NEWSLETTERS

FEVEREIRO DE 2019

Neste Número:

– Projecto  “Capacity building and research activities for judges and legal practitioners”

– Acórdão C- 106/17 do TJUE:

  • Bruxelas I reformulado
    • Competência em matéria de seguros
    • Conceito de lesado
    • Artigos 11 (1)(b) e 13(2) do Regulamento 1215/2012

JANEIRO DE 2019

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 195/15

  • Insolvência

DEZEMBRO DE 2018

Neste Número:

Regulamento (CE) n° 2201/2003:

  • Deslocação ilícita de menores cujos progenitores não contraíram matrimónio
  • Direito de guarda do pai
  • Interpretação do conceito de direito de guarda

NOVEMBRO DE 2018

Neste Número:

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 115/88  e C – 261/90

  • O Tribunal do local onde se situa o imóvel não tem competência exclusiva para uma acção  de impugnação pauliana à luz da Convenção de Bruxelas de 1968

OUTUBRO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-341/16

  • O litigio sobre a titularidade da marca escapa à regra de competência exclusiva do Regulamento Bruxelas I
  • Artigo 22(4) do Regulamento 44/2001 – Bruxelas I ao qual corresponde o Artigo 24(4) do Regulamento 1215/2012 – Bruxelas I Reformulado

SETEMBRO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 325/18 PPU e C – 375/18 PPU

  • Retorno de crianças; Execução da decisão noutro Estado Membro; Falta de notificação prévia aos progenitores; Prazo do recurso; Medida provisória
  • Artigos  11 e 33 (5) do Regulamento Nº 2201/2003 – Bruxelas IIa Artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – A Carta

AGOSTO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-147/16

  • Directiva 93/13/CEE
  • Clausulas contratuais abusivas; revelia; contrato para facilitar o pagamento de propinas

JULHO DE 2018

Neste Número:

INFORMAÇÃO PRÁTICA

  • A colocação de uma criança junto de familiares residentes noutro Estado-Membro da União ou num Estado parte da CH96 só pode ser ordenada após obtido o consentimento prévio da autoridade competente do Estado de colocação;
  • Artigo 56 do Regulamento 2201/2003 e Artigo 33 da Convenção de Haia de 1996.

JUNHO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-20/17

  • A regra de competência do artigo 4 do Regulamento 650/2012 aplica-se aos certificados sucessórios nacionais

MAIO DE 2018

Neste Número:

Acórdão Processo C-112/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

  • Prorrogação tácita da competência internacional no caso do réu ser citado editalmente
  • Artigo 24 do Regulamento 44/2001 e Artigo 26 (1) do Regulamento 44/2001

ABRIL DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-565/16

  • Artigo 12 (3) (b) do Regulamento 2201/2003
  • Sendo o Ministério Público parte do processo é necessário o seu acordo ou ausência de oposição

MARÇO DE 2018

Neste Número:

Acórdão Processos apensos  C-274/16, C-447/16 e C-448/16 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

  • Atraso num voo com correspondência;
  • Artigo 7 do Regulamento 1215/2012 e Artigo 3 do Regulamento 261/2004

FEVEREIRO DE 2018

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-518/15

Directiva 2003/88/CE

  • Conceito de tempo de trabalho
  • Prevenção no domicílio

JANEIRO DE 2018

Neste Número:

Acórdão C – 154/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

  • Artigo 6(1) da Directiva 93/13/CE
  • A limitação no tempo dos efeitos da declaração do carácter abusivo de uma clausula contratual é incompatível com o Direito da União.

 

DEZEMBRO DE 2017

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo C – 372/16)

O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

NOVEMBRO DE 2017

Neste Número:

Acórdão C – 215/11 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento (Regulamento) 1896/2006

  • Interpreta os artigos 4 e 7 Regulamento e indica de que modo deve o Tribunal preencher o formulário V através do qual emite a injunção de pagamento europeia, no que diz respeito aos juros.

Alterações  ao Regime da Injunção de Pagamento Puropeia e da Acção Europeia de Pequeno Montante

 

OUTUBRO DE 2017

Neste Número:

Guia do Cidadão sobre as Sucessões Transnacionais;

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C – 218/16):  Consumo – Directiva 93/13/CEE

  • Sucessões
  • Certificado Sucessório Europeu
  • Regulamento 650/2012  (Interpreta os artigos 1(2)(k) e (l) e 31 do Regulamento)

SETEMBRO DE 2017

Neste Número:

Acórdão C-145/10 do Tribunal de Justiça da União Europeia

  • Propriedade Intelectual – Directiva 2001/29/CE;
  • Fotografias protegidas por Direitos de Autor – Directiva 93/98/CEE;
  • Competência Internacional em caso de pluralidade de Réus – Regulamento n.º 44/2001 (Bruxelas I)

.

AGOSTO DE 2017

Neste Número:

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C – 618/10):  Consumo – Directiva 93/13/CEE
    • Crédito ao consumo para aquisição de automóvel
    • Injunção de pagamento em que não houve oposição
    • Dever do Tribunal conhecer oficiosamente uma cláusula contratual abusiva relativa a juros  de mora
    • Impossibilidade de o tribunal modificar o conteúdo dessa cláusula

JULHO DE 2017

Neste Número:

Acórdão SOLANGE – Tribunal Federal Constitucional da Alemanha

(Acórdão de 29.05.1974 – Processo n.º 7 – 271)

  • Protecção dos Direitos Fundamentais pela União Europeia e pelos Estados-Membros

.

JUNHO DE 2017

Neste Número:

  • Acórdão do TJUE C-621/15, de 21.06.2017: Produtos defeituosos – Ónus da prova
    • Interpreta o artigo 4 da Directiva 85/74/CEE, de 25.07.1985.
  • Regulamento 2015/848 – Regulamento Insolvência reformulado

MAIO DE 2017

Neste Número:

Protecção de Dados Pessoas Singulares:

  • Artigos 6 (1) (e ), 12 (b) e 14 (a) da Directiva 95/46/CE
  • Artigos 7 e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta)

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia:

  • C-131/12 (Direito à desindexação – “right to be forgotten”)
  • C-398/15 (Princípio da finalidade)

Esta jurisprudência vale para a interpretação dos artigos 5, 6, 17 e 18, do Regulamento 2016/679, já em vigor, aplicável a partir de 25.5.2018, que revoga a Directiva 95/46/CE.

ABRIL DE 2017

Neste Número:

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) C-491/10 PPU – interpreta o artigo 42 do Regulamento nº 2201/2003 de 22.12.2010 – Regulamento Bruxelas IIa (também o Regulamento):
    • Deslocação ilícita da criança;
    • Repartição de competências entre os tribunais dos Estados Membros de origem e de execução;
    • Audição da criança;
    • A presença física da criança perante o juiz ou, em alternativa, o recurso à videoconferência sempre que se mostre adequado ao interesse superior da criança.

MARÇO DE 2017

Neste Número:

  • Diretiva 2014/104/UE, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia; princípio da interpretação conforme.

FEVEREIRO DE 2017

Neste Número:

  • Directiva de Crédito ao Consumo: Acórdão do TJUE C-127/15 de 08.12.2016

JANEIRO DE 2017

Neste Número:

  • Acórdão do TJUE C-484/14 de 15.09.2016 – artigo 12.º da Directiva 2000/31/CE de 08.06.2000;
  • Arresto Europeu de Contas Bancárias.

DEZEMBRO DE 2016

Neste Número:

  • Mensagem de Boas Festas;
  • As novas regras da União quanto a regimes matrimoniais e parcerias registadas: Regulamento (UE) 2016/1103 de 24.06.2016 e Regulamento (UE) 2016/1104 de 24.06.2016.

NOVEMBRO DE 2016

Neste Número:

  • Transferência de processos de promoção e protecção: Acórdão do TJUE C-428/15 – artigo 15.º do Regulamento 2201/2003;
  • Adopção sem consentimento dos progenitores:  Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido Easter Term (2016) UKSC 15 On appeal form: [2015] EWCA Civ 1112.

OUTUBRO DE 2016

Neste Número:

  • Acórdão do TJUE C-223/14: Citação e notificação de um acto extra-judicial noutro Estado-Membro; conceito de acto extra-judicial;
  • Dia Europeu da Justiça.

SETEMBRO DE 2016

Neste Número:

  • Acórdão do TJUE C-364/13: Conceito de embrião humano; Patenteabilidade de um organismo intrinsecamente incapaz de dar origem a um ser humano.
  • Um guia das sucessões para informar os cidadãos.

AGOSTO DE 2016

Neste Número:

  • Acórdão do TJUE C-559/14: Reconhecimento e execução de decisões em providências cautelares; ordem pública e direito a um processo equitativo
  • Divórcio e Responsabilidades parentais: a proposta de revisão do Regulamento Bruxelas IIa.

JULHO DE 2016

Neste número:

  • Acórdão do TJUE  C-494/15 (ECLI:EU:C:2016:528) -Respeito pelos direitos de propriedade intelectual
  • O portal “e-justice.europa.eu”

JUNHO DE 2016

Neste número:

  • Acórdão do TJUE  C-359/14 e C-475/14 – Lei aplicável à acção de regresso entre seguradoras
  • A nova aparência do portal e-Justice

MAIO DE 2016

Neste número:

  • Acórdão do TJUE  C-572/14 – Reprodução de obras protegidas para uso privado
  • Guia sobre disputas laborais da RJE Civil

ABRIL DE 2016

Neste número:

  • Acórdão do TJUE  C-455/15 PPU – artigo 23 a) do Regulamento Bruxelas IIa
  • 59.ª Reunião da RJE-Civil em Amesterdão
Newsletter-Abril-16

MARÇO DE 2016

Neste número:

  • Acórdão do TJUE  C-119/13 e C– 120/13: Procedimento europeu de injunção de pagamento;
  • Regulamento Insolvência reformulado
NewsMAR-2016 (1)

FEVEREIRO DE 2016

Neste número:

  • Editorial
  • Acórdão do TJUE de 21/1/2016, C-521/14 – Intervenção de terceiros no Regulamento Bruxelas I
  • Resolução de litígios em linha: a nova plataforma para consumidores e comerciantes

JANEIRO DE 2016

Neste número:

  • Editorial
  • Acórdão do TJUE de 17/12/2015, Processo C-300/14 – título executivo europeu;
  • Regulamento (UE) 2015/2421 de 16/12/2015 – acções de pequeno montante e injunção de pagamento

DEZEMBRO DE 2015

Neste número:

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) C-603/14 P de 10/12/2015 – Marca comunitária: risco de confusão e grau de semelhança exigido. Interpreta o artigo 8 (1) (b) e (5) do Regulamento nº 207/2009 de 26/2/2009 nomeadamente os conceitos de confusão e semelhança entre marcas
Newsletter - Dezembro de 2015

NOVEMBRO DE 2015

Neste número:

  • Editorial: A revisão do Regulamento Bruxelas IIa;
  • Acórdão do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) C-519/13 – Interpreta o artigo 8 do Regulamento (CE) nº 1393/2007 de 13/11/2007 sobre citação e notificação de actos.
Newsletter - Setembro de 2015

OUTUBRO DE 2015

Neste número:

  • A actividade da Rede
  • Acórdão do TJUE: A homologação de um acordo de partilha da herança celebrado pelo curador especial em nome dos filhos menores constitui uma medida à qual se aplica o Regulamento Bruxelas IIa ou o Regulamento Sucessões?
Newsletter - Agosto de 2015

SETEMBRO DE 2015

Neste número:

  • Acórdão do TJUE C-375/13 de 28/01/2015
Newsletter - Setembro de 2015

AGOSTO DE 2015

Neste número:

  • Regulamento Sucessões
  • Retorno de uma criança – princípios gerais a levar em conta pelo juiz nacional: Acórdão do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) de 26/10/2010, Raban v Roménia – 25437/08
Newsletter - Agosto de 2015

JULHO DE 2015

Neste número:

  • A Mediação
  • O Regulamento 655/2014 de 15/5/2014 que cria um Procedimento Cautelar Europeu
Newsletter - Julho de 2015

JUNHO DE 2015

Neste número:

  • A página internet do Ponto de Contacto
  • Conceito de matéria civil e comercial, regra de competência exclusiva e conceito de ordem pública no reconhecimento de uma decisão em matéria de concorrência: Acórdão do TJUE de 23/10/2014 – Processo C-302/13
Newsletter - Junho de 2015

MAIO DE 2015

Neste número:

  • Consentimento para colocação de uma criança noutro Estado-Membro
    • O caso Português
    • A Jurisprudência do TJUE
Newsletter - Maio de 2015

ABRIL DE 2015

Neste número:

  • Editorial
  • Insolvência transfronteiriça: coordenação entre o processo principal e secundário
Newsletter - Abril de 2015

MARÇO DE 2015

Neste número:

  • Editorial
  • Os novos formulários anexos ao Regulamento de Alimentos
  • A extensão de competência do artigo 12(3) do Regulamento Bruxelas IIa em acções de responsabilidade parental

FEVEREIRO DE 2015

Neste número:

  • Editorial – Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas
  • Noção de consumidor prevista no artigo 6 (1) (d) do Regulamento que cria o Título Executivo Europeu
Newsletter - Novembro de 2014

JANEIRO DE 2015

Neste número:

  • Editorial
  • A nova página internet do Ponto de Contacto da RJECC
  • Competência Internacional para acções de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade residente num Estado diferente daquele em que foi instaurada a insolvência – Regulamento 1346/2000
  • Início da aplicação do Regulamento Bruxelas I recast
Newsletter - Janeiro de 2015

DEZEMBRO DE 2014

Neste número:

  • Editorial
  • Actividades
  • Lei aplicável ao contrato de trabalho exercido em vários Estados-Membros
  • Regulamento Roma I
Newsletter - Novembro de 2014

NOVEMBRO DE 2014

Neste número:

  • Editorial
  • Actividades
  • Clausulas contratuais injustas -Directiva 93/13/CEE
  • Residência habitual da criança – art. 8.º do Regulamento Bruxelas II
Newsletter - Novembro de 2014