Neste Número:

Grant Agreement 101007428JudiNet PT — JUST-AG-2020 /JUST-JCOO-AG-2020

 

“Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança”

  • Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão do TJUE C-262/21 PPU
  • Regulamento (CE) n.° 2201/2003 (Bruxelas II-A)
  • Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III)