Regulamento 1206/20012018-08-20T19:27:39+00:00

REGULAMENTO 1206/2001

Obtenção de Provas

O presente regulamento tem como objectivo melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os Estados-Membros, com vista à obtenção de provas no âmbito de processos judiciais em matéria civil e comercial.

O regulamento facilita a obtenção de provas noutro Estado-Membro. O regulamento é aplicável em matéria civil e comercial sempre que um tribunal de um Estado-Membro requeira:

  • ao tribunal de outro Estado-Membro a obtenção de provas;

  • a possibilidade de obtenção de provas diretamente noutro Estado-Membro.

O pedido deve visar a obtenção de provas destinadas a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto.

A Dinamarca não participa no regulamento.

Transmissão direta entre tribunais

Os Estados-Membros devem elaborar uma lista dos tribunais competentes para a obtenção de provas e indicar o âmbito de competência territorial e/ou especial. Os pedidos devem ser transmitidos diretamente pelo tribunal onde o processo tenha sido iniciado ou esteja previsto (tribunal requerente) ao tribunal do Estado-Membro que deve proceder à obtenção de provas (tribunal requerido).

Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

  • fornecer informações aos tribunais;
  • resolver eventuais problemas de transmissão;
  • remeter, em casos excecionais, pedidos estrangeiros aos tribunais competentes.

Forma e conteúdo do pedido

O pedido deve ser apresentado através de formulários-tipo previstos pelo regulamento e conter obrigatoriamente os seguintes dados: nome e endereço das partes, natureza e objeto da ação, uma descrição da obtenção de provas a apresentar, etc.

O regulamento determina que o pedido deve ser redigido na língua oficial do tribunal requerido ou noutra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar.

Execução

O pedido deve ser executado em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerido, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da sua receção.

A execução de um pedido só pode ser recusada nos seguintes casos:

  • se o pedido não estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento (se, por exemplo, disser respeito a um processo penal e não a um processo civil ou comercial);
  • se a execução do pedido não fizer parte das atribuições do poder judicial;
  • se o pedido não estiver completo;
  • se a pessoa requerida para fazer um depoimento invocar o direito de se recusar a depor ou indicar estar proibida de depor;
  • se não tiver sido efetuado o depósito ou avanço das despesas associadas ao recurso a um perito.

Se a execução do pedido for recusada, o tribunal requerido deve notificar do facto o tribunal requerente no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.

Se tal estiver previsto na lei do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes deste último podem estar presentes no ato de obtenção de provas pelo tribunal requerido. Tal aplica-se igualmente às partes e, se for caso disso, aos seus representantes.

O regulamento não impede a manutenção ou celebração de acordos destinados a acelerar ou simplificar a execução de pedidos de atos judiciais entre dois ou mais Estados-Membros.

Fonte: Eur-Lex

PORTUGAL – Informações

(Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um Estado-Membro, clique na respetiva bandeira)

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

A Entidade central designada para Portugal, nos termos do artigo 3.º do Reg. 1206/2001:

Direcção Geral da Administração da Justiça
Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Torre H
1990-097 LISBOA
Portugal

Tel.: (351) 21 790 62 00
Fax: (351) 211545100/60
Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt
website: http://www.dgaj.mj.pt/

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

As línguas que deverão ser utilizadas no preenchimento dos formulários normalizados são o português ou o espanhol.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios de recepção  de pedidos e outras comunicações aceites são:

– a via postal;
– a telecópia; e
–  os meios telemáticos.

Em casos urgentes, podem ser utilizados:

– o telegrama;
– a comunicação telefónica (seguida de documento escrito); ou
– outro meio análogo de comunicações.

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

A Entidade Central é a entidade responsável pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas:

Direcção Geral da Administração da Justiça
Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Torre H
1990-097 LISBOA
Portugal

Tel.: (351) 21 790 62 00
Fax: (351) 211545100/60
Endereço electrónico: correio@dgaj.mj.pt
website: http://www.dgaj.mj.pt/

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Reg. 1206/2001, junta-se cópia do Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio, Aviso 274/98 e Listagem n.º 73/2000, referentes ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil.


Última atualização: 29/12/2017

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Guia prático para a aplicação do Regulamento sobre a Obtenção de Provas
Ano de 2006

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QC3012963 (1)Guia sobre a videoconferência em acções judiciais transfronteiriças
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O presente guia versa sobre a utilização de equipamento de videoconferência em ações judiciais transfronteiriças na União Europeia. Aborda os aspetos organizacionais, técnicos e jurídicos da utilização desta tecnologia e contém conselhos e orientações para profissionais e oficiais de justiça e para o pessoal técnico.

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videoconferencingGuia Prático sobre o uso de videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial
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