REGULAMENTO (UE) 2019/1111

Relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação)

(Em vigor desde de 22-07-2019, com diferentes prazos para a sua aplicação.)

Estabelece normas de competência uniformes em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento, bem como regras para dirimir litígios em matéria de responsabilidade parental que impliquem um elemento internacional.

Última atualização em 12/08/2019.

 

REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2019

relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças

(reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de abril de 2014, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (3). O relatório concluiu que o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é um instrumento eficaz que trouxe importantes benefícios para os cidadãos, mas que as normas em vigor poderiam ser melhoradas. Esse regulamento deve ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

O presente regulamento estabelece normas de competência uniformes em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento, bem como regras para dirimir litígios em matéria de responsabilidade parental que impliquem um elemento internacional. Facilita a circulação das decisões, dos atos autênticos e de determinados acordos na União, estabelecendo disposições sobre o seu reconhecimento e execução nos outros Estados-Membros. Além disso, o presente regulamento clarifica o direito da criança de ter a oportunidade de expressar a sua opinião no âmbito dos processos de que é objeto, e inclui igualmente disposições que complementam a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») no que diz respeito às relações entre os Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento deverá contribuir para reforçar a segurança jurídica e aumentar a flexibilidade, para garantir um melhor acesso aos processos judiciais, bem como para assegurar uma maior eficiência destes processos.

(3)

O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador dos diferentes sistemas jurídicos e tradições dos Estados-Membros, é crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. A fim de alcançar esse objetivo, deverão ser reforçados os direitos das pessoas, em especial das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiriças. Deverá ser promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificado o acesso à justiça e melhorado o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.

(4)

Para o efeito, a União deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com implicações transfronteiriças em especial quando tal for necessário para o bom funcionamento do mercado interno. A expressão «matéria civil» deverá ser interpretada de forma autónoma, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»). Deverá ser considerado um conceito autónomo que terá de ser interpretado como remetendo, por um lado, para os objetivos e o sistema do presente regulamento e, por outro, para os princípios gerais resultantes do conjunto das ordens jurídicas nacionais. A expressão «matéria civil» deverá, portanto, ser interpretada no sentido de que pode mesmo abranger medidas que, segundo o direito nacional de um Estado-Membro, pertencem ao âmbito do direito público. Deverá abranger, em especial, todos os pedidos, medidas ou decisões em matéria de «responsabilidade parental», na aceção do presente regulamento, em conformidade com os seus objetivos.

(5)

O presente regulamento abrange a «matéria civil», que inclui os processos civis e as decisões daí decorrentes, bem como os atos autênticos e determinados acordos extrajudiciais em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Além disso, o termo «matéria civil» deverá abranger pedidos, medidas ou decisões, bem como atos autênticos e determinados acordos extrajudiciais sobre o regresso de uma criança, ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e em consonância com o artigo 19.o da Convenção da Haia de 1980, não sejam ações de mérito sobre a responsabilidade parental, mas estejam estreitamente relacionados com esta matéria e sejam objeto de determinadas disposições do presente regulamento.

(6)

A fim de facilitar a circulação das decisões, dos atos autênticos e de determinados acordos em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam estabelecidas por um instrumento jurídico da União vinculativo e diretamente aplicável.

(7)

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento deverá abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção das crianças, independentemente da eventual conexão com uma ação de natureza matrimonial ou qualquer outro processo.

(8)

No entanto, uma vez que a aplicação das regras em matéria de responsabilidade parental se impõe frequentemente em sede de ações de natureza matrimonial, convém dispor de um único ato em matéria de divórcio e em matéria de responsabilidade parental.

(9)

Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deverá ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial. Não deverá abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias. As disposições do presente regulamento sobre reconhecimento não deverão abranger as decisões que rejeitam a dissolução do vínculo matrimonial.

(10)

No que se refere aos bens da criança, o presente regulamento apenas deverá ser aplicável às medidas de proteção da criança, a saber, a designação e as funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da gestão dos seus bens, da sua representação ou assistência, e as medidas relativas à administração, conservação ou disposição dos bens da criança. Neste contexto, e a título de exemplo, o presente regulamento deverá ser aplicável aos casos em que o objeto do processo é a nomeação da pessoa ou organismo que deve administrar os bens da criança. As medidas relativas aos bens da criança não relacionadas com a sua proteção deverão continuar a ser reguladas pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, as disposições do presente regulamento relativas à competência sobre questões incidentais poder-se-ão aplicar a tais casos.

(11)

Qualquer tipo de colocação de uma criança ao cuidado de uma família de acolhimento, ou seja, em conformidade com o direito e os procedimentos nacionais, com uma ou mais pessoas, ou de uma instituição, por exemplo, num orfanato ou num lar de infância, noutro Estado-Membro, deverá ser abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, salvo se expressamente excluído, como, por exemplo, no caso da colocação com vista a uma adoção ou da colocação ao cuidado de um progenitor ou, se aplicável, de outro familiar próximo, conforme declarado pelo Estado-Membro recetor. Por conseguinte, deverá ficar abrangida uma «colocação educativa» decretada por um tribunal ou organizada por uma autoridade competente com o acordo dos progenitores ou da criança ou a seu pedido, na sequência de comportamento desviante da criança. Só deverá ser excluída a colocação, educativa ou punitiva, decretada ou organizada na sequência de um ato da criança que, se tivesse sido cometido por um adulto, pudesse constituir um ato punível nos termos do direito penal nacional independentemente do facto de, no caso específico, tal poder resultar numa condenação.

(12)

O presente regulamento não deverá ser aplicável ao estabelecimento da filiação, que é uma questão diferente da atribuição da responsabilidade parental, nem deverá ser aplicável a outras questões relacionadas com o estado civil das pessoas.

(13)

As obrigações alimentares estão excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que já se encontram reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (5). Além dos tribunais dos locais em que o requerido, ou o credor, tenha a sua residência habitual, os tribunais competentes nos termos do presente regulamento em matéria matrimonial deverão igualmente ser competentes para decidir em matéria de obrigações alimentares acessórias entre cônjuges e ex-cônjuges ao abrigo do artigo 3.o, alínea c), do referido regulamento. Os tribunais competentes nos termos do presente regulamento em matéria de responsabilidade parental são geralmente competentes para decidir em matéria de obrigações alimentares acessórias em relação a crianças, em aplicação do artigo 3.o, alínea d), do referido regulamento.

(14)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o termo «tribunal» deverá ser interpretado em sentido lato, de modo que abranja também as autoridades administrativas ou outras autoridades como os notários que, em certas questões matrimoniais ou questões de responsabilidade parental, exercem a sua competência. Qualquer acordo aprovado pelo tribunal na sequência da análise do mérito em conformidade com o direito e os procedimentos nacionais deverá ser reconhecido ou aplicado como uma «decisão». Outros acordos que adquiram um efeito jurídico vinculativo no Estado-Membro de origem na sequência da intervenção formal de uma autoridade pública ou de outra autoridade tal como comunicado por um Estado-Membro à Comissão para esse efeito, deverão produzir efeitos noutros Estados-Membros de acordo com as disposições específicas do presente regulamento sobre atos autênticos e acordos. O presente regulamento não deverá permitir a livre circulação de simples acordos privados. No entanto, os acordos que não sejam nem uma decisão nem um ato autêntico, mas que tenham sido registados por uma autoridade pública competente para o fazer deverão circular. Essas autoridades públicas podem incluir os notários que efetuam o registo dos acordos, mesmo quando estes exercem uma profissão liberal.

(15)

Relativamente ao «ato autêntico», o termo «habilitação» incluído no presente regulamento deverá ser interpretado de forma autónoma em conformidade com a definição de «ato autêntico» usada horizontalmente em outros atos da União e à luz dos objetivos do presente regulamento.

(16)

Ainda que os processos de regresso previstos na Convenção da Haia de 1980 não sejam ações de mérito sobre a responsabilidade parental, as decisões que ordenem o regresso de uma criança nos termos da Convenção da Haia de 1980 deverão beneficiar de reconhecimento e execução ao abrigo do capítulo IV do presente regulamento quando devam ser executadas num outro Estado-Membro devido a um novo rapto depois de ter sido decretado o regresso. Tal não prejudica a possibilidade de se dar início a um novo processo de regresso de uma criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 relativamente ao novo rapto. Além disso, o presente regulamento deverá continuar a aplicar-se a outros aspetos em situações de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança, por exemplo as disposições em matéria de competência aplicáveis ao tribunal do Estado-Membro de residência habitual, e as disposições em matéria de reconhecimento e execução para quaisquer decisões proferidas por esse tribunal.

(17)

À semelhança da Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças («Convenção da Haia de 1996»), o presente regulamento deverá ser aplicável a todas as crianças até aos 18 anos de idade, mesmo nos casos em que tenham adquirido a capacidade antes dessa idade em virtude da lei que rege o seu estatuto pessoal, por exemplo pela emancipação por motivo de casamento. Esta precisão deverá assim evitar a sobreposição com o âmbito de aplicação da Convenção da Haia de 13 de janeiro de 2000, sobre a Proteção Internacional dos Adultos, que é aplicável a partir dos 18 anos de idade, e ao mesmo tempo evitar lacunas entre esses dois instrumentos. A Convenção da Haia de 1980, e, consequentemente, também o capítulo III do presente regulamento, que complementa a aplicação da Convenção da Haia de 1980 nas relações entre os Estados-Membros, deverá continuar a ser aplicável às crianças até aos 16 anos de idade.

(18)

Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que uma pessoa tem o «direito de guarda» quando, na sequência de uma decisão ou por atribuição de pleno direito, ou através de um acordo em vigor nos termos do direito do Estado-Membro em que a criança reside habitualmente, um titular da responsabilidade parental não pode decidir sobre o local de residência da criança sem o consentimento dessa pessoa, independentemente dos termos utilizados na legislação nacional. Em alguns sistemas jurídicos que mantêm os termos de «guarda» e «visita», o progenitor sem direito de guarda poderá conservar de facto importantes responsabilidades relativamente a decisões que afetam a criança e que vão mais longe do que o direito de visita.

(19)

As regras de competência em matéria de responsabilidade parental são definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas em função desse interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança deverão ser interpretadas à luz do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989 («Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança»), aplicadas ao abrigo do direito e dos procedimentos nacionais.

(20)

Para salvaguardar o superior interesse da criança, a competência jurisdicional deverá, em primeiro lugar, ser determinada em função do critério da proximidade. Consequentemente, a competência deverá ser atribuída aos tribunais do Estado-Membro de residência habitual da criança, exceto em determinadas situações previstas no presente regulamento, por exemplo, nos casos em que ocorra uma mudança da residência habitual da criança ou na sequência de um acordo entre os titulares da responsabilidade parental.

(21)

Quando ainda não exista qualquer processo pendente em matéria de responsabilidade parental e quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deverá acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade. Para os processos já em curso, a segurança jurídica e a eficiência da justiça justificam que a competência seja mantida até que esses processos culminem numa decisão definitiva ou sejam arquivados por qualquer outra razão. O tribunal em que esteja pendente o processo deverá, contudo, ter o direito, em certas circunstâncias, de transferir a competência para o Estado-Membro onde a criança esteja a residir na sequência de uma mudança de residência legítima.

(22)

Em caso de deslocação ou retenção ilícita de uma criança, e sem prejuízo da possibilidade de escolha de tribunal ao abrigo do presente regulamento, os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança deverão continuar a ser competentes até ser determinada uma nova residência habitual noutro Estado-Membro e serem preenchidas certas condições específicas. Os Estados-Membros que procederam à concentração da competência jurisdicional deverão ponderar a possibilidade de permitir que o tribunal onde foi apresentado o pedido de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, exerça também a competência acordada ou aceite pelas partes nos termos do presente regulamento em matéria de responsabilidade parental, no caso de as partes chegarem a acordo no decurso do processo de regresso. Esses acordos deverão incluir acordos tanto sobre o regresso como sobre o não regresso da criança. Acordado o não regresso, a criança deverá permanecer no Estado-Membro da nova residência habitual, e a competência em caso de qualquer futuro processo relativo à guarda da criança deverá ser determinada em função da nova residência habitual da criança.

(23)

Em condições específicas estabelecidas pelo presente regulamento, a competência em matéria de responsabilidade parental poderá ser igualmente determinada num Estado-Membro em que estiver pendente um processo de divórcio, de separação ou de anulação do casamento entre os pais, ou num outro Estado-Membro com o qual a criança tenha uma ligação estreita e que tenha sido objeto de acordo prévio entre as partes, o mais tardar, no momento da instauração do processo em tribunal, ou aceite explicitamente no decurso do processo, mesmo se a criança não for habitualmente residente nesse Estado-Membro, desde que o exercício de tal competência seja do superior interesse da criança. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer pessoa, que não os pais, que, de acordo com o direito nacional, tenha a capacidade de ser parte de pleno direito num processo instaurado pelos pais, deverá ser considerada parte no processo para efeitos do presente regulamento e, por conseguinte, a oposição dessa parte à escolha do tribunal efetuada pelos pais da criança em causa, depois da data em que o processo foi instaurado, deverá impedir que seja determinada a aceitação do prolongamento da competência por todas as partes no processo a essa data. Antes de exercer a sua competência com base num acordo ou numa aceitação relativos à atribuição de competência, o tribunal deverá analisar se o referido acordo ou aceitação teve por base uma escolha livre e informada das partes em causa e não é resultado de uma das partes ter tirado partido da situação ou posição fraca da outra parte. A aceitação da competência no decurso do processo deverá ser registada pelo tribunal em conformidade com o direito e os procedimentos nacionais.

(24)

Salvo acordo das partes em contrário, toda e qualquer competência acordada ou aceite deverá cessar logo que a decisão sobre o processo em matéria de responsabilidade parental já não seja suscetível de recurso ordinário ou logo que o processo tenha sido arquivado por qualquer outra razão, de modo a que se possa respeitar o princípio da proximidade em novos processos futuros.

(25)

Se não puder ser determinada a residência habitual da criança nem for possível determinar a competência com base no acordo relativo à escolha do tribunal, deverão ser competentes os tribunais do Estado-Membro em que se encontra a criança. Esta disposição deverá aplicar-se igualmente às crianças refugiadas e às crianças internacionalmente deslocadas, na sequência de perturbações no Estado-Membro da sua residência habitual. No entanto, à luz do presente regulamento, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 2, da Convenção da Haia de 1996, esta regra de competência só deverá ser aplicável às crianças que tiverem a sua residência habitual num Estado-Membro antes da deslocação. Sempre que a residência habitual da criança antes da sua deslocação era num Estado terceiro, deverá aplicar-se a regra de competência da Convenção da Haia de 1996 sobre as crianças refugiadas e as crianças internacionalmente deslocadas.

(26)

Em circunstâncias excecionais, um tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança poderá não ser o tribunal mais adequado para apreciar o processo. A título excecional e em certas condições, sem que a tal esteja obrigado, o tribunal competente deverá poder transferir a sua competência num processo específico para um tribunal de outro Estado-Membro, se este estiver mais bem colocado para avaliar o superior interesse da criança no caso concreto. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a transferência de competência em matéria de responsabilidade parental pelo tribunal de um Estado-Membro deverá ser efetuada apenas para um tribunal de outro Estado-Membro com o qual a criança tenha uma «ligação particular». O presente regulamento deverá estabelecer uma lista exaustiva dos elementos essenciais dessa «ligação particular». O tribunal competente só deverá apresentar o pedido ao tribunal do outro Estado-Membro se a sua anterior decisão de suspender a instância e de apresentar um pedido de transferência da competência tiver transitado em julgado, no caso de essa decisão ser suscetível de recurso nos termos do direito nacional.

(27)

Em circunstâncias excecionais e tendo em conta o superior interesse da criança no processo em causa, um tribunal de um Estado-Membro que não seja competente ao abrigo do presente regulamento, mas com o qual a criança tenha uma ligação particular em conformidade com o presente regulamento, deverá ter a possibilidade de solicitar a transferência de competência ao tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança. Contudo, tal não deverá ser permitido em caso de deslocação ou retenção ilícitas de uma criança. Caberá ao direito nacional do Estado-Membro requerido determinar o tribunal competente.

(28)

Uma transferência de competência, quer seja solicitada por um tribunal que pretende transferir a sua competência ou por um tribunal que pretende obter a competência, só deverá produzir efeitos em relação ao processo específico para o qual foi realizada. Uma vez encerrado o processo para o qual a transferência de competência foi solicitada e concedida, a transferência não deverá produzir quaisquer efeitos em relação a processos futuros.

(29)

Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força do presente regulamento, a competência deverá, em cada Estado-Membro, ser regulada pela lei desse Estado-Membro. A expressão «lei desse Estado-Membro» deverá incluir os instrumentos internacionais em vigor nesse Estado-Membro.

(30)

O presente regulamento não deverá impedir que, em caso de urgência, os tribunais de um Estado-Membro que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa ordenem medidas provisórias e cautelares em relação à pessoa ou a bens de uma criança presentes nesse Estado-Membro. Essas medidas não deverão ser reconhecidas e aplicadas em qualquer outro Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento, com exceção das medidas tomadas para proteger a criança de um risco grave tal como referido no artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Convenção da Haia de 1980. As medidas tomadas para proteger a criança desse risco deverão permanecer em vigor até que o tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança tenha tomado as medidas que considerar adequadas. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, esse tribunal deverá, diretamente ou através das autoridades centrais, comunicar as medidas tomadas ao tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito por força do presente regulamento. A não prestação de tais informações, por si só, não deverá constituir, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida.

(31)

Um tribunal que só possua competência para decretar medidas provisórias e cautelares deverá, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar-se oficiosamente incompetente se um tribunal de outro Estado-Membro for competente para conhecer do mérito da causa por força do presente regulamento.

(32)

Se o desfecho de um processo perante um tribunal de um Estado-Membro que não seja competente ao abrigo do presente regulamento depender da resolução de uma questão incidental abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o mesmo não deverá obstar a que os tribunais do referido Estado-Membro se pronunciem sobre essa questão. Assim, se o objeto do processo for, por exemplo, um litígio em matéria de sucessões em que a criança esteja envolvida e seja necessário designar um curador especial (ad litem) para a representar nesse processo, o Estado-Membro competente para conhecer do litígio relativo à sucessão deverá poder designar esse representante para o processo em curso, independentemente de ter ou não competência em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento. Qualquer decisão deste tipo só deverá produzir efeitos no processo relativamente ao qual é tomada.

(33)

Se a validade de uma transação jurídica praticada ou a praticar em nome de uma criança no âmbito de um processo sucessório perante um tribunal de um Estado-Membro requer a autorização ou aprovação de um tribunal, um tribunal nesse Estado-Membro deverá poder decidir autorizar ou aprovar tal transação jurídica, mesmo que não seja competente ao abrigo do presente regulamento. O termo «transação jurídica» deverá incluir, por exemplo, a aceitação ou rejeição da herança ou um acordo entre as partes sobre a partilha ou repartição da herança.

(34)

O presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação do Direito Internacional Público em matéria de imunidade diplomática. Se o tribunal competente por força do presente regulamento não puder exercer a sua competência devido à existência de imunidade diplomática conforme ao direito nacional, a competência deverá ser determinada, no Estado-Membro em que a pessoa em causa não beneficie de qualquer imunidade, em conformidade com o direito desse Estado.

(35)

O presente regulamento define em que momento o processo foi instaurado para efeitos do presente regulamento. À luz dos dois diferentes sistemas existentes nos Estados-Membros, que exigem que o ato introdutório da instância seja primeiro notificado ao requerido, ou primeiro apresentado ao tribunal, deverá ser suficiente que tenha sido tomada a primeira medida nos termos do direito nacional, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem nos termos do direito nacional para que seja tomada a segunda medida. Tendo em conta a importância crescente da mediação e de outros métodos de resolução alternativa de litígios, inclusive no decurso de processos judiciais, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, deverá também considerar-se que o processo foi instaurado na data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente, nos casos em que o processo tenha entretanto sido suspenso, com vista a encontrar uma solução extrajudicial, a pedido da parte que iniciou a instância, sem que o ato introdutório da instância tenha já sido notificado ao requerido e sem este tenha já tido conhecimento do processo ou nele tenha participado de alguma forma, desde que a parte que iniciou a instância não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou a notificação ao requerido. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em caso de litispendência, a data em que foi iniciado um procedimento obrigatório de conciliação perante a autoridade de conciliação nacional deverá constituir a data a partir da qual se considera que o litígio foi submetido à apreciação do «tribunal».

(36)

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) será aplicável à citação e à notificação de atos praticados em ações intentadas nos termos do presente regulamento.

(37)

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência para conhecer do mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, e em relação ao qual um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa por força do presente regulamento, deverá declarar-se oficiosamente incompetente. No entanto, um tribunal de um Estado-Membro que tenha uma ligação particular com a criança em conformidade com o presente regulamento deverá ter a possibilidade de solicitar uma transferência de competência nos termos do presente regulamento, mas não a obrigação de o fazer.

(38)

O funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em Estados-Membros diferentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à determinação do momento a partir do qual os processos são considerados pendentes. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma. Todavia, a fim de reforçar a eficácia dos acordos exclusivos relativos à atribuição de competência, as disposições do presente regulamento sobre litispendência não deverão constituir um obstáculo caso os pais atribuam competência exclusiva aos tribunais de um Estado-Membro.

(39)

Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, deverão, enquanto princípio básico, dar a uma criança visada por um desses procedimentos e que seja capaz de formar as suas próprias opiniões, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a oportunidade real e efetiva de expressar essas opiniões, devendo estas ser devidamente tidas em conta na avaliação do superior interesse da criança. A oportunidade de a criança expressar as suas próprias opiniões, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Carta e à luz do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento. O regulamento deverá, contudo, deixar que sejam o direito e os procedimentos nacionais de cada Estado-Membro a determinar quem ouvirá a criança e como a criança será ouvida. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá ter como propósito determinar se a criança deverá ser ouvida pelo próprio juiz pessoalmente ou por um perito com formação adequada que transmita a sua opinião ao tribunal posteriormente, ou se deverá ser ouvida na sala de audiências ou em qualquer outro local ou através de outros meios. Além disso, embora continue a ser um direito da criança, ouvir a criança não pode constituir uma obrigação absoluta, devendo antes a questão ser avaliada tendo em conta o superior interesse da criança, por exemplo, nos casos que envolvam acordos entre as partes.

Embora, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 24.o da Carta e o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 não obriguem o tribunal do Estado-Membro de origem a obter a opinião da criança em cada processo mediante uma audição, mantendo, por conseguinte, esse tribunal uma certa margem discricionária, a jurisprudência também prevê que, quando esse tribunal decide dar à criança a oportunidade de ser ouvida, é obrigado a tomar todas as medidas adequadas para a organização de tal audição, tendo em conta o superior interesse da criança e as circunstâncias de cada caso, a fim de assegurar o efeito útil das referidas disposições e oferecer à criança a oportunidade real e efetiva de expressar as suas opiniões. O tribunal do Estado-Membro de origem deverá, na medida do possível e tendo sempre em conta o superior interesse da criança, recorrer a todos os meios de que disponha no âmbito do direito nacional, bem como aos instrumentos próprios da cooperação judiciária internacional, incluindo, se for caso disso, os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (7).

(40)

Em caso de deslocação ou de retenção ilícita de uma criança, deverá ser obtido sem demora o seu regresso; para o efeito, deverá continuar a aplicar-se a Convenção da Haia de 1980, completada pelo presente regulamento, nomeadamente o capítulo III.

(41)

A fim de concluir o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros deverão, no respeito da respetiva estrutura judicial nacional, analisar a possibilidade de concentrar a competência em relação a esses processos num número o mais limitado possível de tribunais. A competência para os processos de rapto de crianças poderia ser concentrada num único tribunal para todo o país ou num número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência para esse tipo de processos num único tribunal de primeira instância em cada área de jurisdição de um tribunal de recurso.