Neste Número:
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“Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança”
- Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE → Acórdão do TJUE C-262/21 PPU
- Regulamento (CE) n.° 2201/2003 (Bruxelas II-A)
- Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III)