Regulamento (CE) n. º  4/2009

Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares

 

Garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre noutro país da UE.

Última atualização em 09/08/2019.

 

“O regulamento abrange os pedidos em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças decorrentes das relações de família. Estabelece regras comuns para toda a União Europeia (UE) com vista a garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre noutro país da UE.

ATO

Regulamento (CE) n.o4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

SÍNTESE

Este regulamento prevê uma série de medidas que permitam facilitar o pagamento das prestações de alimentos em situações transfronteiriças. Estas prestações decorrem da obrigação de ajudar os familiares. Podem, por exemplo, assumir a forma de uma pensão alimentar paga a um filho ou a um ex-cônjuge após um divórcio.

O regulamento aplica-se às obrigações alimentares decorrentes de relações:

  • de família;
  • de parentesco;
  • de casamento ou afinidade.

Competência

O tribunal competente por deliberar em matéria de obrigações alimentares é:

  • o tribunal do local do domicílio do arguido ou do credor; ou
  • o tribunal competente por apreciar uma ação relativa ao estado das pessoas (um divórcio, por exemplo) ou à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa ação (desde que esta competência não se baseie unicamente na nacionalidade de uma das partes).

Salvo se o diferendo estiver relacionado com uma obrigação alimentar respeitante a menores de 18 anos, as partes podem, em determinadas condições, celebrar um acordo sobre o tribunal ou os tribunais de um país da UE competente(s) pela resolução do diferendo.

Quando o arguido comparece perante um tribunal de um país da UE, esse tribunal é competente, salvo se o arguido contestar a competência do mesmo.

Se nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o diferendo poderá, em determinadas condições, ser apresentado perante os tribunais do país da UE de origem de ambas as partes.

Quando nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o pedido poderá ser apresentado perante o tribunal de um país da UE com o qual o diferendo apresenta uma conexão suficiente, se o processo não puder ser razoavelmente apresentado num país que esteja estreitamente relacionado com o diferendo.

Enquanto o credor continuar a residir no país da UE no qual foi proferida a decisão em matéria de obrigações alimentares, o devedor não poderá, salvo algumas exceções, propor uma ação para alterar esta decisão noutro país da UE. No entanto, o credor poderá aceitar que o diferendo seja dirimido por outro tribunal.

Se o processo relativo às mesmas partes e com o mesmo objeto e causa for apresentado perante os tribunais de diferentes países da UE, é competente o tribunal onde a ação foi instaurada em primeiro lugar.

Independentemente do tribunal competente para conhecimento do mérito, os pedidos de medidas provisórias e cautelares podem ser apresentados junto de qualquer tribunal de um país da UE.

Reconhecimento e execução das decisões

Qualquer decisão relativa a obrigações alimentares proferida por um país da UE tem de ser reconhecida por outro país da UE, sem nenhum procedimento especial.

A grande maioria dos países da UE está vinculada pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, não é possível contestar o seu reconhecimento.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o seu reconhecimento pode ser recusado nalguns casos e só pode ser executada noutro Estado se uma declaração de força executória tiver sido obtida no Estado em causa.

Em qualquer caso, o tribunal de origem pode declarar a decisão executória a título provisório. Quando a decisão visa ser executada num país da UE diferente daquele onde foi inicialmente proferida, a legislação aplicável ao processo é a legislação do país da UE de execução.

A decisão proferida num país da UE não pode ser objeto de revisão quanto ao mérito no país da UE onde é pedido o reconhecimento, a força executória ou a execução.

Um apoio judiciário gratuito pode ser prestado para os pedidos relativos às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a um menor de 21 anos e desde que esses pedidos sejam introduzidos por intermédio das autoridades centrais.

Autoridades centrais

Cada país da UE deve designar uma autoridade central responsável por prestar assistência às partes no estabelecimento e cobrança de pensões de alimentos. Deverão, nomeadamente, transmitir e receber os pedidos previstos no regulamento e tomar todas as medidas apropriadas para iniciar ou facilitar a introdução da instância necessária.

As autoridades centrais cooperam, promovem a cooperação entre as autoridades competentes do seu país e procuram soluções às dificuldades que possam surgir na aplicação do regulamento. Para o efeito, utilizam a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Disposições finais

Este regulamento substitui as disposições relativas às obrigações alimentares do Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativo à competência e ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial. Substitui igualmente o Regulamento (CE) n.o 805/2004 que cria otítulo executivo europeu para créditos não contestados, exceto para títulos executivos europeus relativos às obrigações alimentares emitidas por países da UE não vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

Este regulamento está em aplicação desde 18 de junho de 2011.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o4/2009

30.1.2009

JO L 7 de 10.1.2009

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Jornal Oficial L 120 de 5.5.2006].

Decisão 2009/451/CE da Comissão, de 8 de junho de 2009, relativa à intenção do Reino Unido de aceitar o Regulamento (CE) n.o4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [Jornal Oficial L 149 de 12.6.2009].

Decisão 2011/220/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família [Jornal Oficial L 93 de 7.4.2011].

Em virtude desta decisão, a UE assinou, em 6 de abril de 2011, a Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007, que estabelece, entre as partes contratantes, um sistema mundial de cobrança das prestações de alimentos.

Decisão 2011/432/UE do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [Jornal Oficial L 192 de 22.7.2011].

Decisão 2014/218/UE do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os Anexos I, II e III da Decisão n.o2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [Jornal Oficial L 113 de 16.4.2014].

Em virtude destas decisões, a União depositou, em 9 de abril de 2014, o seu instrumento de aprovação da Convenção. A Convenção entra em vigor em todos os países da UE, excetuando a Dinamarca, em 1 de agosto de 2014. Constitui um quadro global que permite resolver as questões associadas às obrigações alimentares com os outros Estados não pertencentes à UE signatários da Convenção.

Última modificação: 25.09.2014″

[Fonte: EUR-LEX (2014).Síntese de: Regulamento (CE) n.o4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32009R0004&qid=1565355356952]

REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

(JO L 007 de 10.1.2009, p. 1)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1142/2011 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2011

  L 293

24

11.11.2011

 M2

REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013

  L 158

1

10.6.2013

►M3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/228 DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2015

  L 49

1

20.2.2015

►M4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1937 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2018

  L 314

36

11.12.2018

Retificado por:

►C1

Rectificação, JO L 131, 18.5.2011, p.  26 (4/2009)

►C2

Rectificação, JO L 008, 12.1.2013, p.  19 (4/2009)


▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade.

2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro» todos os Estados-Membros aos quais se aplica o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

1.  Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1. «Decisão», qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo. Para efeitos do disposto nos capítulos VII e VIII, entende-se igualmente por «decisão» qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida num Estado terceiro;

2. «Transacção judicial», uma transacção em matéria de obrigações alimentares homologada por um tribunal ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo;

3. «Acto autêntico»:

a) Um documento em matéria de obrigações alimentares que tenha sido formalmente redigido ou registado como autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade:

i) esteja associada à assinatura e ao conteúdo do instrumento; e

ii) tenha sido estabelecida por uma autoridade pública ou outra autoridade competente para o fazer; ou

b) Um pacto em matéria de obrigações alimentares, celebrado perante autoridades administrativas do Estado-Membro de origem ou por elas autenticado;

4. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a executar, foi homologada ou celebrada a transacção judicial e foi estabelecido o acto autêntico, conforme os casos;

5. «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerida a execução da decisão, da transacção judicial ou do acto autêntico;

6. «Estado-Membro requerente», o Estado-Membro cuja autoridade central transmite um pedido nos termos do capítulo VII;

7. «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro cuja autoridade central recebe um pedido nos termos do capítulo VII;

8. «Estado parte contratante na Convenção da Haia de 2007», um Estado parte contratante na Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a seguir designada «Convenção da Haia de 2007»), na medida em que a referida Convenção seja aplicável entre a Comunidade e esse Estado;

9. «Tribunal de origem», o tribunal que proferiu a decisão a executar;

10. «Credor», qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos;

11. «Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos;

2.  Para efeitos do presente regulamento, a noção de «tribunal» inclui as autoridades administrativas dos Estados-Membros competentes em matéria de obrigações alimentares, desde que ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito das partes a serem ouvidas e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidas:

i) Possam ser objecto de recurso perante uma autoridade judiciária ou de controlo por essa autoridade, e

ii) Tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judiciária sobre a mesma matéria.

Essas autoridades administrativas são enumeradas no anexo IX. Esse anexo é estabelecido e alterado pelo procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 73.o a pedido do Estado-Membro em que esteja estabelecida a autoridade administrativa em causa.

3.  Para efeitos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, o conceito de «domicílio» substitui o conceito de «nacionalidade» nos Estados-Membros que utilizem este conceito como factor de conexão em matéria familiar.

Para efeitos do artigo 6.o, as partes que tenham o seu «domicílio» em diferentes unidades territoriais de um mesmo Estado-Membro são consideradas como tendo o seu «domicílio» comum nesse Estado-Membro.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Artigo 3.o

Disposições gerais

São competentes para deliberar em matéria de obrigações alimentares nos Estados-Membros:

a) O tribunal do local em que o requerido tem a sua residência habitual; ou

b) O tribunal do local em que o credor tem a sua residência habitual; ou

c) O tribunal que, de acordo com a lei do foro, tem competência para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes; ou

d) O tribunal que, de acordo com a lei do foro, tem competência para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes.

Artigo 4.o

Eleição do foro

1.  As partes podem convencionar que o seguinte tribunal ou tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir entre elas em matéria de obrigações alimentares:

a) O tribunal ou os tribunais do Estado-Membro no qual uma das partes tenha a sua residência habitual,

b) O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro de que uma das partes tenha a nacionalidade,

c) No que se refere às obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges:

i) o tribunal competente para deliberar sobre os seus litígios em matéria matrimonial, ou

ii) o tribunal ou os tribunais do Estado-Membro em cujo território estava situada a sua última residência habitual comum durante um período de pelo menos um ano.

As condições previstas nas alíneas a), b) ou c) têm de se encontrar reunidas aquando da celebração do pacto relativo à eleição do foro ou quando a acção é instaurada no tribunal.

A competência conferida pelo pacto é exclusiva, a menos que as partes convencionem em contrário.

2.  Um pacto relativo à eleição do foro é celebrado por escrito. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».

3.  O presente artigo não é aplicável aos litígios relativos a uma obrigação alimentar respeitante a menores de 18 anos.

4.  Caso as partes acordem em atribuir uma competência exclusiva a um tribunal ou aos tribunais de um Estado parte na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial ( 1 ), assinada em 30 de Outubro de 2007 em Lugano (a seguir denominada «Convenção de Lugano») que não seja um Estado-Membro, a referida Convenção é aplicável, excepto no que diz respeito os litígios referidos no n.o 3.

Artigo 5.o

Competência baseada na comparência do requerido

Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência.

Artigo 6.o

Competência subsidiária

Quando nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, e nenhum tribunal de um Estado parte na Convenção de Lugano que não seja um Estado-Membro for competente por força do disposto na referida Convenção, são competentes os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade comum das Partes.

Artigo 7.o

Forum necessitatis

Quando nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, em casos excepcionais, conhecer do litígio se não puder ser razoavelmente instaurado ou conduzido, ou se revelar impossível conduzir um processo num Estado terceiro com o qual o litígio esteja estreitamente relacionado.

O litígio deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado.

Artigo 8.o

Limitações dos processos

1.  Quando uma decisão tiver sido proferida num Estado-Membro ou num Estado parte contratante na Convenção da Haia de 2007 onde o credor tem a sua residência habitual, o devedor não pode propor uma acção para alterar ou obter uma nova decisão em qualquer outro Estado-Membro enquanto o credor continuar a ter a sua residência habitual no Estado onde foi proferida a decisão.

2.  O n.o 1 não é aplicável:

a) Quando as partes tiverem celebrado um pacto nos termos do artigo 4.o atribuindo competência aos tribunais do outro Estado-Membro;

b) Quando o credor aceitar a competência dos tribunais desse outro Estado-Membro de acordo com o artigo 5.o;

c) Quando a autoridade competente do Estado de origem parte contratante na Convenção da Haia de 2007 não possa ou se recuse a exercer a competência para alterar a decisão ou proferir uma nova decisão; ou

d) Quando a decisão proferida no Estado de origem parte contratante na Convenção da Haia de 2007 não possa ser reconhecida ou declarada executória no Estado-Membro em que se pretende intentar a acção para obter uma nova decisão ou a alteração da decisão.

Artigo 9.o

Apreciação da acção por um tribunal

Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a acção foi submetida à apreciação do tribunal:

a) Na data em que é apresentado ao tribunal o acto introdutório da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação ao requerido; ou

b) Se o acto tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal.

Artigo 10.o

Verificação da competência

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurada uma acção para a qual não tenha competência por força do presente regulamento declara oficiosamente a sua incompetência.

Artigo 11.o

Verificação da admissibilidade

1.  Quando o requerido que tem a sua residência habitual num Estado que não seja o Estado-Membro em que foi instaurada acção não comparecer, o tribunal competente suspende a instância, enquanto não se estabelecer que o requerido foi devidamente notificado do acto introdutório da instância, ou acto equivalente, a tempo para poder deduzir a sua defesa, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse sentido.

2.  Se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, é aplicável o artigo 19.o do referido regulamento em vez do disposto no n.o 1 do presente artigo.

3.  Quando não for aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1393/2007, é aplicável o artigo 15.o da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver sido enviado para o estrangeiro em aplicação da referida Convenção.

Artigo 12.o

Litispendência

1.  Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

2.  Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.

Artigo 13.o

Conexão

1.  Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

2.  Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.

3.  Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Artigo 14.o

Medidas provisórias e cautelares

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.

CAPÍTULO III

LEI APLICÁVEL

Artigo 15.o

Determinação da lei aplicável

A lei aplicável às obrigações alimentares é determinada de acordo com o Protocolo da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir designado «Protocolo da Haia de 2007») nos Estados-Membros vinculados por esse instrumento.

CAPÍTULO IV

RECONHECIMENTO, FORÇA EXECUTÓRIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Artigo 16.o

Âmbito de aplicação do presente capítulo

1.  O presente capítulo regula o reconhecimento, a força executória e a execução das decisões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.  A Secção 1 é aplicável às decisões proferidas nos Estados-Membros vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

3.  A Secção 2 é aplicável às decisões proferidas nos Estados-Membros não vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

4.  A Secção 3 é aplicável a todas as decisões.

SECÇÃO 1

Decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007

Artigo 17.o

Supressão do exequatur

1.  As decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

2.  As decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 e que aí tenham força executória podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória.

Artigo 18.o

Medidas cautelares

Uma decisão executória implica, de pleno direito, a autorização para tomar quaisquer medidas cautelares previstas na lei do Estado-Membro de execução.

Artigo 19.o

Direito de solicitar uma reapreciação

1.  Um requerido que não tenha comparecido no Estado-Membro de origem tem o direito de solicitar a reapreciação da decisão ao tribunal competente do referido Estado-Membro se:

a) O acto introdutório da instância, ou acto equivalente, não lhe tiver sido citado ou notificado em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa; ou

b) Tiver sido impedido de contestar o crédito alimentar por motivos de força maior ou devido a circunstâncias extraordinárias, sem que tal facto lhe possa ser imputável,

a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer.

2.  O prazo para solicitar a reapreciação conta-se a partir do dia em que o requerido teve efectivamente conhecimento do conteúdo da decisão tendo possibilidade de recorrer, o mais tardar a contar do dia da primeira medida de execução que tenha tido por efeito tornar os seus bens indisponíveis na totalidade ou em parte. O requerido deve reagir prontamente e, de qualquer modo, no prazo de 45 dias. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.

3.  Se o tribunal indeferir o pedido de reapreciação a que se refere o n.o 1 com base no facto de que não é aplicável nenhum dos fundamentos de reapreciação enumerados nesse número, a decisão mantém-se válida.

Se o tribunal decidir que se justifica a reapreciação com base num dos fundamentos enumerados no n.o 1, a decisão é declarada nula. Todavia, o credor não perde as vantagens resultantes da interrupção dos prazos de prescrição ou caducidade nem o direito de solicitar retroactivamente alimentos que tiver adquirido na acção inicial.

Artigo 20.o

Documentos para efeitos de execução

1.  Para efeitos de execução de uma decisão noutro Estado-Membro, o requerente apresenta às autoridades de execução competentes:

a) Uma cópia da decisão que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;

b) O extracto da decisão emitido pelo tribunal de origem utilizando o formulário cujo modelo consta do anexo I;

c) Se for caso disso, um documento estabelecendo a situação dos retroactivos e indicando a data em que foi efectuado o cálculo;

d) Se for caso disso, a transcrição ou tradução do conteúdo do formulário referido na alínea b) na língua oficial do Estado-Membro de execução ou, caso esse Estado-Membro tenha mais do que uma língua oficial, na língua oficial ou numa das línguas oficiais de processo do local onde é requerida a execução, nos termos do direito desse Estado-Membro, ou em qualquer outra língua que o Estado-Membro de execução tenha declarado aceitar. Cada Estado-Membro pode indicar a língua ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia, que não a sua própria língua, que pode aceitar para o preenchimento do formulário.

2.  As autoridades competentes do Estado-Membro de execução não podem exigir ao requerente que apresente uma tradução da decisão. Todavia, pode ser exigida uma tradução se a execução da decisão for contestada.

3.  As traduções nos termos do presente artigo devem ser efectuadas por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros.

Artigo 21.o

Recusa ou suspensão da execução

1.  Os motivos de recusa ou suspensão da execução ao abrigo da lei do Estado-Membro de execução aplicam-se desde que não sejam incompatíveis com a aplicação dos n.os 2 e 3.

2.  A pedido do devedor, a autoridade competente do Estado-Membro de execução recusa, no todo ou em parte, a execução da decisão do tribunal de origem quando o direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem se encontrar extinto devido à prescrição ou caducidade da acção, quer nos termos da legislação do Estado-Membro de origem, quer nos termos da legislação do Estado-Membro de execução, consoante a que previr um prazo de caducidade mais longo.

Além disso, a pedido do devedor, a autoridade competente do Estado-Membro de execução pode recusar, no todo ou em parte, a execução da decisão do tribunal de origem quando essa decisão for incompatível com uma decisão proferida no Estado-Membro de execução ou com uma decisão proferida noutro Estado-Membro ou num país terceiro que reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro de execução.

Uma decisão que tenha por efeito alterar, com base na alteração das circunstâncias, uma decisão anterior em matéria de obrigações alimentares não é considerada uma decisão incompatível na acepção do segundo parágrafo.

3.  A pedido do devedor, a autoridade competente do Estado-Membro de execução pode suspender, no todo ou em parte, a execução da decisão do tribunal de origem quando for apresentado ao tribunal competente do Estado-Membro de origem um pedido de reapreciação da decisão do tribunal de origem, em conformidade com o artigo 19.o.

Além disso, a pedido do devedor, a autoridade competente do Estado-Membro de execução suspende a execução da decisão do tribunal de origem se a força executória dessa decisão estiver suspensa no Estado-Membro de origem.

Artigo 22.o

Ausência de efeitos quanto à existência de relações familiares

O reconhecimento e a execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares nos termos do presente regulamento não implicam de modo algum o reconhecimento das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade subjacentes à obrigação de alimentos que deu lugar à decisão.

SECÇÃO 2

Decisões proferidas num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007

Artigo 23.o

Reconhecimento

1.  As decisões proferidas num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo.

2.  Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento de uma decisão a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto na presente secção, o reconhecimento da decisão.

3.  Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este é competente para dele conhecer.

Artigo 24.o

Motivos de recusa do reconhecimento

Uma decisão não é reconhecida:

a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento. O critério da ordem pública não pode ser aplicado às regras de competência;

b) Se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão embora tendo a possibilidade de o fazer;

c) Se for inconciliável com uma decisão proferida entre as mesmas partes no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento;

d) Se for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido em que é pedido o reconhecimento.

Uma decisão que tenha por efeito alterar, com base na alteração das circunstâncias, uma decisão anterior em matéria de obrigações alimentares não é considerada uma decisão incompatível na acepção das alíneas c) ou d).

Artigo 25.o

Suspensão da instância

O tribunal de um Estado-Membro perante o qual se invoque o reconhecimento de uma decisão proferida num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 suspende a instância se a execução da decisão estiver suspensa no Estado-Membro de origem por força da interposição de um recurso.

Artigo 26.o

Força executória