REGULAMENTO (UE) 2019/1111

Relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação)

(Em vigor desde de 22-07-2019, com diferentes prazos para a sua aplicação.)

Estabelece normas de competência uniformes em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento, bem como regras para dirimir litígios em matéria de responsabilidade parental que impliquem um elemento internacional.

Última atualização em 12/08/2019.

 

REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2019

relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças

(reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de abril de 2014, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (3). O relatório concluiu que o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é um instrumento eficaz que trouxe importantes benefícios para os cidadãos, mas que as normas em vigor poderiam ser melhoradas. Esse regulamento deve ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

O presente regulamento estabelece normas de competência uniformes em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento, bem como regras para dirimir litígios em matéria de responsabilidade parental que impliquem um elemento internacional. Facilita a circulação das decisões, dos atos autênticos e de determinados acordos na União, estabelecendo disposições sobre o seu reconhecimento e execução nos outros Estados-Membros. Além disso, o presente regulamento clarifica o direito da criança de ter a oportunidade de expressar a sua opinião no âmbito dos processos de que é objeto, e inclui igualmente disposições que complementam a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») no que diz respeito às relações entre os Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento deverá contribuir para reforçar a segurança jurídica e aumentar a flexibilidade, para garantir um melhor acesso aos processos judiciais, bem como para assegurar uma maior eficiência destes processos.

(3)

O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador dos diferentes sistemas jurídicos e tradições dos Estados-Membros, é crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esse objetivo, deverão ser reforçados os direitos das pessoas, em especial das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiriças. Deverá ser promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificado o acesso à justiça e melhorado o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.

(4)

Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com implicações transfronteiriças em especial quando tal for necessário para o bom funcionamento do mercado interno. A expressão «matéria civil» deverá ser interpretada de forma autónoma, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»). Deverá ser considerado um conceito autónomo que terá de ser interpretado como remetendo, por um lado, para os objetivos e o sistema do presente regulamento e, por outro, para os princípios gerais resultantes do conjunto das ordens jurídicas nacionais. A expressão «matéria civil» deverá, portanto, ser interpretada no sentido de que pode mesmo abranger medidas que, segundo o direito nacional de um Estado-Membro, pertencem ao âmbito do direito público. Deverá abranger, em especial, todos os pedidos, medidas ou decisões em matéria de «responsabilidade parental», na aceção do presente regulamento, em conformidade com os seus objetivos.

(5)

O presente regulamento abrange a «matéria civil», que inclui os processos civis e as decisões daí decorrentes, bem como os atos autênticos e determinados acordos extrajudiciais em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Além disso, o termo «matéria civil» deverá abranger pedidos, medidas ou decisões, bem como atos autênticos e determinados acordos extrajudiciais sobre o regresso de uma criança, ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e em consonância com o artigo 19.o da Convenção da Haia de 1980, não sejam ações de mérito sobre a responsabilidade parental, mas estejam estreitamente relacionados com esta matéria e sejam objeto de determinadas disposições do presente regulamento.

(6)

A fim de facilitar a circulação das decisões, dos atos autênticos e de determinados acordos em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam estabelecidas por um instrumento jurídico da União vinculativo e diretamente aplicável.

(7)

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deverá abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com uma ação de natureza matrimonial ou qualquer outro processo.

(8)

No entanto, uma vez que a aplicação das regras em matéria de responsabilidade parental se impõe frequentemente em sede de ações de natureza matrimonial, convém dispor de um único ato em matéria de divórcio e em matéria de responsabilidade parental.

(9)

Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deverá ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial. Não deverá abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias. As disposições do presente regulamento sobre reconhecimento não deverão abranger as decisões que rejeitam a dissolução do vínculo matrimonial.

(10)

No que se refere aos bens da criança, o presente regulamento apenas deverá ser aplicável às medidas de proteção da criança, a saber, a designação e as funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da gestão dos seus bens, da sua representação ou assistência, e as medidas relativas à administração, conservação ou disposição dos bens da criança. Neste contexto, e a título de exemplo, o presente regulamento deverá ser aplicável aos casos em que o objeto do processo é a nomeação da pessoa ou organismo que deve administrar os bens da criança. As medidas relativas aos bens da criança não relacionadas com a sua proteção deverão continuar a ser reguladas pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, as disposições do presente regulamento relativas à competência sobre questões incidentais poder-se-ão aplicar a tais casos.

(11)

Qualquer tipo de colocação de uma criança ao cuidado de uma família de acolhimento, ou seja, em conformidade com o direito e os procedimentos nacionais, com uma ou mais pessoas, ou de uma instituição, por exemplo, num orfanato ou num lar de infância, noutro Estado-Membro, deverá ser abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, salvo se expressamente excluído, como, por exemplo, no caso da colocação com vista a uma adoção ou da colocação ao cuidado de um progenitor ou, se aplicável, de outro familiar próximo, conforme declarado pelo Estado-Membro recetor. Por conseguinte, deverá ficar abrangida uma «colocação educativa» decretada por um tribunal ou organizada por uma autoridade competente com o acordo dos progenitores ou da criança ou a seu pedido, na sequência de comportamento desviante da criança. Só deverá ser excluída a colocação, educativa ou punitiva, decretada ou organizada na sequência de um ato da criança que, se tivesse sido cometido por um adulto, pudesse constituir um ato punível nos termos do direito penal nacional independentemente do facto de, no caso específico, tal poder resultar numa condenação.

(12)

O presente regulamento não deverá ser aplicável ao estabelecimento da filiação, que é uma questão diferente da atribuição da responsabilidade parental, nem deverá ser aplicável a outras questões relacionadas com o estado civil das pessoas.

(13)

As obrigações alimentares estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que já se encontram reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (5). Além dos tribunais dos locais em que o requerido, ou o credor, tenha a sua residência habitual, os tribunais competentes nos termos do presente regulamento em matéria matrimonial deverão igualmente ser competentes para decidir em matéria de obrigações alimentares acessórias entre cônjuges e ex-cônjuges ao abrigo do artigo 3.o, alínea c), do referido regulamento. Os tribunais competentes nos termos do presente regulamento em matéria de responsabilidade parental são geralmente competentes para decidir em matéria de obrigações alimentares acessórias em relação a crianças, em aplicação do artigo 3.o, alínea d), do referido regulamento.

(14)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o termo «tribunal» deverá ser interpretado em sentido lato, de modo que abranja também as autoridades administrativas ou outras autoridades como os notários que, em certas questões matrimoniais ou quest