Regulamento (UE) 2017/1001

A marca da União Europeia

Estabelece regras e condições à escala da União Europeia (UE) para a concessão de uma marca da UE.

Última atualização em 13/08/2019.

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia

“QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

Este regulamento estabelece regras e condições à escala da União Europeia (UE) para a concessão de uma marca da UE.

Codifica e substitui o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e as suas sucessivas alterações.

PONTOS-CHAVE

Marca da UE

Qualquer pessoa ou empresa, incluindo entidades públicas, pode ser titular de uma marca da UE por meio de registo.

Podem constituir marcas da UE todos os sinais, nomeadamente palavras (incluindo nomes de pessoas), desenhos, letras, algarismos e a forma dos produtos ou da sua embalagem, desde que esses sinais possam:

  • distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas; e
  • ser representados no registo de marcas de um modo que permita ao público e às autoridades competentes identificar exatamente o objeto da proteção.

Direitos dos titulares

A marca da UE confere ao seu titular um direito exclusivo que o habilite a proibir terceiros de utilizarem, para fins comerciais:

  • um sinal idêntico à marca da UE para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada;
  • um sinal suscetível de ser confundido com outra marca;
  • um sinal idêntico ou semelhante à marca da UE, utilizado para produtos ou serviços que não são semelhantes àqueles para os quais a marca da UE foi registada, sempre que a utilização do sinal tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca.

O titular da marca da UE não pode, todavia, proibir terceiros de utilizar, para fins comerciais:

  • o nome ou endereço do terceiro;
  • indicações relativas às características dos produtos ou serviços, como a espécie, a qualidade ou a quantidade;
  • a marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente enquanto acessório ou peça sobresselente.

Pedidos

Os requerentes devem depositar um pedido de marca da UE junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

O pedido deve conter as seguintes informações:

  • um requerimento de registo de uma marca da UE;
  • indicações que permitam identificar o requerente;
  • a lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo;
  • uma representação da marca.

Os requerentes devem ainda pagar uma taxa de depósito. A taxa de depósito deve ser paga no prazo de um mês a contar da data de depósito, ou seja, a data em que os documentos são depositados junto do EUIPO.

Registos

  • Uma vez depositado o pedido, o EUIPO examinará se este cumpre todas as condições para a atribuição de uma marca da UE.
  • A publicação do pedido permitirá a terceiros oporem-se à atribuição da marca, com base em direitos anteriores, num processo de oposição.
  • Caso o pedido cumpra todos os critérios exigidos e não seja apresentada, nem aceite nenhuma oposição, o registo da marca é publicado.

Prazo de validade e renovação

  • O prazo de validade do registo de uma marca da UE é de dez anos a contar da data de depósito do pedido.
  • O registo pode ser renovado por períodos de dez anos. O pedido de renovação deve ser apresentado seis mesesantes do termo da validade do registo.

Renúncia, extinção e nulidade

A marca da UE pode ser objeto de renúncia em relação à totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi registada. Os direitos do titular podem, além disso, ser revogados se:

  • a marca não tiver sido objeto de utilização séria* na UE durante um período de cinco anos;
  • a marca se tiver transformado na designação usual de um produto ou serviço;
  • a marca for suscetível de induzir o público em erro quanto à natureza, qualidade ou proveniência geográfica dos produtos ou serviços.

O regulamento estabelece ainda as causas de nulidade da marca. Estas causas incluem, por exemplo, os casos em que o requerente não tenha agido de boa-fé no ato de depósito do pedido de marca.

Marcas coletivas da UE

Aquando do depósito de um pedido de registo, é possível designar uma marca da UE como marca coletiva. Podem depositar marcas coletivas da UE as associações de:

  • fabricantes;
  • produtores;
  • prestadores de serviços;
  • comerciantes;
  • pessoas coletivas de direito público.

Marcas de certificação da UE

É igualmente possível designar uma marca da UE como uma marca de certificação. Neste caso, o titular da marca certifica a matéria, o modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, a qualidade, a exatidão ou outras características (com exceção da proveniência geográfica) dos produtos e serviços certificados.

Ação judicial

O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 é aplicável a ações judiciais relacionadas com marcas da UE e pedidos de marcas da UE, bem como a ações simultâneas e sucessivas com base em marcas da UE e nacionais.

Os países da UE devem designar «tribunais de marca da UE». Estes tribunais têm competência exclusiva para todos os litígios relacionados com a infração e a validade das marcas da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 1 de outubro de 2017.

CONTEXTO

O EUIPO substitui o Instituto de Harmonização no Mercado Interno desde 23 de março de 2016, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2424, que alterou o Regulamento (CE) n.o 207/2009, ambos substituídos pelo Regulamento (UE) 2017/1001.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Utilização séria: se uma empresa registar uma marca da UE, utilizar a mesma durante um determinado período e suspender a sua utilização durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca pode ser revogada. Efetivamente, não se justifica proteger uma marca se esta não for utilizada, não havendo neste caso qualquer interesse em impedir outra empresa de utilizar essa marca se o desejasse fazer de forma legítima.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017 sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1-99)

última atualização 13.02.2018″

[Fonte: EUR-LEX (2018). A marca da União Europeia. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32017R1001&qid=1557393927021]

REGULAMENTO (UE) 2017/1001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2017

sobre a marca da União Europeia

(codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (4), codificado em 2009 como Regulamento (CE) n.o 207/2009, criou um sistema de proteção das marcas específico da União que prevê a proteção das marcas a nível da União paralelamente à proteção de que podem beneficiar a nível dos Estados-Membros, de acordo com os sistemas de marcas nacionais harmonizados pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho (5), codificada pela Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(3)

Convém promover um desenvolvimento harmonioso das atividades económicas em toda a União e uma expansão contínua e equilibrada através da realização e do bom funcionamento de um mercado interno que ofereça condições análogas às existentes num mercado nacional. A realização de um mercado dessa natureza e o reforço da sua unidade implicam não só a eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços e a instituição de um regime que assegure não haver falseamento da concorrência, mas também o estabelecimento de condições jurídicas que permitam às empresas adaptar à partida as suas atividades de fabrico e distribuição de bens ou de prestação de serviços à escala da União. Entre os instrumentos jurídicos de que as empresas deverão dispor para o efeito, são particularmente adequadas marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a União, sem atender a fronteiras.

(4)

Para atingir os objetivos da União acima referidos, parece adequado prever um regime de marcas da União que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas da UE que gozem de proteção uniforme e produzam efeitos em todo o território da União. O princípio do carácter unitário da marca da UE assim definido deverá ser aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(5)

A aproximação das legislações nacionais é ineficaz no tocante à supressão do obstáculo da territorialidade dos direitos conferidos aos titulares de marcas pelas legislações dos Estados-Membros. Para permitir às empresas exercerem sem entraves uma atividade económica em todo o mercado interno deverá ser possível efetuar a inscrição no Registo de marcas reguladas por um direito da União único, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(6)

A experiência adquirida desde a criação do sistema da marca comunitária demonstrou que as empresas da União e de países terceiros aceitaram o sistema, que se tornou um complemento viável e bem-sucedido e uma alternativa à proteção das marcas a nível dos Estados-Membros.

(7)

O direito de marcas da União não substitui, porém, os direitos de marcas dos Estados-Membros. Com efeito, não parece justificável obrigar as empresas a depositarem as suas marcas como marcas da UE.

(8)

As marcas nacionais continuam a ser necessárias para as empresas que não pretendam que as suas marcas sejam protegidas à escala da União, ou que não possam obter essa proteção embora não existam obstáculos à obtenção da proteção nacional. A decisão de obter a proteção de uma marca unicamente mediante o depósito de uma marca nacional num ou mais Estados-Membros, ou unicamente mediante uma marca da UE, ou através de ambos os procedimentos, deverá ficar ao critério das pessoas que pretendam obter a proteção de uma marca.

(9)

O direito à marca da UE só poderá ser adquirido por registo e este deverá ser recusado nomeadamente se a marca for desprovida de carácter distintivo, se for ilícita ou se lhe forem oponíveis direitos anteriores.

(10)

Deverá ser possível representar um sinal sob qualquer forma adequada utilizando uma tecnologia geralmente disponível e, por conseguinte, não necessariamente através de meios gráficos, desde que a representação seja clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objetiva.

(11)

A proteção conferida pela marca da UE, cujo objetivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem da marca, deverá ser absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. A proteção deverá também poder ser invocada em caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços. Há que interpretar a noção de semelhança em função do risco de confusão. O risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos fatores, nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados, deverá constituir uma condição específica da proteção.

(12)

A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca registada anterior tem precedência sobre marcas registadas posteriores, é necessário prever que o respeito dos direitos conferidos por uma marca da UE não deverá prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca da UE, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, de 15 de abril de 1994.

(13)

Pode existir confusão quanto à origem comercial dos produtos ou serviços se uma empresa utilizar como designação comercial o mesmo sinal, ou um sinal semelhante, de tal forma que seja possível estabelecer um nexo entre a designação da empresa e os respetivos produtos ou serviços. Por conseguinte, a violação de uma marca da UE deverá incluir igualmente a utilização do sinal enquanto designação comercial ou designação semelhante, desde que a utilização seja feita para fins de distinção dos produtos ou serviços.

(14)

A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com a legislação específica da União, afigura-se adequado estabelecer que o titular de uma marca da UE deverá poder proibir a utilização de um sinal por terceiros em publicidade comparativa, caso essa publicidade seja contrária ao disposto na Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(15)

A fim de assegurar a proteção das marcas e de combater eficazmente a contrafação, e em conformidade com as obrigações internacionais da União no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativo à liberdade de trânsito e, relativamente aos medicamentos genéricos, a «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotada pela Conferência Ministerial de 14 de novembro de 2001 no quadro da OMC, em Doa, o titular de uma marca da UE deverá poder impedir a introdução na União por terceiros, no decurso de operações comerciais, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática na União, se tais produtos forem provenientes de países terceiros e neles tiver sido aposta, sem autorização, uma marca idêntica ou quase idêntica à marca da UE registada em relação a esses produtos.

(16)

Para esse efeito, os titulares de uma marca da UE deverão poder impedir a entrada de produtos de contrafação e a sua colocação em qualquer situação aduaneira, nomeadamente o trânsito, o transbordo, o depósito, zonas francas, o depósito temporário, o aperfeiçoamento ativo ou a importação temporária, inclusive quando esses produtos não se destinem a ser colocados no mercado da União. Ao executarem os controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras deverão fazer uso das competências e dos procedimentos definidos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), inclusive a pedido dos titulares de direitos. Em particular, as autoridades aduaneiras deverão efetuar os controlos pertinentes com base em critérios de análise de risco.

(17)

A fim de conciliar a necessidade de assegurar o cumprimento efetivo dos direitos conferidos pelas marcas com a necessidade de evitar os entraves ao livre fluxo de trocas comerciais de produtos legítimos, os direitos do titular da marca da UE deverão caducar se, no decurso do processo subsequente instaurado no tribunal de marcas da União Europeia («tribunal de marcas da UE») competente para decidir se existiu infração da marca da UE, o declarante ou o detentor dos produtos conseguir provar que o titular da marca da UE não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

(18)

O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 prevê que o titular de direitos é responsável pelos danos causados ao detentor das mercadorias se, nomeadamente, vier a comprovar-se que as mercadorias em causa não violam um direito de propriedade intelectual.

(19)

Deverão ser tomadas medidas adequadas para facilitar o trânsito de medicamentos genéricos. No que diz respeito às denominações comuns internacionais (DCI) enquanto designações genéricas mundialmente reconhecidas de substâncias ativas em preparações farmacêuticas, é fundamental ter em conta as atuais limitações para efeitos dos direitos relacionados com a marca da UE. Por conseguinte, o titular de uma marca da UE não deverá ter o direito de impedir a importação para a União, por terceiros, de produtos que não tenham sido colocados em livre prática na União, com base em semelhanças entre a DCI da substância ativa presente nos medicamentos e a marca em questão.

(20)

A fim de permitir que os titulares de marcas da UE combatam mais eficazmente a contrafação, deverá ser-lhes conferido o direito de proibir a aposição de uma marca contrafeita nos produtos, bem como atos preparatórios efetuados antes da aposição.

(21)

Os direitos exclusivos conferidos por uma marca da UE não deverão conferir ao titular o direito de proibir a utilização, por terceiros, de sinais ou indicações que sejam utilizados de forma lícita, ou seja, em conformidade com práticas honestas em matéria industrial e comercial. A fim de assegurar condições de igualdade para as designações comerciais e para as marcas da UE em caso de conflito, e atendendo a que às designações comerciais é habitualmente conferida uma proteção ilimitada contra marcas posteriores, deverá considerar-se que tal utilização inclui apenas a utilização do nome pessoal do terceiro. Além disso, deverá permitir-se a utilização de sinais ou indicações descritivos ou não distintivos em geral. Acresce que o titular não deverá poder impedir a utilização leal e honesta da marca da UE para fins de identificação ou de referência dos produtos ou serviços como sendo seus. A utilização de uma marca por terceiros para chamar a atenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos inicialmente vendidos pelo titular da marca da UE, ou com o seu consentimento, na União deverá ser considerada lícita desde que siga práticas honestas nos domínios industrial e comercial. A utilização de uma marca por terceiros para fins de expressão artística deverá ser considerada lícita desde que siga práticas honestas nos domínios industrial e comercial. Além disso, o presente regulamento deverá ser aplicado de forma a garantir o pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, em especial a liberdade de expressão.

(22)

Decorre do princípio da livre circulação de mercadorias que é essencial que o titular de uma marca da UE não possa impedir a sua utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido postos em circulação no espaço económico europeu, sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimos justifiquem a sua oposição à comercialização posterior dos produtos.

(23)

A fim de garantir a segurança jurídica e proteger os direitos das marcas adquiridos legitimamente, afigura-se adequado e necessário estabelecer, sem prejuízo do princípio segundo o qual a marca posterior não é oponível à marca anterior, que os titulares de marcas da UE não podem opor-se à utilização de uma marca posterior no caso de esta última ter sido adquirida quando a marca anterior não podia ser invocada contra a marca posterior.

(24)

Apenas se justificará proteger as marcas da UE e, contra elas, as marcas registadas anteriores, na medida em que essas marcas sejam efetivamente utilizadas.

(25)

Por razões de equidade e segurança jurídica, a utilização de uma marca da UE, sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada deverá ser suficiente para preservar os direitos conferidos, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada.

(26)

A marca da UE deverá ser tratada como um objeto de propriedade independente da empresa cujos produtos ou serviços designa. Deverá poder ser transmitida, ser dada em penhor a terceiros ou ser objeto de licenças.

(27)

O direito de marcas estabelecido pelo presente regulamento requer medidas administrativas de execução a nível da União para todas as marcas. É, por conseguinte, indispensável, embora conservando a estrutura institucional existente na União e o equilíbrio de poderes, prever um Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»), independente no plano técnico e dotado de suficiente autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado que o Instituto tenha a forma de organismo da União, com personalidade jurídica e apto a exercer os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento, no âmbito do direito da União, e sem prejuízo das competências das instituições da União.

(28)

A proteção da marca da UE é concedida em relação a determinados produtos ou serviços cuja natureza e cujo número determinam o grau de proteção conferido ao titular da marca. É, pois, essencial estabelecer regras para a designação e a classificação de produtos e serviços no presente regulamento e garantir a segurança jurídica e uma boa administração, determinando que os produtos e serviços objeto do pedido de proteção da marca sejam identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos determinem, apenas com base no pedido, a extensão da proteção requerida. A utilização de termos gerais deverá ser interpretada como abrangendo apenas os produtos e serviços abrangidos claramente pela aceção literal dos mesmos. Os titulares de marcas da UE que, devido à prática do Instituto anterior a 22 de junho de 2012, estavam registadas para todo o título de uma classe do sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, deverão ter a possibilidade de adaptar as suas listas de produtos e serviços a fim de assegurar que o conteúdo do Registo preencha o critério necessário de clareza e precisão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(29)

A fim de evitar atrasos desnecessários no registo de uma marca da EU, é adequado estabelecer um regime facultativo de investigação de marcas da UE e nacionais, que deverá ser flexível no que se refere às necessidades e às preferências dos utilizadores. O regime facultativo de investigação de marcas da UE e nacionais deverá ser complementado pela disponibilização de motores de pesquisa abrangentes, rápidos e eficazes para utilização gratuita pelo público no contexto da cooperação entre o Instituto e os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual.

(30)

É necessário garantir às partes afetadas pelas decisões do Instituto uma proteção jurídica adaptada à especificidade do direito das marcas. Para o efeito, deverá prever-se que as decisões das diversas instâncias decisórias do Instituto sejam susceptíveis de recurso. Uma Câmara de Recurso do Instituto deverá decidir do recurso. Das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto caberá, por sua vez, recurso para o Tribunal Geral, que é competente para anular e para reformar as decisões impugnadas.

(31)

Para assegurar a proteção das marcas da UE, é conveniente que os Estados-Membros designem, tendo em conta o respetivo sistema nacional, um número tão limitado quanto possível de tribunais nacionais de primeira e segunda instância competentes em matéria de infração e de validade das marcas da UE.

(32)

É essencial que as decisões sobre a validade e a infração das marcas da UE produzam efeitos em toda a União e a ela sejam extensivas, única maneira de evitar decisões contraditórias dos tribunais e do Instituto e de respeitar o carácter unitário das marcas da UE. Salvo derrogação prevista no presente regulamento, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deverão aplicar-se a todas as ações judiciais relativas às marcas da UE.

(33)

Convém evitar que sejam proferidas sentenças contraditórias em ações em que estejam envolvidas as mesmas partes e que sejam instauradas pelos mesmos factos com base numa marca da UE e em marcas nacionais paralelas. Para o efeito, quando as ações forem instauradas no mesmo Estado-Membro, os meios para atingir o objetivo em questão deverão ser extraídos das normas processuais nacionais, que o presente regulamento não prejudica, ao passo que, quando as ações forem instauradas em Estados-Membros diferentes, se justifica recorrer a disposições inspiradas nas normas de litispendência e conexão do Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

(34)

A fim de promover a convergência das práticas e de criar instrumentos comuns, é necessário estabelecer um quadro adequado para a cooperação entre o Instituto e os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, definindo claramente as principais áreas de cooperação e permitindo ao Instituto coordenar os projetos comuns relevantes de interesse da União e dos Estados-Membros, e financiar, até determinado limite, esses projetos. Essas atividades de cooperação deverão beneficiar as empresas que utilizam sistemas de marcas na Europa. Para os utilizadores do regime da União estabelecido pelo presente regulamento, os projetos, em especial as bases de dados relativas à pesquisa e consulta, deverão permitir a disponibilização gratuita de instrumentos adicionais, integradores e eficientes para cumprir os requisitos específicos decorrentes do caráter unitário da marca da UE.

(35)

Convém facilitar uma resolução de litígios amigável, rápida e eficiente, confiando ao Instituto a criação de um centro de mediação cujos serviços possam ser utilizados por qualquer pessoa para resolver amigavelmente, por acordo mútuo, os litígios relativos a marcas da UE e a desenhos ou modelos comunitários.

(36)

A criação do sistema de marcas da UE deu origem a um aumento dos encargos financeiros dos institutos centrais da propriedade industrial e de outras autoridades dos Estados-Membros. Os custos adicionais prendem-se com a tramitação de um elevado número de processos de oposição e de anulação que envolvem marcas da UE ou que são instaurados pelos titulares dessas marcas; com as atividades de sensibilização relacionadas com o sistema de marcas da UE; e com as atividades destinadas a assegurar o respeito pelas marcas da UE. Por conseguinte, é adequado garantir que os custos suportados pelos Estados-Membros para assegurar o bom funcionamento do sistema de marcas da UE sejam em parte compensados pelo Instituto. O pagamento dessa compensação deverá ficar sujeito à apresentação, pelos Estados-Membros, de dados estatísticos relevantes. Essa compensação não deverá ser de molde a causar um défice orçamental ao Instituto.

(37)

Para assegurar a plena autonomia e independência do Instituto, considera-se necessário dotá-lo de um orçamento autónomo cujas receitas sejam essencialmente constituídas pelo produto das taxas pagas pelos utilizadores do sistema. Todavia, o processo orçamental da União continua a ser aplicável no que se refere aos eventuais subsídios a cargo do Orçamento Geral da União. Além disso, importa que a fiscalização das contas seja efetuada pelo Tribunal de Contas.

(38)

No interesse da boa gestão financeira, deverá ser evitada a acumulação de excedentes orçamentais importantes pelo Instituto. Esta disposição em nada deverá prejudicar a manutenção pelo Instituto de uma reserva financeira correspondente a um ano de despesas operacionais, a fim de assegurar a continuidade das suas operações e a execução das suas atribuições. Essa reserva só deverá ser utilizada para assegurar a continuidade das atribuições do Instituto especificadas no presente regulamento.

(39)

Dada a importância essencial dos montantes das taxas a pagar ao Instituto para o funcionamento do sistema de marcas da UE e a sua relação de complementaridade com os sistemas de marcas nacionais, é necessário definir os montantes das taxas diretamente no presente regulamento sob a forma de um anexo. Os montantes destas taxas deverão ser fixados a um nível que garanta: em primeiro lugar, que as receitas resultantes sejam suficientes, em princípio, para que o orçamento do Instituto seja equilibrado; em segundo lugar, que o sistema de marcas da UE e os sistemas de marcas nacionais coexistam e sejam complementares, tendo também em conta a dimensão do mercado coberto pela marca da UE e as necessidades das pequenas e médias empresas; e, em terceiro lugar, que os direitos dos titulares de uma marca da UE sejam respeitados eficientemente nos Estados-Membros.

(40)

A fim de assegurar um exame e um registo eficazes, eficientes e rápidos dos pedidos de marca da UE pelo Instituto, mediante procedimentos transparentes, completos, corretos e equitativos, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito à especificação dos pormenores dos procedimentos de depósito e exame de uma oposição e dos procedimentos de alteração do pedido.

(41)

A fim de assegurar que uma marca da UE possa ser objeto de extinção ou de uma declaração de nulidade de forma eficaz e eficiente, através de procedimentos transparentes, completos, corretos e equitativos, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação dos procedimentos de extinção e de declaração de nulidade.

(42)

A fim de permitir uma apreciação eficaz, eficiente e completa das decisões do Instituto pelas Câmaras de Recurso, mediante um procedimento transparente, completo, correto e equitativo que tenha em conta os princípios estabelecidos no presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação do conteúdo formal do recurso, ao procedimento de depósito e exame de um recurso, ao conteúdo formal e à forma das decisões das Câmaras de Recurso, e ao reembolso das taxas de recurso.

(43)

A fim de assegurar um funcionamento eficaz, eficiente e harmonioso do sistema de marcas da UE, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à especificação dos requisitos referentes aos aspetos do pro