Decisão 2001/470/CE

Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

O Conselho criou uma rede judiciária em matéria civil e comercial destinada a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros nestes domínios. Via Internet, os cidadãos podem aceder a informações sobre o sistema jurídico dos respectivos Estados-Membros (o recurso aos tribunais, a assistência jurídica, etc). A rede é constituída por pontos de contacto nos Estados-Membros.

A rede judiciária europeia em matéria civil e comercial é composta por:

  • pontos de contacto centrais designados pelos Estados-Membros, eventualmente reforçados por um número limitado de pontos de contacto adicionais;
  • magistrados de ligação e outras autoridades (com responsabilidades no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial), cuja participação na rede seja considerada oportuna pelos Estados-Membros;
  • associações profissionais que representam os profissionais da justiça na aplicação de instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil.

Nesta decisão, entende-se por “Estado-Membro” todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.    Ler mais