REGULAMENTO 593/2008

A lei aplicável às obrigações contratuais – “Roma I”

O presente regulamento aplica-se às obrigações contratuais em matéria civil e comercial na eventualidade de conflitos de leis. Não se aplica às matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem à prova e ao processo.

Este regulamento substitui a Convenção de Roma de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais, transformando-a num instrumento comunitário e modernizando-a.    Ler mais