Regulamento (UE) 2016/1191

Relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012

Simplificação da circulação de certos documentos públicos na União Europeia

Última atualização em 13/08/2019.

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2016/1191 relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia

“PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Este regulamento visa reduzir a burocracia e os custos para os cidadãos quando apresentam às autoridades de um país da União Europeia (UE) um documento público emitido pelas autoridades de outro país da UE.
  • Abole o requisito de apostilha (ver secção abaixo) e simplifica as formalidades no que diz respeito às cópias e traduções certificadas.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

  • O regulamento abrange os documentos públicos, incluindo documentos administrativos, atos notariais, acórdãos e documentos consulares em determinados domínios.
  • Os domínios abrangidos pelo regulamento são:
    • nascimento;
    • morte;
    • nome;
    • casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil;
    • divórcio, separação judicial ou anulação do casamento;
    • parceria registada, incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada;
    • dissolução de parceria registada, separação judicial ou anulação de uma parceria registada;
    • filiação, incluindo adoção;
    • domicílio e/ou residência;
    • nacionalidade;
    • inexistência de registo criminal;
    • direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu.
  • O regulamento apenas abrange a autenticidade do documento público e não o reconhecimento do seu conteúdo ou efeitos.

Abolição do requisito de apostilha

Nos domínios abrangidos pelo regulamento, quando um cidadão apresenta às autoridades de um país da UE um documento público emitido pelas autoridades de outro país da UE, as autoridades recetoras não podem exigir que o documento seja acompanhado por uma apostilha (que comprova a autenticidade de um documento público emitido num país estrangeiro).

Cópias certificadas

  • Os países da UE podem exigir a apresentação do documento público original ou da sua cópia certificada, mas não de ambos em simultâneo.
  • Se um país da UE aceitar a apresentação de uma cópia certificada no lugar do documento original, tem de aceitar uma cópia certificada feita noutro país da UE.

Traduções

O país da UE onde o documento público é apresentado não pode exigir uma tradução se o documento público estiver redigido numa das línguas oficiais da UE ou numa língua não-oficial que o país da UE em questão possa aceitar.

Além disso, não pode ser exigida uma tradução se o documento público for acompanhado por um formulário multilingue, contanto que a autoridade junto da qual o documento público é apresentado considere que as informações incluídas no formulário são suficientes para a análise do documento.

Formulários multilingues

  • O regulamento introduz formulários multilingues facultativos em todas as línguas da UE.
  • Os formulários podem ser apresentados pelos cidadãos em qualquer país da UE como auxiliares de tradução apensos ao respetivo documento público, para evitar a obrigatoriedade de tradução.
  • Se o documento público apresentado for acompanhado por um formulário multilingue, o país da UE recetor apenas pode exigir uma tradução do documento em circunstâncias excecionais.
  • Caso essas circunstâncias excecionais existam e o país da UE recetor exigir uma tradução certificada, tem de aceitar uma tradução certificada feita noutro país da UE.
  • Os formulários multilingues auxiliares de tradução de documentos públicos estão disponíveis para documentos relativos a:
    • nascimento;
    • prova de vida;
    • morte;
    • casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil;
    • parceria registada, incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada;
    • domicílio e/ou residência;
    • inexistência de registo criminal.

Documentos fraudulentos

  • O regulamento institui um mecanismo de cooperação entre as autoridades dos países da UE para combater os documentos públicos fraudulentos. O mecanismo de cooperação baseia-se num sistema informático existente (o Sistema de Informação do Mercado Interno).
  • O mecanismo de cooperação permite que as autoridades do país da UE recetor entrem em contacto com as autoridades do país da UE emissor caso tenham dúvidas sérias quanto à autenticidade de um documento público apresentado por um cidadão.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 16 de fevereiro de 2019, com exceção:

  • do artigo 24.o, n.o 2 (informações a comunicar pelos países da UE sobre as rubricas específicas por país a incluir nos formulários multilingues), que é aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2017;
  • do artigo 12.o e do artigo 24.o, n.o 3 (publicação das rubricas específicas por país no Portal Europeu da Justiça), que é aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2018;
  • do artigo 22.o e do artigo 24.o, n.o 1 (informações a comunicar pelos países da UE à Comissão Europeia), que é aplicável a partir de 16 de agosto de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO L 200 de 26.7.2016, p. 1-136)

última atualização 12.01.2017″

[Fonte: EUR-LEX (2017).Síntese de: Regulamento (UE) 2016/1191 relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia: Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32016R1191&qid=1565340154436]

REGULAMENTO (UE) 2016/1191 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de julho de 2016

relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. A fim de assegurar a livre circulação de documentos públicos no interior da União e, por conseguinte, promover a livre circulação de cidadãos da União, a União deverá adotar medidas concretas de simplificação dos requisitos administrativos relacionados com a apresentação, num Estado-Membro, de certos documentos públicos emitidos pelas autoridades de outro Estado-Membro.

(2)

Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (a seguir designada por «Convenção Apostila») que introduziu um regime de circulação simplificada dos documentos públicos emitidos por outras Partes Contratantes nessa Convenção.

(3)

Em conformidade com o princípio da confiança mútua e a fim de promover a livre circulação de pessoas no interior da União, o presente regulamento deverá estabelecer um regime para uma maior simplificação das formalidades administrativas em matéria de circulação de certos documentos públicos e das respetivas cópias certificadas caso tais documentos públicos e respetivas cópias certificadas sejam emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro para apresentação noutro Estado-Membro.

(4)

O regime estabelecido no presente regulamento não deverá prejudicar a possibilidade de os interessados continuarem a beneficiar, se assim o desejarem, de outros regimes aplicáveis entre Estados-Membros de dispensa de legalização ou de formalidades análogas, relativamente aos documentos públicos. Em especial, o presente regulamento deverá ser considerado um instrumento separado e autónomo da Convenção Apostila.

(5)

A coexistência entre o regime estabelecido no presente regulamento e outros regimes aplicáveis entre Estados-Membros deverá ser salvaguardada. No que se refere à Convenção Apostila, apesar de as autoridades nacionais dos Estados-Membros não deverem ter a possibilidade de exigir uma apostila quando um indivíduo lhes apresente um documento público abrangido pelo presente regulamento e emitido noutro Estado-Membro, o presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de emitirem uma apostila caso um indivíduo opte por requerê-lo. Além disso, o presente regulamento não deverá impedir um indivíduo de continuar a utilizar num Estado-Membro uma apostila emitida noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a Convenção Apostila poderá ainda ser utilizada, a pedido de um indivíduo, na relação entre os Estados-Membros. Caso um indivíduo solicite a aposição de apostila num documento público abrangido pelo presente regulamento, as autoridades nacionais emitentes deverão utilizar os meios adequados para informar o requerente de que, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente regulamento, já não é necessária a aposição de apostila para a apresentação do documento noutro Estado-Membro. De qualquer modo, os Estados-Membros deverão disponibilizar as referidas informações através dos meios adequados.

(6)

O presente regulamento deverá abranger os documentos públicos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro nos termos do respetivo direito nacional e cuja finalidade principal seja comprovar um dos seguintes factos: nascimento, vida, óbito, nome, casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil, divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, parceria registada, incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada, dissolução de parceria registada, separação judicial ou anulação de uma parceria registada, filiação, adoção, domicílio e/ou residência, ou nacionalidade. O presente regulamento deverá também abranger os documentos públicos emitidos pelo Estado-Membro da nacionalidade do requerente para atestar a inexistência de registo criminal. Além disso, o presente regulamento deverá abranger os documentos públicos cuja apresentação possa ser exigida aos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não sejam nacionais nos casos em que, nos termos do direito da União aplicável, pretendam votar ou apresentar-se como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas no seu Estado-Membro de residência.

(7)

O presente regulamento não deverá obrigar os Estados-Membros a emitir documentos públicos cuja existência não se esteja prevista pelo seu direito nacional.

(8)

O presente regulamento deverá também aplicar-se às cópias certificadas de documentos públicos emitidas por uma autoridade competente do Estado-Membro emissor do documento público original. No entanto, o presente regulamento não deverá abranger cópias de cópias certificadas.

(9)

O presente regulamento deverá igualmente abranger as versões eletrónicas de documentos públicos e os formulários multilingues adequados aos intercâmbios eletrónicos. No entanto, cada Estado-Membro deverá decidir, nos termos do seu direito nacional, se, e em que condições, podem ser apresentados documentos públicos e formulários multilingues em formato eletrónico.

(10)

O presente regulamento não deverá ser aplicado aos passaportes nem aos documentos de identificação emitidos num Estado-Membro, uma vez que tais documentos não estão sujeitos a legalização nem a outra formalidade análoga quando são apresentados noutro Estado-Membro.

(11)

O presente regulamento, e em particular o mecanismo de cooperação administrativa por este estabelecido, não deverá aplicar-se aos documentos relativos aos atos de registo civil emitidos com base nas Convenções aplicáveis da Comissão Internacional do Estado Civil (a seguir designada por «CIEC»).

(12)

Os documentos públicos relativos à mudança de nome deverão também ser considerados documentos públicos cujo objetivo principal seja estabelecer o nome de um indíviduo.

(13)

O conceito de «estado civil» deverá ser interpretado como referindo-se à situação decorrente de casamento, separação ou de não casamento, nomeadamente o estado de solteiro, divorciado ou viúvo.

(14)

O conceito de «filiação» deverá ser interpretado como o vínculo jurídico entre o filho e os seus progenitores.

(15)

Para efeitos do presente regulamento, os conceitos de «domicílio», «residência» e «nacionalidade» deverão ser interpretados nos termos do direito nacional.

(16)

O conceito de «registo criminal» deverá ser interpretado como referindo-se ao registo ou registos nacionais em que estão inscritas as condenações nos termos do direito nacional. O termo «condenação» deverá ser interpretado como referindo-se a qualquer decisão de um tribunal penal transitada em julgado contra uma pessoa singular relativa a uma infração penal, na medida em que tais decisões sejam sujeitas a registo criminal no Estado-Membro de condenação.

(17)

A simplificação dos requisitos para a apresentação num Estado-Membro de documentos públicos emitidos noutro Estado-Membro deverá acarretar benefícios concretos para os cidadãos da União. Dada a sua natureza jurídica distinta, os documentos emitidos por particulares deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os documentos públicos emitidos pelas autoridades de países terceiros também não deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, incluindo aqueles que tenham já sido reconhecidos como autênticos pelas autoridades de um Estado-Membro. A exclusão dos documentos públicos emitidos pelas autoridades de países terceiros deverá aplicar-se também às cópias certificadas emitidas pelas autoridades de um Estado-Membro de documentos públicos emitidos pelas autoridades de um país terceiro.

(18)

O presente regulamento não tem por objetivo alterar o direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de nascimento, prova de vida, óbito, nome, casamento, (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), dissolução de parceria registada, separação judicial ou anulação de parceria registada, filiação, adoção, domicílio e/ou residência, nacionalidade, inexistência de registo criminal ou relativo a documentos públicos cuja apresentação possa ser exigida por um Estado-Membro a um candidato nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas, ou a um eleitor nessas eleições, que seja nacional do referido Estado-Membro. Além disso, o presente regulamento não deverá afetar o reconhecimento por um Estado-Membro dos efeitos jurídicos associados ao conteúdo de um documento público emitido noutro Estado-Membro.

(19)

A fim de promover a livre circulação dos cidadãos da União, deverá dispensar-se de todas as formas de legalização e de formalidade análoga os documentos públicos abrangidos pelo presente regulamento e as respetivas cópias certificadas.

(20)

Para facilitar ainda mais a circulação de documentos públicos entre os Estados-Membros deverão ser igualmente simplificadas outras formalidades, nomeadamente a obrigação de fornecer, para cada caso, cópias certificadas e traduções de documentos públicos.

(21)

A fim de superar as barreiras linguísticas e assim facilitar ainda mais a circulação de documentos públicos entre Estados-Membros, deverão ser criados formulários multilingues em cada uma das línguas oficiais das instituições da União para os documentos públicos relativos ao nascimento, à prova de vida, ao óbito, ao casamento (incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil), à parceria registada (incluindo a capacidade para estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada), ao domicílio e/ou à residência e à inexistência de registo criminal.

(22)

Os formulários multilingues deverão destinar-se exclusivamente a facilitar a tradução dos documentos públicos a que estão apensos. Por conseguinte, tais formulários não deverão circular como documentos autónomos entre Estados-Membros. Os referidos formulários não deverão ter a mesma finalidade nem os mesmos objetivos que as certidões de cópia integral ou de narrativa de registo do estado civil, as certidões multilingues de atos de registo civil e as certidões multilingues e codificadas de atos de estado civil previstas pela Convenção n.o 2 da CIEC relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo do estado civil, pela Convenção n.o 16 da CIEC n.o 16 sobre a emissão de certidões multilingues de atos do registo civil e pela Convenção n.o 34 da CIEC relativa à emissão de certidões multilingues e codificadas de atos de estado civil.

(23)

Os formulários multilingues criados pelo presente regulamento deverão refletir o teor dos documentos públicos a que estão apensos e eliminar, na medida do possível, a necessidade de traduzir esses documentos públicos. Contudo, reconhece-se a dificuldade em alcançar o objetivo de eliminação da necessidade de tradução no que se refere a documentos públicos cujo conteúdo não possa ser adequadamente refletido num formulário multilingue, como, por exemplo, certas categorias de decisões judiciais. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os documentos públicos aos quais poderão ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução. Os Estados-Membros deverão esforçar-se por fazer acompanhar de um formulário multilingue o maior número possível de documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(24)

Não deverá ser exigido ao indivíduo que apresente um documento público acompanhado de um formulário multilingue que junte tradução do mesmo. No entanto, a autoridade à qual o documento público é apresentado deverá, em última análise, decidir se as informações incluídas no formulário multilingue são suficientes para efeitos de análise desse documento público.

(25)

A autoridade à qual um documento público é apresentado acompanhado de um formulário multiliingue pode exigir, a título excecional, se necessário para efeitos de análise do documento público, que seja junta tradução ou transliteração do conteúdo do formulário multilingue para a língua oficial do Estado-Membro em causa ou, se esse Estado-Membro tiver várias línguas oficiais, para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde o documento público é apresentado, desde que essa língua seja também uma das línguas oficiais das instituições da União.

(26)

Os formulários multilingues deverão ser emitidos, a pedido, aos interessados que tenham legitimidade para receber os documentos públicos a que o formulário multilingue será apenso. Os formulários multilingues não deverão produzir qualquer efeito jurídico quanto ao reconhecimento do seu conteúdo nos Estados-Membros onde são apresentados.

(27)

Ao preparar um formulário multilingue que deva ser apenso a um determinado documento público, a autoridade que emite esse formulário deverá poder escolher a partir do modelo do formulário multilingue, apenas as rubricas específicas por país que sejam relevantes para o documento público em causa, a fim de assegurar que o formulário multilingue contenha apenas as informações incluídas no documento público ao qual o formulário será apenso.

(28)

Deverá ser possível inserir a versão eletrónica de um formulário multilingue do Portal Europeu da Justiça numa localização diferente, acessível a nível nacional, e emiti-lo a partir desse outro endereço.

(29)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de criar versões eletrónicas de formulários multilingues, utilizando uma tecnologia diferente da utilizada pelo Portal Europeu da Justiça, desde que os formulários multilingues emitidos pelos Estados-Membros utilizando essa outra tecnologia contenham as informações exigidas pelo presente regulamento.

(30)

Deverão ser previstas garantias adequadas a fim de prevenir a fraude que envolva documentos públicos e respetivas cópias certificadas que circulem entre os Estados-Membros e a falsificação de tais documentos e cópias.

(31)

A fim de permitir intercâmbios transnacionais de informação rápidos e seguros e facilitar a assistência mútua, o presente regulamento deverá criar um mecanismo eficaz de cooperação administrativa entre as autoridades designadas pelos Estados-Membros. A utilização desse mecanismo de cooperação administrativa deverá reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito do mercado interno e deverá basear-se no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(32)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de aditar determinadas disposições do presente regulamento à lista das disposições relativas à cooperação administrativa nos atos da União aplicadas através do IMI, constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012.

(33)

A fim de garantir um nível elevado de segurança e de proteção de dados no contexto da aplicação do presente regulamento e para evitar fraudes, a Comissão deverá assegurar que o IMI garanta a segurança dos documentos públicos e disponibilize um meio seguro de transmissão eletrónica dos mesmos. A Comissão deverá disponibilizar uma ferramenta no IMI que autentique as informações trocadas através do sistema quando estas forem exportadas para fora do sistema. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros que participem no intercâmbio de informação sobre documentos públicos deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, os documentos públicos e os dados pessoais trocados através do IMI sejam recolhidos, tratados e utilizados para os fins para os quais tenham sido inicialmente apresentados. O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 estabelece as disposições necessárias para assegurar a proteção dos dados pessoais e um elevado nível de segurança e de confidencialidade dos intercâmbios de informação no IMI e define as responsabilidades da Comissão a este respeito. O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 também estabelece que os intervenientes no IMI só podem proceder ao intercâmbio e ao tratamento de dados pessoais para os fins definidos nos atos jurídicos da União em que se baseia o intercâmbio e em conformidade com os fins para os quais foram inicialmente apresentados.

(34)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deverá regular o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no que se refere à aplicação do presente regulamento, sob a supervisão das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações e de documentos pelas autoridades dos Estados-Membros deverá respeitar o disposto na referida diretiva. Esses intercâmbios e transmissões deverão, além disso, ter por finalidade específica permitir a essas autoridades verificar a autenticidade de documentos públicos através do IMI, e tal verificação deverá ocorrer unicamente no exercício das competências conferidas a essas autoridades. Tal não deverá prejudicar a aplicação, pelos Estados-Membros, das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso do público aos documentos oficiais.

(35)

As autoridades dos Estados-Membros deverão prestar-se assistência mútua, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito à utilização do mecanismo de cooperação administrativa entre as autoridades designadas pelos Estados-Membros, caso as autoridades de um Estado-Membro onde é apresentado o documento público ou a respetiva cópia certificada tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade destes.

(36)

Caso as autoridades de um Estado-Membro onde é apresentado um documento público ou a respetiva cópia certificada tenham uma dúvida razoável quanto à autenticidade desses documentos, estas deverão poder verificar os modelos dos documentos disponíveis no repositório do IMI, e, se a dúvida persistir, apresentar um pedido de informações através do IMI às autoridades competentes do Estado-Membro emissor, quer enviando o pedido diretamente à autoridade emitente, quer contactando a autoridade central do Estado-Membro em questão. As autoridades requeridas deverão responder a tais pedidos o mais rapidamente possível no prazo máximo de cinco dias úteis, ou, se o pedido for analisado através da autoridade central, dez dias úteis. O prazo de dez dias úteis pode abranger, nomeadamente, situações em que as autoridades requeridas não estão ainda registadas no IMI. Caso esses prazos não possam ser cumpridos, uma prorrogação dos mesmos deverá ser acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente.

(37)

Para efeitos do cálculo dos prazos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (5).

(38)

Em circunstâncias excecionais, é possível que as autoridades dos Estados-Membros estejam impossibilitadas de verificar a autenticidade de um documento público. Tal deverá ocorrer unicamente por força de circunstâncias, tais como a destruição física ou perda de cópias de documentos nacionais devido, por exemplo, à destruição de arquivos de uma determinada conservatória de registo civil ou de um tribunal, ou a ausência de um registo, que impossibilitem a verificação dos documentos. Por conseguinte, deverá ser incluída no IMI uma opção de resposta que corresponda a esta possibilidade.

(39)

Se a resposta da autoridade requerida não confirmar a autenticidade do documento público ou da respetiva cópia certificada, ou se não for recebida qualquer resposta dessa autoridade, a autoridade requerente não deverá ter a obrigação de os analisar. Além disso, em tais casos, a autoridade requerente ou o individuo que apresentou o documento público ou a cópia certificada deverá poder utilizar qualquer meio disponível para verificar ou provar a sua autenticidade. A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, as situações em que não haja resposta através do IMI deverão ser excecionais.

(40)

Se necessário, o coordenador do IMI ou as autoridades centrais competentes podem ajudar a encontrar uma solução para as eventuais dificuldades das autoridades dos Estados-Membros na utilização do IMI, designadamente caso não seja recebida resposta a um pedido de informações ou não seja possível chegar a acordo sobre a prorrogação do prazo de resposta.

(41)

As autoridades dos Estados-Membros deverão beneficiar das funcionalidades existentes no IMI, inclusive a disponibilização de um sistema de comunicações multilingue e a utilização de perguntas e respostas tipo pré-traduzidas, bem como um repositório de modelos de documentos públicos utilizados no mercado interno.

(42)

As autoridades centrais dos Estados-Membros deverão prestar assistência quanto aos pedidos de informação e deverão, em especial, receber, transmitir e, se necessário, responder aos pedidos, prestando as informações necessárias a seu respeito, nomeadamente nos casos em que nem a autoridade requerente nem a autoridade requerida estão registadas no IMI.

(43)

Para efeitos do presente regulamento, as autoridades centrais dos Estados-Membros deverão comunicar entre si e exercer as suas funções utilizando o IMI. A comu