Neste Número:
Lei aplicável a obrigações contratuais impugnadas no âmbito de um processo de insolvência
- Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I)
- Regulamento (CE) n.º 1346/2000 (Insolvência)
- Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão C-73/20