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o

4.  A autoridade de transmissão competente deve ajudar o requerente a certificar-se de que o pedido é acompanhado de todos os documentos comprovativos que, no seu conhecimento, sejam necessários à apreciação do pedido. Deve ajudar também o requerente a fornecer qualquer tradução necessária dos documentos comprovativos, nos termos da alínea b) do artigo 8.o

A autoridade de transmissão competente deve transmitir o pedido à autoridade de recepção competente do outro Estado-Membro no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido, devidamente formulado numa das línguas a que se refere o n.o 2, e dos documentos comprovativos, traduzidos, se necessário, numa dessas línguas.

5.  Os documentos transmitidos nos termos da presente directiva estão dispensados de autenticação ou de outra formalidade equivalente.

6.  Os Estados-Membros não podem cobrar qualquer taxa pelos serviços prestados nos termos do n.o 4. O Estado-Membro de domicílio ou residência habitual do requerente de apoio judiciário pode estabelecer que o requerente reembolse as despesas de tradução suportadas pela autoridade de transmissão competente se o pedido de apoio judiciário for rejeitado pela autoridade competente.

Artigo 14.o

Autoridades competentes e línguas

1.  Os Estados-Membros devem designar a autoridade ou autoridades competentes para o envio («autoridades de transmissão») e para a recepção («autoridades de recepção») dos pedidos.

2.  Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão as seguintes informações:

3.  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da língua ou das línguas oficiais das instituições comunitárias, para além da sua própria língua ou línguas, em que as autoridades de recepção aceitam que sejam formulados os pedidos de apoio judiciário a receber, nos termos da presente directiva.

4.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações referidas nos n.os 2 e 3 antes de 30 de Novembro de 2004. Qualquer alteração subsequente dessa informação deve ser notificada à Comissão até dois meses antes de essa alteração entrar em vigor no Estado-Membro em questão.

5.  As informações a que se referem os n.os 2 e 3 devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15.o

Apreciação e decisão dos pedidos

1.  As autoridades nacionais competentes para conhecer dos pedidos de apoio judiciário devem velar por que o requerente seja plenamente informado do tratamento do pedido.

2.  As decisões devem ser fundamentadas nos casos de rejeição total ou parcial dos pedidos.

3.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de revisão ou de interposição de recurso das decisões de rejeição dos pedidos de apoio judiciário. Os Estados-Membros podem isentar os casos em que o pedido de apoio judiciário tenha sido rejeitado por um órgão jurisdicional de cuja decisão não haja recurso judicial previsto no direito interno ou por um tribunal de recurso.

4.  Os recursos de uma decisão de recusa ou retirada de apoio judiciário tomada em aplicação do artigo 6.o que sejam de natureza administrativa devem ser, em última instância, susceptíveis de controlo jurisdicional.

Artigo 16.o

Formulário-tipo

1.  A fim de facilitar a transmissão dos pedidos, deve ser criado, nos termos do artigo 17.o, um formulário-tipo para os pedidos de apoio judiciário e para a transmissão desses pedidos.

2.  O modelo de formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Maio de 2003.

O modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário deve ser aprovado até 30 de Novembro de 2004.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 18.o

Informação

As autoridades nacionais competentes devem colaborar para assegurar a informação do público e dos profissionais em relação aos diferentes sistemas de apoio judiciário, nomeadamente por meio da rede judiciária europeia instituída pela Decisão 2001/470/CE.

Artigo 19.o

Disposições mais favoráveis

As disposições da presente directiva não obstam a que os Estados-Membros estabeleçam disposições mais favoráveis para os requerentes e beneficiários de apoio judiciário.

Artigo 20.o

Relações com outros instrumentos

No âmbito das relações entre os Estados-Membros, e em relação aos assuntos a que se aplica, a presente directiva prevalece sobre as disposições previstas nos acordos bilaterais e multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, nomeadamente:

Artigo 21.o

Transposição para o direito interno

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Novembro de 2004, com excepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o em que a transposição da presente directiva para o direito interno deve ter lugar até 30 de Maio de 2006, e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 23.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

 

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( 1 ) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 368.

( 2 ) Parecer emitido em 25 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial.)

( 3 ) JO C 221 de 17.9.2002, p. 64.

( 4 ) JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.

( 5 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

( 6 ) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

( 7 ) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 9 ) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 13).