Processo C-604/17

ECLI:EU:C:2018:10

PM contra AH

Pedido de decisão prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – Competência de um Estado-Membro para determinar uma acção por responsabilidade parental no caso de a criança não residir no território desse Estado – Competência em matéria de obrigações alimentares – Regulamento (CE) n.º 4/2009 “