Regulamento (CE) 1393/20072019-08-14T09:48:49+01:00

Regulamento (CE) n.°  1393/2007

Relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho

Transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os países da UE

Última atualização em 09/08/2019.

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SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos países da UE

“PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa por em prática um procedimento rápido, seguro e normalizado de transmissão de atos judiciais* e extrajudiciais* em matérias civil e comercial entre partes localizadas em diferentes países da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

  • O presente regulamento é aplicável em processos civis e comerciais sempre que for necessário transmitir atos judiciais ou extrajudiciais de um país da UE para outro.
  • Não é aplicável:
    • a matéria fiscal,
    • a matéria aduaneira,
    • a assuntos administrativos, ou
    • à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público.
  • O regulamento também não se aplica se o endereço do destinatário for desconhecido.

Melhorar a citação e a notificação (transmissão) de atos judiciais e extrajudiciais

O regulamento, que substitui o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, introduz:

  • uma regra que estabelece que a entidade requerida tem de tomar todas as medidas necessárias para transmitir o ato logo que possível e, em todo o caso, no prazo de 1 mês a contar da receção;
  • um formulário para avisar o destinatário de que pode recusar a receção do ato, quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana;
  • uma regra que estabelece que as custas resultantes da intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do país da UE requerido tem de corresponder a uma taxa fixa única, estabelecida previamente pelo país da UE em causa, que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação;
  • condições uniformes para a citação ou notificação por correio (carta registada com aviso de receção ou equivalente).

Transmissão garantida nos países da UE por entidades designadas

  • Os países da UE designam as entidades que são responsáveis pela transmissão e receção de atos. Os países da UE devem enviar à Comissão Europeia os nomes, endereços e áreas de competência territorial destas entidades, bem como os meios de receção de documentos de que dispõem e as línguas que podem ser utilizadas.
  • Cada país da UE designará também uma entidade central responsável por fornecer informações às várias entidades, procurar soluções para as dificuldades que possam surgir e remeter, em casos excecionais, pedidos de citação ou notificação da entidade de origem à entidade requerida competente.
  • Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central. A designação é válida por um período de 5 anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

Acelerar a citação e a notificação de atos judiciais e extrajudiciais

  • O requerente remete atos à entidade de origem e paga os eventuais custos de tradução prévios ao envio. A entidade de origem tem de avisar o requerente de que, se o ato não for numa língua que o destinatário perceba ou na língua oficial do país da UE em que deve ser efetuada a citação ou notificação, este destinatário pode recusar-se a aceitar o documento.
  • Os atos devem ser transmitidos diretamente e logo que possível entre as entidades, através de qualquer meio de transmissão adequado, desde que sejam legíveis e conformes com o original. Os pedidos apresentados com o formulário anexo ao regulamento devem juntar-se numa das línguas que o país da UE tiver indicado. Os atos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente. A entidade requerida deve enviar um aviso de receção no prazo de 7 dias. Esta entidade deve contactar a entidade de origem logo que possível em caso de haver informações em falta.

Citação ou notificação de atos nos termos da legislação dos países da UE requeridos no prazo de 1 mês

  • A entidade requerida deve proceder à citação ou notificação do ato pelos seus próprios meios ou recorrer a outrem para o fazer no prazo de 1 mês. Se não for possível, a entidade requerida deve informar a entidade de origem e continuar a tentar citar ou notificar o ato. A citação ou notificação é feita nos termos da lei do país da UE requerido ou por um meio específico, se a entidade de origem o tiver solicitado e se este meio respeitar a lei nacional. Quando a citação ou notificação tiverem sido efetuadas deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, que descreve as formalidades seguidas, redigida numa língua aceite pelo país da UE de origem e que deve ser enviada à entidade de origem.
  • A data da citação ou notificação é a data em que o ato tiver sido citado ou notificado nos termos da lei do país da UE requerido, exceto nos casos em que um ato deva ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, nos termos da lei deste país. A citação ou notificação de atos judiciais não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de custas ou taxas no país da UE requerido, exceto se tiver sido utilizada uma forma específica de citação ou notificação ou se tiver havido intervenção de um oficial de justiça neste país. Nestes casos, é o requerente que deve pagar as custas. Os países da UE devem fixar de antemão uma taxa única e comunicá-la à Comissão.
  • Os documentos podem também ser citados ou notificados diretamente por carta registada com aviso de receção ou por oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do país da UE requerido, se a lei deste país permitir a citação ou notificação direta. Em circunstâncias excecionais, os documentos podem ser remetidos a entidades de outro país da UE através de canais consulares ou diplomáticos.

Informar o destinatário de que pode recusar-se a receber o ato a citar ou notificar

  • A entidade requerida deve informar o destinatário de que pode recusar-se a receber o ato, se este não for escrito numa língua que ele compreenda ou numa língua oficial do país da UE em que a citação ou notificação se efetuar. A recusa tem de ocorrer no momento da citação ou notificação ou mediante a devolução do ato à entidade requerida no prazo de uma semana.
  • Se o ato for uma petição inicial (uma ordem oficial a uma pessoa para que compareça em tribunal) ou equivalente e o demandado não comparecer, o juiz adiará a decisão enquanto não tiver sido determinado se o ato foi citado ou notificado nos termos da lei do país da UE requerido, se o ato foi efetivamente entregue e se a citação ou notificação foi feita em tempo útil para que o demandado pudesse defender-se. No entanto, os tribunais podem proceder ao julgamento se o documento tiver sido transmitido segundo uma das formas previstas no regulamento e se, apesar de ter decorrido um prazo não inferior a 6 meses, não tiver sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades competentes do país da UE requerido. Se o demandado não tiver tido conhecimento do ato em tempo útil para comparecer, terá ainda a possibilidade de interpor recurso num prazo razoável após ter tido conhecimento da decisão.
  • A Comissão deve elaborar e atualizar regularmente um manual com as informações fornecidas pelos países da UE. Até 1 de junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, tem de apresentar um relatório relativo à aplicação do regulamento, que deve incidir sobre a eficiência das entidades designadas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 13 de novembro de 2008, com exceção do artigo 23.o (relativo à comunicação e publicação, pelos países da UE, de determinadas informações), que é aplicável a partir de 13 de agosto de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Ato judicial: um documento jurídico emitido no decurso de um processo civil ou comercial (por exemplo, uma petição inicial ou um acórdão) que tem de ser notificado a uma parte).

Ato extrajudicial: um documento jurídico que é notificado, mas que não pertence ao processo (por exemplo, uma fatura ou um aviso de despejo).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79-120)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 16.08.2016″

[Fonte: EUR-LEX (2016).Síntese de: Regulamento (CE) n.o 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos países da EU. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32007R1393&qid=1565350924796]

REGULAMENTO (CE) N.o 1393/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho

(JO L 324, 10.12.2007, p.79)

Alterado por:

Jornal Oficial

  No

page

date

►M1

REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013

  L 158

1

10.6.2013

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1393/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2007

relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ),

Considerando o seguinte:

(1)

A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2)

O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação.

(3)

O Conselho, por Acto de 26 de Maio de 1997 ( 3 ), estabeleceu uma Convenção relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua aprovação pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta convenção não entrou em vigor. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da convenção.

(4)

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( 4 ). O conteúdo desse regulamento baseia-se amplamente na convenção.

(5)

Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000. Este relatório conclui que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 tem, desde a sua entrada em vigor em 2001, melhorado e acelerado de um modo geral a transmissão e a citação e notificação de actos entre os Estados-Membros, embora a aplicação de algumas disposições não seja inteiramente satisfatória.

(6)

A eficácia e a celeridade nos processos judiciais no domínio civil impõe que os actos judiciais e extrajudiciais sejam transmitidos directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, ou uma entidade que desempenhe ambas as funções, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.

(7)

A celeridade na transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do acto recebido. A segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário, que deve ser preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde a citação ou notificação deva ter lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido.

(8)

O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um acto ao representante de uma das partes no Estado-Membro onde decorre a acção, independentemente do local de residência da referida parte.

(9)

A citação ou notificação de um acto deverá ser efectuada logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida.

(10)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou notificação deverá limitar-se a situações excepcionais.

(11)

A fim de facilitar a transmissão e a citação ou notificação de actos entre Estados-Membros, deverão ser utilizados os formulários constantes dos anexos do presente regulamento.

(12)

A entidade requerida deverá avisar o destinatário, por escrito, mediante o formulário, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana se este não estiver redigido numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação. Esta disposição deverá aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulterior, depois de o destinatário ter exercido o direito de recusa. As regras sobre a recusa deverão igualmente aplicar-se à citação ou notificação efectuada por agentes diplomáticos ou consulares, pelos serviços postais ou directamente. É conveniente estabelecer que a citação ou notificação de um acto recusado poderá ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário de uma tradução do acto.

(13)

A celeridade na transmissão justifica que a citação ou notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto. Todavia, se depois de um mês a citação ou notificação não tiver sido efectuada, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem. O decurso deste prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso se considere possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável.

(14)

A entidade requerida deverá continuar a tomar todas as medidas necessárias para citar ou notificar o acto igualmente nos casos em que a citação ou notificação não tenha podido ser realizada no prazo de um mês, por exemplo por o demandado se encontrar ausente do seu domicílio no gozo de férias ou ausente do seu local de trabalho em serviço. No entanto, a fim de evitar que a entidade requerida fique ilimitadamente vinculada a tomar as medidas necessárias à citação ou notificação de um acto, a entidade de origem deverá poder indicar no formulário um prazo após o qual a citação ou notificação deixa de ser necessária.

(15)

Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data a ter em conta para efeitos de citação ou notificação varia consoante os Estados-Membros. Tendo em conta tal situação e as eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento deverá estabelecer um regime em que é a legislação do Estado-Membro requerido que determina a data da citação ou notificação. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente deverá ser a fixada na lei desse Estado-Membro. Este regime de dupla data aplica-se apenas a um número reduzido de Estados-Membros. Os Estados-Membros que aplicam este regime deverão informar a Comissão, que publicará esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e a disponibilizará através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho ( 5 ).

(16)

Para facilitar o acesso à justiça, as despesas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido deverão corresponder a uma taxa fixa única estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa e que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. A exigência de uma taxa fixa única não deverá obstar à possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem taxas diferentes em função de tipos de citação ou notificação diferentes, desde que respeitem aqueles princípios.

(17)

Cada Estado-Membro deverá ter a faculdade de proceder directamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de actos a pessoas que residam noutro Estado-Membro por carta registada com aviso de recepção ou equivalente.

(18)

Qualquer pessoa interessada num processo judicial deverá poder promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro.

(19)

A Comissão deverá elaborar um manual com todas as informações necessárias à correcta aplicação do presente regulamento, devendo estas informações ser disponibilizadas através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. A Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para que estas informações sejam actualizadas e completas, em particular no que diz respeito aos elementos de contacto das entidades requeridas e das entidades de origem.

(20)

Para efeitos de cálculo dos prazos previstos no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 6 ).

(21)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ).

(22)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar/suprimir elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(23)

O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com o mesmo âmbito de aplicação celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 ( 8 ) e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 ( 9 ), nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão dos actos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

(24)

Os dados transmitidos ao abrigo do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. Esta matéria é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 10 ), e pela Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) ( 11 ).

(25)

Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deverá examinar a aplicação do presente regulamento e propor as alterações que considere necessárias.

(26)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(27)

A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade das presentes disposições, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(28)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(29)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público («acta iure imperii»).

2.  O presente regulamento não se aplica quando o endereço do destinatário for desconhecido.

3.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro» todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.o

Entidades de origem e entidades requeridas

1.  Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado-Membro.

2.  Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas», que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro.

3.  Cada Estado-Membro pode designar uma única entidade de origem e uma única entidade requerida, ou uma entidade única que desempenhe ambas as funções. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma daquelas entidades. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

4.  Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações:

a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os n.os 2 e 3;

b) Áreas de competência territorial dessas entidades;

c) Meios de recepção de documentos de que essas entidades dispõem; e

d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior.

Artigo 3.o

Entidade central

Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

a) Fornecer informações às entidades de origem;

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;

c) Remeter, em casos excepcionais, caso a entidade de origem lho solicite, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.

Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

CAPÍTULO II

ACTOS JUDICIAIS

Secção 1

Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 4.o

Transmissão de actos

1.  Os actos judiciais são transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas ao abrigo do disposto no artigo 2.o

2.  A transmissão de actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos entre as entidades de origem e as entidades requeridas pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.

3.  O acto a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efectuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, possam ser utilizadas no preenchimento do formulário.

4.  Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

5.  Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10.o, deve remeter duplicado do acto.

Artigo 5.o

Tradução dos actos

1.  O requerente é avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8.o

2.  Cabe ao requerente suportar as despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal ou autoridade competente em matéria de imputação dessas despesas.

Artigo 6.o

Recepção dos actos pela entidade requerida

1.  Aquando da recepção do acto, a entidade requerida envia, logo que possível e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da recepção, um aviso de recepção à entidade de origem, pela via de transmissão mais rápida possível, utilizando o formulário constante do anexo I.

2.  Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos actos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida possível, a fim de obter as informações ou os actos em falta.

3.  Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os actos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo I.

4.  A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente deve transmitir esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida territorialmente competente do mesmo Estado-Membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 4.o, e deve informar a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo I. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida deve avisar a entidade de origem, nos termos do n.o 1.

Artigo 7.o

Citação ou notificação dos actos

1.  A entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma específica pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro.

2.  A entidade requerida toma todas as medidas necessárias para efectuar a citação ou notificação do acto logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto. Não sendo possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida deve:

a) Comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão constante do anexo I, lavrada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o; e

b) Prosseguir com todas as medidas necessárias para proceder à citação ou notificação do acto, salvo indicação em contrário por parte da entidade de origem, caso a citação ou notificação pareça ser exequível num prazo razoável.

Artigo 8.o

Recusa de recepção do acto

1.  A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas:

a) Uma língua que o destinatário compreenda;

ou

b) A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efectuada a citação ou notificação.

2.  Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto ao abrigo do disposto no n.o 1, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.o, e devolver-lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

3.  Se o destinatário tiver recusado a recepção do acto ao abrigo do disposto no n.o 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do acto acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do acto é a data em que o acto acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do acto inicial, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o

4.  Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos na secção 2.

5.  Para efeitos do n.o 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação é efectuada nos termos do artigo 13.o, ou a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação é efectuada nos termos do artigo 14.o, devem avisar o destinatário de que pode recusar a recepção do acto e que o acto recusado deve ser enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.

Artigo 9.o

Data de citação ou notificação

1.  Sem prejuízo do artigo 8.o, a data da citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7.o é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.

2.  Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a determinada de acordo com a lei desse Estado-Membro.

3.  Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos na secção 2.

Artigo 10.o

Certidão e cópia do acto citado ou notificado

1.  Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, utilizando o formulário constante do anexo I, a qual deve ser enviada à entidade de origem. Caso seja aplicável o n.o 5 do artigo 4.o, a certidão é acompanhada de uma cópia do acto citado ou notificado.

2.  A certidão deve ser preenchida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou noutra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

Artigo 11.o

Custas da citação ou notificação

1.  A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-Membro não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas pelos serviços prestados pelo Estado-Membro requerido.

2.  Contudo, o requerente deve pagar ou reembolsar as custas ocasionadas:

a) Pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido;

b) Pelo recurso a uma forma específica de citação ou notificação.

As custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido devem corresponder a uma taxa fixa única, estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa, que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Os Estados-Membros devem comunicar as referidas taxas fixas à Comissão.

Secção 2

Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 12.o

Transmissão por via diplomática ou consular

Os Estados-Membros podem, em circunstâncias excepcionais, utilizar a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para efeitos de citação ou notificação, às entidades de outro Estado-Membro designadas nos termos dos artigos 2.o ou 3.o

Artigo 13.o

Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

1.  Os Estados-Membros podem mandar proceder directamente, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, sem coacção, à citação ou notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro.

2.  Qualquer Estado-Membro pode declarar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que se opõe ao exercício desta faculdade no seu território, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.

Artigo 14.o

Citação ou notificação pelos serviços postais

Os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação ou notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente.

Artigo 15.o

Citação ou notificação directa

Os interessados num processo judicial podem promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro.

CAPÍTULO III

ACTOS EXTRAJUDICIAIS

Artigo 16.o

Transmissão

Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou notificação noutro Estado-Membro nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Regras de execução

As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento e que digam respeito à actualização ou à introdução de alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos I e II são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 18.o

Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 19.o

Não comparência do demandado

1.  Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou acto equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento, e se o demandado não tiver comparecido, o juiz sobrestará na decisão enquanto não for determinado:

a) Que o acto foi objecto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de actos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou

b) Que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento;

e que, em qualquer destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi feita em tempo útil para que o demandado pudesse defender-se.

2.  Os Estados-Membros podem declarar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que os seus juízes, não obstante o disposto no n.o 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, se se reunirem as seguintes condições:

a) Ter o acto sido transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;

b) Ter decorrido, desde a data da transmissão do acto, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso concreto;

c) Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido.

3.  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o juiz pode, em caso de urgência, ordenar medidas provisórias ou conservatórias.

4.  Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou acto equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação, nos termos do presente regulamento, e tiver sido proferida uma decisão contra um demandado que não tenha comparecido, o juiz pode relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:

a) Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito acto em tempo útil para se defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para interpor recurso; e

b) Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento.

O pedido de relevação deve ser formulado em prazo razoável a contar do momento em que o demandado tenha conhecimento da decisão.

Qualquer Estado-Membro pode comunicar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na comunicação, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado da data da decisão.

5.  O disposto no n.o 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas ou à qualidade em que agem.

Artigo 20.o

Relação com acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros

1.  No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições contidas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o artigo IV do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965.

2.  O presente regulamento não impede que qualquer Estado-Membro mantenha ou celebre acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a transmissão de actos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

a) Cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos referidos acordos ou convénios que tencionem celebrar; e

b) Qualquer denúncia ou alteração relativa aos referidos acordos ou convénios.

Artigo 21.o

Assistência judiciária

O presente regulamento não afecta a aplicação do artigo 23.o da Convenção sobre Processo Civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24.oda Convenção sobre Processo Civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13.o da Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções.

Artigo 22.o

Protecção das informações transmitidas

1.  As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

2.  As entidades requeridas devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

3.  Os n.os 1 e 2 não afectam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

4.  O presente regulamento não prejudica a aplicação das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 23.o

Comunicação e publicação

1.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o, 15.o e 19.o Os Estados-Membros comunicam à Comissão se, de acordo com a respectiva legislação, um acto deve ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, como se refere no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 2 do artigo 9.o

2.  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações comunicadas nos termos do n.o 1, com excepção dos endereços e outros elementos de contacto das entidades de origem e requeridas e das entidades centrais, bem como das zonas geográficas relativamente às quais são competentes.

3.  A Comissão elabora e actualiza regularmente um manual com as informações referidas no n.o 1, que deve estar disponível electronicamente, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Artigo 24.o

Reexame

Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, que deve incidir, nomeadamente, sobre a eficácia das entidades designadas nos termos do artigo 2.o e sobre a aplicação prática da alínea c) do artigo 3.o e do artigo 9.oEste relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento à evolução dos sistemas de notificação.

Artigo 25.o

Revogação

1.  É revogado, a partir da data do início da aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000.

2.  As remissões feitas para o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 devem ser consideradas como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas nos termos da tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 13 de Novembro de 2008, com excepção do artigo 23.o, que é aplicável a partir de 13 de Agosto de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

ANEXO I

PEDIDO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO[N.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]N.o de referência: …1. ENTIDADE DE ORIGEM1.1. Identificação:1.2. Endereço:1.2.1. Rua + número/caixa postal:1.2.2. Localidade + código postal:1.2.3. País:1.3. Telefone:1.4. Fax (*):1.5. Correio electrónico (e-mail) (*):2. ENTIDADE REQUERIDA2.1. Identificação:2.2. Endereço:2.2.1. Rua + número/caixa postal:2.2.2. Localidade + código postal:2.2.3. País:2.3. Telefone:2.4. Fax (*):2.5. Correio electrónico (e-mail) (*):3. REQUERENTE3.1. Identificação:3.2. Endereço:3.2.1. Rua + número/caixa postal:3.2.2. Localidade + código postal:3.2.3. País:3.3. Telefone (*):3.4. Fax (*):3.5. Correio electrónico (e-mail) (*):(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.(*) Esta informação é facultativa.

4. DESTINATÁRIO4.1. Identificação:4.2. Endereço:4.2.1. Rua + número/caixa postal:4.2.2. Localidade + código postal:4.2.3. País:4.3. Telefone (*):4.4. Fax (*):4.5. Correio electrónico (e-mail) (*):4.6. Número de identificação pessoal/número de inscrição na segurança social/número da organização/ou equivalente (*):5. FORMA DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO5.1. Segundo a lei do Estado-Membro requerido5.2. Pela Forma específica seguinte:5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-Membro requerido, o acto ou actos devem ser citados ou notificados nos termos da lei daquele Estado-Membro:5.2.1.1. Sim5.2.1.2. Não6. ACTO A CITAR OU NOTIFICAR6.1. Natureza do acto6.1.1. Judicial6.1.1.1. Petição inicial6.1.1.2. Sentença6.1.1.3. Recurso6.1.1.4. Outro6.1.2. Extrajudicial6.2. Data ou prazo após o(a) qual deixa de ser necessária a citação ou notificação (*):… (dia) … (mês) … (ano)6.3. Língua do acto:6.3.1. Original (BG, ES, CS, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV, outras):6.3.2. Tradução (*) (BG, ES, CS, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV, outras):6.4. Número de documentos anexos:7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO [n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007]7.1. Sim (neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou notificar)7.2. Não(*) Esta informação é facultativa.

►(2) M1 

►(2) M1 

1. Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto. Caso não vos seja possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, tal facto deve ser comunicado a esta entidade, mediante a sua indicação no ponto 13 da certidão de citação/notificação ou de não citação/não notificação de um acto.2. Caso o pedido de citação ou notificação não possa ser satisfeito com base nas informações ou nos actos transmitidos, deve o vosso organismo, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida possível, a fim de obter as informações ou os actos em falta.Feito em: …Data: …Assinatura e/ou carimbo: …

N.o de referência da entidade de origem: …N.o de referência da entidade requerida: …AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO[N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros]Este aviso de recepção deve ser enviado pela via de transmissão mais rápida possível, logo que possível após a recepção do acto e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da recepção.8. DATA DE RECEPÇÃOFeito em: …Data: …Assinatura e/ou carimbo: …

N.o de referência da entidade de origem: …N.o de referência da entidade requerida: …AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO[N.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]O pedido e o acto devem ser devolvidos imediatamente após a recepção.9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento:9.1.1. O acto não é civil nem comercial9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-Membro para Estado-Membro9.2. O incumprimento das formalidades exigidas torna impossível proceder à citação ou notificação:9.2.1. O acto não é facilmente legível9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel9.2.4. Outros (queira especificar):9.3. A forma da citação ou notificação é incompatível com a lei do Estado-Membro requerido [n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007]Feito em: …Data: …Assinatura e/ou carimbo: …(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

N.o de referência da entidade de origem: …N.o de referência da entidade requerida: …AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE[N.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:10. ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE10.1. Identificação:10.2. Endereço:10.2.1. Rua + número/caixa postal:10.2.2. Localidade + código postal:10.2.3. País:10.3. Telefone:10.4. Fax (*):10.5. Correio electrónico (e-mail) (*):Feito em: …Data: …Assinatura e/ou carimbo: …(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.(*) Esta informação é facultativa.

N.o de referência da entidade de origem: …N.o de referência da entidade requerida competente: …AVISO DE RECEPÇÃO ENVIADO PELA ENTIDADE REQUERIDA TERRITORIALMENTE COMPETENTE À ENTIDADE DE ORIGEM[N.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]Este aviso deve ser enviado pela via de transmissão mais rápida possível, logo que possível após a recepção do acto e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da recepção.11. DATA DE RECEPÇÃOFeito em: …Data: …Assinatura e/ou carimbo: …(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

N.o de referência da entidade de origem: …N.o de referência da entidade requerida: …CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO[Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]A citação ou notificação deve ser efectuada logo que possível. Se não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do acto, a entidade requerida deve comunicar o facto à entidade de origem [n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007]12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO12.1. Data e endereço da citação ou notificação:12.2. O acto foi:12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido, nomeadamente:12.2.1.1. Entregue12.2.1.1.1. Pessoalmente ao destinatário12.2.1.1.2. A outra pessoa12.2.1.1.2.1. Nome:12.2.1.1.2.2. Endereço:12.2.1.1.2.2.1. Rua + número/caixa postal:12.2.1.1.2.2.2. Localidade + código postal:12.2.1.1.2.2.3. País:12.2.1.1.2.3. Vínculo com o destinatário:Familiar … Empregado … Outros …12.2.1.1.3. No domicílio do destinatário12.2.1.2. Citado/notificado pelos serviços postais12.2.1.2.1. Sem aviso de recepção12.2.1.2.2. Com aviso de recepção (anexo)12.2.1.2.2.1. Pelo destinatário12.2.1.2.2.2. Por outra pessoa12.2.1.2.2.2.1. Nome:12.2.1.2.2.2.2. Endereço12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal:12.2.1.2.2.2.2.2. Localidade + código postal:12.2.1.2.2.2.2.3. País:12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário:Familiar … Empregado … Outros …(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

12.2.1.3. Citado ou notificado por outro meio (queira especificar):12.2.2. Citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar):12.3. O destinatário do acto foi avisado por escrito de que pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.13. INFORMAÇÃO CONFORME O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1393/2007Não foi possível proceder à citação/notificação no prazo de um mês a contar da recepção do acto.14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTOO destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. O acto encontra-se apenso à presente certidão.15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO15.1. Endereço desconhecido15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.215.4. Outro (queira especificar):O acto encontra-se apenso à presente certidão.Feito em: …Data: …Assinatura e/ou carimbo: …

ANEXO II

NFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEPÇÃO DO ACTO[N.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]BG:Приложеният документ се връчва съгласно Регламент (ЕО) № 1393/2007 на Европейския парламент и на Съвета относно връчване в държавите-членки на съдебни и извънсъдебни документи по граждански или търговски дела.Можете да откажете да приемете документа, ако не е написан или придружен от превод на някой от езиците, които разбирате, на официалния език или на един от официалните езици на мястото на връчването.Ако желаете да упражните това си право, трябва да откажете да приемете документа по време на самото връчване направо на връчващото документа лице или да го върнете в едноседмичен срок на посочения по-долу адрес, като заявите, че отказвате да го приемете.АДРЕС:1. Наименование:2. Адрес:2.1. Улица и номер/п.к.:2.2. Населено място и пощенски код:2.3. Държава:3. Телефон.:4. Факс (*):5. Адрес за електронна поща (*):ДЕКЛАРАЦИЯ НА АДРЕСАТА:Отказвам да приема приложения документ, защото не е написан или придружен от превод на някой от езиците, които разбирам, на официалния език или на един от официалните езици на мястото на връчването.Разбирам следния(те) език(ци):английскинидерландскибългарскиполскигръцкипортугалскиестонскирумънскиирландскисловашкилатвийскифинскилитовскифренскималтийскичешкинемскишведскидруг(моля пояснете): …Съставено във:Дата:Подпис и/или печат: …(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.(*) Тази информация не е задължителна.

CS:Přiložená písemnost je doručována v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1393/2007 o doručování soudních a mimosoudních písemností ve věcech občanských a obchodních v členských státech.Můžete odmítnout přijetí písemnosti, není-li vyhotovena v jazyce, kterému rozumíte, nebo v úředním jazyce nebo v jednom z úředních jazyků místa doručení nebo k ní není přiložen překlad do jednoho z těchto jazyků.Přejete-li si využít tohoto práva, musíte odmítnout přijetí písemnosti v okamžiku doručení přímo osobě, která písemnost doručuje, nebo písemnost zaslat zpět na níže uvedenou adresu ve lhůtě jednoho týdne s prohlášením, že tuto písemnost odmítáte převzít.ADRESA:1. Jméno:2. Adresa:2.1 Ulice a číslo/poštovní přihrádka:2.2 Místo a poštovní směrovací číslo:2.3 Země:3. Telefon:4. Fax (*):5. E-mail (*):PROHLÁŠENÍ ADRESÁTA:Odmítám přijetí připojené písemnosti, neboť není vyhotovena v jazyce, kterému rozumím, nebo v úředním jazyce nebo v jednom z úředních jazyků místa doručení, ani k ní není přiložen překlad do jednoho z těchto jazyků.Rozumím tomuto jazyku (těmto jazykům):bulharštinalitevštinašpanělštinamaďarštinačeštinamaltštinaněmčinanizozemštinaestonštinapolštinařečtinaportugalštinaangličtinarumunštinafrancouzštinaslovenštinairštinaslovinštinaitalštinafinštinalotyštinašvédštinaostatníprosím upřesněte: …Vyhotoveno v:Dne:Podpis nebo razítko: …(*) Tato položka je volitelná.

BulgarischLitauischSpanischUngarischTschechischMaltesischDeutschNiederländischEstnischPolnischGriechischPortugiesischEnglischRumänischFranzösischSlowakischIrischSlowenischFinnischLettischGeschehen zu:am:Unterschrift und/oder Stempel: …DE:Die Zustellung des beigefügten Schriftstücks erfolgt im Einklang mit der Verordnung (EG) Nr. 1393/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten.Sie können die Annahme dieses Schriftstücks verweigern, wenn es weder in einer Sprache, die Sie verstehen, noch in einer Amtssprache oder einer der Amtssprachen des Zustellungsortes abgefasst ist, oder wenn ihm keine Übersetzung in einer dieser Sprachen beigefügt ist.Wenn Sie von Ihrem Annahmeverweigerungsrecht Gebrauch machen wollen, müssen Sie dies entweder sofort bei der Zustellung gegenüber der das Schriftstück zustellenden Person erklären oder das Schriftstück binnen einer Woche nach der Zustellung an die nachstehende Anschrift mit der Angabe zurücksenden, dass Sie die Annahme verweigern.ANSCHRIFT:1. Name/Bezeichnung:2. Anschrift:2.1. Straße und Hausnummer/Postfach:2.2. PLZ und Ort:2.3. Staat:3. Tel.4. Fax (*)5. E-Mail (*):ERKLÄRUNG DES EMPFÄNGERSIch verweigere die Annahme des beigefügten Schriftstücks, da es entweder nicht in einer Sprache, die ich verstehe, oder nicht in einer Amtssprache oder einer der Amtssprachen des Zustellungsortes abgefasst ist oder da dem Schriftstück keine Übersetzung in einer dieser Sprachen beigefügt ist.Ich verstehe die folgende(n) Sprache(n):ItalienischSchwedischSonstigebitte angeben: …(*) Angabe freigestellt.

ΒουλγαρικάΛεττονικάEL:Το συνημμένο έγγραφο σας επιδίδεται ή κοινοποιείται σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1393/2007 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου περί επιδόσεως και κοινοποιήσεως στα κράτη μέλη δικαστικών και εξωδίκων πράξεων σε αστικές ή εμπορικές υποθέσεις.Έχετε δικαίωμα να αρνηθείτε την παραλαβή της πράξης εφόσον δεν είναι συνταγμένη ή δεν συνοδεύεται από μετάφραση σε γλώσσα την οποία κατανοείτε ή στην επίσημη γλώσσα ή σε μία από τις επίσημες γλώσσες του τόπου επίδοσης ή κοινοποίησης.Εάν επιθυμείτε να ασκήσετε αυτό το δικαίωμα, πρέπει είτε να δηλώσετε την άρνηση παραλαβής κατά τη χρονική στιγμή της επίδοσης ή κοινοποίησης απευθείας στο πρόσωπο που επιδίδει ή κοινοποιεί την πράξη, είτε να την επιστρέψετε εντός μιας εβδομάδας στη διεύθυνση που αναφέρεται κατωτέρω, δηλώνοντας ότι αρνείστε την παραλαβή της.ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ:1. Όνομα:2. Διεύθυνση:2.1. Οδός και αριθμός/ταχυδρομική θυρίδα:2.2. Τόπος και ταχυδρομικός τομέας:2.3. Χώρα:3. Τηλέφωνο:4. Φαξ (*):5. Ηλεκτρονικό ταχυδρομείο (*):ΔΗΛΩΣΗ ΤΟΥ ΠΑΡΑΛΗΠΤΗ:Αρνούμαι να παραλάβω την πράξη διότι δεν είναι συνταγμένη ή δεν συνοδεύεται από μετάφραση σε γλώσσα την οποία κατανοώ ή στην επίσημη γλώσσα ή σε μια από τις επίσημες γλώσσες του τόπου επίδοσης ή κοινοποίησης.Κατανοώ την ακόλουθη/ες γλώσσα/ες:ΙσπανικάΛιθουανικάΤσεχικάΟυγγρικάΔανικάΜαλτέζικαΓερμανικάΟλλανδικάΕσθονικάΠολωνικάΕλληνικάΠορτογαλικάΑγγλικάΡουμανικάΓαλλικάΣλοβακικάΙρλανδικάΣλοβενικάΙταλικάΣουηδικάΦινλανδικά(Παρακαλώ προσδιορίστε): …ΆλλεςΤόπος:Ημερομηνία:Υπογραφή ή/και σφραγίδα: …(*) Προαιρετικό.

BulgarianLithuanianEN:The enclosed document is served in accordance with Regulation (EC) No 1393/2007 of the European Parliament and of the Council on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters.You may refuse to accept the document if it is not written in or accompanied by a translation into either a language which you understand or the official language or one of the official languages of the place of service.If you wish to exercise this right, you must refuse to accept the document at the time of service directly with the person serving the document or return it to the address indicated below within one week stating that you refuse to accept it.ADDRESS1. identity2. address2.1. street and number/PO box2.2. place and post code2.3. country3. tel.4. fax (*)5. e-mail (*)DECLARATION OF THE ADDRESSEE:I refuse to accept the document attached hereto because it is not written in or accompanied by a translation into either a language which I understand or the official language or one of the official languages of the place of service.I understand the following language(s)SpanishHungarianCzechMalteseGermanDutchEstonianPolishGreekPortugueseEnglishRomanianFrenchSlovakIrishSloveneItalianFinnishLatvianSwedishOther(please specify): …Done at:Date:Signature and/or stamp: …(*) This item is optional.

ES:El documento adjunto se notifica o traslada de conformidad con el Reglamento (CE) no 1393/2007 del Parlamento Europeo y del Consejo, relativo a la notificación y al traslado en los Estados miembros de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil.Puede usted negarse a aceptar el documento si no está redactado en una lengua que usted entienda o en una lengua oficial o una de las lenguas oficiales del lugar de notificación o traslado, o si no va acompañado de una traducción a alguna de esas lenguas.Si desea usted ejercitar este derecho, debe negarse a aceptar el documento en el momento de la notificación o traslado directamente ante la persona que notifique o traslade el documento o devolverlo a la dirección que se indica a continuación dentro del plazo de una semana, declarando que se niega a aceptarlo.DIRECCIÓN1. Nombre:2. Dirección:2.1. Calle y número/apartado de correos:2.2. Lugar y código postal:2.3. País:3. Tel.:4. Fax (*):5. Dirección electrónica (*):DECLARACIÓN DEL DESTINATARIO:Me niego a aceptar el documento adjunto porque no está redactado en una lengua que yo entienda o en la lengua oficial o una de las lenguas oficiales del lugar de notificación o traslado, o por no ir acompañado de una traducción a alguna de esas lenguas.Las lenguas que entiendo son las siguientes:búlgarolituanoespañolhúngarochecomaltésalemánneerlandésestoniopolacogriegoportuguésinglésrumanofrancéseslovacoirlandéseslovenoitalianofinésletónsuecoOtra(se ruega precisar): …Hecho en:Fecha:Firma y/o sello: …(*) Punto facultativo.

bulgaarialeeduhispaaniaungaritšehhimaltasaksahollandieestipoolakreekaportugaliingliserumeeniaprantsuseslovakiiirisloveenisoomeKoht:Kuupäev:Allkiri ja/või pitser: …ET:Lisatud dokument toimetatakse kätte vastavalt Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusele (EÜ) nr 1393/2007 kohtu- ja kohtuväliste dokumentide Euroopa Liidu liikmesriikides kättetoimetamise kohta tsiviil- ja kaubandusasjades.Te võite keelduda dokumenti vastu võtmast, kui see ei ole koostatud Teile arusaadavas keeles või kättetoimetamiskoha ametlikus keeles või ühes ametlikest keeltest või kui dokumendile ei ole lisatud tõlget ühte nimetatud keeltest.Kui Te soovite nimetatud õigust kasutada, peate keelduma dokumendi vastuvõtmisest vahetult selle kättetoimetamise ajal, tagastades dokumendi seda kättetoimetavale isikule, või tagastama dokumendi allpool esitatud aadressile ühe nädala jooksul, märkides, et Te keeldute selle vastuvõtmisest.AADRESS:1. Nimi:2. Aadress:2.1. Tänav ja maja number/postkast:2.2. Linn/vald ja sihtnumber:2.3. Riik:3. Tel:4. Faks(*):5. E-post(*):ADRESSAADI AVALDUSKeeldun lisatud dokumendi vastuvõtmisest, kuna see ei ole kirjutatud ei mulle arusaadavas keeles ega kättetoimetamiskoha ametlikus keeles või ühes ametlikest keeltest ning dokumendile ei ole lisatud tõlget ühte nimetatud keeltest.Saan aru järgmis(t)est keel(t)est:itaalialätirootsimuu(palun täpsustada): …(*) Ei ole kohustuslik.

bulgarialiettuaespanjaunkaritšekkimaltasaksahollantiviropuolakreikkaportugalienglantiromaniaranskaslovakkiiirisloveeniitaliasuomilatviaruotsimuuFI:Oheinen asiakirja annetaan tiedoksi oikeudenkäynti- ja muiden asiakirjojen tiedoksiannosta jäsenvaltioissa siviili- tai kauppaoikeudellisissa asioissa annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EY) N:o 1393/2007 mukaisesti.Voitte kieltäytyä vastaanottamasta asiakirjaa, jollei se ole kirjoitettu jollakin kielellä, jota ymmärrätte, tai tiedoksiantopaikan virallisella kielellä tai yhdellä niistä, tai jollei mukana ole käännöstä jollekin näistä kielistä.Jos haluatte käyttää tätä oikeuttanne, teidän on kieltäydyttävä vastaanottamasta asiakirjaa tiedoksiannon yhteydessä ilmoittamalla tästä suoraan asiakirjan toimittavalle henkilölle tai palautettava asiakirja viikon kuluessa jäljempänä olevaan osoitteeseen todeten, että kieltäydytte vastaanottamisesta.OSOITE:1. Nimi:2. Osoite:2.1. Lähiosoite:2.2. Postinumero ja postitoimipaikka:2.3. Maa:3. Puhelin:4. Faksi (*):5. Sähköpostiosoite (*):VASTAANOTTAJAN ILMOITUS:Kieltäydyn vastaanottamasta oheista asiakirjaa, koska sitä ei ole kirjoitettu ymmärtämälläni kielellä eikä tiedoksiantopaikan virallisella kielellä tai yhdellä niistä eikä mukana ole käännöstä jollekin näistä kielistä.Ymmärrän seuraavaa kieltä / seuraavia kieliä:Paikka:Päivämäärä:Allekirjoitus ja/tai leima: …(tarkennetaan): …(*) Vapaaehtoinen.

FR:L’acte ci-joint est signifié ou notifié conformément au règlement (CE) no 1393/2007 du Parlement européen et du Conseil du 13 novembre 2007 relatif à la signification et à la notification dans les États membres des actes judiciaires et extrajudiciaires en matière civile ou commerciale.Vous pouvez refuser de recevoir l’acte s’il n’est pas rédigé ou accompagné d’une traduction dans une langue que vous comprenez ou dans la langue officielle ou l’une des langues officielles du lieu de signification ou de notification.Si vous souhaitez exercer ce droit de refus, vous devez soit faire part de votre refus de recevoir l’acte au moment de la signification ou de la notification directement à la personne signifiant ou notifiant l’acte, soit le renvoyer à l’adresse indiquée ci-dessous dans un délai d’une semaine en indiquant que vous refusez de le recevoir.ADRESSE:1. Nom:2. Adresse:3. Téléphone:2.1. Numéro/boîte postale et rue:2.2. Localité et code postal2.3. Pays:4. Télécopieur (*):5. Adresse électronique (*):DÉCLARATION DU DESTINATAIREJe, soussigné, refuse de recevoir l’acte ci-joint parce qu’il n’est pas rédigé ou accompagné d’une traduction dans une langue que je comprends ou dans la langue officielle ou l’une des langues officielles du lieu de signification ou de notification.Je comprends la ou les langues suivantes:BulgareLituanienEspagnolHongroisTchèqueMaltaisAllemandNéerlandaisEstonienPolonaisGrecPortugaisAnglaisRoumainFrançaisSlovaqueIrlandaisSlovèneItalienFinnoisLettonSuédoisAutre(préciser): …Fait à:Date:Signature et/ou cachet: …(*) Facultatif.

BulgáirisLiotuáinisSpáinnisUngáirisSeicisMáltaisGearmáinisOllainnisEastóinisPolainnisGréigisPortaingéilisBéarlaRómáinisFraincisSlóvaicisGaeilgeSlóivéinisIodáilisFionlainnisLaitvisSualainnisGA:Tá an doiciméad atá faoi iamh á sheirbheáil i gcomhréir le Rialachán (CE) Uimh. 1393/2007 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle maidir le doiciméid bhreithiúnacha agus sheachbhreithiúnacha a sheirbheáil sna Ballstáit in ábhair shibhialta nó in ábhair tráchtála.Féadfaidh tú diúltú glacadh leis an doiciméad mura mbeidh sé scríofa i dteanga a thuigeann tú nó i dteanga oifigiúil nó i gceann de theangacha oifigiúla áit na seirbheála nó mura mbeidh aistriúchán go teanga a thuigeann tú nó go teanga oifigiúil áit na seirbheála nó go ceann de theangacha oifigiúla áit na seirbheála ag gabháil leis.Más mian leat an ceart seo a fheidhmiú, ní mór duit diúltú glacadh leis an doiciméad as láimh tráth na seirbheála ón duine a sheirbheálann é, nó é a chur ar ais laistigh de sheachtain chuig an seoladh a shonraítear thíos, mar aon le ráiteas go bhfuil tú ag diúltú glacadh leis.SEOLADH:1. Ainm:2. Seoladh:2.1. Sráid agus uimhir/bosca poist:2.2. Áit agus cód poist:2.3. Tír:3. Teil:4. Facs (*):5. Seoladh r-phoist (*):DEARBHÚ ÓN SEOLAÍ:Diúltaím glacadh leis an doiciméad atá faoi cheangal leis seo de bharr nach bhfuil sé scríofa i dteanga a thuigim nó i dteanga oifigiúil nó i gceann de theangacha oifigiúla áit na seirbheála agus nach bhfuil aistriúchán go teanga a thuigim nó go teanga oifigiúil áit na seirbheála nó go ceann de theangacha oifigiúla áit na seirbheála ag gabháil leis.Tuigim an teanga/na teangacha a leanas:Teanga eile(sonraigh an teanga, le do thoil): …Arna dhéanamh i/sa:Dáta:Síniú agus/nó stampa: …(*) Tá an sonra seo roghnach.

▼M1

HR:Priloženo pismeno dostavlja se sukladno Uredbi (EZ) br. 1393/2007 Europskog parlamenta i Vijeća o dostavi sudskih i izvansudskih pismena u građanskim ili trgovačkim stvarima u državama članicama.Pismeno možete odbiti primiti ako ono nije sastavljeno na jeziku koji razumijete ili na službenom jeziku ili jednom od službenih jezika mjesta u kojem se pismeno dostavlja, niti je uz njega priložen prijevod na neki od tih jezika.Ako želite koristiti to pravo, morate odbiti primiti pismeno odmah kod dostave i to izjaviti neposredno osobi koja obavlja dostavu, ili vratiti pismeno na dolje navedenu adresu u roku od jednog tjedna uz izjavu da ga odbijate primiti.ADRESA1.Ime:2.Adresa:2.1.Ulica i broj/poštanski pretinac:2.2.Mjesto i poštanski broj:2.3.Država:3.Telefon:4.Telefaks (*):5.E-mail (*):IZJAVA PRIMATELJA:Odbijam primiti priloženo pismeno jer nije sastavljeno na jeziku koji razumijem ili na službenom jeziku ili jednom od službenih jezika mjesta u kojem se ono dostavlja, niti je uz njega priložen prijevod na neki od tih jezika.Razumijem sljedeći(e) jezik(e)bugarskilitvanskišpanjolskimađarskičeškimalteškinjemačkinizozemskiestonskipoljskigrčkiportugalskiengleskirumunjskifrancuskislovačkiirskislovenskihrvatskifinskitalijanskišvedskilatvijskidrugi(molimo navesti): …Sastavljeno u: …Datum: …Potpis i/ilipečat: …(*) Ova rubrika nije obvezna.

▼B

HU:A mellékelt iratot a tagállamokban a polgári és kereskedelmi ügyekben a bírósági és bíróságon kívüli iratok kézbesítéséről szóló 1393/2007/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet szerint kézbesítik.Önnek joga van megtagadni az irat átvételét, amennyiben az nem az Ön számára érthető nyelven vagy a kézbesítés helyének hivatalos nyelvén vagy hivatalos nyelvei egyikén készült, és nem mellékeltek hozzá ilyen nyelvű fordítást.Amennyiben élni kíván ezzel a jogával, az irat átvételét a kézbesítéskor kell megtagadnia közvetlenül az iratot kézbesítő személynél, vagy egy héten belül vissza kell küldenie azt az alább megjelölt címre, jelezve, hogy megtagadja annak átvételét.CÍM:1. Név:2. Cím:2.1. Utca és házszám/postafiók:2.2. Helység és irányítószám:2.3. Ország:3. Telefon:4. Fax (*):5. E-mail (*):A CÍMZETT NYILATKOZATA:Megtagadom a mellékelt dokumentum átvételét, mivel nem az általam értett nyelven vagy a kézbesítés helyének hivatalos nyelvén vagy hivatalos nyelvei egyikén készült, és nem mellékeltek hozzá ilyen nyelvű fordítást.A következő nyelve(ke)t értem:bolgárlitvánspanyolmagyarcsehmáltainémethollandésztlengyelgörögportugálangolrománfranciaszlovákírszlovénolaszfinnlettsvédegyéb(kérjük, nevezze meg): …Kelt:Dátum:Aláírás és/vagy bélyegző: …(*) Ezt a mezőt nem kötelező kitölteni.

IT:L’atto accluso è notificato o comunicato in conformità del regolamento (CE) n. 1393/2007 del Parlamento europeo e del Consiglio relativo alla notificazione e alla comunicazione negli Stati membri degli atti giudiziari ed extragiudiziali in materia civile e commerciale.È prevista la facoltà di rifiutare di ricevere l’atto se non è redatto o accompagnato da una traduzione in una lingua compresa dal destinatario oppure nella lingua ufficiale o in una delle lingue ufficiali del luogo di notificazione o di comunicazione.Chi vuole avvalersi di tale diritto può dichiarare il proprio rifiuto al momento della notificazione o della comunicazione direttamente alla persona che la effettua, oppure può rispedire l’atto entro una settimana all’indirizzo sottoindicato, dichiarando il proprio rifiuto di riceverlo.INDIRIZZO:1. Nome:2. Indirizzo:2.1. Via e numero/C.P.:2.2. Luogo e codice postale:2.3. Paese:3. Tel.4. Fax (*)5. E-mail (*):DICHIARAZIONE DEL DESTINATARIORifiuto di ricevere l’atto allegato in quanto non è redatto o accompagnato da una traduzione in una lingua da me compresa oppure nella lingua ufficiale o in una delle lingue ufficiali del luogo di notificazione o di comunicazione.Comprendo le seguenti lingue:BulgaroLituanoSpagnoloUnghereseCecoMalteseTedescoOlandeseEstonePolaccoGrecoPortogheseIngleseRumenoFranceseSlovaccoIrlandeseSlovenoItalianoFinlandeseLettoneSvedeseAltra(precisare): …Fatto a:Data:Firma e/o timbro: …(*) Voce facoltativa.

BulgarųLietuviųIspanųVengrųČekųMaltiečiųVokiečiųOlandųEstųLenkųGraikųPortugalųAnglųRumunųPrancūzųSlovakųAiriųSlovėnųSuomiųParengta:Data:Parašas ir (arba) antspaudas: …LT:Pridedamas dokumentas įteikiamas pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1393/2007 dėl teisminių ir neteisminių dokumentų civilinėse arba komercinėse bylose įteikimo valstybėse narėse.Galite atsisakyti priimti šį dokumentą, jeigu jis nėra parengtas kalba, kurią suprantate, ar įteikimo vietos oficialia kalba arba viena iš oficialių kalbų, arba nėra pridėta vertimo į kalbą, kurią suprantate, ar į įteikimo vietos oficialią kalbą arba vieną iš oficialių kalbų.Jei norite pasinaudoti šia teise, privalote atsisakyti priimti dokumentą jo įteikimo metu tiesiogiai pranešdami apie tai dokumentą įteikiančiam asmeniui arba per vieną savaitę grąžinti jį toliau nurodytu adresu, pareikšdami, kad atsisakote jį priimti.ADRESAS:1. Vardas ir pavardė:2. Adresas:2.1. Gatvė ir numeris/pašto dėžutė:2.2. Vieta ir pašto indeksas:2.3. Valstybė:3. Telefonas:4. Faksas (*):5. El. paštas (*):ADRESATO PAREIŠKIMAS:Atsisakau priimti prie šio pareiškimo pridedamą dokumentą, kadangi jis nėra parengtas kalba, kurią suprantu, ar įteikimo vietos oficialia kalba arba viena iš oficialių kalbų, arba nėra pridėta vertimo į kalbą, kurią suprantu, ar į įteikimo vietos oficialią kalbą arba vieną iš oficialių kalbų.Suprantu šią (-ias) kalbą (-as):ItalųLatviųŠvedųKitas(prašom nurodyti) …(*) Šis įrašas neprivalomas.

LV:Pievienoto dokumentu izsniedz saskaņā ar Eiropas Parlamenta un Padomes Regulu (EK) Nr. 1393/2007 par tiesas un ārpustiesas civillietu vai komerclietu dokumentu izsniegšanu dalībvalstīs.Jums ir tiesības atteikties pieņemt dokumentu, ja tas nav iesniegts rakstiski vai tam nav pievienots tulkojums valodā, ko jūs saprotat, vai dokumenta izsniegšanas vietas oficiālajā valodā, vai vienā no oficiālajām valodām.Ja vēlaties īstenot šīs tiesības, Jums tieši dokumenta izsniedzējam izsniegšanas laikā ir jāatsakās pieņemt dokumentu vai tas jānosūta atpakaļ uz norādīto adresi vienas nedēļas laikā kopā ar paziņojumu, ka esat atteicies to pieņemt.ADRESE:1. Vārds, uzvārds vai nosaukums:2. Adrese:2.1. Ielas nosaukums un numurs/p.k. Nr.:2.2. Vieta un pasta kods:2.3. Valsts:3. Tālr.:4. Fakss (*):5. E-pasta adrese (*):ADRESĀTA PAZIŅOJUMS:Es atsakos pieņemt pievienoto dokumentu, jo tas nav uzrakstīts vai tam nav pievienots tulkojums valodā, ko es saprotu, vai dokumenta izsniegšanas oficiālajā valodā, vai vienā no oficiālajām valodām.Es saprotu šādu(-as) valodu(-as):bulgārulietuviešuspāņuungāručehumaltiešuvācuholandiešuigauņupoļugrieķuportugāļuangļurumāņufrančuslovākuīruslovēņuitāļusomulatviešuzviedrucitu(lūdzu, norādiet): …Sastādīts:Datums:Paraksts un/vai zīmogs: …(*) Nav obligāts.

MT:Id-dokument mehmuż huwa nnotifikat f’konformità mar-Regolament (KE) Nru 1393/2007 tal-Parlament Ewropew u l-Kunsill dwar is-servizz fl-Istati Membri ta’ dokumenti ġudizzjarji u extra-ġudizzjarji fi kwistjonijiet ċivili jew kummerċjali.Inti tista’ tirrifjuta li taċċetta d-dokument jekk dan mhux miktub bi jew m’għandux miegħu traduzzjoni f’waħda mil-lingwi li tifhem int jew bil-lingwa uffiċjali jew waħda mill-lingwi uffiċjali tal-post fejn qed issir in-notifika jew il-komunikazzjoni.Jekk tixtieq teżerċita dan id-dritt, trid tirrifjuta li taċċetta d-dokument fil-mument li ssir in-notifika u dan trid tagħmlu mal-persuna li tikkunsinnalek id-dokument jew inkella billi tibagħtu lura fl-indirizz li jidher hawn taħt fi żmien ġimgħa u tistqarr li int qed tirrifjuta li taċċettah.INDIRIZZ:1. Identità:2. Indirizz:2.1. Triq u numru/Kaxxa Postali:2.2. Lokalità u kodiċi postali2.3. Pajjiż:3. Tel.4. Fax (*):5. Indirizz elettroniku (*):DIKJARAZZJONI TAD-DESTINATARJU:Jien nirrifjuta li naċċetta d-dokument mehmuż għaliex mhux miktub bi jew m’għandux miegħu traduzzjoni f’waħda mil-lingwi li nifhem jien jew bil-lingwa uffiċjali tal-post fejn qed issir in-notifika.Jien nifhem bil-lingwa/lingwi li ġejja/ġejjin:BulgaruLitwanSpanjolUngeriżĊekMaltiĠermaniżOlandiżEstonjanPollakkGriegPortugiżIngliżRumenFranċiżSlovakkIrlandiżSlovenTaljanFinlandiżLavjanSvediżOħrajnjekk jogħġbok speċifika: …Magħmul fi:Data:Firma u/jew timbru: …(*) Dan il-punt mhux obbligatorju.

BulgaarsLitouwsSpaansHongaarsTsjechischMalteesDuitsNederlandsEstsPoolsGrieksPortugeesEngelsRoemeensFransSlowaaksNL:De betekening of kennisgeving van het bijgevoegde stuk is geschied overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1393/2007 van het Europees Parlement en de Raad inzake de betekening en de kennisgeving in de lidstaten van gerechtelijke en buitengerechtelijke stukken in burgerlijke of in handelszaken.U kunt weigeren het stuk in ontvangst te nemen indien het niet gesteld is in of vergezeld gaat van een vertaling, ofwel in een taal die u begrijpt ofwel in de officiële taal/een van de officiële talen van de plaats van betekening of kennisgeving.Indien u dat recht wenst uit te oefenen, moet u onmiddellijk bij de betekening of kennisgeving van het stuk en rechtstreeks ten aanzien van de persoon die de betekening of kennisgeving verricht de ontvangst ervan weigeren of moet u het stuk binnen een week terugzenden naar het onderstaande adres en verklaren dat u de ontvangst ervan weigert.ADRES:1. Naam:2. Adres:2.1. Straat + nummer/postbus:2.2. Postcode + plaats:2.3. Land:3. Telefoon:4. Fax (*):5. E-mail (*):VERKLARING VAN DE GEADRESSEERDE:Ik weiger de ontvangst van het hieraan gehechte stuk, omdat dit niet gesteld is in of vergezeld gaat van een vertaling, ofwel in een taal die ik begrijp ofwel in de officiële taal/een van de officiële talen van de plaats van betekening of kennisgeving.Ik begrijp de volgende taal (talen):IersSloveensItaliaansFinsLetsZweedsOverigegelieve te preciseren: …Gedaan te:Datum:Ondertekening en/of stempel: …(*) Facultatief.

bułgarskiłotewskihiszpańskiwęgierskiczeskimaltańskiniemieckiniderlandzkiestońskipolskigreckiportugalskiangielskirumuńskifrancuskisłowackiirlandzkisłoweńskiwłoskifińskiinnyPL:Załączony dokument jest doręczany zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1393/2007 Parlamentu Europejskiego i Rady dotyczącym doręczania w państwach członkowskich dokumentów sądowych i pozasądowych w sprawach cywilnych i handlowychAdresat może odmówić przyjęcia dokumentu, jeżeli nie został on sporządzony w języku, który rozumie, ani w języku urzędowym lub w jednym z języków urzędowych miejsca doręczenia lub jeżeli nie dołączono do niego tłumaczenia na taki język.Jeżeli adresat chce skorzystać z tego prawa, musi odmówić przyjęcia dokumentu w momencie jego doręczenia bezpośrednio w obecności osoby doręczającej lub zwrócić dokument na niżej wskazany adres w terminie tygodnia wraz z oświadczeniem o odmowie przyjęcia.ADRES:1. Imię i nazwisko/nazwa:2. Adres:2.1. Ulica i numer domu/skrytka pocztowa:2.2. Miejscowość i kod pocztowy:2.3. Kraj:3. Telefon:4. Faks (*):5. E-mail (*):OŚWIADCZENIE ADRESATANiniejszym odmawiam przyjęcia załączonego dokumentu, ponieważ nie został on sporządzony w języku, który rozumiem, ani w języku urzędowym lub w jednym z języków urzędowych miejsca doręczenia, ani nie dołączono do niego tłumaczenia na taki język.Rozumiem następujący(-e) język(-i):proszę określić: …Sporządzono w:Data:Podpis i/lub pieczęć: …(*) Nieobowiązkowo.

PT:O acto em anexo é citado ou notificado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.Tem a possibilidade de recusar a recepção do acto se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.Se desejar exercer esse direito, deve recusar o acto no momento da citação ou notificação, directamente junto da pessoa que a ela procede, ou devolvê-lo ao endereço seguidamente indicado, no prazo de uma semana, declarando que recusa aceitá-lo.ENDEREÇO:1. Identificação:2. Endereço:2.1. Rua + número/caixa postal:2.2. Localidade + código postal:2.3. País:3. Telefone:4. Fax (*):5. Correio electrónico (e-mail) (*):DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO:Eu, abaixo assinado(a), recuso aceitar o acto em anexo porque o mesmo não está redigido nem acompanhado de uma tradução numa língua que eu compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.Compreendo a(s) seguinte(s) língua(s):BúlgaroLituanoEspanholHúngaroChecoMaltêsAlemãoNeerlandêsEstónioPolacoGregoPortuguêsInglêsRomenoFrancêsEslovacoIrlandêsEslovenoItalianoFinlandêsLetãoSuecoOutraqueira precisar: …Feito em:Data:Assinatura e/ou carimbo: …(*) Esta informação é facultativa.

BulgarăLituanianăSpaniolăMaghiarăCehăMaltezăGermanăOlandezăEstonăPolonezăGreacăPortughezăEnglezăRomânăFrancezăSlovacăIrlandezăSlovenăItalianăFinlandezăLetonăSuedezăAltelevă rugăm, precizați: …RO:Documentul anexat este notificat sau comunicat în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1393/2007 al Parlamentului European și al Consiliului privind notificarea sau comunicarea în statele membre a actelor judiciare și extrajudiciare în materie civilă sau comercială.Puteți refuza primirea actului în cazul în care acesta nu este redactat sau însoțit de o traducere într-una dintre limbile pe care le înțelegeți sau în limba oficială sau una dintre limbile oficiale ale locului de notificare sau comunicare.Dacă doriți să exercitați acest drept, refuzați primirea actului în momentul notificării sau al comunicării, transmițând acest lucru direct persoanei care notifică sau comunică actul, ori returnați actul la adresa indicată mai jos, în termen de o săptămână, precizând că refuzați primirea acestuia.ADRESĂ:1. Nume:2. Adresă:2.1. Stradă și număr/C.P.:2.2. Localitate și cod poștal:2.3. Țara3. Tel.:4. Fax (*):5. E-mail (*):DECLARAȚIA DESTINATARULUI:Refuz primirea actului anexat deoarece acesta nu este redactat sau însoțit de o traducere în una dintre limbile pe care le înțeleg sau în limba oficială sau una dintre limbile oficiale ale locului de notificare sau comunicare.Înțeleg următoarea (următoarele) limbă (limbi):Întocmită la:Data:Semnătura și/sau ștampila: …(*) Element facultativ.

SK:Priložená písomnosť sa doručuje v súlade s nariadením Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1393/2007 o doručovaní súdnych a mimosúdnych písomností v občianskych a obchodných veciach v členských štátoch.Túto písomnosť môžete odmietnuť prevziať, ak nie je vyhotovená ani v jazyku, ktorému rozumiete, ani v úradnom jazyku miesta doručenia alebo v jednom z úradných jazykov miesta doručenia, ani k nej nie je pripojený preklad do niektorého z týchto jazykov.Ak si želáte využiť toto právo, prevzatie písomnosti musíte odmietnuť pri jej doručení priamo osobe, ktorá písomnosť doručuje, alebo písomnosť musíte do jedného týždňa vrátiť na nižšie uvedenú adresu s vyhlásením, že ju odmietate prevziať.ADRESA:1. Označenie:2. Adresa:2.1. Ulica a číslo/P. O. Box:2.2. Miesto a PSČ:2.3. Štát:3. Tel.:4. Fax (*):5. E-mail (*):VYHLÁSENIE ADRESÁTA:Odmietam prevziať pripojenú písomnosť, pretože nie je vyhotovená ani v jazyku, ktorému rozumiem, ani v úradnom jazyku miesta doručenia alebo v jednom z úradných jazykov miesta doručenia, ani k nej nie je pripojený preklad do niektorého z týchto jazykov.Rozumiem tomuto jazyku/týmto jazykom:bulharčinalitovčinašpanielčinamaďarčinačeštinamaltčinanemčinaholandčinaestónčinapoľštinagréčtinaportugalčinaangličtinarumunčinafrancúzštinaslovenčinaírčinaslovinčinataliančinafínčinalotyštinašvédčinainý(uveďte): …V:Dňa:Podpis a/alebo odtlačok pečiatky: …(*) Tento údaj je nepovinný.

SL:Priloženo pisanje se vroča v skladu z Uredbo (ES) št. 1393/2007 Evropskega parlamenta in Sveta o vročanju sodnih in izvensodnih pisanj v civilnih ali gospodarskih zadevah v državah članicah.Sprejem pisanja lahko zavrnete, če ni sestavljeno v jeziku, ki ga razumete, ali v uradnem jeziku ali v enem od uradnih jezikov kraja vročitve, oziroma mu ni priložen prevod v enega od teh jezikov.Če želite uveljaviti to pravico, morate zavrniti sprejem pisanja v trenutku vročitve, in sicer neposredno pri osebi, ki pisanje vroča, ali pisanje vrniti na spodaj navedeni naslov v roku enega tedna z izjavo, da sprejem zavračate.NASLOV:1. Ime:2. Naslov:2.1 Ulica in številka/poštni predal:2.2 Kraj in poštna številka:2.3 Država:3. Telefon:4. Faks (*):5. Elektronska pošta (*):IZJAVA NASLOVNIKA:Zavračam sprejem priloženega pisanja, ker ni sestavljeno v jeziku, ki ga razumem, ali v uradnem jeziku ali v enem od uradnih jezikov kraja vročitve, oziroma mu ni priložen prevod v enega od teh jezikov.Razumem naslednje jezike:bolgarščinolitovščinošpanščinomadžarščinočeščinomalteščinonemščinonizozemščinoestonščinopoljščinogrščinoportugalščinoangleščinoromunščinofrancoščinoslovaščinoirščinoslovenščinoitalijanščinofinščinolatvijščinošvedščinodrugoprosimo, navedite: …V:Datum:Podpis in/ali žig: …(*) Ni obvezno.

SV:Den bifogade handlingen har delgetts i enlighet med Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 1393/2007 av den 13 november 2007 om delgivning i medlemsstaterna av rättegångshandlingar och andra handlingar i mål och ärenden av civil eller kommersiell natur.Ni får vägra att ta emot handlingen om den inte är avfattad på, eller åtföljs av en översättning till, antingen ett språk som ni förstår eller det officiella språket eller något av de officiella språken på delgivningsorten.Om ni önskar utnyttja denna rättighet, måste ni vägra att emot handlingen vid delgivningen genom att vända er direkt till delgivningsmannen eller genom att återsända handling inom en vecka till nedanstående adress och ange att ni vägrar att ta emot den.ADRESS1. Namn:2. Adress:2.1 Gatuadress/box:2.2 Postnummer och ort:2.3 Land:3. Tfn4. Fax (*):5. E-post (*):ADRESSATENS FÖRKLARINGJag vägrar att ta emot bifogade handling eftersom den inte är avfattad på, eller åtföljs av en översättning till, ett språk som jag förstår eller det officiella språket eller något av de officiella språken på delgivningsorten.Jag förstår följande språk:BulgariskaLitauiskaSpanskaUngerskaTjeckiskaMaltesiskaTyskaNederländskaEstniskaPolskaGrekiskaPortugisiskaEngelskaRumänskaFranskaSlovakiskaIrländskaSlovenskaItalienskaFinskaLettiskaSvenskaAnnat språk(ange vilket): …(*) Ej obligatoriskt.

Ort:Datum:Underskrift och/eller stämpel: …(*)BulgarskLitauiskSpanskUngarskTjekkiskMaltesiskTysk(*) A informação que consta do presente anexo teria a seguinte redacção em dinamarquês caso o regulamento fosse aplicável na Dinamarca:DA:Vedlagte dokument forkyndes hermed i overensstemmelse med Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1393/2007 om forkyndelse i medlemsstaterne af retslige og udenretslige dokumenter i civile og kommercielle sager.De kan nægte at modtage dokumentet, hvis det ikke er affattet på eller ledsaget af en oversættelse til enten et sprog, som De forstår, eller det officielle sprog eller et af de officielle sprog på forkyndelsesstedet.Hvis De ønsker at gøre brug af denne ret, skal De nægte at modtage dokumentet ved forkyndelsen direkte over for den person, der forkynder det, eller returnere det til nedenstående adresse senest en uge efter forkyndelsen med angivelse af, at De nægter at modtage det.ADRESSE:1. Navn:2. Adresse:2.1. Gade og nummer/postboks:2.2. Postnummer og bynavn:2.3. Land:3. Tlf.:4. Fax (*):5. E-mail (*):ERKLÆRING FRA ADRESSATEN:Jeg nægter at modtage vedlagte dokument, da det ikke er affattet på eller ledsaget af en oversættelse til et sprog, som jeg forstår, eller det officielle sprog eller et af de officielle sprog på forkyndelsesstedet.Jeg forstår følgende sprog:NederlandskEstiskPolskGræskPortugisiskEngelskRumænskFranskSlovakiskIrskSlovenskItalienskFinskLettiskSvenskAndet:præciseres: …Udfærdiget i:Den:Underskrift og/eller stempel: …(*) Fakultativt.

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.o 1348/2000

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro período

—

Artigo 1.o, n.o 1, segundo período

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

—

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período

Artigo 7.o, n.o 2, segundo período

Artigo 7.o, n.o 2, segundo período, proémio, e alínea a)

__

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 2, terceiro período

__

Artigo 8.o, n.o 1, proémio

Artigo 8.o, n.o 1, proémio

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

__

Artigo 8.o, n.os 3 a 5

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 9.o, n.o 3

__

__

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo

__

Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 14.o

Artigo 14.o, n.o 2

__

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 15.o

Artigo 15.o, n.o 2

__

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o, proémio

Artigo 17.o

Artigo 17.o, alíneas a) a c)

__

Artigo 18.o, n.os 1 e 2

Artigo 18.o, n.os 1 e 2

Artigo 18.o, n.o 3

__

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 1, primeiro período

__

Artigo 23.o, n.o 1, segundo período

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 2

__

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

__

__

Artigo 25.o

__

Artigo 26.o

Anexo

Anexo I

__

Anexo II

__

Anexo III

( 1 ) JO C 88 de 11.4.2006, p. 7.

( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (JO C 303 E de 13.12.2006, p. 69), Posição Comum do Conselho de 28 de Junho de 2007JO C 193 E de 21.8.2007, p. 13 e Posição do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007.

( 3 ) JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. Na mesma data em que foi estabelecida a convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da p. 26 do referido Jornal Oficial.

( 4 ) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

( 5 ) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

( 6 ) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

( 7 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

( 8 ) Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).

( 9 ) Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais.

( 10 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 11 ) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

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