REGULAMENTO 864/2007

Lei aplicável às obrigações extra-contratuais – “Roma II”

O presente regulamento define a lei aplicável às obrigações extracontratuais em situações de conflito de leis, mas não harmoniza o direito material dos Estados-Membros. É aplicável em matéria civil e comercial, com algumas excepções, nomeadamente nas relações familiares e na responsabilidade do Estado. Ler mais   English (en)   français (fr)   Deutsch (de)