Neste Número:

  • Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP
  • Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil
  • Reuniões dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
  • 8.º Encontro Internacional da Conferência da Haia
  • XXI Edição da Cumbre Judicial Ibero-Americana:
    • Reunião Ordinária Presencial da Comissão de Coordenação e Acompanhamento
    • Assembleia Plenária
  • Jurisprudência relevante: ACÓRDÃO C‑325/11- Regulamento (CE) n.º 1393/2007 — Citação e notificação de atos — Parte com domicílio no território de outro Estado‑Membro — Representante com domicílio no território nacional — Inexistência — Atos processuais juntos aos autos – Presunção de conhecimento