DIRECTIVA 2008/52/CE

Meios alternativos de resolução de litígios: a mediação

A presente diretiva facilita o recurso à mediação como método de resolução de litígios transfronteiras em matéria civil e comercial.

A diretiva é aplicável aos litígios transfronteiras em matéria civil e comercial, à exceção das matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas e da responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício do seu poder público. A diretiva não é aplicável à Dinamarca.

A diretiva prevê ainda que os Estados-Membros autorizem os tribunais a convidar as partes a recorrerem a este método, sem contudo ter um caráter obrigatório.    Ler mais