Decisão 2006/719/CE

Adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho da União Europeia (UE) aprovou a decisão relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). O objetivo desta organização internacional intergovernamental é trabalhar para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado nos países participantes.

Desde 03 de Abril de 2007, a União Europeia tem sido um participante da Conferência da Haia. Ler mais   English (en)   français (fr)   Deutsch (de)