Directiva 2011/7/CE

Atrasos de pagamento nas transacções comerciais

A maioria das transacções comerciais na União Europeia (UE) é paga num prazo mais ou menos alargado, sendo que o fornecedor ou o prestador de serviços concede ao seu cliente um prazo para o pagamento da factura.

Contudo, é frequente as facturas continuarem sem ser pagas depois do prazo acordado, o que tem repercussões negativas na liquidez e gestão financeira das empresas.

A fim de limitar estes inconvenientes, a presente directiva estabelece um quadro relativo aos prazos de pagamentos das transacções comerciais.    Ler mais

 

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Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais   html   pdf   Ver o Jornal Oficial
Versão consolidada: 15/03/2011

NOTA:
– A Directiva 2000/35/CE é revogada com efeitos a partir de 16 de Março de 2013, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos para a sua transposição para o direito nacional e a sua aplicação.
– Na transposição da directiva 2011/7/UE, os Estados-Membros decidem sobre a exclusão dos contratos celebrados antes de 16 de Março de 2013. A Directiva 2000/35/CE continuará a ser aplicável aos contratos celebrados antes dessa data.
– A  Directiva 2011/7/UE entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio – Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011