Regulamento (UE) n. º 524/2013

 Sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE

(Regulamento RLL)

Resolução de litígios entre consumidores e comerciantes emergentes do comércio por via eletrónica

Última atualização em 09/08/2019.

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Este regulamento visa criar uma plataforma (sítio webderesolução de litígios em linha (RLL) ao nível da UE.
  • Consumidores e comerciantes poderão utilizar a plataforma para solucionar litígios sempre que tiverem um problema com um produto ou serviço que tenham adquirido em qualquer lugar na União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

O procedimento de reclamação envolve ambas as partes e o organismo de mediação (Resolução Alternativa de Litígios ou RAL) acordado. Estes organismos (alguns dos quais exercem a sua atividade em linha) proporcionam uma parte imparcial, tal como um provedor ou um mediador. A sua função consiste em propor ou impor uma resolução ou em reunir ambas as partes de modo a encontrarem uma solução.

Todo o procedimento pode ser tratado em linha de forma célere, pelo que a maioria dos litígios deve ficar solucionada no prazo de90 dias.

Plataforma de RLL

A Comissão Europeia irá proceder ao desenvolvimento, funcionamento e manutenção da plataforma de RLL. Esta entrará em funcionamento em janeiro de 2016 e será:

  • um sítio webinterativo e de fácil utilização;
  • disponibilizada a qualquer cliente ou comerciante localizado na UE;
  • disponibilizada em todos os idiomas oficiais da UE;
  • gratuita.

A plataforma tem diversas funções. Estas incluem a disponibilização de um formulário eletrónico de queixa, o fornecimento à parte requerida de informações respeitantes à queixa, a identificação de organismos de mediação nacionais e a gestão de casos por via eletrónica.

Cada país da União Europeia deve designar um ponto de contacto de RLL que inclua pelo menos dois consultores de RLL. Além disso, a Comissão irá implementar uma rede de pontos de contacto de RLL.

Uma vez submetido o formulário eletrónico de queixa na plataforma de RLL, esta irá rapidamente contactar e procurar obter uma resposta da parte requerida. Além disso, transmitirá a queixa ao organismo de mediação acordado entre as partes. Se o organismo de mediação acordar tratar o litígio, esforçar-se-á por solucioná-lo rapidamente e informará a plataforma de RLL acerca dos resultados do procedimento.

Resolução Alternativa de Litígios

Pode aceder à plataforma de RLL através do portal A Sua Europa. A mesma ficará igualmente conectada a todos os organismos de mediação nacionais que tiverem sido estabelecidos e notificados à Comissão Europeia, em conformidade com a diretiva relativa à resolução alternativa de litígios (RAL) da União Europeia.

O Regulamento RLL e a Diretiva RAL foram adotados em maio de 2013.

A plataforma de RLL está acessível aos consumidores e comerciantes desde 15 de fevereiro 2016.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 9 de janeiro de 2016.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1-12)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63–79)

Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1–4)

última atualização 30.08.2016″

[Fonte: EUR-LEX (2016).Síntese de: Regulamento (UE) n.o 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32013R0524&qid=1565361698260]

REGULAMENTO (UE) N.o 524/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de maio de 2013

sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 169.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estabelece que a União contribuirá para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o do TFUE. O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

(2)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias e serviços. Para que os consumidores tenham confiança no mercado interno e beneficiem da sua dimensão digital, é necessário que tenham acesso a meios simples, eficazes, céleres e económicos de resolver os litígios que decorram da venda de bens ou da prestação de serviços em linha. Este aspeto assume especial importância quando os consumidores fazem compras além-fronteiras.

(3)

Na sua Comunicação de 13 de abril de 2011, intitulada “Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — “Juntos para um novo crescimento” “, a Comissão considerou a legislação em matéria de resolução alternativa de litígios (RAL), que inclui uma vertente associada ao comércio eletrónico, como uma das doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança no mercado único.

(4)

A fragmentação do mercado interno dificulta os esforços para estimular a competitividade e o crescimento. Além disso, as disparidades de disponibilidade, de qualidade e de divulgação de meios simples, eficazes, céleres e económicos para resolver os litígios resultantes da venda de bens ou da prestação de serviços em toda a União constituem uma barreira ao mercado interno que enfraquece a confiança dos consumidores e dos comerciantes na compra e venda transfronteiriças.

(5)

Nas suas Conclusões de 24 e 25 de março e de 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu exortou o Parlamento Europeu e o Conselho a adotar, até ao final de 2012, um primeiro conjunto de medidas prioritárias destinadas a conferir um novo impulso ao Mercado Único.

(6)

O mercado interno é uma realidade para os consumidores nas suas vidas quotidianas quando viajam, quando fazem compras e quando efetuam pagamentos. Os consumidores são os principais protagonistas do mercado interno e, por isso, deverão constituir o fulcro das suas preocupações. A dimensão digital do mercado interno está a tornar-se indispensável tanto para os consumidores como para os comerciantes. São cada vez mais numerosos os consumidores que fazem compras em linha e os comerciantes que efetuam vendas em linha. Os comerciantes e os consumidores deverão poder realizar transações em linha com toda a confiança, pelo que é essencial desmantelar as barreiras existentes e aumentar a confiança dos consumidores. A disponibilidade de um sistema de resolução de litígios em linha (RLL) fiável e eficaz pode contribuir em grande medida para atingir esse objetivo.

(7)

A possibilidade de resolver litígios de forma simples e pouco onerosa pode estimular a confiança dos consumidores e dos comerciantes no Mercado Único digital. Todavia, os consumidores e os comerciantes continuam a ter dificuldade em encontrar soluções extrajudiciais, nomeadamente para os litígios resultantes de transações transfronteiriças em linha. Assim, atualmente, esses litígios ficam muitas vezes por resolver.

(8)

A RLL proporciona uma solução extrajudicial simples, eficaz, célere e económica para os litígios resultantes de transações em linha. Contudo, não existem atualmente mecanismos que permitam aos consumidores e aos comerciantes resolver este tipo de litígios por meios eletrónicos. Tal facto dá azo a situações lesivas dos interesses dos consumidores, constitui obstáculo, nomeadamente, às transações transfronteiriças em linha e cria condições de concorrência desiguais entre os comerciantes e, por conseguinte, dificulta o desenvolvimento global do comércio em linha.

(9)

O presente regulamento aplica-se à resolução extrajudicial de litígios iniciados por consumidores residentes na União contra comerciantes estabelecidos na União que são abrangidos pela Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) (3).

(10)

A fim de assegurar que a plataforma de RLL pode ser igualmente utilizada para efeito dos procedimentos de RAL que permitem aos comerciantes apresentar queixas co