Regulamento 1215/20122018-04-17T07:59:29+00:00

REGULAMENTO 1215/2012

Competência, reconhecimento e execução das decisões
(Bruxelas I reformulado)

A legislação da União Europeia (UE) estabelece as regras que determinam a competência dos tribunais, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial em todos os Estados-Membros.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como «Regulamento Bruxelas I»). O objetivo é tornar mais fácil e rápida a circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo e com as orientações do Programa de Estocolmo.

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se a casos civis e comerciais, mas não se aplica a casos do foro familiar, nem a falências e questões sucessórias ou outras matérias específicas enumeradas no regulamento, como segurança social ou arbitragem

A nova legislação determina a abolição do processo exequatur no contexto do «Regulamento Bruxelas I». Isto significa que uma decisão proferida num país da UE é reconhecida em qualquer outro país da UE sem necessidade de qualquer procedimento específico e, caso tenha força executória no país de origem, é executada nos outros países da União Europeia sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade.

A pessoa contra a qual a execução é requerida deve ser informada desse facto através de uma «certidão de decisão em matéria civil e comercial». Esta deve ser elaborada a pedido de qualquer parte interessada (o regulamento fornece um modelo para este efeito). A certidão deve ser acompanhada da decisão (se esta ainda não tiver sido notificada) e deve ser notificada a essa pessoa em tempo razoável antes da execução da decisão.

Em certos casos, a pessoa relativamente à qual a execução é requerida deverá poder requerer a recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão. Tal pode acontecer quando se considerar que se verifica um dos fundamentos de recusa do reconhecimento estipulados no regulamento (por exemplo, quando o reconhecimento da decisão é manifestamente contrário à política pública). Os países da UE comunicam à Comissão os tribunais competentes aos quais deve ser submetido o pedido de recusa.

Regras comuns em matéria de competência

Deverá haver uma ligação entre os processos a que o presente regulamento se aplica e o território dos países da União Europeia. Devem aplicar-se, em princípio, as regras comuns em matéria de competência sempre que o requerido esteja domiciliado num país da UE. Um requerido não domiciliado num país da UE (isto é, cuja residência permanente não é um país da UE) deve ficar sujeito às regras de competência judiciária aplicáveis no território do país do tribunal a que a questão foi submetida (o tribunal onde o processo é iniciado).

Todavia, são aplicáveis certas regras relativas à competência, independentemente do domicílio do requerido, a fim de:

assegurar que os consumidores e trabalhadores estão protegidos,

salvaguardar a competência dos tribunais dos países da UE quando têm competência exclusiva (por exemplo, no caso de bens imóveis), e

respeitar a autonomia das partes.

As regras de competência judiciária também podem, em determinadas circunstâncias, aplicar-se a partes não domiciliadas na União Europeia. Tal pode acontecer, por exemplo, nos casos em que tenha sido atribuída competência aos tribunais de um país da UE mediante acordo entre as referidas partes.

Reforçar o respeito pelos acordos de eleição do foro competente

A legislação reforça a eficácia dos acordos de eleição do foro competente nos casos em que as partes tenham designado um determinado tribunal ou tribunais para resolver o litígio. Dá prioridade ao tribunal designado para decidir no âmbito da sua competência judiciária independentemente de ter sido demandado em primeiro ou em segundo lugar. Qualquer outro tribunal que não seja o designado deve suspender oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal ou, caso o acordo seja inválido, o tribunal se declare incompetente.

O Reino Unido e a Irlanda participaram na adoção e aplicação do presente regulamento. A Dinamarca aplica o regulamento nos termos do acordo de 19 de outubro de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Aplicação das regras do «Bruxelas I» pelo Tribunal Unificado de Patentes e pelo Tribunal de Justiça do Benelux

O Regulamento (UE) n.o 542/2014 introduz novas regras relativas à relação entre processos perante determinados tribunais que são comuns a vários países da UE (como o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux), por um lado, e os tribunais dos países da UE ao abrigo do Regulamento Bruxelas I, por outro. Isto significa que os acórdãos proferidos por estes tribunais devem ser reconhecidos e executados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

Fonte: Eur-Lex

≡ Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial html pdf Ver o Jornal Oficial

→ Última versão consolidada: 10/01/2015

Ver Regulamento

NOTA (art. 80.º e 81.º do Regulamento 1215/2012):

“O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.o 44/2001. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.” “O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos artigos 75.o e 76.o, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014.“
Ver Regulamento

http://www.redecivil.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/04/Regulamento_1215_2012.pdf

≡ 2014/887/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005 , sobre os Acordos de Eleição do Foro

≡ Regulamento (UE) n. ° 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux

≡  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2013)

≡ Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2005)

→ Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

≡ Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial html pdf Ver o Jornal Oficial

→ Última versão consolidada: 09/07/2013

≡ Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) *

→ Comunicação da República Portuguesa, conforme ao artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo à Convenção de Bruxelas

MODELO DE TEXTO

Em conformidade com o artigo 26.°, n.° 2, em relação a determinadas matérias, o tribunal, antes de se declarar competente, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo. Para este efeito, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial estabeleceu um modelo de texto não obrigatórioPDF(195 Kb)pt que inclui as informações que o tribunal pode utilizar para cumprir a obrigação de informar o requerido do disposto no artigo 26.°, n.° 2, do Regulamento.

FORMULÁRIOS

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Regulamento (UE) n.º 1215/2012 – Certidão de decisão em matéria civil e comercial Descarregar o formulário em branco Enviar o formulário em branco
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 – Certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial Descarregar o formulário em branco Enviar o formulário em branco

Fonte: Portal e-Justice

Artigo 65.º, n.º 3 – Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Os tribunais competentes para receber e decidir sobre os pedidos submetidos nos ternos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4 e 47º, n 1 são:

– o Juízo Central Cível do competente Tribunal de Comarca, quando exista; ou

– o Juízo Local Cível, e caso este não exista, o Juízo Local de Competência Genérica do competente Tribunal de Comarca.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

– em Portugal, Tribunal da Relação

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

O tribunal onde devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes é o Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

As regras de competência nacionais a que se referem os artigos 5.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2 são:

– o artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), nos casos em que é pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro); e

– o artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da residência do autor, nas ações relativas ao contrato de trabalho instauradas pelo trabalhador contra o empregador.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

Convenção entre a República Checoslovaca e Portugal relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, assinada em Lisboa, a 23 de novembro de 1927.


Última atualização: 24/01/2018

703, 2018

Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 | ECLI:EU:C:2018:160

Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 ECLI:EU:C:2018:160 Flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd e Mohamed Barkan e o. contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del [...]

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