Regulamento 861/20072018-04-28T21:15:45+00:00

REGULAMENTO 861/2007

Procedimento europeu para acções de pequeno montante

O processo europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 euros.

Representa para os litigantes uma alternativa aos processos existentes no direito dos Estados-Membros

Âmbito de aplicação

O PEAPM é aplicável caso pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num país da UE que não seja o país da UE do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.

Pode ser utilizado para cobranças do foro civil e comercial. Não é aplicável a casos de natureza fiscal, aduaneira ou administrativa, à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (acta jure imperii) nem, por exemplo, a:

  • o estado ou a capacidade jurídica das pessoas singulares;
  • direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzam efeitos comparáveis ao casamento;
  • obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, de parentesco, matrimonial ou de afinidade;
  • testamentos e sucessões, incluindo as obrigações de alimentos resultantes de óbito;
  • falências e concordatas em matéria de falência de sociedades ou de outras pessoas coletivas, acordos de credores ou outros procedimentos análogos;
  • a segurança social;
  • arbitragens;
  • o direito do trabalho;
  • o arrendamento de imóveis, exceto em ações pecuniárias;
  • violações da vida privada e dos direitos da personalidade, incluindo a difamação.».

Processo

O processo europeu para ações de pequeno montante é um processo escrito.

O PEAPM, para o qual não é exigido um advogado, funciona conforme se segue:

Apresentação do requerimento

O requerimento é apresentado diretamente ao órgão jurisdicional competente por meio de um formulário (formulário A — ver anexos do regulamento) com informações pormenorizadas sobre o pedido, o montante exigido, etc. Caso o pedido não se enquadre no âmbito de aplicação do PEAPM, o órgão jurisdicional notifica o requerente; se o requerente não retirar o pedido, o órgão jurisdicional deve proceder à respetiva apreciação nos termos do direito processual do país de tramitação do processo.

Retificar e/ou completar o formulário de requerimento

  • Caso o requerente não tenha fornecido informações suficientes, é-lhe enviado um segundo formulário (formulário B) onde lhe é solicitada a informação em falta num prazo fixado. O requerimento é rejeitado caso o requerente não forneça as informações exigidas pelo órgão jurisdicional dentro do prazo fixado ou se o pedido for manifestamente infundado ou não aceitável.

Notificação do requerido

Após a receção do requerimento preenchido, o órgão jurisdicional prepara um formulário de resposta padrão (modelo C), que deve ser enviado ao requerido no prazo de 14 dias, juntamente com uma cópia do requerimento e, se for caso disso, dos documentos comprovativos. Esta notificação deve ser enviada por carta registada com aviso de receção datado; caso tal não seja possível, a notificação pode ser efetuada por outros meios.

Resposta do requerido

O requerido deve apresentar a sua resposta no prazo de 30 dias a contar da notificação do formulário de resposta. No prazo de 14 dias a contar da receção desta resposta, o órgão jurisdicional envia ao requerente uma cópia da resposta, juntamente com todos os documentos comprovativos pertinentes.

Qualquer pedido reconvencional apresentado pelo requerido (utilizando o formulário A) deve ser notificado ao requerente, que tem 30 dias para responder. Se o pedido reconvencional for superior a 5 000 euros, a ação e o pedido reconvencional são tratados nos termos do direito aplicável no país de tramitação do processo.

Línguas

O formulário de requerimento, a resposta, qualquer pedido reconvencional, qualquer resposta a esse pedido e qualquer descrição dos documentos comprovativos pertinentes devem ser apresentados na língua ou numa das línguas de processo do órgão jurisdicional.

Se qualquer outro documento recebido pelo órgão jurisdicional não estiver redigido numa língua de processo, o órgão jurisdicional apenas poderá solicitar uma tradução do documento se tal se afigurar necessário para proferir a decisão.

Se uma das partes se tiver recusado a aceitar um documento devido ao facto de este não estar redigido numa das seguintes línguas:

  • A língua oficial do Estado-Membro para onde foi enviado ou, caso existam várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efectuada a notificação ou para onde deva ser enviado o documento;
  • Uma língua que o destinatário compreenda,

o órgão jurisdicional informará desse facto a outra parte, a fim de que esta forneça uma tradução do documento.

Decisão e prazos

O órgão jurisdicional deve proferir a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido (ou do requerente, se houver um pedido reconvencional). Pode solicitar a apresentação de informações suplementares no prazo de 30 dias e/ou solicitar a produção de prova ou notificar as partes para comparecerem numa audiência (ver abaixo), a realizar no prazo de 30 dias a contar da notificação. Nestes casos, o órgão jurisdicional profere a sua decisão no prazo de 30 dias após ter recebido todas as informações necessárias para o efeito ou após a audiência.

Se o órgão jurisdicional não receber resposta das partes no prazo fixado, deve proferir na mesma a sua decisão. O órgão jurisdicional emitirá, a pedido de uma das partes, uma certidão relativa à decisão a fim de facilitar a execução transfronteiriça (sem custos suplementares), utilizando o modelo D.

Audiência

Apenas é realizada uma audiência se necessário ou se uma das partes o requerer. Este pedido pode ser indeferido se uma audiência for claramente desnecessária para assegurar um processo equitativo.

A audiência é realizada recorrendo a uma tecnologia de comunicação à distância adequada, como a videoconferência ou a teleconferência, à disposição do órgão jurisdicional, salvo se a sua utilização, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, não for adequada para assegurar a tramitação equitativa do processo.

Produção de prova

O órgão jurisdicional deve determinar os meios de produção de prova e quais as provas necessárias para a sua tomada de decisão escolhendo os métodos mais simples e mais práticos.

O órgão jurisdicional pode admitir a produção de prova através de depoimentos escritos de testemunhas, peritos ou partes. Se a produção de prova implicar a audição de pessoas, a audiência é realizada de preferência recorrendo a uma tecnologia de comunicação à distância adequada.

Uma parte que deva ser ouvida numa audiência pode solicitar a utilização de tecnologia de videoconferência onde esse serviço esteja disponível e onde a comparência em pessoa seja desproporcionalmente dispendiosa em relação à reclamação

Execução da decisão

A decisão não pode ser reapreciada quanto ao mérito no país da UE de execução.

Regida pela lei do país de execução, a parte que requer a execução deve apresentar uma cópia original da decisão e da certidão (modelo D) traduzida para a língua oficial do país de execução. Não será exigida caução, garantia ou depósito com base no facto de o requerente ser nacional de um país terceiro ou de não estar domiciliado nem ser residente no país da UE de execução. O requerente não precisa de um representante autorizado ou um endereço postal no país de execução, com exceção do endereço de um agente competente para o processo de execução.

Recusa de execução

O órgão jurisdicional do país de execução pode, a pedido do requerido, recusar a execução da decisão se:

esta for incompatível com uma decisão anteriormente proferida que diga respeito às mesmas partes e à mesma causa de pedir:

  • a decisão anterior tiver sido proferida no país da UE de execução ou reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no país da UE de execução; e
  • a incompatibilidade não tenha sido nem tenha podido ser invocada como exceção durante a ação judicial em que a decisão em PEAPM foi proferida.
  • Caso uma parte impugne uma sentença proferida em PEAPM, o país da UE de execução pode limitar o processo de execução a providências cautelares, subordinar a execução à constituição de uma garantia ou, em circunstâncias excecionais, suspender o processo de execução.

Recurso

O recurso de uma decisão é possível caso esteja previsto na legislação do país de origem da decisão.

Revisão

O requerido tem o direito de requerer a revisão da decisão perante o órgão jurisdicional em que a mesma foi proferida, caso:

  • a notificação do formulário de requerimento ou a citação para comparecer numa audiência tenham sido efetuadas segundo um método que não fornece prova da receção pelo próprio requerido e a citação ou notificação não tenha sido transmitida ao requerido com a antecedência suficiente para lhe permitir preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe possa ser imputado; ou
  • o requerido tenha sido impedido de contestar o pedido por motivo de força maior, sem que tal facto lhe possa ser imputado.
  • Nestes casos, o requerido deve atuar com celeridade. Caso a revisão se justifique, a decisão original considera-se nula.
  • O órgão jurisdicional não exige que as partes procedam à apreciação jurídica do pedido. Se necessário, informa as partes sobre questões processuais e, se for caso disso, procura obter um acordo entre as partes.

Custas processuais

As custas processuais não devem ser desproporcionais nem superiores às custas processuais cobradas no âmbito de processos simplificados nacionais equivalentes.

Os países da UE devem assegurar o pagamento das custas processuais utilizando pelo menos um método de pagamento à distância, como:

  • transferência bancária;
  • pagamento com cartão de crédito ou de débito;
  • débito direto da conta bancária do requerente

Despesas

A parte vencida suporta as despesas do processo. O órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Formulários

O formulário de requerimento modelo deve estar disponível em todos os órgãos jurisdicionais onde possa ser apresentado um PEAPM, assim como nos sítios web nacionais relevantes.

Os documentos e as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional devem ser enviados por correio ou por meios eletrónicos (onde este serviço esteja disponível) e quando a parte a notificar tenha dado o seu consentimento.

Para reduzir os custos de tradução, quando um órgão jurisdicional emitir uma certidão para a execução de uma decisão ou uma transação judicial aprovada numa língua que não seja a sua, deverá utilizar a versão linguística relevante do formulário modelo da certidão.

Assistência às partes

As partes têm o direito a obter assistência prática no preenchimento dos formulários, assim como informações gerais sobre o âmbito de aplicação do PEAPM e os órgãos jurisdicionais competentes. Estas informações devem ser fornecidas gratuitamente.

Alteração

O Regulamento (UE) 2015/2421 alteru o Regulamento (CE) n.º 861/2007. É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2017.

O regulamento não é aplicável na Dinamarca.

Última atualização 25.10.2016

≡ Regulamento (CE) n.°  861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ Versão consolidada: 14/07/2017

http://www.redecivil.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/04/Regulamento_861_2007.compressed.pdf

PORTUGAL – Informações

(Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um Estado-Membro, clique na respetiva bandeira)

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Juízos locais cíveis e juízos de competência genérica.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Correio postal sob registo, telecópia e meios de transmissão eletrónica de dados.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça (http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/home).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Estão disponíveis os seguintes meios de comunicação:

• Comunicação eletrónica através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/myhabilus/Login.aspx, quando as partes tenham constituído mandatário judicial. Para este efeito o mandatário judicial da parte deverá requerer previamente o registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático (artigo 132.º, n.ºs 1 e 3, artigos 247.º e 248.º, todos do Código de Processo Civil, e artigos 3.º, 5.º, 25.º e 26.º, todos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).

• Comunicação por carta registada dirigida para a residência ou sede da parte, ou para o domicílio escolhido para receber as notificações, no caso de a parte não ter constituído mandatário judicial (artigo 249.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Mandatários judiciais, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/myhabilus/Login.aspx) (artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).

No caso dos mandatários judiciais, é necessário previamente que requeiram o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático. É de assinalar que o sistema certifica a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando não o seja (artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil).

Caso a parte não tenha constituído mandatário judicial, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a residência ou sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se a notificação feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando não o seja (artigo 249.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

• Nas ações cujo valor seja até € 2 000,00: € 102 (1 unidade conta);

• Nas ações cujo valor seja superior a € 2 000,00 mas não exceda os € 5 000,00: € 204 (2 unidades de conta).

Se a ação revelar especial complexidade, o juiz poderá a determinar a aplicação de:

• Nas ações cujo valor seja até € 2 000,00: € 153 (1,5 unidade de conta);

• Nas ações cujo valor seja superior a € 2 000,00 mas não exceda os € 5 000,00: € 306 (3 unidades de conta.

(Artigo 6.º, n.ºs 1 e 5 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual).

Se, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento, o requerido apresentar uma declaração de oposição e o processo prosseguir, o valor pago no âmbito daquele procedimento é, no caso do autor, descontado no montante das custas processuais devidas pelo processo europeu para ações de pequeno montante.

O desconto poderá ser de € 102 (1 unidade de conta) ou de € 153 (1,5 unidade de conta). (Artigo 6.º, n.ºs 4 e 6 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual).

O método de pagamento aceite é a transferência bancária.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Não é admissível recurso, exceto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil ou no artigo 696.° do mesmo Código.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;

b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;

c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça;

d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

Nos termos do artigo 696.º do Código de Processo Civil, a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:

a) Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;

b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;

c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou;

e) Tendo corrido a ação e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita;

f) Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;

g) O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.°, por se não ter apercebido da fraude.

De acordo com o n.º 1 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão.

Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 697.º do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, sendo de 60 dias o prazo de interposição, contados:

i. No caso da alínea a) do artigo 696.º, a partir do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;

ii. No caso da alínea f) do artigo 696.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;

iii. Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.

iv. No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo de cinco anos anteriormente referido.

Os tribunais competentes para decidir do recurso são os Tribunais da Relação nas situações previstas no n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil, e os tribunais que proferiram a decisão a rever indicados na alínea a) nas situações previstas no artigo 696.º do Código de Processo Civil.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever, devendo o recorrente alegar os factos constitutivos do fundamento do recurso. Com o requerimento de interposição, o recorrente deve apresentar certidão da decisão ou do documento em que se funda o pedido (artigo 697.º, n. 1 e artigo 698.º, ambos do Código de Processo Civil).

Os tribunais competentes para decidir do recurso são os tribunais que proferiram a decisão a rever indicados na alínea a). .

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Inglês, francês e espanhol.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Em matéria de execução são competentes os juízos de execução. Se não houver juízo de execução, são competentes os juízos locais cíveis e os juízos de competência genérica.

Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que a decisão foi proferida (artigo 85.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). O requerimento executivo, os documentos que o acompanham e a cópia da decisão, são depois remetidos com urgência ao juízo de execução competente, sempre que este exista (artigo 85.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

No caso de decisões proferidas noutros Estados-Membros, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado (artigo 90.º do Código de Processo Civil).


Última atualização: 28/11/2017

Bélgica

Bulgária

República Checa

Dinamarca

Alemanha

Estónia

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Croácia

Itália

Chipre

Letónia

Lituânia

Luxemburgo

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

Informação não disponível

DS0313051Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante
2013

Outras versões linguísticas


Guia destinado aos utilizadores do processo europeu para ações de pequeno montante

2015

Outras versões linguísticas

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar