REGULAMENTO 861/2007

Procedimento europeu para acções de pequeno montante

O processo europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 euros.

Última atualização em 09/08/2019.

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 861/2007 — relativo a um processo europeu para ações de pequeno montante

“PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento aqui apresentado introduz o processo europeu para ações de pequeno montante (PEAPM).
  • O PEAPM visa simplificar e acelerar os processos judiciais transfronteiriços de natureza civil ou comercial para ações de pequeno montante, bem como reduzir os respetivos custos.
  • Em princípio, o PEAPM é escrito e não exige a presença física em tribunal. No entanto, o órgão jurisdicional pode determinar a realização de uma audiência.”
  • O valor do pedido (no momento em que é recebido no órgão jurisdicional) não pode exceder 5 000 euros.
  • “Assegura que as decisões são reconhecidas e executadas nos outros países da UE sem necessidade de declaração de executoriedade.
  • O PEAPM constitui um processo alternativo que coexiste com a legislação nacional dos países da UE e é opcional.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

  • O PEAPM é aplicável caso pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num país da UE que não seja o país da UE do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.
  • Pode ser utilizado para cobranças do foro civil e comercial. Não é aplicável a casos de natureza fiscal, aduaneira ou administrativa, à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (acta jure imperii) nem, por exemplo, a:
    • questões relacionadas com o estado ou a capacidade das pessoas singulares (ou seja, seres humanos);
    • questões do domínio do direito da família;
    • falências;
    • segurança social;
    • arbitragem;
    • direito do trabalho;
    • arrendamento de imóveis, exceto em ações pecuniárias;
    • violações da vida privada e dos direitos da personalidade (por exemplo, difamação).

Processo

O PEAPM, para o qual não é exigido um advogado, funciona conforme se segue:

Apresentação do requerimento

  • O requerimento é apresentado diretamente ao órgão jurisdicional competente por meio de um formulário (formulário A — ver anexos do regulamento) com informações pormenorizadas sobre o pedido, o montante exigido, etc. Caso o pedido não se enquadre no âmbito de aplicação do PEAPM, o órgão jurisdicional notifica o requerente; se o requerente não retirar o pedido, o órgão jurisdicional deve proceder à respetiva apreciação nos termos do direito processual do país de tramitação do processo.

Retificar e/ou completar o formulário de requerimento

  • Caso o requerente não tenha fornecido informações suficientes, é-lhe enviado um segundo formulário (formulário B) onde lhe é solicitada a informação em falta num prazo fixado. O requerimento é rejeitado caso o requerente não forneça as informações exigidas pelo órgão jurisdicional dentro do prazo fixado ou se o pedido for manifestamente infundado ou não aceitável.

Notificação do requerido

  • Após a receção do requerimento preenchido, o órgão jurisdicional prepara um formulário de resposta padrão (modelo C), que deve ser enviado ao requerido no prazo de 14 dias, juntamente com uma cópia do requerimento e, se for caso disso, dos documentos comprovativos. Esta notificação deve ser enviada por carta registada com aviso de receção datado; caso tal não seja possível, a notificação pode ser efetuada por outros meios.

Resposta do requerido

  • O requerido deve apresentar a sua resposta no prazo de 30 dias a contar da notificação do formulário de resposta. No prazo de 14 dias a contar da receção desta resposta, o órgão jurisdicional envia ao requerente uma cópia da resposta, juntamente com todos os documentos comprovativos pertinentes.
  • Qualquer pedido reconvencional apresentado pelo requerido (utilizando o formulário A) deve ser notificado ao requerente, que tem 30 dias para responder. Se o pedido reconvencional for superior a 2 000 euros, a ação e o pedido reconvencional são tratados nos termos do direito aplicável no país de tramitação do processo.

Decisão e prazos

  • O órgão jurisdicional deve proferir a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido (ou do requerente, se houver um pedido reconvencional). Pode solicitar a apresentação de informações suplementares no prazo de 30 dias e/ou solicitar a produção de prova ou notificar as partes para comparecerem numa audiência (ver abaixo), a realizar no prazo de 30 dias a contar da notificação. Nestes casos, o órgão jurisdicional profere a sua decisão no prazo de 30 dias após ter recebido todas as informações necessárias para o efeito ou após a audiência.
  • Se o órgão jurisdicional não receber resposta das partes no prazo fixado, deve proferir na mesma a sua decisão. O órgão jurisdicional emitirá, a pedido de uma das partes, uma certidão relativa à decisão a fim de facilitar a execução transfronteiriça (sem custos suplementares), utilizando o modelo D.

Audiência

  • Apenas é realizada uma audiência se necessário ou se uma das partes o requerer. Este pedido pode ser indeferido se uma audiência for claramente desnecessária para assegurar um processo equitativo. A audiência pode ser realizada através de videoconferência ou de outras tecnologias semelhantes.

Produção de prova

  • O órgão jurisdicional deve determinar os meios de produção de prova e quais as provas necessárias para a sua tomada de decisão escolhendo os métodos mais simples e mais práticos.

Execução da decisão

  • A decisão não pode ser reapreciada quanto ao mérito no país da UE de execução.
  • Regida pela lei do país de execução, a parte que requer a execução deve apresentar uma cópia original da decisão e da certidão (modelo D) traduzida para a língua oficial do país de execução. Não será exigida caução, garantia ou depósito com base no facto de o requerente ser nacional de um país terceiro ou de não estar domiciliado nem ser residente no país da UE de execução. O requerente não precisa de um representante autorizado ou um endereço postal no país de execução, com exceção do endereço de um agente competente para o processo de execução.

Recusa de execução

  • O órgão jurisdicional do país de execução pode, a pedido do requerido, recusar a execução da decisão se:
    • esta for incompatível com uma decisão anteriormente proferida que diga respeito às mesmas partes e à mesma causa de pedir:
      • a decisão anterior tiver sido proferida no país da UE de execução ou reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no país da UE de execução; e
      • a incompatibilidade não tenha sido nem tenha podido ser invocada como exceção durante a ação judicial em que a decisão em PEAPM foi proferida.
  • Caso uma parte impugne uma sentença proferida em PEAPM, o país da UE de execução pode limitar o processo de execução a providências cautelares, subordinar a execução à constituição de uma garantia ou, em circunstâncias excecionais, suspender o processo de execução.

Recurso

  • O recurso de uma decisão é possível caso esteja previsto na legislação do país de origem da decisão.

Revisão

  • O requerido tem o direito de requerer a revisão da decisão perante o órgão jurisdicional em que a mesma foi proferida, caso:
    • a notificação do formulário de requerimento ou a citação para comparecer numa audiência tenham sido efetuadas segundo um método que não fornece prova da receção pelo próprio requerido e a citação ou notificação não tenha sido transmitida ao requerido com a antecedência suficiente para lhe permitir preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe possa ser imputado; ou
    • o requerido tenha sido impedido de contestar o pedido por motivo de força maior, sem que tal facto lhe possa ser imputado.
  • Nestes casos, o requerido deve atuar com celeridade. Caso a revisão se justifique, a decisão original considera-se nula.
  • O órgão jurisdicional não exige que as partes procedam à apreciação jurídica do pedido. Se necessário, informa as partes sobre questões processuais e, se for caso disso, procura obter um acordo entre as partes.

Línguas e traduções

  • O requerimento deve ser apresentado na língua do órgão jurisdicional, assim como a resposta, eventuais pedidos reconvencionais, a descrição dos documentos comprovativos, os documentos essenciais, etc.

Despesas

  • A parte vencida suporta as despesas do processo. O órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Alteração

O Regulamento (UE) 2015/2421 altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007. É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2017.

O regulamento não é aplicável na Dinamarca.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2009, com exceção das regras que exigem que os países da UE prestem informações à Comissão em matéria de competência, meios de comunicação e recursos (artigo 25.o), que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2008.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1-22)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 861/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidadatem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1-13)

última atualização 04.04.2018″

[Fonte: Adaptado de EUR-LEX (2018).Síntese de: Regulamento (CE) n.o 861/2007 — relativo a um processo europeu para ações de pequeno montante Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32007R0861&qid=1565345690448]

REGULAMENTO (CE) N.o 861/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2007

que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante

(JO L 199 de 31.7.2007, p. 1)

Alterado por:

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013

  L 158

1

10.6.2013

►M2

REGULAMENTO (UE) 2015/2421 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2015

  L 341

1

24.12.2015

►M3

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1259 DA COMISSÃO de 19 de junho de 2017

  L 182

1

13.7.2017

Rectificado por:

 C1

Rectificação, JO L 141, 5.6.2015, p.  118 (861/2007)


▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 861/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Julho de 2007

que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante

CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, destinado a simplificar e a acelerar as acções de pequeno montante em casos transfronteiriços e reduzir as respectivas despesas. O processo europeu para acções de pequeno montante é, para os litigantes, uma alternativa aos processos existentes nos termos da lei dos Estados-Membros.

O presente regulamento visa igualmente suprimir os processos intermédios necessários para permitir o reconhecimento e a execução, noutros Estados-Membros, de decisões proferidas num Estado-Membro em processo europeu para acções de pequeno montante.

▼M2

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável aos casos transfronteiriços definidos no artigo 3.o, de caráter civil ou comercial, independentemente da natureza do órgão jurisdicional, em que o valor do pedido não exceda 5 000  euros no momento em que o formulário de requerimento for recebido no órgão jurisdicional competente, excluindo todos os juros, custos e outras despesas. O presente regulamento não abrange, designadamente, casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (ata jure imperii).

2.  O presente regulamento não se aplica a questões relacionadas com:

a) o estado ou a capacidade jurídica das pessoas singulares;

b) direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzam efeitos comparáveis ao casamento;

c) obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, de parentesco, matrimonial ou de afinidade;

d) testamentos e sucessões, incluindo as obrigações de alimentos resultantes de óbito;

e) falências e concordatas em matéria de falência de sociedades ou de outras pessoas coletivas, acordos de credores ou outros procedimentos análogos;

f) a segurança social;

g) arbitragens;

h) o direito do trabalho;

i) o arrendamento de imóveis, exceto em ações pecuniárias;

j) violações da vida privada e dos direitos da personalidade, incluindo a difamação.

▼B

Artigo 3.o

Casos transfronteiriços

1.  Para efeitos do presente regulamento, os casos transfronteiriços são aqueles em que pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.

▼M2

2.  «Domicílio», o domicílio determinado de acordo com os artigos 62.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

3.  O momento relevante para determinar o caráter transfronteiriço de um processo é a data em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente.

▼B

CAPÍTULO II

PROCESSO EUROPEU PARA ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

Artigo 4.o

Início do processo

1.  O requerente inicia o processo europeu para acções de pequeno montante preenchendo o formulário de requerimento modelo A, constante do anexo I, e apresentando-o ao órgão jurisdicional competente, quer directamente, quer pelo correio, quer por qualquer outro meio de comunicação, designadamente o fax ou o correio electrónico, aceite pelo Estado-Membro em que tenha início o processo. O formulário de requerimento deve incluir uma descrição das provas que sustentam o pedido e ser acompanhado, se for caso disso, de eventuais documentos comprovativos.

2.  Os Estados-Membros informam a Comissão dos meios de comunicação que aceitam. A Comissão coloca as referidas informações à disposição do público.

3.  Caso o pedido esteja fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, o órgão jurisdicional deve informar desse facto o requerente. Se o requerente não retirar o pedido, o órgão jurisdicional deve proceder à respectiva apreciação nos termos do direito processual do Estado-Membro de tramitação do processo.

4.  Se considerar que a informação fornecida pelo requerente não é suficientemente clara ou adequada ou se o formulário de requerimento não estiver correctamente preenchido, a menos que o pedido pareça ser manifestamente infundado ou o requerimento inaceitável, o órgão jurisdicional deve dar ao requerente a possibilidade de completar ou rectificar o requerimento ou de fornecer informações ou documentos suplementares, ou ainda de retirar o pedido no prazo que fixe. O órgão jurisdicional deve utilizar para o efeito o formulário modelo B, constante do anexo II.

Se o pedido parecer ser manifestamente infundado ou o requerimento não aceitável, ou se o requerente não completar ou rectificar o formulário de requerimento dentro do prazo fixado, este será rejeitado. ►M2  O órgão jurisdicional informa o requerente desse indeferimento e da possibilidade de dele recorrer. ◄

▼M2

5.  Os Estados-Membros asseguram que o formulário de requerimento modelo A esteja disponível em todos os órgãos jurisdicionais onde o processo europeu para ações de pequeno montante possa ser iniciado, e que seja acessível através dos sítios nacionais relevantes da web.

▼B

Artigo 5.o

Tramitação do processo

▼M2

1.  O processo europeu para ações de pequeno montante é um processo escrito.

1-A.  O órgão jurisdicional só pode realizar uma audiência se entender que não é possível formar uma decisão com base nas provas escritas ou se uma das partes o requerer. O órgão jurisdicional pode indeferir um pedido se, após apreciação das circunstâncias do caso, concluir que não é necessária uma audiência para assegurar um processo equitativo. O indeferimento é justificado por escrito e não pode ser impugnado separadamente da contestação da própria decisão.

▼B

2.  Depois de receber o formulário de requerimento correctamente preenchido, o órgão jurisdicional deve preencher a parte I do formulário de resposta, modelo C, constante do anexo III.

Uma cópia do formulário de requerimento e, se for caso disso, uma cópia dos documentos comprovativos, acompanhada do formulário de resposta assim completado, deve ser notificada ao requerido nos termos do artigo 13.o Estes documentos devem ser enviados no prazo de 14 dias a contar da recepção do formulário de requerimento correctamente preenchido.

3.  O requerido deve apresentar a sua resposta no prazo de 30 dias a contar da notificação do formulário de requerimento e do formulário de resposta, mediante o preenchimento da parte II do formulário de resposta, modelo C, acompanhado, se for caso disso, dos documentos comprovativos pertinentes, e o respectivo envio ao órgão jurisdicional, ou mediante qualquer outro meio adequado que não seja o formulário de resposta.

4.  No prazo de 14 dias a contar da recepção da resposta do requerido, deve ser enviada ao requerente uma cópia dessa resposta, juntamente com todos os documentos comprovativos pertinentes.

5.  Se o requerido alegar na sua resposta que o valor de um pedido não pecuniário excede o limite estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o, o órgão jurisdicional deve decidir, no prazo de 30 dias a contar do envio da resposta ao requerente, se o pedido é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Esta decisão não pode ser impugnada separadamente.

6.  Qualquer pedido reconvencional, a apresentar utilizando o formulário A, assim como os documentos comprovativos pertinentes, deve ser notificado ao requerente nos termos do artigo 13.o Estes documentos devem ser enviados no prazo de 14 dias a contar da sua recepção.

O requerente dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data da notificação para responder ao pedido reconvencional.

7.  Se o pedido reconvencional for superior ao limite fixado no n.o 1 do artigo 2.o, a acção e o pedido reconvencional não deverão prosseguir nos termos do processo europeu para acções de pequeno montante, mas sim ser tratados nos termos do direito processual aplicável no Estado-Membro de tramitação do processo.

Os artigos 2.o e 4.o e os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos reconvencionais.

Artigo 6.o

Línguas

1.  O formulário de requerimento, a resposta, qualquer pedido reconvencional, qualquer resposta a esse pedido e qualquer descrição dos documentos comprovativos pertinentes devem ser apresentados na língua ou numa das línguas de processo do órgão jurisdicional.

2.  Se qualquer outro documento recebido pelo órgão jurisdicional não estiver redigido numa língua de processo, o órgão jurisdicional apenas poderá solicitar uma tradução do documento se tal se afigurar necessário para proferir a decisão.

3.  Se uma das partes se tiver recusado a aceitar um documento devido ao facto de este não estar redigido numa das seguintes línguas:

a) A língua oficial do Estado-Membro para onde foi enviado ou, caso existam várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efectuada a notificação ou para onde deva ser enviado o documento;

b) Uma língua que o destinatário compreenda,

o órgão jurisdicional informará desse facto a outra parte, a fim de que esta forneça uma tradução do documento.

Artigo 7.o

Conclusão do processo

1.  No prazo de 30 dias a contar da recepção da resposta do requerido ou do requerente, apresentadas nos prazos fixados nos n.os 3 ou 6 do artigo 5.o, o órgão jurisdicional deve proferir uma decisão ou:

a) Solicitar às partes que, em prazo determinado não superior a 30 dias, prestem esclarecimentos suplementares relativos ao pedido;

b) Solicitar a produção de prova nos termos do artigo 9.o; ou

c) Notificar as partes para comparecerem numa audiência, a realizar no prazo de 30 dias a contar da notificação.

2.  O órgão jurisdicional profere a decisão quer no prazo de 30 dias a contar da eventual audiência, quer após ter recebido todas as informações necessárias para o efeito. A decisão é notificada às partes nos termos do artigo 13.o

3.  Se o órgão jurisdicional não receber resposta da parte relevante no prazo fixado no n.o 3 ou no n.o 6 do artigo 5.o, deve proferir decisão sobre a acção ou pedido reconvencional.

▼M2

Artigo 8.o

Audiência

1.  Caso a audiência seja considerada necessária, de acordo com o artigo 5.o, n.o 1-A, é realizada recorrendo a uma tecnologia de comunicação à distância adequada, como a videoconferência ou a teleconferência, à disposição do órgão jurisdicional, salvo se a sua utilização, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, não for adequada para assegurar a tramitação equitativa do processo.

Caso a pessoa que deva ser ouvida tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja aquele em que o órgão jurisdicional a que o processo foi submetido está situado, a audição dessa pessoa na audiência através de videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias de comunicação à distância adequadas é organizada recorrendo aos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho ( 2 ).

2.  A parte notificada para comparecer numa audiência pode solicitar a utilização de tecnologias de comunicação à distância, desde que o órgão jurisdicional delas disponha, alegando que as diligências para assegurar a sua comparência, especialmente as eventuais despesas que teria de suportar, seriam desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

3.  A parte notificada para ser ouvida em audiência através de tecnologias de comunicação à distância pode pedir para comparecer nessa audiência. As partes são informadas, através do formulário de requerimento modelo A e do formulário de resposta modelo C, elaborados de acordo com o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 2, de que o reembolso das despesas em que incorram para comparecer na audiência a seu pedido está sujeito às condições estabelecidas no artigo 16.o.

4.  A decisão do órgão jurisdicional relativamente a um pedido previsto nos n.os 2 e 3 não pode ser contestada separadamente da impugnação da própria decisão.

Artigo 9.o

Produção de prova

1.  O órgão jurisdicional determina os meios de produção de prova, e as provas necessárias para formar a decisão, de acordo com as normas aplicáveis de admissibilidade da prova. Esse órgão escolhe os métodos mais simples e mais práticos para a produção de prova.

2.  O órgão jurisdicional pode admitir a produção de prova através de depoimentos escritos de testemunhas, peritos ou partes.

3.  Se a produção de prova implicar a audição de pessoas, a audiência é realizada nas condições fixadas no artigo 8.o.

4.  O órgão jurisdicional só pode admitir a produção de provas periciais ou depoimentos orais se não for possível formar a decisão com base noutros elementos de prova.

▼B

Artigo 10.o

Representação das partes

A representação por advogado ou outro profissional forense não é obrigatória.

▼M2

Artigo 11.o

Assistência às partes

1.  Os Estados-Membros asseguram a prestação de assistência prática às partes para o preenchimento dos formulários e a prestação de informações gerais sobre o âmbito de aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante e sobre os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em causa competentes para proferir uma decisão no âmbito desse processo. Essa assistência é gratuita. Nada no presente número impõe aos Estados-Membros a prestação de apoio judiciário ou de assistência jurídica sob a forma de apreciação jurídica de um caso específico.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre as autoridades ou sobre os organismos competentes para prestar assistência nos termos do n.o 1 estejam disponíveis em todos os órgãos jurisdicionais em que o processo europeu para ações de pequeno montante possa ser iniciado, e sejam acessíveis através dos sítios nacionais relevantes da web.

▼B

Artigo 12.o

Conduta do órgão jurisdicional

1.  O órgão jurisdicional não deve exigir que as partes procedam à apreciação jurídica do pedido.

2.  Se necessário, o órgão jurisdicional informa as partes sobre questões processuais.

3.  Se for caso disso, o órgão jurisdicional deve procurar obter um acordo entre as partes.

▼M2

Artigo 13.o

Notificação de documentos e outras comunicações escritas

1.  Os documentos referidos no artigo 5.o, n.os 2 e 6, e as decisões proferidas nos termos do artigo 7.o são notificados:

a) por serviço postal; ou

b) por meios eletrónicos:

i) caso esses meios estejam tecnicamente disponíveis e sejam admissíveis em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro de tramitação do processo europeu para ações de pequeno montante e, caso a parte a notificar tenha domicílio ou residência habitual noutro Estado-Membro, em conformidade com as regras processuais desse Estado-Membro, e

ii) caso a parte a notificar tenha aceitado previamente, de forma expressa, ser notificada por meios eletrónicos ou tenha, segundo as regras processuais do Estado-Membro em que tem domicílio ou residência habitual, a obrigação legal de aceitar esse método específico de notificação.

A notificação é comprovada por um aviso de receção do qual deve constar a data de receção.

2.  Todas as comunicações escritas não referidas no n.o 1 entre o órgão jurisdicional e as partes ou outras pessoas envolvidas no processo são feitas por meios eletrónicos e comprovadas por aviso de receção, caso estes meios estejam tecnicamente disponíveis e sejam admissíveis em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro de tramitação do processo europeu para ações de pequeno montante, desde que a parte ou a pessoa em causa tenha aceitado previamente esse meio de comunicação ou tenha, em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro em que essa parte ou pessoa tem domicílio ou residência habitual, a obrigação legal de o aceitar.

3.  Além de outros meios disponíveis nos termos das regras processuais dos Estados-Membros para expressar a aceitação prévia do uso de meios eletrónicos, exigida nos termos dos n.os 1 e 2, essa aceitação pode ser expressa por meio do formulário de requerimento modelo A e do formulário de resposta modelo C.

4.  Se não for possível proceder à notificação nos termos do n.o 1, esta pode ser efetuada por qualquer dos meios previstos nos artigos 13.o ou 14.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006.

Se não for possível proceder à comunicação nos termos do n.o 2, ou se, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, tal comunicação não for adequada, pode ser utilizado qualquer outro meio de comunicação admissível nos termos da lei do Estado-Membro de tramitação do processo europeu para ações de pequeno montante.

▼B

Artigo 14.o

Prazos

1.  Caso o órgão jurisdicional fixe um prazo, a parte interessada deve ser informada das consequências da não observância desse prazo.

2.  O órgão jurisdicional pode prorrogar os prazos a que se referem o n.o 4 do artigo 4.o, os n.os 3 e 6 do artigo 5.o e o n.o 1 do artigo 7.o, em circunstâncias excepcionais, se tal for necessário para salvaguardar os direitos das partes.

3.  Caso, em circunstâncias excepcionais, o órgão jurisdicional não possa respeitar os prazos fixados nos n.os 2 a 6 do artigo 5.o e no artigo 7.o, deve tomar as medidas exigidas pelas referidas disposições o mais rapidamente possível.

Artigo 15.o

Força executória da decisão

1.  A decisão será executória não obstante eventuais recursos. Não será necessário constituir caução.

2.  O artigo 23.o aplica-se igualmente caso a decisão deva ser executada no Estado-Membro onde foi proferida.

▼M2

Artigo 15.o-A

Custas processuais e métodos de pagamento

1.  As custas processuais cobradas num Estado-Membro no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante não podem ser desproporcionadas nem superiores às custas processuais cobradas no âmbito dos processos simplificados nacionais nesse Estado-Membro.

2.  Os Estados-Membros asseguram que as partes possam pagar as custas processuais através de métodos de pagamento à distância que lhes permitam efetuar também o pagamento a partir de um Estado-Membro que não seja aquele em que o órgão jurisdicional esteja situado, facultando-lhes pelo menos um dos seguintes métodos de pagamento:

a) transferência bancária;

b) pagamento com cartão de crédito ou de débito; ou

c) débito direto da conta bancária do requerente.

▼B

Artigo 16.o

Despesas

A parte vencida suporta as despesas do processo. No entanto, o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Artigo 17.o

Recurso

1.  Os Estados-Membros informam a Comissão da possibilidade de recurso, ao abrigo do seu direito processual, contra decisões proferidas em processo europeu para acções de pequeno montante, assim como do prazo em que esse recurso deve ser interposto. A Comissão coloca estas informações à disposição do público.

▼M2

2.  O disposto nos artigos 15.o-A e 16.o aplica-se a todos os recursos.

Artigo 18.o

Revisão da decisão em casos excecionais

1.  O requerido que não compareça em juízo tem o direito de requerer a revisão da decisão proferida no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante junto do órgão jurisdicional competente do Estado-Membro em que a mesma foi proferida, se:

a) o formulário de requerimento não lhe tiver sido notificado ou, em caso de audiência, não lhe tiver sido notificado em tempo útil e de forma a permitir-lhe preparar a sua defesa; ou

b) não tiver podido contestar o pedido por motivos de força maior ou devido a circunstâncias extraordinárias, sem que tal facto possa ser-lhe imputável,

salvo se, embora tivesse tido a possibilidade de contestar a decisão, não o tiver feito.

2.  O prazo para requerer a revisão da decisão é de 30 dias. Esse prazo começa a correr a contar do dia em que o requerido tomou efetivamente conhecimento do conteúdo da decisão e teve a possibilidade de reagir, ou, o mais tardar, a contar do dia em que a primeira medida de execução tenha por efeito tornar indisponíveis os seus bens, na totalidade ou em parte. Esse prazo não pode ser prorrogado.

3.  Se o órgão jurisdicional indeferir o pedido de revisão a que se refere o n.o 1 por não se aplicar nenhum dos fundamentos de revisão nele previstos, a decisão continua válida.

Se o órgão jurisdicional decidir que a revisão s