DIRECTIVA 2004/80/CE

Indemnização das vítimas da criminalidade

O objectivo da presente directiva consiste em estabelecer um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiras.

Este sistema deve funcionar com base nos regimes em vigor nos Estados-Membros em matéria de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados nos respectivos territórios.  Ler mais

≡ Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

≡ Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro – Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

→  Lei 31/2006, de 21 de Julho – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade – Revogado

Autoridade central: Comissão de Proteção às Vitimas de Crime

Av. Fontes Pereira de Melo, 7 – Piso -1
1050-115 Lisboa
Tel.: 21 322 24 90
Fax: 21 322 24 91
Correio eletrónico: correio.cpvc@sg.mj.pt

Comunicações: Manual (versão completa – todos os países) pdf (PDF File 6.832 KB) (Actualizado 08.10.2013)

Fonte: Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

vitcrimes

Conheça os seus direitos enquanto vítima de crimes
Setembro 2013

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima