Neste Número:

“Obtenção de provas”

  • Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdãos C-2o8/20 e C-256/20
  • Regulamento (CE) n.° 1206/2001
  • Regulamento das Citações reformulado – Regulamento (UE) 2020/1784