Processo C-67/17 Todor Iliev/Blagovesta Ilieva «Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Âmbito de aplicação - Matérias excluídas - Regimes matrimoniais - Dissolução do [...]
Processo C-337/17 Feniks Sp. z o.o./Azteca Products & Services SL «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Conceito [...]
Processo C-630/17 Anica Milivojević/Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen «Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de circulação de capitais — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de crédito que apresentem aspetos internacionais celebrados com um mutuante não autorizado — [...]
Processo C-579/17 BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse/Gradbeništvo Korana d.o.o. «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Artigo 1.o, n.o 2 - Matérias excluídas - Segurança social - Artigo 53.o [...]
Processo C-308/17 República Helénica/Leo Kuhn «Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de “matéria civil e comercial” - Obrigações emitidas por um Estado-Membro - Participação do setor privado na restruturação [...]
Processo C-306/17 Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do [...]
Processo C-249/16 Saale Kareda/Stefan Benkö (Reenvio prejudicial - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 1 - Conceitos de «matéria contratual» e de «contrato de prestação de serviços» - Ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de [...]
Processo C-64/17 ECLI:EU:C:2018:173 Saey Home & Garden NV/SA contra Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.° — Existência de uma cláusula atributiva de [...]
Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16 ECLI:EU:C:2018:160 Flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd e Mohamed Barkan e o. contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência [...]
Processo C‑106/17 ECLI:EU:C:2018:50 Paweł Hofsoe contra LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG, Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular [...]
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