Processo C-601/14

Processo C-601/14 Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o, n.o 2 - Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada - Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional» [...]

Processo C-601/142019-08-07T14:39:18+01:00

Processo C‑79/11

Processo C‑79/11 Maurizio Giovanardi e o. «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal» [...]

Processo C‑79/112019-08-07T14:34:42+01:00

Processo C‑26/07

Processo C‑26/07 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo previsto» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – [...]

Processo C‑26/072019-08-07T14:31:11+01:00

Processo C-112/07

Processo C-112/07 Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido) Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de [...]

Processo C-112/072019-08-07T14:26:17+01:00

Processo C-670/15

Processo C-670/15 Jan Šalplachta «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Diretiva 2003/8/CE - Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios - Âmbito de aplicação - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter [...]

Processo C-670/152019-08-07T12:22:51+01:00

Processo C-21/17

Processo C-21/17 Catlin Europe SE / O.K. Trans Praha spol. s r. o. «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Emissão de uma injunção de pagamento juntamente com o requerimento de injunção - [...]

Processo C-21/172019-05-08T11:57:40+01:00

Processo C-384/14

Processo C-384/14 Alta Realitat SL/Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Falta de tradução do ato - Recusa de receção do ato - [...]

Processo C-384/142019-05-08T11:53:47+01:00

Processo C-354/15

Processo C-354/15 Andrew Marcus Henderson contra Novo Banco SA [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — [...]

Processo C-354/152019-05-08T11:49:40+01:00

Processo C‑70/15

Processo C‑70/15 Emmanuel Lebek contra Janusz Domino, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pelo Sąd Najwyższy (Tribunal Supremo, Polónia)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 34.°, ponto 2 – Não comparência do demandado – Reconhecimento e execução de decisões [...]

Processo C‑70/152019-05-29T16:27:05+01:00

Processo C-223/14

Processo C‑223/14 Tecom Mican SL contra José Arias Domínguez [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 7 de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – [...]

Processo C-223/142019-05-08T11:48:02+01:00
Load More Posts