A partir do dia 1 de março de 2024, as competências e atribuições da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) em matéria de Cooperação Judiciária Internacional, enquanto Autoridade Central, transitam para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Matérias relacionadas com os aspetos civis, como a do rapto internacional de crianças, a cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças, as questões relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, passam a ser asseguradas pela Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ.
