NEWSLETTERS

OUTUBRO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 144/12:

INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA OPOSIÇÃO SEM CONTESTAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL

  • Interpreta os artigos 6 e 17 do Regulamento 1896/2006

Não se aplica à injunção de pagamento europeia a prorrogação tácita de competência prevista no artigo 24 do Regulamento Bruxelas I   –  actual artigo 26(1) do Regulamento Bruxelas I reformulado

newsletter 60-Outubro -19

SETEMBRO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 347/18:

  • Certidão para execução de sentença noutro estado membro
    • Interpreta o artigo 53 do Regulamento Bruxelas I reformulado Regulamento 1215/2012
newsletter-59-Setembro-19

AGOSTO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 100/18:

  • Conceito Autónomo de “Circulação de Veículos Automóveis”
      • Interpreta o artigo 3. Primeiro parágrafo da Directiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel.
Newsletter 58-Agosto-19

JULHO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 658/16:

  • Regulamento 650/2012 Sucessões Interpreta o artigo 3 nº. 1 (i) e nº. 2

Regulamento Bruxelas IIa reformulado: Regulamento 2019/1111:

  • Divórcio e responsabilidades parentais
Newsletter 57 - Julho 2019

JUNHO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 168/16 e C-169/16:

    • Regulamento 44/2001 -Bruxelas I
      • Acções propostas por membros da tripulação de companhias aéreas
      • Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho
      • Lugar de afectação e nacionalidade da aeronave

MAIO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 256/09:

  • Regulamento 2201/2003 Bruxelas IIa
    • Medidas abrangidas pelo artigo 20
    • Reconhecimento de decisões provisórias
    • Efeito territorial limitado

ABRIL DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 341/04:

  • Competência internacional
  • Reconhecimento de decisões
  • Excepção de ordem pública

MARÇO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 283/16

  • Regulamento 4/2009 – Obrigações alimentares

Execução de sentença estrangeira intentada directamente no Tribunal de Família do Estado Membro requerido, sem recurso à intermediação da autoridade central

FEVEREIRO DE 2019

Neste Número:

– Projecto  “Capacity building and research activities for judges and legal practitioners”

– Acórdão C- 106/17 do TJUE:

  • Bruxelas I reformulado
    • Competência em matéria de seguros
    • Conceito de lesado
    • Artigos 11 (1)(b) e 13(2) do Regulamento 1215/2012

JANEIRO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 195/15

  • Insolvência

DEZEMBRO DE 2018

Neste Número:

Regulamento (CE) n° 2201/2003:

  • Deslocação ilícita de menores cujos progenitores não contraíram matrimónio
  • Direito de guarda do pai
  • Interpretação do conceito de direito de guarda

NOVEMBRO DE 2018

Neste Número:

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 115/88  e C – 261/90

  • O Tribunal do local onde se situa o imóvel não tem competência exclusiva para uma acção  de impugnação pauliana à luz da Convenção de Bruxelas de 1968

OUTUBRO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-341/16

  • O litigio sobre a titularidade da marca escapa à regra de competência exclusiva do Regulamento Bruxelas I
  • Artigo 22(4) do Regulamento 44/2001 – Bruxelas I ao qual corresponde o Artigo 24(4) do Regulamento 1215/2012 – Bruxelas I Reformulado

SETEMBRO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 325/18 PPU e C – 375/18 PPU

  • Retorno de crianças; Execução da decisão noutro Estado Membro; Falta de notificação prévia aos progenitores; Prazo do recurso; Medida provisória
  • Artigos  11 e 33 (5) do Regulamento Nº 2201/2003 – Bruxelas IIa Artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – A Carta