Processo C-601/14 Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o, n.o 2 - Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada - Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional» [...]
Processo C‑79/11 Maurizio Giovanardi e o. «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal» [...]
Processo C‑26/07 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo previsto» Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – [...]
Processo C-112/07 Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido) Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de [...]
Processo C-670/15 Jan Šalplachta «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Diretiva 2003/8/CE - Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios - Âmbito de aplicação - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter [...]
Processo C-21/17 Catlin Europe SE / O.K. Trans Praha spol. s r. o. «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Emissão de uma injunção de pagamento juntamente com o requerimento de injunção - [...]
Processo C-384/14 Alta Realitat SL/Erlock Film ApS, Ulrich Thomsen (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Falta de tradução do ato - Recusa de receção do ato - [...]
Processo C-354/15 Andrew Marcus Henderson contra Novo Banco SA [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora] «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — [...]
Processo C‑70/15 Emmanuel Lebek contra Janusz Domino, [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo pelo Sąd Najwyższy (Tribunal Supremo, Polónia)] «Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 34.°, ponto 2 – Não comparência do demandado – Reconhecimento e execução de decisões [...]
Processo C‑223/14 Tecom Mican SL contra José Arias Domínguez [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 7 de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – [...]
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