Diretiva (UE) 2015/2302

Viagens organizadas — direitos do consumidor (a partir de 2018).

Relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho.

Última atualização em 13/08/2019.

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2015/2302 – viagens organizadas e serviços de viagem conexos

“QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva visa introduzir um nível elevado e uniforme de proteção do consumidor relativamente aos contratos para viagens organizadas* e serviços de viagem conexos*, tendo em conta o recurso crescente a reservas efetuadas através da internet.

PONTOS-CHAVE

Informações

As informações seguintes devem ser facultadas pelo operador ou retalhista antes da celebração de um contrato:

  • o itinerário com as respetivas datas e o número de noites;
  • o transporte fornecido, incluindo as horas da partida e do regresso, as escalas e as correspondências;
  • informações pormenorizadas sobre o alojamento;
  • as refeições fornecidas;
  • as visitas ou outros serviços incluídos;
  • no caso de viagens de grupo, o tamanho aproximado do grupo;
  • a língua em que os serviços turísticos serão prestados, se necessário;
  • a adequação da viagem para pessoas com mobilidade reduzida e, a pedido do viajante, a adequação da viagem ou das férias, tendo em conta as necessidades do viajante;
  • os dados de contacto;
  • o preço total, incluindo impostos e outros custos adicionais;
  • as modalidades de pagamento;
  • o número mínimo de pessoas exigido para a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se aquele número não for atingido;
  • as condições aplicáveis em matéria de passaportes e vistos, bem como informações sobre formalidades sanitárias;
  • o viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa adequada ou das taxas de rescisão normalizadas exigidas pelo organizador;
  • a subscrição facultativa ou obrigatória de um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por parte do viajante ou os custos da assistência em caso de acidente, doença ou morte.

confirmação do contrato deve incluir também as seguintes informações:

  • as exigências especiais do viajante que o organizador tenha aceitado;
  • a indicação de que o organizador é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato e de que o organizador é obrigado a prestar assistência se o viajante estiver em dificuldades;
  • os contactos da organização encarregada da proteção em caso de insolvência e do representante local do organizador, ou de um ponto de contacto ou de outro serviço através do qual o viajante possa contactar o organizador de forma rápida e eficaz;
  • a informação de que o viajante deve comunicar qualquer falta de conformidade que constate;
  • no caso de menores não acompanhados, as informações que permitam o contacto direto com o menor ou com a pessoa responsável pelo mesmo no local de estadia do menor;
  • informações sobre procedimentos de tratamento de reclamações;
  • informações sobre o direito do viajante de ceder o contrato.

Com a devida antecedência antes do início da viagem organizada, o organizador fornecerá ao viajante os necessários recibos, cupões ou bilhetes, bem como as informações necessárias sobre a viagem.

Aumento dos preços

Só é possível aumentar os preços (na maioria dos casos, até um limite de 8%) se o contrato previr expressamente essa possibilidade (nesse caso poderá ser também exigida a redução do preço) e se tal aumento resultar diretamente:

  • do preço do combustível ou de outras fontes de energia;
  • do aumento dos impostos ou das taxas aplicados por terceiros;
  • das taxas de câmbio aplicáveis.

O aumento dos preços deve ser notificado o mais tardar 20 dias antes do início da viagem organizada.

Rescisão do contrato

Se o organizador introduzir alterações significativas ao contrato ou aumentar o preço em mais de 8%, o viajante pode, antes do início da viagem organizada, aceitar a alteração, aceitar uma viagem organizada de substituição (de valor igual ou superior), ou exercer o direito de rescindir o contrato, obtendo o reembolso de todos os pagamentos efetuados no prazo de 14 dias.

O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada em qualquer momento antes do início da viagem organizada (mediante o pagamento de uma taxa adequada).

O viajante pode também rescindir o contrato (sem pagar qualquer taxa) caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino. Efetuar-se-á o reembolso integral, mas não haverá lugar a uma indemnização adicional.

Execução

O organizador da viagem organizada é responsável pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato, mesmo que tais serviços sejam executados por outros prestadores. Estão previstas regras relativas ao incumprimento, à rescisão e à indemnização, nomeadamente:

  • se algum dos serviços de viagem não for executado nos termos do contrato, o organizador supre a falta de conformidade, exceto quando tal seja impossível ou implique custos desproporcionados;
  • caso uma parte significativa dos serviços de viagem não possa ser prestada como acordado, devem ser propostas soluções alternativas adequadas de qualidade equivalente ou superior, sem custos suplementares;
  • se for impossível assegurar o regresso do viajante devido a «circunstâncias inevitáveis e excecionais», o organizador suportará os custos de alojamento por um período não superior a três noites;
  • o viajante pode rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão se se verificar que a falta de conformidade afeta consideravelmente a execução da viagem organizada e se o organizador não tiver conseguido repor a conformidade.

Os países da UE devem assegurar que as mensagens, os pedidos ou as reclamações possam ser enviados diretamente ao retalhista e que este os transmita ao organizador sem demora injustificada.

Está previsto o reforço da proteção dos viajantes em caso de insolvência do organizador. Será criada uma rede de pontos de contacto centrais nos países da UE para facilitar a cooperação internacional.

A diretiva não é aplicável aos serviços:

  • com uma duração inferior a 24 horas, salvo se a dormida estiver incluída;
  • facilitados a título ocasional e sem fins lucrativos e apenas a um grupo limitado de viajantes;
  • adquiridos como parte de um acordo geral para a organização de viagens de âmbito empresarial ou profissional.

Regra geral, os países da UE não podem introduzir disposições regulamentares que visem garantir um nível de proteção do viajante divergente do previsto nesta diretiva. As novas medidas devem ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2018.

Esta diretiva revoga a Diretiva 90/314/CEE com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

Os países da UE terão de a transpor para o direito nacional até 1 de janeiro de 2018. É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

A diretiva foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em 22 de setembro de 2017.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Viagem organizada: significa, na maioria dos casos, a combinação de pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem (por exemplo, viagem de avião, de comboio e/ou alojamento) para efeitos da mesma viagem, geralmente adquiridos num ponto de venda único. Os serviços são escolhidos antes de o viajante aceitar o pagamento e são vendidos por um preço global ou publicitados como viagem organizada.

Serviços de viagem conexos:pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem e que resultem na celebração de contratos distintos com cada prestador de serviços de viagem. Isto aplica-se:

  • aos casos em que se procede à escolha e ao pagamento de serviços distintos por ocasião de uma mesma visita ao ponto de venda; ou
  • aos casos em que é proposto ao viajante um outro serviço de viagem no período de 24 horas após a reserva do primeiro serviço.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1-33)

última atualização 22.05.2018″

[EUR Lex (2018). Síntese de: Diretiva (UE) 2015/2302 – viagens organizadas e serviços de viagem conexos. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32015L2302&qid=1565257418605]

DIRETIVA (UE) 2015/2302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2015

relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 90/314/CEE do Conselho (3) confere aos consumidores uma série de direitos importantes em matéria de viagens organizadas, nomeadamente no que se refere aos requisitos de informação, à responsabilidade dos operadores pela execução de uma viagem organizada e à proteção em caso de insolvência do organizador ou do retalhista. Todavia, importa adaptar esse quadro legislativo à evolução do mercado, a fim de o tornar mais adequado ao mercado interno, eliminar as ambiguidades e colmatar as lacunas jurídicas existentes.

(2)

O turismo desempenha um papel importante na economia da União, e as viagens organizadas, as férias organizadas e os circuitos organizados (a seguir designadas «viagens organizadas») representam uma parte significativa do mercado das viagens. Esse mercado passou por grandes mutações desde a adoção da Diretiva 90/314/CEE. Para além das cadeias de distribuição tradicionais, a Internet tornou-se um meio cada vez mais importante de propor ou vender serviços de viagem. Os serviços de viagem não se limitam a combinações sob a forma de viagens pré-organizadas tradicionais, sendo muitas vezes combinados de forma personalizada. Muitas dessas combinações de serviços de viagem encontram-se numa «zona cinzenta» no plano jurídico ou estão claramente fora do âmbito de aplicação da Diretiva 90/314/CEE. A presente diretiva visa adaptar o âmbito da proteção de modo a ter em conta essa evolução, a aumentar a transparência e a reforçar a segurança jurídica dos viajantes e dos operadores.

(3)

O artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa do consumidor através das medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o do TFUE.

(4)

A Diretiva 90/314/CEE dá aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra relativamente à sua transposição. Por conseguinte, subsistem divergências consideráveis entre o direito dos vários Estados-Membros. A fragmentação jurídica gera custos mais elevados para as empresas e cria obstáculos àquelas que pretendem exercer as suas atividades além-fronteiras, limitando assim as escolhas dos consumidores.

(5)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, e do artigo 49.o do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são asseguradas a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento. Importa harmonizar os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos, a fim de criar um verdadeiro mercado interno dos consumidores nesse domínio, estabelecendo o bom equilíbrio entre um elevado nível de defesa do consumidor e a competitividade das empresas.

(6)

O potencial transfronteiriço do mercado das viagens organizadas na União ainda não é plenamente explorado. As disparidades entre as regras de proteção dos viajantes nos diferentes Estados-Membros desencorajam os viajantes de um Estado-Membro de adquirir viagens organizadas e serviços de viagem conexos noutro Estado-Membro e, paralelamente, desincentivam os organizadores e retalhistas de um Estado-Membro de vender esses serviços noutro Estado-Membro. Para que os viajantes e os operadores possam beneficiar plenamente do mercado interno, assegurando-se, em simultâneo, um elevado nível de defesa do consumidor em toda a União, importa aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de viagens organizadas e de serviços de viagem conexos.

(7)

Os viajantes que adquirem viagens organizadas ou serviços de viagem conexos são, na sua maioria, consumidores na aceção do direito do consumidor da União. Por outro lado, nem sempre é fácil distinguir entre consumidores e representantes das pequenas empresas ou profissionais que reservam viagens relacionadas com a sua atividade comercial ou profissional através dos mesmos canais de reserva que os consumidores. Esses viajantes precisam muitas vezes de um nível de proteção equivalente. Em contrapartida, há empresas ou organizações que reservam serviços de viagem com base num acordo geral frequentemente celebrado para um número elevado de serviços de viagem por um período determinado, por exemplo com uma agência de viagens. Este último tipo de serviços de viagem não requer o nível de proteção concebido para os consumidores. Portanto, a presente diretiva deverá ser aplicável aos viajantes de negócios, inclusivamente os profissionais liberais, os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares, caso não reservem serviços de viagem com base num acordo geral. Para evitar a confusão com a definição do termo «consumidor», utilizado noutra legislação da União, as pessoas protegidas pela presente diretiva deverão ser designadas por «viajantes».

(8)

Dado que os serviços de viagem podem ser combinados de diversas formas, convém considerar como viagem organizada qualquer combinação de serviços de viagem que apresente as características que os viajantes normalmente associam a este tipo de viagens, em particular a combinação de diferentes serviços de viagem num único produto de viagem, assumindo o organizador a responsabilidade pela sua correta execução. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (4), deverá ser indiferente o facto de os serviços de viagem serem combinados antes de ter sido estabelecido qualquer contacto com o viajante ou a pedido ou segundo as escolhas feitas por este. Deverão ser aplicáveis os mesmos princípios, independentemente de a reserva ser feita num operador tradicional ou em linha.

(9)

Por motivos de transparência deverá ser feita uma distinção entre as viagens organizadas e os serviços de viagem conexos mediante os quais operadores em linha ou tradicionais facilitam a aquisição de serviços de viagem pelos viajantes, implicando a celebração de contratos com diferentes prestadores de serviços de viagem, inclusive através de processos interligados de reserva, que não apresentam as características das viagens organizadas e aos quais não seria adequado aplicar todas as obrigações aplicáveis às viagens organizadas.

(10)

Tendo em conta a evolução do mercado, importa definir com maior precisão o conceito de «viagem organizada» em função de outros critérios objetivos respeitantes sobretudo à forma como os serviços de viagem são apresentados ou adquiridos e relativamente aos quais os viajantes tenham expectativas legítimas de estar protegidos pela presente diretiva. É o que sucede, por exemplo, caso sejam adquiridos diferentes tipos de serviços de viagem para a mesma viagem ou as mesmas férias através de um único ponto de venda e tais serviços tenham sido selecionados antes de o viajante aceitar o pagamento, ou seja, no âmbito do mesmo processo de reserva, ou caso tais serviços sejam propostos para venda, vendidos ou faturados por um preço global, ou sejam publicitados ou vendidos sob a designação «viagem organizada» ou outra expressão análoga, que indique uma estreita ligação entre os serviços de viagem em causa. Tal expressão análoga pode ser, por exemplo, «venda combinada», «tudo incluído» ou «pacote turístico».

(11)

Importa clarificar igualmente que constituem uma viagem organizada os serviços de viagem combinados na sequência da celebração de um contrato pelo qual um operador concede a um viajante a possibilidade de escolher entre uma seleção de diferentes tipos de serviços de viagem, como sucede com as caixas de oferta de viagens organizadas. Além disso, uma combinação de serviços de viagem deverá ser considerada uma viagem organizada caso o nome do viajante, os dados de pagamento e o endereço de correio eletrónico sejam transmitidos entre os operadores e caso outro contrato seja celebrado o mais tardar 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço.

(12)

Simultaneamente, há que distinguir entre os serviços de viagem conexos e os serviços de viagem que os viajantes reservam de forma autónoma, muitas vezes em momentos diferentes, mesmo que para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias. Os serviços de viagem conexos em linha também deverão ser distinguidos dos sítios web conexos que não têm por objetivo a celebração de um contrato com o viajante e das hiperligações através das quais os viajantes são meramente informados, genericamente, sobre outros serviços de viagem, por exemplo caso um hotel ou o organizador de um evento inclua no seu sítio web uma lista dos operadores que oferecem transporte para o respetivo local, independentemente de qualquer reserva, ou caso sejam utilizados cookies ou metadados para colocar anúncios nos sítios web.

(13)

Deverão ser adotadas regras específicas tanto para os operadores tradicionais e em linha que assistem os viajantes na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços, aquando de uma visita ou de um contacto com o respetivo ponto de venda, como para os operadores em linha que facilitam, por exemplo mediante processos interligados de reserva em linha, a aquisição, de forma direcionada, de pelo menos um serviço de viagem adicional junto de outros operadores, caso o contrato seja celebrado o mais tardar 24 horas depois da confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem. Essa facilitação será frequentemente baseada numa ligação comercial, entre o operador que facilita a aquisição de serviços de viagem adicionais e os outros operadores, contra remuneração, independentemente do respetivo método de cálculo, o qual poderá basear-se, por exemplo, no número de cliques ou no volume de negócios. Essas regras seriam aplicáveis nomeadamente quando, a par da confirmação da reserva de um primeiro serviço de viagem, como uma viagem de avião ou de comboio, o viajante é convidado a reservar outros serviços de viagem disponíveis no destino de viagem escolhido, por exemplo o alojamento num hotel, com uma hiperligação para o sítio web de reservas de outro prestador de serviços ou intermediário. Se bem que estes serviços não devam constituir viagens organizadas na aceção da presente diretiva, no âmbito dos quais o operador seja responsável pela execução correta dos serviços de viagem, tais serviços de viagem conexos constituem um modelo de negócio alternativo que, muitas vezes, faz forte concorrência às viagens organizadas.

(14)

A fim de assegurar a concorrência leal e proteger os viajantes, também deverá ser aplicável aos serviços de viagem conexos a obrigação de fazer prova suficiente de que se possui garantia para cobrir, em caso de insolvência, o reembolso dos pagamentos e o repatriamento dos viajantes.

(15)

A aquisição de um serviço de viagem autónomo, enquanto serviço isolado, não deverá constituir uma viagem organizada nem um serviço de viagem conexo.

(16)

A fim de proporcionar aos viajantes maior clareza e de lhes permitir fazer escolhas informadas entre os diferentes tipos de serviços de viagem propostos, os operadores deverão ser obrigados a mencionar, de forma clara e bem visível, se a oferta diz respeito a uma viagem organizada ou a um serviço de viagem conexo, e a fornecer informações sobre o respetivo nível de proteção, antes de os viajantes aceitarem o pagamento. A declaração do operador sobre a natureza jurídica do produto de viagem comercializado deverá corresponder à verdadeira natureza jurídica do produto em causa. As autoridades competentes de aplicação da lei deverão intervir sempre que os operadores não forneçam informações exatas aos viajantes.

(17)

Só a combinação de diferentes tipos de serviços de viagem, como o alojamento, o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo de passageiros, assim como o aluguer de veículos a motor ou determinados motociclos, deverão ser tidos em conta para efeitos de identificação de uma viagem organizada ou de um serviço de viagem conexo. O alojamento para fins residenciais, inclusive para frequentar um curso de línguas a longo prazo, não deverá ser considerado alojamento na aceção da presente diretiva. Os serviços financeiros como os seguros de viagem não deverão ser considerados serviços de viagem. Além disso, os serviços que são parte integrante de outro serviço de viagem não deverão ser considerados serviços de viagem enquanto tal. Neles se incluem, por exemplo, o transporte de bagagem incluído no transporte de passageiros, os serviços de transporte menores, como o transporte de passageiros no âmbito de uma visita guiada, ou o transporte entre o hotel e o aeroporto ou uma estação de caminho-de-ferro, as refeições, as bebidas e a limpeza incluídas no alojamento, ou o acesso a instalações no local como uma piscina, sauna, estação termal ou um ginásio acessíveis aos clientes do hotel. Isso também significa que, ao contrário do que sucede com os cruzeiros, nos casos em que é fornecido o alojamento de pernoita como parte do transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo de passageiros, o alojamento não deverá ser considerado serviço de viagem enquanto tal, se o transporte for claramente o elemento predominante.

(18)

Outros serviços turísticos que não são parte integrante do transporte de passageiros, do alojamento, ou do aluguer de veículos a motor ou de determinados motociclos, podem, por exemplo, ser bilhetes para concertos, eventos desportivos, excursões ou parques de diversões, visitas guiadas, passes de esqui e aluguer de equipamento desportivo, como o equipamento de esqui, ou tratamentos termais. No entanto, se esses serviços forem combinados com apenas um outro tipo de serviço de viagem, por exemplo o alojamento, a combinação só poderá dar lugar à criação de uma viagem organizada ou de serviços de viagem conexos se esses serviços representarem uma proporção significativa do valor da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo, ou se forem publicitados como constituindo uma característica essencial da viagem ou das férias ou representarem de outro modo tal característica. Se outros serviços turísticos representarem 25 % ou mais do valor da combinação, deverá considerar-se que representam uma proporção significativa do valor da viagem organizada ou do serviço de viagem conexo. Deverá ser clarificado que, caso se acrescentem outros serviços turísticos, por exemplo, a um alojamento num hotel, reservado como serviço autónomo, após a chegada do viajante ao hotel, esta adjunção não constitui uma viagem organizada. Tal não deverá conduzir a um desvio à presente diretiva, o que sucederia se os organizadores e retalhistas oferecessem ao viajante a possibilidade de escolher antecipadamente serviços turísticos adicionais e só propusessem a celebração do contrato relativo a esses serviços depois de iniciada a execução do primeiro serviço de viagem.

(19)

Uma vez que é menor a necessidade de proteger os viajantes no caso de viagens de curta duração, e a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores, as viagens de duração inferior a 24 horas que não incluem alojamento, assim como as viagens organizadas e os serviços de viagem conexos propostos ou facilitados ocasionalmente e sem fins lucrativos e apenas a um grupo limitado de viajantes deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Estes podem, por exemplo, incluir as excursões organizadas não mais de algumas vezes por ano por instituições de beneficência, clubes desportivos ou escolas para os seus membros, sem serem propostas ao público em geral. Deverá ser disponibilizada publicamente informação adequada sobre essa exclusão, a fim de assegurar a devida informação dos operadores e viajantes da exclusão dessas viagens organizadas e serviços de viagem conexos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(20)

A presente diretiva não prejudica o direito nacional dos contratos quanto aos aspetos que não sejam por ela regulados.

(21)

Os Estados-Membros deverão continuar a ser competentes, nos termos do direito da União, para aplicar as disposições da presente diretiva em domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros podem manter ou introduzir legislação nacional correspondente às disposições da presente diretiva, ou a algumas das suas disposições, para contratos que não se enquadram no âmbito de aplicação da presente diretiva. Por exemplo, os Estados-Membros poderão manter ou introduzir disposições correspondentes para determinados contratos autónomos relativos a um serviço único de viagem (por exemplo, o arrendamento de casas de férias) ou para viagens organizadas e serviços de viagem conexos que são propostos ou facilitados, numa base não lucrativa, a um grupo limitado de viajantes e apenas a título ocasional, ou para viagens organizadas e serviços de viagem conexos com duração inferior a 24 horas e que não incluam alojamento.

(22)

A principal característica das viagens organizadas reside em haver um operador responsável, enquanto organizador, pela correta execução da totalidade da viagem organizada. Só nos casos em que intervenha outro operador enquanto organizador de uma viagem organizada, poderá o primeiro operador, normalmente uma agência de viagens tradicional ou em linha, intervir como mero retalhista ou intermediário e não ser responsável enquanto organizador. Determinar se um operador age na qualidade de organizador de uma determinada viagem organizada deverá depender da sua participação na organização da viagem em causa, e não da forma como descreve a sua atividade. Para determinar se um operador é um organizador ou um retalhista, deverá ser indiferente que o operador intervenha no lado da oferta ou se apresente como um agente que atua por conta do viajante.

(23)

A Diretiva 90/314/CEE atribuiu aos Estados-Membros poder discricionário para estabelecerem se os retalhistas, os organizadores ou ambos devem ser responsáveis pela correta execução da viagem organizada. Em alguns Estados-Membros, esta flexibilidade deu origem a dúvidas sobre a questão de saber qual é o operador responsável pela execução dos serviços de viagem pertinentes. Por conseguinte, a presente diretiva deverá deixar claro que os organizadores são responsáveis pela execução dos serviços de viagem incluídos no contrato de viagem organizada, salvo se o direito nacional previr a responsabilidade de ambos (organizador e retalhista).

(24)

Em relação às viagens organizadas, os retalhistas deverão ser responsáveis, juntamente com o organizador, pela prestação das informações pré-contratuais. A fim de facilitar a comunicação, em especial nos casos transnacionais, os viajantes deverão poder contactar o organizador igualmente através do retalhista junto do qual adquiriram a viagem organizada.

(25)

O viajante deverá receber todas as informações necessárias antes de adquirir a viagem organizada, quer esta seja vendida através de meios de comunicação à distância, ao balcão de uma agência ou por qualquer outro tipo de distribuição. Ao fornecer essas informações, o operador deverá ter em conta as necessidades específicas dos viajantes particularmente vulneráveis em virtude da sua idade ou incapacidade física que possa razoavelmente prever.

(26)

As informações essenciais sobre, por exemplo, as características principais dos serviços de viagem ou os respetivos preços, fornecidas nos anúncios, no sítio web do organizador ou em brochuras enquanto parte das informações pré-contratuais, deverão ser vinculativas, salvo se o organizador se reservar o direito de fazer alterações a tais informações e essas alterações forem comunicadas ao viajante, de forma clara, compreensível e bem visível, antes da celebração do contrato de viagem organizada. No entanto, tendo em conta as novas tecnologias da comunicação, que permitem facilmente atualizações, deixa de ser necessário estabelecer regras específicas sobre as brochuras, embora seja conveniente assegurar que as alterações das informações pré-contratuais sejam comunicadas ao viajante. Essas informações pré-contratuais deverão poder ser alteradas em qualquer momento em caso de acordo expresso de ambas as partes no contrato de viagem organizada.

(27)

Embora os requisitos de informação previstos na presente diretiva sejam exaustivos, não prejudicam os requisitos de informação previstos noutra legislação aplicável da União (5).

(28)

Os organizadores deverão fornecer informações gerais sobre as exigências em matéria de vistos do país de destino. A informação sobre os prazos aproximados para a obtenção de vistos pode ser prestada através da remissão para informações oficiais do país de destino.

(29)

Tendo em conta as especificidades dos contratos de viagem organizada, deverão ser estabelecidos os direitos e as obrigações das partes contratantes relativos aos períodos anterior e posterior ao início da viagem organizada, em especial se esta não for corretamente executada, ou em caso de alteração de determinadas circunstâncias.

(30)

Dado que as viagens organizadas são frequentemente adquiridas com uma grande antecedência em relação à data da sua realização, podem ocorrer acontecimentos imprevistos. Por conseguinte, o viajante deverá ter, em certas circunstâncias, o direito de ceder a sua posição no contrato de viagem organizada a outro viajante. Nessas situações, o organizador deverá poder recuperar as despesas em que incorrer, por exemplo se um subcontratante lhe exigir uma taxa para alterar o nome do viajante ou para cancelar o título de transporte e emitir um novo.

(31)

Os viajantes deverão também poder rescindir o contrato de viagem organizada em qualquer altura antes do início da viagem organizada, mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada, tendo em conta as economias de custos previsíveis e justificáveis e as receitas resultantes da reafetação dos serviços de viagem. Deverão ter também o direito de rescindir o contrato de viagem organizada sem o pagamento de uma taxa de rescisão sempre que circunstâncias inevitáveis e excecionais afetem significativamente a execução da viagem organizada. Isso poderá abranger, por exemplo, situações de guerra, outros problemas sérios de segurança como o terrorismo, riscos significativos para a saúde humana como sejam surtos de doenças graves no destino da viagem, ou catástrofes naturais como inundações, terramotos, ou condições meteorológicas que impossibilitem viajar em segurança para o destino acordado no contrato de viagem organizada.

(32)

Em determinadas circunstâncias, o organizador também deverá ter direito de rescindir o contrato de viagem organizada antes do início da viagem organizada sem o pagamento de indemnização, por exemplo quando não seja atingido o número mínimo de participantes e essa eventualidade esteja prevista no contrato. Nesse caso, o organizador deverá reembolsar todos os pagamentos efetuados relativos à viagem organizada.

(33)

Em certos casos, os organizadores deverão poder efetuar unilateralmente alterações ao contrato de viagem organizada. No entanto, o viajante deverá ter o direito de rescindir o contrato de viagem organizada caso as alterações modifiquem significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem. Por exemplo, poderá ser esse o caso se a qualidade ou o valor dos serviços de viagem diminuir. As eventuais alterações do horário de partida ou de chegada indicado no contrato de viagem organizada deverão ser consideradas significativas se, por exemplo, causarem ao viajante um grande incómodo ou custos adicionais, como uma reorganização do transporte ou do alojamento. O aumento dos preços só deverá ser possível em caso de alteração do custo do combustível ou de outras fontes de energia para o transporte de passageiros, uma alteração das taxas ou comissões cobradas por um terceiro não diretamente envolvido na execução dos serviços de viagem abrangidos pelo contrato de viagem organizada, ou uma alteração das taxas de câmbio aplicáveis à viagem organizada, e apenas se estiver expressamente prevista no contrato a possibilidade de um tal aumento do preço e a indicação de que o viajante tem direito a uma redução do preço correspondente a uma diminuição dos referidos custos. Se o organizador propuser um aumento de preço superior a 8 % do preço total, o viajante deverá ter o direito de rescindir