REGULAMENTO 655/2014

Estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comerciais

Decisão europeia de arresto de contas para cobrança de créditos entre os países da União Europeia

O regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2017 com exceção do seu artigo 50.º, que é aplicável a partir de 18 de julho de 2016.

Última atualização em 12/08/2019.

Decisão europeia de arresto de contas para cobrança de créditos entre os países da União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Decisão europeia de arresto de contas

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Este regulamento tem por objetivo facilitar a cobrança de créditos entre os países da União Europeia (UE) em matéria civil e comercial.

Estabelece um novo procedimento que permite a um tribunal de um país da UE ordenar que os fundos existentes na conta bancária de um devedor noutro país da UE sejam congelados.

PONTOS-CHAVE

É estabelecido um procedimento a nível europeu pelo qual um credor poderá obter uma decisão europeia de arresto de contas (DEAC) que congela os fundos detidos pelo devedor numaou mais contas bancárias noutro(s) país(es) da UE.

Âmbito de aplicação

A DEAC está disponível para os cidadãos e as empresas:

  • em processos entre os países da UE, por exemplo, quando a conta, na data do pedido de uma DEAC, é detida por um país da UE que não seja aquele onde o credor tem domicílio ou onde está sediado o tribunal em que foi apresentado o pedido de decisão de arresto;
  • como uma alternativa a procedimentos nacionais, mas não os substitui.

É aplicável aos créditos financeiros em matéria civil e comercial, sendo excluído o seguinte:

  • as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas e a segurança social;
  • os direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de relações equivalentes, os testamentos e sucessões;
  • os créditos sobre um devedor que é objeto de processos de falência ou de insolvência, de acordos judiciais, de concordatas ou de outros procedimentos análogos.

Ficam também excluídas do âmbito de aplicação algumas categorias de contas bancárias especialmente protegidas.

A DEAC não está disponível para credores ou contas bancárias com sede na Dinamarca ou no Reino Unido.

Procedimento para a obtenção de uma DEAC

  • O procedimento é iniciado antes de ser instaurado um processo quanto ao mérito da causa contra o devedor, durante o processo ou após a obtenção de uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija o pagamento pelo devedor.
  • tribunal competente para a emissão de uma DEAC é normalmente aquele que é competente para decidir quanto ao mérito da causa. Quando o devedor é um consumidor, o tribunal competente para a emissão de uma DEAC destinada a garantir um crédito relacionado com o contrato do consumidor é o tribunal do país da UE onde o devedor tem domicílio.
  • Em qualquer caso, o credor deve apresentar provas para convencer o tribunal de que há um risco real que justifica a necessidade de congelar a conta do devedor. Se o credor requer uma DEAC antes da obtenção de uma decisão judicial quanto ao mérito da causa, devem ser fornecidas provas suficientes para o sucesso provável do mérito do crédito.
  • Deve ser utilizado um formulário específico para o pedido de uma DEAC, ao qual se juntam todos os documentos de apoio.
  • São fixados prazos curtos pelos quais as diferentes fases do procedimento devem ser concluídas, e estas variam em função da obtenção ou não de uma decisão judicial pelo credor.
  • O credor tem o direito de interpor recurso contra a recusa de emissão de uma DEAC.
  • A fim de assegurar o efeito de surpresa e a utilidade de uma DEAC, o devedor não deverá ser informado antes da sua aplicação.
  • O credor que desconheça as informações bancárias do devedor pode, em determinadas condições, requerer ao tribunal a obtenção dessas informações através das autoridades designadas do Estado-Membro de execução da UE.

Reconhecimento, executoriedade e execução da DEAC

  • Uma DEAC emitida num país da UE, em conformidade com o regulamento, deverá ser reconhecida e ter força executiva noutro país da UE sem necessidade de qualquer procedimento especial ou declaração de executoriedade.
  • O banco está sujeito a uma obrigação de declarar, através de um formulário específico, se a DEAC levou ao arresto de quaisquer fundos do devedor.
  • O credor tem o dever de requerer a disponibilização de quaisquer fundos arrestados que excedam o montante especificado na DEAC.
  • Alguns montantes podem não ser penhoráveis segundo a lei do Estado-Membro de execução, por exemplo os montantes necessários para garantir a subsistência do devedor e da sua família.

Salvaguardas para o devedor

A fim de contrabalançar a ausência de uma audição prévia, estão previstas as salvaguardas seguintes para o devedor contra a utilização abusiva da DEAC:

  • recursos — incluindo um direito de recurso — interpostos contra a DEAC, assim que o devedor seja informado do bloqueio das suas contas; e
  • regras sobre a constituição de uma garantia pelo credor — para assegurar que o devedor possa ser compensado por qualquer dano causado pela DEAC:
  • regras sobre a responsabilidade do credor por qualquer dano causado ao devedor pela DEAC devido a um erro por parte do credor.

Formulários

No total, existem nove formulários específicos da DEAC. O seu conteúdo encontra-se estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/1823.

Regras de carácter geral

  • O regulamento aborda também várias questões conexas, que incluem representação jurídica, custas judiciais, despesas incorridas pelos bancos, taxas cobradas pelas autoridades, proteção de dados e língua dos documentos.
  • O regulamento não afeta a aplicação de uma série de atos conexos, tal como o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (relativo à citação e à notificação de atos) e o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (relativo à obtenção de provas).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2017 com exceção do seu artigo 50.o, que é aplicável a partir de 18 de julho de 2016. O artigo 50.o refere-se às informações a serem fornecidas pelos países da UE, nomeadamente as referentes aos tribunais que estes designam para proferir as decisões (artigo 6.o, n.o 4) e as autoridades responsáveis pela execução das DEAC.

CONTEXTO

O regulamento segue um livro verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia. Neste documento, a Comissão Europeia descreveu como a fragmentação das regulamentações nacionais em matéria de execução afetava negativamente a cobrança de dívidas na UE, e observou que, na prática, um credor que tencione cobrar um crédito pecuniário na Europa procura normalmente obter a execução da conta bancária do devedor, existindo esse procedimento na maioria dos países da UE.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59-92)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2016/1823 da Comissão de 10 de outubro de 2016, que estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 283 de 19.10.2016, p. 1-48)

Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79-120)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidadatem apenas valor documental.

Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias [COM(2006) 618 final, 24 de outubro de 2006]

Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1-24)

Ver versão consolidada.

última atualização 04.12.2017

[Fonte: EUR LEX (2017). Síntese de: Regulamento (UE) n.º 655/2014 — Decisão europeia de arresto de contas. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32014R0655&qid=1558453263376]

REGULAMENTO (UE) N.o 655/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, alíneas a), e) e f),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriço, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

(2)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e a respetiva execução, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

(3)

Em 24 de outubro de 2006, através do «Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias», a Comissão lançou uma consulta sobre a necessidade de um procedimento europeu uniforme para o arresto de contas bancárias e as possíveis características de tal procedimento.

(4)

No Programa de Estocolmo de dezembro de 2009 (3), que estabelece as prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça para 2010 a 2014, o Conselho Europeu convidou a Comissão a avaliar a necessidade, e a viabilidade, de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União, para impedir, por exemplo, o desaparecimento de bens antes da execução de um pedido, e a apresentar as propostas apropriadas para melhorar a eficiência da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e património dos devedores.

(5)

Em todos os Estados-Membros existem procedimentos nacionais para a obtenção de medidas cautelares, como as decisões de arresto de contas, mas as condições para a concessão dessas medidas e a eficácia da sua aplicação variam consideravelmente. Além disso, o recurso a medidas cautelares nacionais pode ser difícil nos casos que tenham incidência transfronteiriça, em especial quando o credor pretenda arrestar várias contas localizadas em diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, afigura-se necessário e adequado adotar um instrumento jurídico da União, vinculativo e diretamente aplicável, que institua um novo procedimento da União que permita, em processos transfronteiriços, o arresto de forma eficiente e rápida dos fundos detidos em contas bancárias.

(6)

O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deverá servir de meio adicional e facultativo para o credor, que mantém a faculdade de recorrer a qualquer outro procedimento de obtenção de uma medida equivalente ao abrigo do direito nacional.

(7)

Um credor deverá poder obter uma medida cautelar sob a forma de uma decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto» ou «decisão») que impeça o levantamento ou a transferência de fundos que o seu devedor possui numa conta bancária mantida num Estado-Membro se existir o risco de, sem essa medida, a subsequente execução do seu crédito sobre o devedor ser frustrada ou consideravelmente dificultada. O arresto de fundos mantidos na conta do devedor deverá ter como efeito impedir que não apenas o próprio devedor, mas também as pessoas por este autorizadas a fazer pagamentos através dessa conta, por exemplo, por meio de uma ordem permanente, através de débito direto ou da utilização de um cartão de crédito, utilizem os ditos fundos.

(8)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abranger todas as matérias civis e comerciais, com exceção de determinadas matérias bem definidas. Deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, os créditos sobre devedores em processos de insolvência. Isto significa que não pode ser proferida uma decisão de arresto contra o devedor, uma vez que lhe tenha sido instaurado um processo de insolvência na aceção do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (4). Por outro lado, a exclusão deverá permitir que a decisão de arresto seja utilizada para garantir a recuperação de pagamentos prejudiciais efetuados pelo devedor a terceiros.

(9)

O presente regulamento deverá aplicar-se às contas detidas em instituições de crédito cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta.

Não deverá portanto aplicar-se a instituições financeiras que não aceitam tais depósitos, por exemplo instituições que financiam projetos de exportação e de investimento ou projetos em países em desenvolvimento, ou instituições que prestam serviços no mercado financeiro. Além disso, o presente regulamento não deverá aplicar-se às contas bancárias detidas pelos bancos centrais ou nestes bancos sempre que atuem na sua qualidade de autoridades monetárias, nem a contas que não podem ser arrestadas por decisões nacionais equivalentes a uma decisão de arresto ou de outra forma impenhoráveis nos termos do direito do Estado-Membro onde a conta em causa é mantida.

(10)

O presente regulamento deverá aplicar-se apenas a processos transfronteiriços e definir o que constitui um processo transfronteiriço neste contexto específico. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que existe um processo transfronteiriço quando o tribunal que aprecia o pedido de decisão de arresto se situar num Estado-Membro e a conta bancária visada pela decisão for mantida noutro Estado-Membro. Também poderá considerar-se que existe um processo transfronteiriço quando o credor estiver domiciliado num Estado-Membro e o tribunal e a conta bancária a arrestar estiverem localizados noutro Estado-Membro.

O presente regulamento não deverá aplicar-se ao arresto de contas mantidas no Estado-Membro onde se encontra o tribunal em que foi apresentado o pedido de decisão de arresto se o domicílio do credor também for nesse Estado-Membro, ainda que o credor requeira ao mesmo tempo uma decisão de arresto respeitante a uma ou várias contas mantidas noutro Estado-Membro. Nesse caso, o credor deverá fazer dois pedidos distintos, um de decisão de arresto e outro destinado à obtenção de uma medida nacional.

(11)

O procedimento para a decisão de arresto deverá estar ao dispor do credor que deseje garantir, antes de instaurar um processo relativo ao mérito da causa, e em qualquer fase desse processo, a execução de uma decisão sobre o mérito que venha a ser proferida posteriormente no mesmo processo. Deverá ser acessível igualmente ao credor que já tenha obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija que o devedor efetue o pagamento do crédito ao credor.

(12)

A decisão de arresto deverá poder ser utilizada para efeito de garantir créditos já vencidos. Deverá também poder ser utilizada para créditos ainda não vencidos, desde que decorram de uma transação ou de um evento já ocorrido e que o seu montante possa ser determinado, incluindo as ações em matéria extracontratual e as ações cíveis de indemnização ou restituição fundadas em infração penal.

O credor deverá poder requerer que a decisão de arresto seja proferida para o montante do capital em dívida ou para um montante inferior. Esta última possibilidade pode ser do seu interesse, por exemplo se já tiver obtido alguma outra garantia para parte do crédito.

(13)

A fim de assegurar uma relação estreita entre o processo relativo à decisão de arresto e o processo relativo ao mérito da causa, a competência internacional para proferir a decisão deverá ser dos tribunais do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes para decidir sobre o mérito da causa. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de processos relativos ao mérito da causa deverá abranger todos os processos destinados a obter um título executório para o crédito subjacente, incluindo, por exemplo, processos sumários relativos a injunções de pagamento e processos do tipo «procédure de référé» existentes em França (processo de medidas provisórias). Se o devedor for um consumidor domiciliado num Estado-Membro, a competência para proferir a decisão deverá caber unicamente aos tribunais desse Estado-Membro.

(14)

As condições de concessão da decisão de arresto deverão proporcionar um equilíbrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisão e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão.

Por conseguinte, quando o credor apresentar um pedido de decisão de arresto antes de obter uma decisão judicial, o tribunal ao qual é apresentado o pedido deverá certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo credor, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor.

Além disso, o credor deverá ter a obrigação de, em todas as circunstâncias, mesmo quando já tiver obtido uma decisão judicial, demonstrar suficientemente ao tribunal que o seu crédito tem necessidade urgente de proteção judicial e que, sem a decisão, a execução da decisão judicial existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada por existir um risco real de que, na altura em que o credor vir esta decisão executada, o devedor possa ter delapidado, ocultado ou destruído os bens ou tê-los alienado abaixo do seu valor, com uma amplitude inabitual ou de modo pouco habitual.

O tribunal deverá avaliar as provas da existência desse risco apresentados pelo credor. Tais provas poderão ter a ver, por exemplo, com o comportamento do devedor em relação ao crédito do credor ou num anterior litígio entre as partes, com o historial de crédito do devedor, com a natureza dos bens do devedor e com qualquer ato recentemente praticado por este a respeito dos seus bens. Ao avaliar as provas, o tribunal poderá considerar que os levantamentos efetuados das contas e os gastos em que o devedor incorre para exercer a sua atividade profissional habitual ou para despesas familiares recorrentes não são, em si mesmos, inabituais. A simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não deverá, por si só, ser considerado prova suficiente para justificar a emissão de uma decisão. O simples facto de a situação financeira do devedor ser precária ou estar a deteriorar-se também não deverá, por si só, constituir um fundamento suficiente para proferir uma decisão. No entanto, o tribunal poderá ter em conta estes fatores na avaliação global da existência do risco.

(15)

A fim de assegurar o efeito de surpresa da decisão de arresto e assegurar que ela será um instrumento útil para um credor que tenta cobrar dívidas de um devedor em processos transfronteiriços, o devedor não deverá ser informado do pedido do credor, nem ser ouvido antes da concessão da decisão de arresto ou dela notificado antes da sua aplicação. Se, com base nos elementos de prova e nas informações prestadas pelo credor ou, se aplicável, pela(s) sua(s) testemunha(s), o tribunal considerar que não se justifica o arresto da conta ou das contas em causa, não deverá proferir a decisão.

(16)

Em situações em que o credor apresenta o pedido de uma decisão de arresto antes de iniciar o processo relativo ao mérito da causa perante um tribunal, o presente regulamento deverá obrigá-lo a iniciar esse processo num prazo específico e deverá obrigá-lo também a fornecer a prova de tal início ao tribunal em que apresentou o pedido de decisão. Caso o credor não cumpra esta obrigação, a decisão deverá ser revogada pelo tribunal por sua própria iniciativa ou deverá ser levantada automaticamente.

(17)

Uma vez que não há audição prévia do devedor, o presente regulamento deverá prever salvaguardas específicas a fim de evitar abusos com base na decisão e de proteger os direitos do devedor.

(18)

Uma importante salvaguarda dessa natureza deverá ser a possibilidade de exigir que o credor constitua uma garantia destinada a assegurar que o devedor possa ser indemnizado posteriormente por quaisquer prejuízos que lhe tenham sido causados pela decisão de arresto. Consoante o direito nacional, essa garantia poderá ser constituída sob a forma de depósito ou garantia alternativa, por exemplo uma garantia bancária ou uma hipoteca. Deverá ficar ao critério do tribunal determinar o montante da garantia suficiente para prevenir a utilização abusiva da decisão e assegurar que o devedor seja indemnizado, devendo o tribunal poder, na falta de elementos de prova específicos quanto ao montante dos prejuízos potenciais, considerar o montante pelo qual será proferida a decisão de arresto como uma indicação para determinar o montante da garantia.

No caso de o credor ainda não ter obtido uma decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que obrigue o devedor a pagar-lhe o crédito, a constituição de garantia deverá ser a regra geral e o tribunal só a poderá dispensar, ou exigir a constituição de uma garantia em montante inferior, em casos excecionais, se entender que tal garantia é inadequada, supérflua ou desproporcionada face às circunstâncias do caso. Entre essas circunstâncias poderão contar-se, por exemplo, os casos em que o credor tenha razões especialmente fortes mas não disponha de meios suficientes para constituir a garantia, o crédito relativo à obrigação de alimentos ou ao pagamento de salários, ou o montante do crédito ser tal que não haja probabilidades de a decisão causar prejuízos ao devedor, por exemplo uma dívida comercial de pequeno montante.

No caso de o credor já ter obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico, a constituição de garantia deverá ficar ao critério do tribunal. A constituição de garantia pode ser adequada, por exemplo, quando a decisão judicial cuja execução se pretende assegurar com a decisão de arresto não tenha ainda força executória ou só a título provisório tenha força executória, por motivo de recurso pendente, exceto nos casos excecionais supramencionados.

(19)

Outro elemento importante para atingir um equilíbrio adequado entre os interesses do credor e os do devedor deverá ser uma regra sobre a responsabilidade do credor por qualquer dano causado ao devedor pela decisão de arresto. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever, como norma mínima, a responsabilidade do credor sempre que os prejuízos causados ao devedor pela decisão de arresto sejam imputáveis a falta do credor. Neste contexto, o ónus da prova cabe ao devedor. No que respeita aos fundamentos de responsabilidade especificados no presente regulamento, deverá ser prevista uma regra harmonizada que estabeleça uma presunção ilidível de culpa por parte do credor.

Além disso, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir no seu direito nacional outros fundamentos de responsabilidade para além dos especificados no presente regulamento. Para esses outros fundamentos de responsabilidade, os Estados-Membros deverão também poder manter ou introduzir outros tipos de responsabilidade, como a responsabilidade objetiva.

O presente regulamento deverá também estabelecer uma norma de conflitos de leis que especifique que a lei aplicável à responsabilidade do credor deverá ser a lei do Estado-Membro de execução. Quando existam vários Estados-Membros de execução, a lei aplicável deverá ser a lei do Estado-Membro de execução em que o devedor tem residência habitual. Caso o devedor não tenha residência habitual em nenhum dos Estados-Membros de execução, a lei aplicável deverá ser a lei do Estado-Membro de execução com o qual o processo tem a conexão mais estreita. Na determinação da conexão mais estreita, o montante da quantia arrestada nos vários Estados-Membros de execução poderá ser um dos fatores a ter em conta pelo tribunal.

(20)

A fim de superar as dificuldades práticas existentes na obtenção de informações sobre o paradeiro da conta bancária do devedor num contexto transfronteiriço, o presente regulamento deverá estabelecer um mecanismo que permita ao credor solicitar que as informações necessárias para identificar a conta do devedor sejam obtidas pelo tribunal, antes da concessão de uma decisão de arresto, junto da autoridade de informação designada do Estado-Membro onde o credor considera que o devedor detém uma conta. Dada a especificidade de tal intervenção das autoridades públicas, e de tal acesso a dados privados, o acesso a informações sobre contas deverá, regra geral, ser concedido apenas nos casos em que o credor já obteve uma decisão executória, uma transação judicial ou um instrumento autêntico. Contudo, a título excecional, deverá ser possível ao credor apresentar um pedido de informação sobre contas, mesmo que a decisão, a transação judicial ou o instrumento autêntico não tenha ainda força executória. Este pedido deverá ser possível nos casos em que o montante a arrestar seja avultado, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, e o tribunal considere, com base nos elementos de prova apresentados pelo credor, que há uma necessidade urgente de tais informações devido ao risco de que, sem elas, a subsequente execução do crédito do credor contra o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor.

Para permitir que esse mecanismo funcione, os Estados-Membros deverão prever no seu direito nacional um ou mais métodos para a obtenção dessas informações que sejam eficazes e eficientes e não sejam desproporcionados em termos de custos ou de tempo. O mecanismo só deverá aplicar-se se todas as condições e requisitos para a concessão da decisão de arresto forem cumpridos e o credor tiver fundamentado devidamente no seu pedido as razões pelas quais considera que o devedor detém uma ou mais contas num Estado-Membro específico, por exemplo porque o devedor trabalha ou exerce uma atividade profissional nesse Estado-Membro ou aí possui bens.

(21)

A fim de garantir a proteção dos dados pessoais do devedor, as informações obtidas sobre a identificação da sua conta bancária ou contas bancárias não deverão ser facultadas ao credor. Só deverão ser fornecidas ao tribunal requerente e, excecionalmente, ao banco do devedor se este ou outra entidade responsável pela execução da decisão no Estado-Membro de execução não for capaz de identificar uma conta do devedor com base nas informações constantes da decisão, por exemplo quando no mesmo banco existem contas de várias pessoas com o mesmo nome e o mesmo endereço. Sempre que, em tal caso, estiver indicado na decisão que o número ou os números da(s) conta(s) a arrestar foram obtidos através de um pedido de informações, o banco deverá solicitar essas informações à autoridade de informação do Estado-Membro de execução, podendo fazer esse pedido de uma forma informal e simples.

(22)

O presente regulamento deverá conceder ao credor o direito de interpor recurso da recusa de concessão da decisão de arresto. Esse direito não deverá prejudicar a possibilidade de o credor apresentar um novo pedido de decisão de arresto com base em novos elementos factuais ou novas provas.

(23)

As estruturas de execução para o arresto das contas bancárias variam consideravelmente nos Estados-Membros. A fim de evitar a duplicação dessas estruturas nos Estados-Membros e respeitar os procedimentos nacionais na medida do possível, o presente regulamento, no que respeita à execução e aplicação efetiva da decisão de arresto, deverá basear-se nos métodos e estruturas existentes para a execução e aplicação das decisões nacionais equivalentes no Estado-Membro em que a decisão será executada.

(24)

A fim de assegurar uma execução rápida, o presente regulamento deverá prever a transmissão da decisão do Estado-Membro de origem à autoridade competente do Estado-Membro de execução por quaisquer meios adequados que garantam que o conteúdo dos documentos transmitidos é verdadeiro, fidedigno e facilmente legível.

(25)

Aquando da receção da decisão de arresto, a autoridade competente do Estado-Membro de execução deverá tomar as medidas necessárias para que a decisão seja executada de acordo com o seu direito nacional, quer transmitindo a decisão recebida ao banco ou a outra entidade responsável por fazer executar tais decisões nesse Estado-Membro, quer, caso o direito nacional assim o preveja, dando instruções ao banco para aplicar a decisão.

(26)

Consoante o método previsto no direito do Estado-Membro de execução para decisões nacionais equivalentes, a decisão de arresto deverá ser aplicada bloqueando o montante arrestado na conta do devedor ou, se o direito nacional assim determinar, transferindo esse montante para uma conta específica para efeitos do arresto, que poderá ser uma conta detida ou pela autoridade de execução competente, o tribunal, o banco no qual o devedor detém a sua conta, ou um banco designado como entidade de coordenação para o arresto num determinado caso.

(27)

O presente regulamento não deverá excluir a possibilidade de o pagamento de taxas pela execução da decisão de arresto poder ser pedido antecipadamente. Esta questão deverá ser determinada pelo direito nacional do Estado-Membro em que a decisão será executada.

(28)

Uma decisão de arresto deverá ter a mesma prioridade, se a houver, que uma decisão nacional equivalente no Estado-Membro de execução. Se, ao abrigo do direito nacional, certas medidas de execução tiverem prioridade sobre medidas de arresto, deverá ser-lhes dada a mesma prioridade em relação às decisões de arresto ao abrigo do presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, as decisões «in personam» existentes nalguns ordenamentos jurídicos nacionais deverão ser consideradas decisões nacionais equivalentes.

(29)

O presente regulamento deverá prever a imposição ao banco ou a outra entidade responsável pela execução da decisão de arresto no Estado-Membro de execução de uma obrigação de declarar se e, em caso afirmativo, em que medida, a decisão levou ao arresto de quaisquer fundos do devedor, e ao credor de uma obrigação de assegurar a liberação de quaisquer fundos arrestados que excedam o montante especificado na decisão.

(30)

O presente regulamento deverá salvaguardar o direito do devedor a um tribunal imparcial e o seu direito à ação e deverá, portanto, tendo em conta a natureza ex parte do processo para a concessão da decisão de arresto, permitir-lhe impugnar a decisão ou a sua execução com base nos fundamentos previstos no presente regulamento imediatamente após a aplicação da decisão.

(31)

Neste contexto, o presente regulamento deverá exigir que a decisão de arresto, todos os documentos apresentados pelo credor ao tribunal no Estado-Membro de origem e as traduções necessárias sejam notificados ao devedor imediatamente após a aplicação da decisão. O tribunal deverá ter poderes discricionários para apensar quaisquer outros documentos em que tiver baseado a sua decisão e de que o devedor possa necessitar para interpor recurso,