Processo C-372/16 | ECLI:EU:C:2017:988

Processo C-372/16 ECLI:EU:C:2017:988 Soha Sahyouni contra Raja Mamisch Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Reconhecimento de um divórcio privado obtido numa instância religiosa num Estado [...]

Processo C-372/16 | ECLI:EU:C:2017:9882019-05-13T15:47:04+01:00

Processo C‑281/15

Processo C‑281/15 Soha Sahyouni contra Raja Mamisch [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1259/2010 [...]

Processo C‑281/152019-05-31T12:31:37+01:00