Regulamento 2015/8482018-04-16T15:01:14+00:00

REGULAMENTO 2015/845

relativo aos Processos de Insolvência
(reformulado)

 

Regras mais eficazes sobre os processos de insolvência para além das fronteiras da União Europeia

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa garantir uma gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a particulares ou empresas com atividade comercial ou interesses financeiros num país da União Europeia (UE) distinto daquele onde têm a sua residência/sede habitual.

PONTOS-CHAVE

O regulamento estabelece regras à escala da UE para determinar:

— qual o órgão jurisdicional que tem competência para abrir um processo de insolvência;
— a lei nacional aplicável;
— o reconhecimento da decisão do órgão jurisdicional quando uma empresa, um comerciante ou um particular se torna insolvente.

O regulamento não se aplica à Dinamarca.

Situações aplicáveis

O regulamento é aplicável aos processos que incluem todos ou uma parte significativa dos credores do devedor, se baseiam nas leis no domínio da insolvência e nos quais, para efeitos de recuperação, ajustamento da dívida, reorganização ou liquidação:

1.

o devedor perdeu todos ou parte dos seus bens e foi nomeado um especialista em insolvências, designadamente um administrador da insolvência;

2.

os bens e negócios do devedor ficam sob o controlo ou a fiscalização de um órgão jurisdicional; ou

3.

o processo foi suspenso para permitir a realização de negociações entre o devedor e os seus credores. Esta situação só se aplica se:

tiver lugar no contexto de processos que visem a proteção do interesse coletivo dos credores,

as negociações falharem; neste caso, seguir-se-ia um dos dois outros tipos de processos enumerados acima.

O regulamento abrange os processos de prevenção de situações de insolvência disponíveis ao abrigo do direito nacional, que podem ser lançados numa fase precoce de modo a aumentar as possibilidades de recuperação da empresa. Estes processos são enumerados no anexo A do regulamento. Abrange ainda uma gama mais ampla de processos de insolvência de pessoas singulares.

Competência

Os processos decorrem nos órgãos jurisdicionais do país da UE onde se situe o centro dos interesses principais do devedor. Presume-se que isto signifique:

o local da sede estatutária, no caso de uma empresa ou pessoa coletiva;

o local de atividade principal, no caso de um particular que exerce uma atividade comercial ou profissional;

o local de residência habitual, no caso de qualquer outro particular.

Estas presunções não se aplicam se o local tiver mudado num determinado período de tempo, antes do início do processo de insolvência.

Se o devedor tiver um local de actividade num país da UE distinto daquele onde se situa o centro dos interesses principais do devedor, o país da UE em causa pode também abrir um processo de insolvência relativo ao devedor. Contudo, estes «processos secundários» limitar-se-ão aos activos situados no território desse país.

O regulamento aumenta as possibilidades de recuperação de empresas, evitando a abertura do chamado processo secundário sintético, se os interesses dos credores locais forem garantidos de outra forma.

Lei aplicável

Em geral, a lei aplicável é a do país onde decorre o processo. Essa lei rege as condições de abertura e encerramento do processo e a sua tramitação. Isto inclui determinar:

os devedores que podem ser objeto de um processo de insolvência;

os bens pertencentes à massa insolvente;

os direitos dos credores após o encerramento do processo;

a imputação das custas e despesas do processo.

Reconhecimento e execução

Logo que uma decisão que determine a abertura de um processo de insolvência num país da UE produza efeitos, ela deve ser reconhecida em todos os países da UE com o mesmo efeito.

Registos de insolvências

Para assegurar, de melhor forma, que os credores e órgãos jurisdicionais recebem as informações relevantes e para evitar a abertura de processos paralelos, os países da UE são obrigados a publicar as informações relevantes dos processos de insolvência transfronteiriços num registo eletrónico acessível ao público. Estes registos estarão interligados através do Portal Europeu da Justiça, em conformidade com as normas de proteção de dados da UE.

Processo de insolvência de grupo

O regulamento cria um quadro jurídico específico para lidar com a insolvência de membros de um grupo de sociedades. Este inclui:

regras que obrigam os vários administradores da insolvência e os órgãos jurisdicionais em causa a cooperar e comunicar entre si;

direitos limitados de legitimidade para um administrador de insolvência nos processos relativos a outro membro do mesmo grupo;

um sistema específico de coordenação dos processos relativos ao mesmo grupo de sociedades («processos de coordenação de grupo»).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 25 de junho de 2015.

Fonte: Eur-Lex

≡ Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência html pdf Ver o Jornal Oficial

→ Última versão consolidada: 26/06/2017

http://www.redecivil.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/04/Regulamento_2015_848.pdf

Brevemente disponíveis no Portal Europeu da Justiça

 

Jurisprudência ainda não disponível

Publicações ainda não estão disponíveis

Os registos de insolvência são uma fonte importante de informação de natureza jurídica para ajudar os cidadãos, profissionais da justiça, autoridades públicas, empresas e outras partes interessadas nas suas tarefas quotidianas. Facilitam o acesso de bancos, credores, parceiros comerciais e consumidores a informações oficiais e fiáveis relacionadas com insolvências. Estas informações contribuem para que haja maior transparência e segurança jurídica nos mercados da União Europeia.

Na Europa, os registos de insolvência oferecem uma série de serviços cujo âmbito e tipo varia consoante os Estados–Membros. Por exemplo, os Estados–Membros que mantêm registos de insolvência separados publicam informações em todas as fases do processo de insolvência e sobre as partes envolvidas. A situação é mais complexa no caso dos Estados‑Membros que disponibilizam os dados relativos a insolvência através de outros registos. Alguns países limitam‑se a publicar o nome e o estatuto de uma empresa, ao passo que outros incluem informações sobre todas as fases do processo.

Contudo, os serviços essenciais oferecidos por todos os registos são o registo, a análise e o armazenamento de informações sobre insolvência, bem como o fornecimento destas informações ao público.

Para obter informações circunstanciadas, selecione uma das bandeiras da lista da direita.

Pesquisa na Rede de Registos de Insolvência

Em Julho de 2014, o Portal Europeu da Justiça disponibilizou os registos de insolvências interconectados de um primeiro grupo de Estados–Membros. Enquanto os Estados–Membros participantes mantêm os seus registos de insolvência em conformidade com a legislação nacional, o Portal Europeu da Justiça possibilita ao utilizador a pesquisa em todos os registos interconectados através de uma interface de pesquisa multilingue.

Fonte: Portal e-Justice

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