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SUCESSÕES

Regulamento 650/2012

  • Artigos 3.º, n.º 2, 3.º, n.º 1 – g) e i), 4.º, 5.º, 7.º , 22.º e 83.º, n.º s 2 e 4

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 80/19