Processos apensos C-240/98 a C-244/98 Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98) "Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [...]
Processo C-75/16 Livio Menini, Maria Antonia Rampanelli/Banco Popolare — Società Cooperativa «Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) - Diretiva 2008/52/CE - Diretiva 2013/11/UE - Artigo 3.o, n.o 2 - Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de [...]
Processo C-562/15 Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU «Reenvio prejudicial - Publicidade comparativa - Diretiva 2006/114/CE - Artigo 4.o - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Comparação objetiva de preços - Omissão enganosa - Publicidade que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões e de tipologia diferentes - Licitude - [...]
Processo C-52/13 Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos» [...]
Processo C-657/11 Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers, Visys NV (Diretivas 84/450/CEE e 2006/114/CE - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Conceito de “publicidade” - Registo e utilização de um nome de domínio - Utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet) [...]
Processo C‑690/17 ECLI:EU:C:2019:317 ÖKO-Test Verlag GmbH contra Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG «Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Marcas – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 9.°, n.° 1 – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 5.°, n.os 1 e 2 – Direitos conferidos pela marca – Marca individual [...]
Processo C-325/12 Partes: Comissão Europeia/República Portuguesa Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Processo C-325/12) 2012/C 287/41 Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Guerra e Andrade e L. Nicolae, agentes) Demandada: República Portuguesa Pedidos — Declarar que, não [...]
Processo C-522/08 Partes: Telekomunikacja Polska S.A. w. Warszawie/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej «Comunicações electrónicas - Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/21/CE - Directiva 2002/22/CE - Subordinação da celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração de um contrato relativo à prestação de outros serviços - Proibição - Internet [...]
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