REGULAMENTO 606/2013

Reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil

Em caso de viagem ou mudança de residência para outro Estado-Membro da União Europeia (UE), as vítimas de actos violentos devem continuar a beneficiar das medidas de protecção adoptadas contra o autor destes actos, tal como uma proibição de entrar em contacto ou de se aproximar da pessoa protegida.

O regulamento diz apenas respeito às medidas de protecção adoptadas em matéria civil. Não abrange as medidas de protecção em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Caso uma medida de protecção seja transgredida, as sanções penais continuarão a ser reguladas pela legislação nacional de cada país da UE.

Devido à sua natureza mais específica, as medidas previstas pelo presente regulamento substituirão as medidas relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial.  Ler mais