Regulamento 1393/20072018-04-28T22:08:37+00:00

REGULAMENTO 1393/2007

Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais

O regulamento visa por em prática um procedimento rápido, seguro e normalizado de transmissão de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre partes localizadas em diferentes países da União Europeia (UE)

Âmbito de aplicação

  • O presente regulamento é aplicável em processos civis e comerciais sempre que for necessário transmitir atos judiciais ou extrajudiciais de um país da UE para outro.
  • Não é aplicável:
    • a matéria fiscal,
    • a matéria aduaneira,
    • a assuntos administrativos, ou
    • à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público.
  • O regulamento também não se aplica se o endereço do destinatário for desconhecido.

Melhorar a citação e a notificação (transmissão) de atos judiciais e extrajudiciais

O regulamento, que substitui o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, introduz:

  • uma regra que estabelece que a entidade requerida tem de tomar todas as medidas necessárias para transmitir o ato logo que possível e, em todo o caso, no prazo de 1 mês a contar da receção;
  • um formulário para avisar o destinatário de que pode recusar a receção do ato, quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana;
  • uma regra que estabelece que as custas resultantes da intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do país da UE requerido tem de corresponder a uma taxa fixa única, estabelecida previamente pelo país da UE em causa, que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação;
  • condições uniformes para a citação ou notificação por correio (carta registada com aviso de receção ou equivalente).

Transmissão garantida nos países da UE por entidades designadas

  • Os países da UE designam as entidades que são responsáveis pela transmissão e receção de atos. Os países da UE devem enviar à Comissão Europeia os nomes, endereços e áreas de competência territorial destas entidades, bem como os meios de receção de documentos de que dispõem e as línguas que podem ser utilizadas.
  • Cada país da UE designará também uma entidade central responsável por fornecer informações às várias entidades, procurar soluções para as dificuldades que possam surgir e remeter, em casos excecionais, pedidos de citação ou notificação da entidade de origem à entidade requerida competente.
  • Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central. A designação é válida por um período de 5 anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

Acelerar a citação e a notificação de atos judiciais e extrajudiciais

  • O requerente remete atos à entidade de origem e paga os eventuais custos de tradução prévios ao envio. A entidade de origem tem de avisar o requerente de que, se o ato não for numa língua que o destinatário perceba ou na língua oficial do país da UE em que deve ser efetuada a citação ou notificação, este destinatário pode recusar-se a aceitar o documento.
  • Os atos devem ser transmitidos diretamente e logo que possível entre as entidades, através de qualquer meio de transmissão adequado, desde que sejam legíveis e conformes com o original. Os pedidos apresentados com o formulário anexo ao regulamento devem juntar-se numa das línguas que o país da UE tiver indicado. Os atos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente. A entidade requerida deve enviar um aviso de receção no prazo de 7 dias. Esta entidade deve contactar a entidade de origem logo que possível em caso de haver informações em falta.

Citação ou notificação de atos nos termos da legislação dos países da UE requeridos no prazo de 1 mês

  • A entidade requerida deve proceder à citação ou notificação do ato pelos seus próprios meios ou recorrer a outrem para o fazer no prazo de 1 mês. Se não for possível, a entidade requerida deve informar a entidade de origem e continuar a tentar citar ou notificar o ato. A citação ou notificação é feita nos termos da lei do país da UE requerido ou por um meio específico, se a entidade de origem o tiver solicitado e se este meio respeitar a lei nacional. Quando a citação ou notificação tiverem sido efetuadas deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, que descreve as formalidades seguidas, redigida numa língua aceite pelo país da UE de origem e que deve ser enviada à entidade de origem.
  • data da citação ou notificação é a data em que o ato tiver sido citado ou notificado nos termos da lei do país da UE requerido, exceto nos casos em que um ato deva ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, nos termos da lei deste país. A citação ou notificação de atos judiciais não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de custas ou taxas no país da UE requerido, exceto se tiver sido utilizada uma forma específica de citação ou notificação ou se tiver havido intervenção de um oficial de justiça neste país. Nestes casos, é o requerente que deve pagar as custas. Os países da UE devem fixar de antemão uma taxa única e comunicá-la à Comissão.
  • Os documentos podem também ser citados ou notificados diretamente por carta registada com aviso de receção ou por oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do país da UE requerido, se a lei deste país permitir a citação ou notificação direta. Em circunstâncias excecionais, os documentos podem ser remetidos a entidades de outro país da UE através de canais consulares ou diplomáticos.

Informar o destinatário de que pode recusar-se a receber o ato a citar ou notificar

  • A entidade requerida deve informar o destinatário de que pode recusar-se a receber o ato, se este não for escrito numa língua que ele compreenda ou numa língua oficial do país da UE em que a citação ou notificação se efetuar. A recusa tem de ocorrer no momento da citação ou notificação ou mediante a devolução do ato à entidade requerida no prazo de uma semana.
  • Se o ato for uma petição inicial (uma ordem oficial a uma pessoa para que compareça em tribunal) ou equivalente e o demandado não comparecer, o juiz adiará a decisão enquanto não tiver sido determinado se o ato foi citado ou notificado nos termos da lei do país da UE requerido, se o ato foi efetivamente entregue e se a citação ou notificação foi feita em tempo útil para que o demandado pudesse defender-se. No entanto, os tribunais podem proceder ao julgamento se o documento tiver sido transmitido segundo uma das formas previstas no regulamento e se, apesar de ter decorrido um prazo não inferior a 6 meses, não tiver sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades competentes do país da UE requerido. Se o demandado não tiver tido conhecimento do ato em tempo útil para comparecer, terá ainda a possibilidade de interpor recurso num prazo razoável após ter tido conhecimento da decisão.
  • A Comissão deve elaborar e atualizar regularmente um manual com as informações fornecidas pelos países da UE. Até 1 de junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, tem de apresentar um relatório relativo à aplicação do regulamento, que deve incidir sobre a eficiência das entidades designadas.

O regulamento é aplicável a partir de 13 de novembro de 2008, com exceção do artigo 23.o (relativo à comunicação e publicação, pelos países da UE, de determinadas informações), que é aplicável a partir de 13 de agosto de 2008.

PRINCIPAIS TERMOS

Ato judicial: um documento jurídico emitido no decurso de um processo civil ou comercial (por exemplo, uma petição inicial ou um acórdão) que tem de ser notificado a uma parte).

Ato extrajudicial: um documento jurídico que é notificado, mas que não pertence ao processo (por exemplo, uma fatura ou um aviso de despejo).


Última atualização 16.08.2016

Portugal designa como entidades de origem:

– os Tribunais Judiciais de Comarca;

– os Conservadores;

– os Notários;

– os Agentes de Execução; e

– os Mandatários Judiciais.

Portugal designa como entidades requeridas:

– o Juízo de Competência Genérica ou o Juízo local cível, caso este último exista, do competente Tribunal Judicial de Comarca e;

– os Agentes de Execução.

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Meios de recepção disponíveis: via postal.

Além do português, Portugal aceitará como línguas de preenchimento do formulário, o espanhol e inglês.

Em Portugal, a entidade central é a Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Direcção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, 1.08.01 D/E

PT – 1990-097 LISBOA

Tel. (351) 21 790 62 00 – (351) 21 790 62 23

Fax (351) 211545100/60

E-mail: correio@dgaj.mj.pt

Website: http://www.dgaj.mj.pt/

Conhecimentos linguísticos : português, espanhol, francês e inglês.

Além do português, Portugal aceitará como línguas de preenchimento do formulário, o espanhol e inglês.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento, o artigo 323.º do Código Civil português prevê que o prazo da prescrição de direitos se interrompe cinco dias após ter sido requerida a citação ainda que esta não tenha sido possível por causa não imputável ao autor/requerente.

Além de português, Portugal aceitará certidões redigidas em espanhol ou inglês.

Em geral, as diligências de citação ou notificação de atos judiciais provenientes de um Estado-Membro não dão lugar ao pagamento de taxas ou custas quando dirigidas aos Tribunais.

No entanto, quando a citação ou notificação sejam praticadas por contacto pessoal, por oficial de justiça ou agente de execução, haverá lugar ao pagamento dos seguintes montantes:

1. Agentes de Execução:

Citação ou notificação concretizada:76€

Citação ou notificação não concretizada (por o citando/notificando não residir, a morada não existir etc.): 50,50€

2. Oficiais de Justiça:

Citação ou notificação concretizada: 51€

Citação ou notificação não concretizada (por o citando/notificando não residir, a morada não existir etc.): não é devido qualquer valor

Portugal opõe-se a que outro Estado-Membro exerça a faculdade de exercício da citação ou notificação de atos judiciais ou extrajudiciais no seu território por agentes diplomáticos ou consulares, a menos que o destinatário do ato seja nacional do Estado-Membro de origem.

A legislação portuguesa não admite a citação ou notificação direta nos termos em que são concebidas pelo artigo 15.º do regulamento.

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 19.º, os Juízes portugueses podem julgar se estiverem reunidas todas as condições previstas no n.º 2 deste artigo.

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º, Portugal declara que é de um ano, contado a partir da data da decisão recorrida, o prazo para formular o pedido de relevação do efeito preclusivo do decurso do prazo para o recurso. Findo este prazo, tal pedido não será atendido.

Acordos em que são partes Estados-Membros:

– Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil, de 19 de novembro de 1997

– Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e o Reino Unido, de 9 de Julho de 1931 (artigos 2 a 5)

Outros acordos dos quais Portugal é parte:

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Angola, de 30 de agosto de 1995;

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com a República de cabo Verde, de 2 de fevereiro de 2003;

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, de 1 de julho de 2001;

– Acordo de Cooperação Jurídica com a Guiné-Bissau, de 5 de Julho de 1988;

– Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Moçambique, de 12 Abril de 1990;

– Acordo Judiciário com São Tomé e Principe, de 23 de Março de 1976.

Fonte: Portal Europeu da Justiça

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