Directiva 2011/7/UE

Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.

NOTA:
– A Directiva 2000/35/CE  foi revogada com efeitos a partir de 16 de Março de 2013, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos para a sua transposição para o direito nacional e a sua aplicação.

Última atualização em 13/08/2019.

SÍNTESE DE:

Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais

“SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • Esta diretiva visa proteger as empresas, em particular as pequenas e médias empresas (PME), contra os atrasos de pagamento* nas transações comerciais* ao garantir o pagamento atempado das faturas.
  • Define calendários para o pagamento das faturas e prevê sanções financeiras a aplicar caso não estes não sejam respeitados.

PONTOS-CHAVE

  • As empresas têm de pagar as faturas dentro do prazo máximo de 60 dias, salvo acordo expresso em contrário estipulado no contrato e desde que as condições previstas não constituam um abuso manifesto face ao credor.
  • As entidades públicas devem pagar os bens e serviços adquiridos no prazo de 30 dias. Em circunstâncias excecionais, o prazo pode ser alargado para 60 dias, por exemplo no setor da saúde ou no caso de determinadas atividades industriais ou comerciais.
  • Os credores que tenham cumprido as suas obrigações jurídicas e contratuais e que não tenham sido pagos dentro do prazo fixado têm direito a juros de mora e indemnização.
  • Os juros a pagar devem ser de, pelo menos, oito pontos percentuais acima da taxa de referência aplicada pelo Banco Central Europeu. A Comissão Europeia disponibiliza em linha as taxas aplicáveis. Na prática, na maioria dos países da União Europeia (UE), estas ascendem a 8%-10%.
  • Os credores têm direito a receber dos devedores um montante fixo mínimo de 40 euros. Além disso, têm direito a indemnização por quaisquer outros custos razoáveis incorridos para cobrar a dívida, nomeadamente despesas judiciais ou a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.
  • Os credores têm direito a cobrar juros a contar do dia seguinte à data de vencimento.
  • Quando o contrato não especifica a data de pagamento, o credor tem direito a juros após 30 dias a contar da receção da fatura, ou, se a data da receção da fatura não for clara, após o mesmo período a contar do fornecimento dos bens ou prestação dos serviços.
  • As autoridades nacionais devem tomar medidas para levar ao conhecimento do público as soluções a aplicar em caso de atrasos de pagamento.
  • Até 16 de março de 2016, a Comissão irá apresentar um relatório sobre a aplicação da legislação.

Entre outubro de 2012 e novembro de 2014, a Comissão organizou uma campanha de informação sobre atrasos de pagamento em toda a UE para informar as partes interessadas sobre os seus direitos e obrigações.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 15 de março de 2011. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 16 de março de 2013.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte a página Diretiva «Atrasos de pagamento» no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

* Pagamento com atraso: pagamento que não é efetuado dentro do período legal ou contratual após o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços.

* Transações comerciais: transações efetuadas entre empresas ou entre estas e entidades públicas que envolvam o pagamento por bens e serviços.

ATO

Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1-10)

última atualização 11.02.2016″

[EUR Lex (2016).Síntese de: Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32011L0007&qid=1565254184633]

DIRECTIVA 2011/7/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2011

que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser substancialmente alterada (3). Por razões de clareza e racionalidade, é conveniente que as disposições em questão sejam objecto de reformulação.

(2)

A maior parte dos bens e serviços é fornecida no mercado interno por operadores económicos a outros operadores económicos e a entidades públicas em regime de pagamentos diferidos, em que o fornecedor dá ao cliente tempo para pagar a factura, conforme acordado entre as partes, ou de acordo com as condições expressas na factura do fornecedor ou ainda nos termos da lei.

(3)

Nas transacções comerciais entre operadores económicos ou entre operadores económicos e entidades públicas, acontece com frequência que os pagamentos são feitos mais tarde do que o que foi acordado no contrato ou do que consta das condições comerciais gerais. Ainda que os bens sejam entregues ou os serviços prestados, as correspondentes facturas são pagas muito depois do termo do prazo. Atrasos de pagamento desta natureza afectam a liquidez e complicam a gestão financeira das empresas. Também põem em causa a competitividade e a viabilidade das empresas, quando o credor é forçado a recorrer a financiamento externo devido a atrasos de pagamento. O risco destes efeitos perversos aumenta grandemente em períodos de recessão económica, quando o acesso ao crédito é mais difícil.

(4)

As acções judiciais relacionadas com atrasos de pagamento já estão facilitadas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria cível e comercial (4), o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para pedidos não contestados (5), o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (6), e o Regulamento (CE) n.o861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante (7). Contudo, para dissuadir os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, é necessário estabelecer disposições complementares.

(5)

As empresas deverão poder operar em todo o mercado interno em condições que lhes assegurem que as transacções transfronteiriças não envolvem maiores riscos que as operações nacionais. Verificar-se-iam distorções de concorrência se fossem aplicadas regras substancialmente diferentes às transacções nacionais e às transacções transfronteiriças.

(6)

Na sua Comunicação de 25 de Junho de 2008 intitulada «Think Small First – um Small Business Act para a Europa», a Comissão sublinha a necessidade de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento e de criar um ambiente legal e empresarial favorável à pontualidade dos pagamentos nas transacções comerciais. Cumpre assinalar que as entidades públicas têm uma responsabilidade especial nesta matéria. Os critérios de definição de PME são estabelecidos na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (8).

(7)

Uma das acções prioritárias da Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 intitulada «Plano de Relançamento da Economia Europeia» consiste em reduzir os encargos administrativos e promover o empreendedorismo, mercê, designadamente, de garantias de que, em princípio, as facturas, designadamente as das PME, relativas a fornecimentos e serviços, são pagas no prazo de um mês, a fim de limitar os condicionalismos de liquidez.

(8)

O âmbito de aplicação da presente directiva deverá limitar-se aos pagamentos efectuados para remunerar transacções comerciais. A presente directiva não deverá regulamentar as transacções com os consumidores, os juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias de seguros. Os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de excluir as dívidas que forem objecto de processos de insolvência, incluindo processos destinados à reestruturação da dívida.

(9)

A presente directiva deverá regulamentar todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas privadas ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta que as entidades públicas procedem a um considerável volume de pagamentos às empresas. Por conseguinte, deverá também regulamentar todas as transacções comerciais entre os principais adjudicantes e os seus fornecedores e subcontratantes.

(10)

O facto de as profissões liberais estarem abrangidas pela presente directiva não obriga os Estados-Membros a tratá-las como empresas ou comerciantes para fins diferentes dos previstos no âmbito de aplicação da presente directiva.

(11)

O fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços contra remuneração aos quais a presente directiva se aplica deverá também incluir a concepção e a execução de obras públicas e trabalhos de construção ou de engenharia civil.

(12)

Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente aliciante para os devedores na maioria dos Estados-Membros, visto serem baixas ou inexistentes as taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou em razão da lentidão dos processos de indemnização. É necessária uma mudança decisiva com vista a uma cultura de pagamentos atempados, que inclua o reconhecimento sistemático da exclusão do direito de cobrar juros como cláusula contratual ou prática manifestamente abusiva, de modo a inverter esta tendência e desincentivar esses atrasos. Esta mudança deverá incluir a introdução de disposições específicas em relação a prazos de pagamento e à indemnização dos credores pelos prejuízos sofridos e determinar, como cláusula contratual manifestamente abusiva, a exclusão do direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida.

(13)

Em consequência, importa prever que os prazos de pagamento no caso de contratos entre empresas não excedam, por regra, 60 dias de calendário. Todavia, poderá haver circunstâncias em que as empresas requeiram prazos de pagamento mais alargados, por exemplo, quando desejem conceder créditos comerciais aos seus clientes. Deverá, porém, continuar a ser possível, para as partes, chegar a acordo expresso quanto a prazos de pagamento superiores a 60 dias de calendário, contanto que esta prorrogação não constitua um abuso manifesto face ao credor.

(14)

Por uma questão de coerência da legislação da União, a definição de «entidades adjudicantes» constante da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (9), e da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (10), deverá ser aplicável para efeitos da presente directiva.

(15)

O juro de mora legal devido por atrasos de pagamento deverá ser calculado diariamente como juro simples, nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (11).

(16)

A presente directiva não deverá obrigar um credor a cobrar juros de mora. Em caso de atraso no pagamento, a presente directiva deverá autorizá-lo a cobrar juros de mora por atrasos de pagamento sem qualquer interpelação para cumprimento ou notificação similar ao devedor da sua obrigação de pagamento.

(17)

O pagamento do devedor deverá ser considerado como feito fora do prazo, para efeitos do direito a cobrar juros de mora, caso o credor não tenha a soma devida à sua disposição na data de vencimento fixada, desde que tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais.

(18)

As facturas constituem avisos de pagamento e são documentos importantes na cadeia de valor das transacções para o fornecimento de bens e a prestação de serviços, nomeadamente para determinar os prazos de pagamento. Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros deverão promover sistemas que contribuam para a certeza jurídica no que respeita à data exacta da recepção das facturas pelos devedores, incluindo a facturação em linha, em que a recepção das facturas pode produzir prova electrónica, a qual é em parte regulada pelas disposições relativas à facturação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (12).

(19)

É necessária a justa indemnização dos credores pelos custos suportados com a cobrança da dívida devido a atrasos de pagamento, a fim de desincentivar tais práticas. Os custos suportados com a cobrança da dívida deverão também incluir a cobrança dos custos administrativos e a indemnização pelos custos internos decorrentes de atrasos de pagamento para os quais a presente directiva deverá prever um montante fixo mínimo que pode ser cumulado com os juros de mora. A indemnização sob a forma de um montante fixo deverá ter por objectivo limitar os custos administrativos e internos ligados à cobrança da dívida. A indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida deverá ser determinada sem prejuízo das disposições legais nacionais, nos termos das quais um tribunal nacional pode atribuir uma indemnização ao credor por danos adicionais relacionados com o atraso do devedor no pagamento.

(20)

Além de terem direito ao pagamento de um montante fixo para cobrir custos internos suportados com a cobrança da dívida, os credores deverão igualmente ter direito ao reembolso dos outros custos suportados com a cobrança da dívida devido a atrasos de pagamento por banda de um devedor. Estes custos deverão incluir, em particular, as despesas suportadas pelos credores com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.

(21)

A presente directiva não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros preverem montantes fixos para efeitos de indemnização pelos custos de cobrança da dívida que sejam superiores ao referido montante fixo e, logo, mais favoráveis para o credor, ou de aumentarem estes montantes, nomeadamente tendo em conta a inflação.

(22)

A presente directiva não deverá impedir os pagamentos em prestações ou faseados. Todavia, importa que cada prestação ou pagamento seja pago nos termos acordados e que se reja pelas disposições da presente directiva relativas aos atrasos de pagamento.

(23)

Regra geral, as entidades públicas beneficiam de fontes de receita mais seguras, previsíveis e contínuas do que as empresas. Acresce que muitas entidades públicas podem obter financiamento em condições mais atractivas do que as empresas. Ao mesmo tempo, as entidades públicas dependem menos do que as empresas do estabelecimento de relações comerciais estáveis para a consecução dos seus objectivos. Os prazos dilatados de pagamento e os atrasos de pagamento por parte de entidades públicas para bens e serviços acarretam custos injustificados para as empresas. Em consequência, é conveniente introduzir disposições específicas em matéria de transacções comerciais para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços pelas empresas às entidades públicas, prevendo, em particular, prazos de pagamento que normalmente não excedam 30 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato e desde que tal seja objectivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias de calendário.

(24)

Todavia, deverá ter-se em conta a situação específica das entidades públicas que exercem actividades económicas de natureza industrial ou comercial que consistam em fornecer bens ou prestar serviços no mercado na qualidade de empresa pública. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão poder prorrogar, sob determinadas condições, o prazo de pagamento normal até um máximo de 60 dias de calendário.

(25)

Um motivo de especial preocupação no que respeita aos atrasos de pagamento é a situação dos serviços de saúde num grande número de Estados-Membros. Os sistemas de saúde são muitas vezes obrigados, enquanto elemento fundamental da infra-estrutura social na Europa, a conciliar as necessidades individuais com os recursos financeiros disponíveis, à medida que a população envelhece, as expectativas aumentam e a medicina progride. Todos os sistemas se encontram confrontados com a necessidade de estabelecer prioridades entre os cuidados de saúde, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as necessidades individuais dos doentes e os recursos financeiros disponíveis. Os Estados-Membros deverão, por isso, poder conferir às entidades públicas que prestam cuidados de saúde uma certa margem de flexibilidade no cumprimento das suas obrigações. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão poder prorrogar, sob determinadas condições, o prazo de pagamento normal até um máximo de 60 dias de calendário. Os Estados-Membros deverão, ainda assim, envidar todos os esforços para assegurar que os pagamentos no sector dos cuidados de saúde sejam efectuados dentro dos prazos legais de pagamento.

(26)

A fim de não comprometer a consecução do objectivo da presente directiva, os Estados-Membros deverão assegurar que, no caso das transacções comerciais, o prazo máximo de duração do processo de aceitação ou verificação não exceda, por regra, 30 dias de calendário. No entanto, deverá ser possível que um processo de verificação exceda 30 dias de calendário, por exemplo no caso de contratos particularmente complexos, se tal figurar expressamente no contrato e nos cadernos de encargos e não constituir um abuso manifesto em relação ao credor.

(27)

As instituições da União encontram-se numa situação comparável à das entidades públicas dos Estados-Membros no que respeita ao seu financiamento e às suas relações comerciais. O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), especifica que as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas das instituições da União devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Estas normas de execução constam do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14), e que especifica as condições em que os credores, a quem os pagamentos forem feitos tardiamente, podem beneficiar de juros de mora. No contexto do exame destes regulamentos, actualmente em curso, deverá assegurar-se que os prazos máximos de pagamento pelas instituições da União estejam em consonância com os prazos legais aplicáveis às entidades públicas nos termos da presente directiva.

(28)

A presente directiva deverá proibir o abuso da liberdade contratual em prejuízo do credor. Assim, se uma cláusula constante de um contrato ou uma prática, relacionadas com a data ou prazo de pagamento, com a taxa do juro de mora ou com a indemnização pelos custos de cobrança da dívida, não encontrarem justificação nas condições que foram concedidas ao devedor ou se tiverem essencialmente a finalidade de proporcionar ao devedor liquidez adicional a expensas do credor, podem ser consideradas abusivas. Para esse efeito, e de acordo com o estudo sobre o «Projecto de Quadro Comum de Referência», qualquer cláusula contratual ou prática que se desvie manifestamente da boa prática comercial e seja contrária à boa-fé e à lealdade negocial, deverá ser considerada injusta para o credor. Em particular, a exclusão completa do direito a cobrar juros deverá ser sempre considerada como um abuso manifesto, sendo que a exclusão do direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida deverá presumir-se manifestamente abusiva. A presente directiva não deverá afectar as disposições legais nacionais relacionadas com a forma mediante a qual foram celebrados os contratos ou que regulam a validade das cláusulas contratuais que sejam abusivas para o devedor.

(29)

No contexto de um maior esforço para evitar que a liberdade contratual seja alvo de abusos em detrimento dos credores, as organizações oficialmente reconhecidas como representativas das empresas e as organizações que tenham legítimos interesses na sua representação deverão ter legitimidade para intentar acções junto dos tribunais ou organismos administrativos nacionais, a fim de prevenir o uso continuado de cláusulas contratuais ou práticas que sejam manifestamente abusivas para o credor.

(30)

A fim de contribuir para a consecução do objectivo da presente directiva, os Estados-Membros deverão promover a disseminação de boas práticas, encorajando, por exemplo, a publicação de uma lista de entidades que pagam pontualmente.

(31)

É desejável garantir que os credores se encontrem em posição de exercer um direito à reserva de propriedade em toda a União, numa base não discriminatória, se a cláusula relativa à reserva de propriedade for válida nos termos das disposições legais nacionais aplicáveis no âmbito do direito internacional privado.

(32)

A presente directiva apenas define o que entende por «título executivo», mas não deverá regulamentar os diversos procedimentos de execução coerciva desse título, nem as condições em que essa execução coerciva pode ser dada por finda ou suspensa.

(33)

As consequências dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas de procedimentos de cobrança rápidos e eficazes para o credor. De acordo com o princípio da não discriminação constante do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes procedimentos deverão ser acessíveis a todos os credores estabelecidos na União.

(34)

Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso à mediação ou a outros meios alternativos de resolução de litígios, a fim de facilitar o cumprimento do disposto na presente directiva. A Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (15), já estabelece um quadro para sistemas de mediação a nível da União, especialmente para litígios transfronteiriços, sem obstar à sua aplicação a sistemas de mediação interna. Os Estados-Membros deverão também incentivar as partes interessadas a elaborarem códigos facultativos de conduta destinados, em particular, a contribuir para a aplicação da presente directiva.

(35)

É necessário assegurar que os procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas, relacionadas com atrasos de pagamento em transacções comerciais, sejam concluídos num prazo curto, nomeadamente através de um procedimento acelerado e independente do montante da dívida.

(36)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o combate aos atrasos de pagamento no mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(37)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações substantivas relativamente à Directiva 2000/35/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre dessa directiva.

(38)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da Directiva 2000/35/CE.

(39)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (16), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O propósito da presente directiva consiste em combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo assim a competitividade das empresas e, em particular, das PME.

2.   A presente directiva aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.

3.   Os Estados-Membros podem excluir as dívidas que forem objecto de processos de insolvência ou falência intentados contra o devedor, incluindo os procedimentos destinados a reestruturar a dívida.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.

«Transacção comercial», qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra remuneração;

2.

«Entidade pública», qualquer entidade adjudicante definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE e no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE, independentemente do objecto ou do valor do contrato;

3.

«Empresa», qualquer organização, que não seja uma entidade pública, que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que essa actividade seja exercida por uma pessoa singular;

4.

«Atraso de pagamento», qualquer falta de pagamento dentro do prazo contratual ou legal e caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o ou no n.o 1 do artigo 4.o;

5.

«Juro de mora», o juro legal por atraso de pagamento ou o juro a uma taxa acordada entre as empresas, sob reserva do artigo 7.o;

6.

«Juro de mora legal», o juro de mora simples a uma taxa correspondente à soma da taxa de referência e de pelo menos oito pontos percentuais;

7.

«Taxa de referência», uma das taxas seguintes:

a)

Para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro:

i)

a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente, ou

ii)

a taxa de juro marginal resultante de leilões a taxa variável para a principal operação de refinanciamento mais recente do Banco Central Europeu;

b)

Para os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, a taxa equivalente fixada pelo banco central nacional;

8.

«Montante devido», o montante ainda em dívida que deveria ter sido pago dentro do prazo de pagamento contratual ou legal, incluindo as taxas, direitos ou encargos aplicáveis que constam da factura ou aviso equivalente de pagamento;

9.

«Reserva de propriedade», o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua a ser o proprietário dos bens em questão até o preço ter sido integralmente pago;

10.

«Título executivo», qualquer decisão, se