–Neste Número:
- I Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP
- Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil
- Projeto EU-ADAPT
- Reunião dos Pontos de Contacto em Matéria Civil da IberRed, subordinada ao tema Obrigações Alimentares
- Jurisprudência relevante: C-568/20 – Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.º, alínea a) — Conceito de “decisão” — Injunção de pagamento adotada noutro Estado Membro após exame sumário e contraditório de uma decisão proferida num Estado terceiro — Artigo 39.º — Força executória nos Estados Membros
