Regulamento (UE) 2017/3532019-08-12T12:21:16+01:00

Regulamento (UE) 2017/353 

Processos de insolvência – novos formulários

Substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

Última atualização em 12/08/2019.

REGULAMENTO (UE) 2017/353 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2017

que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumeram as designações atribuídas no direito nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento e o anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o ponto 5 desse artigo.

(2)

Em 4 de dezembro de 2015, a Polónia notificou à Comissão alterações das listas constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848. Essas alterações estão em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento.

(3)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou, por ofício de 1 de setembro de 2016, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 15 de fevereiro de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

I. BORG


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de janeiro de 2017.

(2)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).


ANEXO

«

ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 4

BELGIQUE/BELGIË

—

Het faillissement/La faillite,

—

De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,

—

De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable,

—

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,

—

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,

—

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,

—

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,

—

De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites,

БЪЛГАРИЯ

—

Производство по несъстоятелност,

ČESKÁ REPUBLIKA

—

Konkurs,

—

Reorganizace,

—

Oddlužení,

DEUTSCHLAND

—

Das Konkursverfahren,

—

Das gerichtliche Vergleichsverfahren,

—

Das Gesamtvollstreckungsverfahren,

—

Das Insolvenzverfahren,

EESTI

—

Pankrotimenetlus,

—

Võlgade ümberkujundamise menetlus,

ÉIRE/IRELAND

—

Compulsory winding-up by the court,

—

Bankruptcy,

—

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,

—

Winding-up in bankruptcy of partnerships,

—

Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court),

—

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,

—

Examinership,

—

Debt Relief Notice,

—

Debt Settlement Arrangement,

—

Personal Insolvency Arrangement,

ΕΛΛΑΔΑ

—

Η πτώχευση,

—

Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,

—

Σχέδιο αναδιοργάνωσης,

—

Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,

—

Διαδικασία εξυγίανσης,

ESPAÑA

—

Concurso,

—

Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación,

—

Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago,

—

Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio,

FRANCE

—

Sauvegarde,

—

Sauvegarde accélérée,

—

Sauvegarde financière accélérée,

—

Redressement judiciaire,

—

Liquidation judiciaire,

HRVATSKA

—

Stečajni postupak,

ITALIA

—

Fallimento,

—

Concordato preventivo,

—

Liquidazione coatta amministrativa,

—

Amministrazione straordinaria,

—

Accordi di ristrutturazione,

—

Procedure di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore (accordo o piano),

—

Liquidazione dei beni,

ΚΥΠΡΟΣ

—

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,

—

Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,

—

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές

—

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,

—

Διάταγμα παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,

—

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,

LATVIJA

—

Tiesiskās aizsardzības process,

—

Juridiskās personas maksātnespējas process,

—

Fiziskās personas maksātnespējas process,

LIETUVA

—

Įmonės restruktūrizavimo byla,

—

Įmonės bankroto byla,

—

Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,

—

Fizinio asmens bankroto procesas,

LUXEMBOURG

—

Faillite,

—

Gestion contrôlée,

—

Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif),

—

Régime spécial de liquidation du notariat,

—

Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,

MAGYARORSZÁG

—

Csődeljárás,

—

Felszámolási eljárás,

MALTA

—

Xoljiment,

—

Amministrazzjoni,

—

Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,

—

Stralċ mill-Qorti,

—

Falliment f’każ ta’ kummerċjant,

—

Proċedura biex kumpanija tirkupra,

NEDERLAND

—

Het faillissement,

—

De surséance van betaling,

—

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

ÖSTERREICH

—

Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),

—

Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

—

Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),

—

Das Schuldenregulierungsverfahren,

—

Das Abschöpfungsverfahren,

—

Das Ausgleichsverfahren,

POLSKA

—

Upadłość,

—

Postępowanie o zatwierdzenie układu,

—

Przyspieszone postępowanie układowe,

—

Postępowanie układowe,

—

Postępowanie sanacyjne,

PORTUGAL

—

Processo de insolvência,

—

Processo especial de revitalização,

ROMÂNIA

—

Procedura insolvenței,

—

Reorganizarea judiciară,

—

Procedura falimentului,

—

Concordatul preventiv,

SLOVENIJA

—

Postopek preventivnega prestrukturiranja,

—

Postopek prisilne poravnave,

—

Postopek poenostavljene prisilne poravnave,

—

Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine,

SLOVENSKO

—

Konkurzné konanie,

—

Reštrukturalizačné konanie,

—

Oddlženie,

SUOMI/FINLAND

—

Konkurssi/konkurs,

—

Yrityssaneeraus/företagssanering,

—

Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner,

SVERIGE

—

Konkurs,

—

Företagsrekonstruktion,

—

Skuldsanering,

UNITED KINGDOM

—

Winding-up by or subject to the supervision of the court,

—

Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court),

—

Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,

—

Voluntary arrangements under insolvency legislation,

—

Bankruptcy or sequestration.

ANEXO B

Administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.o, ponto 5

BELGIQUE/BELGIË

—

De curator/Le curateur,

—

De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué,

—

De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,

—

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,

—

De vereffenaar/Le liquidateur,

—

De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire,

БЪЛГАРИЯ

—

Назначен предварително временен синдик,

—

Временен синдик,

—

(Постоянен) синдик,

—

Служебен синдик,

ČESKÁ REPUBLIKA

—

Insolvenční správce,

—

Předběžný insolvenční správce,

—

Oddělený insolvenční správce,

—

Zvláštní insolvenční správce,

—

Zástupce insolvenčního správce,

DEUTSCHLAND

—

Konkursverwalter,

—

Vergleichsverwalter,

—

Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),

—

Verwalter,

—

Insolvenzverwalter,

—

Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),

—

Treuhänder,

—

Vorläufiger Insolvenzverwalter,

—

Vorläufiger Sachwalter,

EESTI

—

Pankrotihaldur,

—

Ajutine pankrotihaldur,

—

Usaldusisik,

ÉIRE/IRELAND

—

Liquidator,

—

Official Assignee,

—

Trustee in bankruptcy,

—

Provisional Liquidator,

—

Examiner,

—

Personal Insolvency Practitioner,

—

Insolvency Service,

ΕΛΛΑΔΑ

—

Ο σύνδικος,

—

Ο εισηγητής,

—

Η επιτροπή των πιστωτών,

—

Ο ειδικός εκκαθαριστής,

ESPAÑA

—

Administrador concursal,

—

Mediador concursal,

FRANCE

—

Mandataire judiciaire,

—

Liquidateur,

—

Administrateur judiciaire,

—

Commissaire à l’exécution du plan,

HRVATSKA

—

Stečajni upravitelj,

—

Privremeni stečajni upravitelj,

—

Stečajni povjerenik,

—

Povjerenik,

ITALIA

—

Curatore,

—

Commissario giudiziale,

—

Commissario straordinario,

—

Commissario liquidatore,

—

Liquidatore giudiziale,

—

Professionista nominato dal Tribunale,

—

Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore,

—

Liquidatore,

ΚΥΠΡΟΣ

—

Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,

—

Επίσημος Παραλήπτης,

—

Διαχειριστής της Πτώχευσης,

LATVIJA

—

Maksātnespējas procesa administrators,

LIETUVA

—

Bankroto administratorius,

—

Restruktūrizavimo administratorius,

LUXEMBOURG

—

Le curateur,

—

Le commissaire,

—

Le liquidateur,

—

Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat,

—

Le liquidateur dans le cadre du surendettement,

MAGYARORSZÁG

—

Vagyonfelügyelő,

—

Felszámoló,

MALTA

—

Amministratur Proviżorju,

—

Riċevitur Uffiċjali,

—

Stralċjarju,

—

Manager Speċjali,

—

Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment,

—

Kontrollur Speċjali,

NEDERLAND

—

De curator in het faillissement,

—

De bewindvoerder in de surséance van betaling,

—

De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,

ÖSTERREICH

—

Masseverwalter,

—

Sanierungsverwalter,

—

Ausgleichsverwalter,

—

Besonderer Verwalter,

—

Einstweiliger Verwalter,

—

Sachwalter,

—

Treuhänder,

—

Insolvenzgericht,

—

Konkursgericht,

POLSKA

—

Syndyk,

—

Nadzorca sądowy,

—

Zarządca,

—

Nadzorca układu,

—

Tymczasowy nadzorca sądowy,

—

Tymczasowy zarządca,

—

Zarządca przymusowy,

PORTUGAL

—

Administrador da insolvência,

—

Administrador judicial provisório,

ROMÂNIA

—

Practician în insolvență,

—

Administrator concordatar,

—

Administrator judiciar,

—

Lichidator judiciar,

SLOVENIJA

—

Upravitelj,

SLOVENSKO

—

Predbežný správca,

—

Správca,

SUOMI/FINLAND

—

Pesänhoitaja/boförvaltare,

—

Selvittäjä/utredare,

SVERIGE

—

Förvaltare,

—

Rekonstruktör,

UNITED KINGDOM

—

Liquidator,

—

Supervisor of a voluntary arrangement,

—

Administrator,

—

Official Receiver,

—

Trustee,

—

Provisional Liquidator,

—

Interim Receiver,

—

Judicial factor..

»

Formulários referidos no Regulamento n.º 2015/848

 

[Fonte: Portal Europeu da Justiça (2019). Insolvência/falência. Disponível em https://beta.e-justice.europa.eu/447/PT/insolvencybankruptcy]