REGULAMENTO 1259/2010

Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (chamado Regulamento Roma III), prevê soluções adequadas para os cidadãos em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, protege os cônjuges mais vulneráveis durante os processos de divórcio e impede a seleção abusiva do foro (forum shopping).

Deste modo, o Regulamento contribuirá também para evitar processos complicados, lentos e dolorosos.  Ler mais