O Ponto de Contacto ao dispor da Cooperação Judiciária na União Europeia

A missão do Ponto de Contacto é estar ao serviço das autoridades judiciárias e de outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades centrais, existentes no seu Estado Membro e nos restantes Estados Membros da União Europeia, com o objectivo de facilitar a cooperação judiciária. Cabe-lhe ainda assegurar internamente a coordenação entre os membros nacionais da RJE Civil (Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial).

No que diz respeito ao público em geral e aos profissionais do sector da justiça, cabe ao Ponto de Contacto de Portugal fornecer unicamente informação genérica e actualizada, através de fichas informativas. Estas estão publicadas no Portal e-Justice e na página internet do Ponto de Contacto de Portugal. Tal informação, embora não verse sobre casos concretos, permite aos cidadãos europeus tomarem conhecimento dos instrumentos legais da União Europeia a que podem recorrer para defesa dos seus direitos. Tem também por objectivo auxiliar a comunidade jurídica em caso de um litígio transfronteiriço.

Contactos:

Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial

Rua Duque de Palmela, n.º 23
1250-097 LISBOA

Tel:        (00351) 213 220 020
Fax:       (00351) 213 474 918
E-mail:  correio@redecivil.mj.pt
Web:      www.redecivil.mj.pt