(1)

A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriço, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

(2)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e a respetiva execução, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

(3)

Em 24 de outubro de 2006, através do «Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias», a Comissão lançou uma consulta sobre a necessidade de um procedimento europeu uniforme para o arresto de contas bancárias e as possíveis características de tal procedimento.

(4)

No Programa de Estocolmo de dezembro de 2009 (3), que estabelece as prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça para 2010 a 2014, o Conselho Europeu convidou a Comissão a avaliar a necessidade, e a viabilidade, de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União, para impedir, por exemplo, o desaparecimento de bens antes da execução de um pedido, e a apresentar as propostas apropriadas para melhorar a eficiência da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e património dos devedores.

(5)

Em todos os Estados-Membros existem procedimentos nacionais para a obtenção de medidas cautelares, como as decisões de arresto de contas, mas as condições para a concessão dessas medidas e a eficácia da sua aplicação variam consideravelmente. Além disso, o recurso a medidas cautelares nacionais pode ser difícil nos casos que tenham incidência transfronteiriça, em especial quando o credor pretenda arrestar várias contas localizadas em diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, afigura-se necessário e adequado adotar um instrumento jurídico da União, vinculativo e diretamente aplicável, que institua um novo procedimento da União que permita, em processos transfronteiriços, o arresto de forma eficiente e rápida dos fundos detidos em contas bancárias.

(6)

O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deverá servir de meio adicional e facultativo para o credor, que mantém a faculdade de recorrer a qualquer outro procedimento de obtenção de uma medida equivalente ao abrigo do direito nacional.

(7)

Um credor deverá poder obter uma medida cautelar sob a forma de uma decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto» ou «decisão») que impeça o levantamento ou a transferência de fundos que o seu devedor possui numa conta bancária mantida num Estado-Membro se existir o risco de, sem essa medida, a subsequente execução do seu crédito sobre o devedor ser frustrada ou consideravelmente dificultada. O arresto de fundos mantidos na conta do devedor deverá ter como efeito impedir que não apenas o próprio devedor, mas também as pessoas por este autorizadas a fazer pagamentos através dessa conta, por exemplo, por meio de uma ordem permanente, através de débito direto ou da utilização de um cartão de crédito, utilizem os ditos fundos.

(8)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abranger todas as matérias civis e comerciais, com exceção de determinadas matérias bem definidas. Deverão ser excluídos do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, os créditos sobre devedores em processos de insolvência. Isto significa que não pode ser proferida uma decisão de arresto contra o devedor, uma vez que lhe tenha sido instaurado um processo de insolvência na aceção do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (4). Por outro lado, a exclusão deverá permitir que a decisão de arresto seja utilizada para garantir a recuperação de pagamentos prejudiciais efetuados pelo devedor a terceiros.

(9)

O presente regulamento deverá aplicar-se às contas detidas em instituições de crédito cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta.

Não deverá portanto aplicar-se a instituições financeiras que não aceitam tais depósitos, por exemplo instituições que financiam projetos de exportação e de investimento ou projetos em países em desenvolvimento, ou instituições que prestam serviços no mercado financeiro. Além disso, o presente regulamento não deverá aplicar-se às contas bancárias detidas pelos bancos centrais ou nestes bancos sempre que atuem na sua qualidade de autoridades monetárias, nem a contas que não podem ser arrestadas por decisões nacionais equivalentes a uma decisão de arresto ou de outra forma impenhoráveis nos termos do direito do Estado-Membro onde a conta em causa é mantida.

(10)

O presente regulamento deverá aplicar-se apenas a processos transfronteiriços e definir o que constitui um processo transfronteiriço neste contexto específico. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que existe um processo transfronteiriço quando o tribunal que aprecia o pedido de decisão de arresto se situar num Estado-Membro e a conta bancária visada pela decisão for mantida noutro Estado-Membro. Também poderá considerar-se que existe um processo transfronteiriço quando o credor estiver domiciliado num Estado-Membro e o tribunal e a conta bancária a arrestar estiverem localizados noutro Estado-Membro.

O presente regulamento não deverá aplicar-se ao arresto de contas mantidas no Estado-Membro onde se encontra o tribunal em que foi apresentado o pedido de decisão de arresto se o domicílio do credor também for nesse Estado-Membro, ainda que o credor requeira ao mesmo tempo uma decisão de arresto respeitante a uma ou várias contas mantidas noutro Estado-Membro. Nesse caso, o credor deverá fazer dois pedidos distintos, um de decisão de arresto e outro destinado à obtenção de uma medida nacional.

(11)

O procedimento para a decisão de arresto deverá estar ao dispor do credor que deseje garantir, antes de instaurar um processo relativo ao mérito da causa, e em qualquer fase desse processo, a execução de uma decisão sobre o mérito que venha a ser proferida posteriormente no mesmo processo. Deverá ser acessível igualmente ao credor que já tenha obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija que o devedor efetue o pagamento do crédito ao credor.

(12)

A decisão de arresto deverá poder ser utilizada para efeito de garantir créditos já vencidos. Deverá também poder ser utilizada para créditos ainda não vencidos, desde que decorram de uma transação ou de um evento já ocorrido e que o seu montante possa ser determinado, incluindo as ações em matéria extracontratual e as ações cíveis de indemnização ou restituição fundadas em infração penal.

O credor deverá poder requerer que a decisão de arresto seja proferida para o montante do capital em dívida ou para um montante inferior. Esta última possibilidade pode ser do seu interesse, por exemplo se já tiver obtido alguma outra garantia para parte do crédito.

(13)

A fim de assegurar uma relação estreita entre o processo relativo à decisão de arresto e o processo relativo ao mérito da causa, a competência internacional para proferir a decisão deverá ser dos tribunais do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes para decidir sobre o mérito da causa. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de processos relativos ao mérito da causa deverá abranger todos os processos destinados a obter um título executório para o crédito subjacente, incluindo, por exemplo, processos sumários relativos a injunções de pagamento e processos do tipo «procédure de référé» existentes em França (processo de medidas provisórias). Se o devedor for um consumidor domiciliado num Estado-Membro, a competência para proferir a decisão deverá caber unicamente aos tribunais desse Estado-Membro.

(14)

As condições de concessão da decisão de arresto deverão proporcionar um equilíbrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisão e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão.

Por conseguinte, quando o credor apresentar um pedido de decisão de arresto antes de obter uma decisão judicial, o tribunal ao qual é apresentado o pedido deverá certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo credor, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor.

Além disso, o credor deverá ter a obrigação de, em todas as circunstâncias, mesmo quando já tiver obtido uma decisão judicial, demonstrar suficientemente ao tribunal que o seu crédito tem necessidade urgente de proteção judicial e que, sem a decisão, a execução da decisão judicial existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada por existir um risco real de que, na altura em que o credor vir esta decisão executada, o devedor possa ter delapidado, ocultado ou destruído os bens ou tê-los alienado abaixo do seu valor, com uma amplitude inabitual ou de modo pouco habitual.

O tribunal deverá avaliar as provas da existência desse risco apresentados pelo credor. Tais provas poderão ter a ver, por exemplo, com o comportamento do devedor em relação ao crédito do credor ou num anterior litígio entre as partes, com o historial de crédito do devedor, com a natureza dos bens do devedor e com qualquer ato recentemente praticado por este a respeito dos seus bens. Ao avaliar as provas, o tribunal poderá considerar que os levantamentos efetuados das contas e os gastos em que o devedor incorre para exercer a sua atividade profissional habitual ou para despesas familiares recorrentes não são, em si mesmos, inabituais. A simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não deverá, por si só, ser considerado prova suficiente para justificar a emissão de uma decisão. O simples facto de a situação financeira do devedor ser precária ou estar a deteriorar-se também não deverá, por si só, constituir um fundamento suficiente para proferir uma decisão. No entanto, o tribunal poderá ter em conta estes fatores na avaliação global da existência do risco.

(15)

A fim de assegurar o efeito de surpresa da decisão de arresto e assegurar que ela será um instrumento útil para um credor que tenta cobrar dívidas de um devedor em processos transfronteiriços, o devedor não deverá ser informado do pedido do credor, nem ser ouvido antes da concessão da decisão de arresto ou dela notificado antes da sua aplicação. Se, com base nos elementos de prova e nas informações prestadas pelo credor ou, se aplicável, pela(s) sua(s) testemunha(s), o tribunal considerar que não se justifica o arresto da conta ou das contas em causa, não deverá proferir a decisão.

(16)

Em situações em que o credor apresenta o pedido de uma decisão de arresto antes de iniciar o processo relativo ao mérito da causa perante um tribunal, o presente regulamento deverá obrigá-lo a iniciar esse processo num prazo específico e deverá obrigá-lo também a fornecer a prova de tal início ao tribunal em que apresentou o pedido de decisão. Caso o credor não cumpra esta obrigação, a decisão deverá ser revogada pelo tribunal por sua própria iniciativa ou deverá ser levantada automaticamente.

(17)

Uma vez que não há audição prévia do devedor, o presente regulamento deverá prever salvaguardas específicas a fim de evitar abusos com base na decisão e de proteger os direitos do devedor.

(18)

Uma importante salvaguarda dessa natureza deverá ser a possibilidade de exigir que o credor constitua uma garantia destinada a assegurar que o devedor possa ser indemnizado posteriormente por quaisquer prejuízos que lhe tenham sido causados pela decisão de arresto. Consoante o direito nacional, essa garantia poderá ser constituída sob a forma de depósito ou garantia alternativa, por exemplo uma garantia bancária ou uma hipoteca. Deverá ficar ao critério do tribunal determinar o montante da garantia suficiente para prevenir a utilização abusiva da decisão e assegurar que o devedor seja indemnizado, devendo o tribunal poder, na falta de elementos de prova específicos quanto ao montante dos prejuízos potenciais, considerar o montante pelo qual será proferida a decisão de arresto como uma indicação para determinar o montante da garantia.

No caso de o credor ainda não ter obtido uma decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que obrigue o devedor a pagar-lhe o crédito, a constituição de garantia deverá ser a regra geral e o tribunal só a poderá dispensar, ou exigir a constituição de uma garantia em montante inferior, em casos excecionais, se entender que tal garantia é inadequada, supérflua ou desproporcionada face às circunstâncias do caso. Entre essas circunstâncias poderão contar-se, por exemplo, os casos em que o credor tenha razões especialmente fortes mas não disponha de meios suficientes para constituir a garantia, o crédito relativo à obrigação de alimentos ou ao pagamento de salários, ou o montante do crédito ser tal que não haja probabilidades de a decisão causar prejuízos ao devedor, por exemplo uma dívida comercial de pequeno montante.

No caso de o credor já ter obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico, a constituição de garantia deverá ficar ao critério do tribunal. A constituição de garantia pode ser adequada, por exemplo, quando a decisão judicial cuja execução se pretende assegurar com a decisão de arresto não tenha ainda força executória ou só a título provisório tenha força executória, por motivo de recurso pendente, exceto nos casos excecionais supramencionados.

(19)

Outro elemento importante para atingir um equilíbrio adequado entre os interesses do credor e os do devedor deverá ser uma regra sobre a responsabilidade do credor por qualquer dano causado ao devedor pela decisão de arresto. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever, como norma mínima, a responsabilidade do credor sempre que os prejuízos causados ao devedor pela decisão de arresto sejam imputáveis a falta do credor. Neste contexto, o ónus da prova cabe ao devedor. No que respeita aos fundamentos de responsabilidade especificados no presente regulamento, deverá ser prevista uma regra harmonizada que estabeleça uma presunção ilidível de culpa por parte do credor.

Além disso, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir no seu direito nacional outros fundamentos de responsabilidade para além dos especificados no presente regulamento. Para esses outros fundamentos de responsabilidade, os Estados-Membros deverão também poder manter ou introduzir outros tipos de responsabilidade, como a responsabilidade objetiva.

O presente regulamento deverá também estabelecer uma norma de conflitos de leis que especifique que a lei aplicável à responsabilidade do credor deverá ser a lei do Estado-Membro de execução. Quando existam vários Estados-Membros de execução, a lei aplicável deverá ser a lei do Estado-Membro de execução em que o devedor tem residência habitual. Caso o devedor não tenha residência habitual em nenhum dos Estados-Membros de execução, a lei aplicável deverá ser a lei do Estado-Membro de execução com o qual o processo tem a conexão mais estreita. Na determinação da conexão mais estreita, o montante da quantia arrestada nos vários Estados-Membros de execução poderá ser um dos fatores a ter em conta pelo tribunal.

(20)

A fim de superar as dificuldades práticas existentes na obtenção de informações sobre o paradeiro da conta bancária do devedor num contexto transfronteiriço, o presente regulamento deverá estabelecer um mecanismo que permita ao credor solicitar que as informações necessárias para identificar a conta do devedor sejam obtidas pelo tribunal, antes da concessão de uma decisão de arresto, junto da autoridade de informação designada do Estado-Membro onde o credor considera que o devedor detém uma conta. Dada a especificidade de tal intervenção das autoridades públicas, e de tal acesso a dados privados, o acesso a informações sobre contas deverá, regra geral, ser concedido apenas nos casos em que o credor já obteve uma decisão executória, uma transação judicial ou um instrumento autêntico. Contudo, a título excecional, deverá ser possível ao credor apresentar um pedido de informação sobre contas, mesmo que a decisão, a transação judicial ou o instrumento autêntico não tenha ainda força executória. Este pedido deverá ser possível nos casos em que o montante a arrestar seja avultado, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, e o tribunal considere, com base nos elementos de prova apresentados pelo credor, que há uma necessidade urgente de tais informações devido ao risco de que, sem elas, a subsequente execução do crédito do credor contra o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor.

Para permitir que esse mecanismo funcione, os Estados-Membros deverão prever no seu direito nacional um ou mais métodos para a obtenção dessas informações que sejam eficazes e eficientes e não sejam desproporcionados em termos de custos ou de tempo. O mecanismo só deverá aplicar-se se todas as condições e requisitos para a concessão da decisão de arresto forem cumpridos e o credor tiver fundamentado devidamente no seu pedido as razões pelas quais considera que o devedor detém uma ou mais contas num Estado-Membro específico, por exemplo porque o devedor trabalha ou exerce uma atividade profissional nesse Estado-Membro ou aí possui bens.

(21)

A fim de garantir a proteção dos dados pessoais do devedor, as informações obtidas sobre a identificação da sua conta bancária ou contas bancárias não deverão ser facultadas ao credor. Só deverão ser fornecidas ao tribunal requerente e, excecionalmente, ao banco do devedor se este ou outra entidade responsável pela execução da decisão no Estado-Membro de execução não for capaz de identificar uma conta do devedor com base nas informações constantes da decisão, por exemplo quando no mesmo banco existem contas de várias pessoas com o mesmo nome e o mesmo endereço. Sempre que, em tal caso, estiver indicado na decisão que o número ou os números da(s) conta(s) a arrestar foram obtidos através de um pedido de informações, o banco deverá solicitar essas informações à autoridade de informação do Estado-Membro de execução, podendo fazer esse pedido de uma forma informal e simples.

(22)

O presente regulamento deverá conceder ao credor o direito de interpor recurso da recusa de concessão da decisão de arresto. Esse direito não deverá prejudicar a possibilidade de o credor apresentar um novo pedido de decisão de arresto com base em novos elementos factuais ou novas provas.

(23)

As estruturas de execução para o arresto das contas bancárias variam consideravelmente nos Estados-Membros. A fim de evitar a duplicação dessas estruturas nos Estados-Membros e respeitar os procedimentos nacionais na medida do possível, o presente regulamento, no que respeita à execução e aplicação efetiva da decisão de arresto, deverá basear-se nos métodos e estruturas existentes para a execução e aplicação das decisões nacionais equivalentes no Estado-Membro em que a decisão será executada.

(24)

A fim de assegurar uma execução rápida, o presente regulamento deverá prever a transmissão da decisão do Estado-Membro de origem à autoridade competente do Estado-Membro de execução por quaisquer meios adequados que garantam que o conteúdo dos documentos transmitidos é verdadeiro, fidedigno e facilmente legível.

(25)

Aquando da receção da decisão de arresto, a autoridade competente do Estado-Membro de execução deverá tomar as medidas necessárias para que a decisão seja executada de acordo com o seu direito nacional, quer transmitindo a decisão recebida ao banco ou a outra entidade responsável por fazer executar tais decisões nesse Estado-Membro, quer, caso o direito nacional assim o preveja, dando instruções ao banco para aplicar a decisão.

(26)

Consoante o método previsto no direito do Estado-Membro de execução para decisões nacionais equivalentes, a decisão de arresto deverá ser aplicada bloqueando o montante arrestado na conta do devedor ou, se o direito nacional assim determinar, transferindo esse montante para uma conta específica para efeitos do arresto, que poderá ser uma conta detida ou pela autoridade de execução competente, o tribunal, o banco no qual o devedor detém a sua conta, ou um banco designado como entidade de coordenação para o arresto num determinado caso.

(27)

O presente regulamento não deverá excluir a possibilidade de o pagamento de taxas pela execução da decisão de arresto poder ser pedido antecipadamente. Esta questão deverá ser determinada pelo direito nacional do Estado-Membro em que a decisão será executada.

(28)

Uma decisão de arresto deverá ter a mesma prioridade, se a houver, que uma decisão nacional equivalente no Estado-Membro de execução. Se, ao abrigo do direito nacional, certas medidas de execução tiverem prioridade sobre medidas de arresto, deverá ser-lhes dada a mesma prioridade em relação às decisões de arresto ao abrigo do presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, as decisões «in personam» existentes nalguns ordenamentos jurídicos nacionais deverão ser consideradas decisões nacionais equivalentes.

(29)

O presente regulamento deverá prever a imposição ao banco ou a outra entidade responsável pela execução da decisão de arresto no Estado-Membro de execução de uma obrigação de declarar se e, em caso afirmativo, em que medida, a decisão levou ao arresto de quaisquer fundos do devedor, e ao credor de uma obrigação de assegurar a liberação de quaisquer fundos arrestados que excedam o montante especificado na decisão.

(30)

O presente regulamento deverá salvaguardar o direito do devedor a um tribunal imparcial e o seu direito à ação e deverá, portanto, tendo em conta a natureza ex parte do processo para a concessão da decisão de arresto, permitir-lhe impugnar a decisão ou a sua execução com base nos fundamentos previstos no presente regulamento imediatamente após a aplicação da decisão.

(31)

Neste contexto, o presente regulamento deverá exigir que a decisão de arresto, todos os documentos apresentados pelo credor ao tribunal no Estado-Membro de origem e as traduções necessárias sejam notificados ao devedor imediatamente após a aplicação da decisão. O tribunal deverá ter poderes discricionários para apensar quaisquer outros documentos em que tiver baseado a sua decisão e de que o devedor possa necessitar para interpor recurso, tais como transcrições completas de qualquer audiência oral.

(32)

O devedor deverá poder solicitar uma reapreciação da decisão de arresto, nomeadamente se as condições ou os requisitos previstos no presente regulamento não tiverem sido cumpridos, ou se as circunstâncias que levaram à concessão da decisão se tiverem alterado de tal forma que uma concessão deixe de ter fundamento. Por exemplo, o devedor deverá poder recorrer se o processo não constituir um processo transfronteiriço tal como definido no presente regulamento, se as regras de competência estabelecidas no presente regulamento não tiverem sido respeitadas, se o credor não tiver instaurado um processo relativo ao mérito da causa dentro do prazo previsto no presente regulamento e o tribunal não tiver revogado consequentemente a decisão por sua própria iniciativa ou a decisão não tiver sido levantada automaticamente, ou se o crédito do credor não necessitar de proteção urgente sob a forma de uma decisão de arresto, por não existir o risco de a execução subsequente desse crédito ser impedida ou ser substancialmente dificultada, ou se a constituição de garantia não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

O devedor também deverá poder recorrer se a decisão e a declaração sobre o arresto não lhe tiverem sido notificadas conforme previsto no presente regulamento ou se os documentos que lhe foram notificados não cumprirem os requisitos de línguas estabelecidos no presente regulamento. No entanto, não deverá ser dado provimento ao recurso se a falta de notificação ou de tradução for sanada dentro de um determinado prazo. A fim de sanar a falta de notificação, o credor deverá pedir ao órgão responsável pela notificação no Estado-Membro de origem que providencie por que os documentos pertinentes sejam notificados ao devedor por correio registado ou, se este aceitar receber os documentos no tribunal, deverá fornecer as necessárias traduções dos documentos ao tribunal. Esse pedido não deverá ser necessário se a falta de notificação já tiver sido sanada por outros meios, por exemplo se, de acordo com o direito nacional, o tribunal iniciou a notificação por sua própria iniciativa.

(33)

A questão de saber a quem cabe fornecer as traduções exigidas nos termos do presente regulamento e quem tem de suportar os custos dessas traduções é regida pelo direito nacional.

(34)

A competência para decidir dos recursos contra a decisão de arresto deverá ser dos tribunais do Estado-Membro em que a decisão foi proferida. A competência para decidir dos recursos contra a execução da decisão deverá ser dos tribunais ou, quando aplicável, das autoridades de execução competentes do Estado-Membro de execução.

(35)

O devedor deverá dispor do direito de requerer a liberação dos fundos arrestados caso forneça uma garantia alternativa adequada. Essa garantia alternativa poderá ser constituída sob a forma de depósito de uma caução ou de uma garantia alternativa, por exemplo uma garantia bancária ou uma hipoteca.

(36)

O presente regulamento deverá assegurar que o arresto da conta do devedor não afete os montantes que não são penhoráveis segundo a lei do Estado-Membro de execução, por exemplo os montantes necessários para garantir a subsistência do devedor e da sua família. Consoante as regras processuais aplicáveis nesse Estado-Membro, os montantes pertinentes deverão ser isentos quer oficiosamente pelo órgão responsável, que pode ser o tribunal, o banco ou a autoridade de execução competente, antes de ser aplicada a decisão, quer a pedido do devedor depois de aplicada a decisão. Caso sejam arrestadas contas em vários Estados-Membros e a isenção tenha sido aplicada mais de uma vez, o credor deverá poder requerer ao tribunal competente de qualquer dos Estados-Membros de execução ou, se o direito nacional do Estado-Membro de execução em causa assim o previr, à autoridade de execução competente desse Estado-Membro, um ajustamento da isenção nele aplicada.

(37)

Para assegurar a concessão e a execução célere e sem demora da decisão de arresto, o presente regulamento deverá fixar prazos para a conclusão das várias etapas do procedimento. Os tribunais ou as autoridades envolvidas no procedimento só deverão ser autorizados a derrogar estes prazos em circunstâncias excecionais, por exemplo, em casos jurídica ou factualmente complexos.

(38)

Para efeitos do cálculo dos prazos e termos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (5).

(39)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, convém prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão certas informações a respeito da sua legislação e procedimentos relativos às decisões de arresto e a decisões nacionais equivalentes.

(40)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento na prática, deverão ser estabelecidos formulários normalizados, em particular, para o pedido de decisão, para a própria decisão, para a declaração relativa ao arresto de fundos e para um pedido de recurso ao abrigo do presente regulamento.

(41)

Para aumentar a eficiência do processo, o presente regulamento deverá permitir o maior uso possível de tecnologias de comunicação modernas aceites pelas regras processuais dos Estados-Membros em causa, especialmente para efeito do preenchimento dos formulários normalizados previstos no presente regulamento e da comunicação entre as autoridades envolvidas no processo. Além disso, os métodos utilizados para a assinatura da decisão de arresto e de outros documentos previstos no presente regulamento deverão ser tecnologicamente neutros, para que possam ser aplicados os métodos existentes, como a certificação digital ou a autenticação segura, e futuras técnicas inovadoras neste domínio.

(42)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere ao estabelecimento e à subsequente alteração dos formulários normalizados previstos no presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(43)

O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução que estabelecem e subsequentemente alteram os formulários normalizados previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(44)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, visa assegurar o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito de propriedade e o direito à ação e a um tribunal imparcial, consagrados nos artigos 7.o, 8.o, 17.o e 47.o, respetivamente.

(45)

No contexto do acesso aos dados pessoais e da utilização e transmissão desses dados ao abrigo do presente regulamento, deverão ser cumpridas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), conforme transpostas para o direito nacional dos Estados-Membros.

(46)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é no entanto necessário prever algumas condições específicas de acesso aos dados pessoais e de utilização e transmissão desses dados. Nesse contexto, foi tido em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (8). A notificação da pessoa a quem os dados dizem respeito deverá ser efetuada nos termos do direito nacional. No entanto, a notificação do devedor sobre a divulgação das informações relativas à sua conta ou contas deverá ser adiada por 30 dias, a fim de evitar que uma notificação precoce inviabilize os efeitos da decisão de arresto.

(47)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer um procedimento da União para uma medida cautelar que permita a um credor obter uma decisão de arresto que impeça que a posterior execução do crédito do credor seja inviabilizada pela transferência ou levantamento de fundos detidos pelo devedor numa conta bancária na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(48)

O presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos Estados-Membros que a ele ficam vinculados nos termos dos Tratados. Por conseguinte, só os credores domiciliados em Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento deverão ter acesso ao procedimento de obtenção de uma decisão de arresto previsto no presente regulamento e as decisões proferidas ao abrigo do presente regulamento apenas deverão referir-se ao arresto de contas bancárias mantidas nos referidos Estados-Membros.

(49)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(50)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(51)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

Os direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de relações que, nos termos da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos comparáveis aos do casamento;

b)

Os testamentos e sucessões, incluindo as obrigações de alimentos resultantes de óbito;

c)

Os créditos sobre devedores contra os quais foram iniciados processos de insolvência, processos de liquidação de empresas ou de outras pessoas coletivas insolventes, acordos judiciais, concordatas ou processos análogos;

d)

A segurança social;

e)

A arbitragem.

a)

O Estado-Membro do tribunal onde foi apresentado o pedido de decisão de arresto nos termos do artigo 6.o; ou

b)

O Estado-Membro onde o credor tem domicílio.

1)

«Conta bancária» ou «conta», qualquer conta que contenha fundos e seja detida num banco em nome do devedor ou em nome de terceiros por conta do devedor;

2)

«Banco», uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), incluindo as sucursais, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, desse regulamento, das instituições de crédito com sede na União ou, nos termos do artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), fora da União, caso essas sucursais estejam localizadas na União;

3)

«Fundos», o dinheiro creditado numa conta, em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram o direito à restituição de dinheiro, tais como depósitos no mercado monetário;

4)

«Estado-Membro no qual é mantida a conta bancária»,

5)

«Crédito», um crédito relativo ao pagamento de um determinado montante já vencido ou um crédito relativo ao pagamento de um montante determinável resultante de uma transação ou de um evento já ocorrido, desde que esse crédito possa ser submetido a um tribunal;

6)

«Credor», uma pessoa singular domiciliada num Estado-Membro ou uma pessoa coletiva domiciliada num Estado-Membro ou qualquer outra entidade domiciliada num Estado-Membro, com capacidade jurídica para estar em juízo segundo a lei de um Estado-Membro e que requeira, ou tenha já obtido, uma decisão de arresto relativa a um crédito;

7)

«Devedor», uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade com capacidade jurídica para estar em juízo segundo a lei de um Estado-Membro e contra a qual o credor procure obter, ou tenha já obtido, uma decisão de arresto relativa a um crédito;

8)

«Decisão judicial», qualquer decisão proferida por um tribunal dos Estados-Membros, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo uma decisão relativa à determinação das custas do processo pelo secretário do tribunal;

9)

«Transação judicial», uma transação homologada por um tribunal de um Estado-Membro ou celebrada perante um tribunal de um Estado-Membro durante a tramitação do processo;

10)

«Instrumento autêntico», um documento exarado ou registado como instrumento autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade:

11)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro onde a decisão de arresto foi proferida;

12)

«Estado-Membro de execução», o Estado-Membro onde é mantida a conta bancária a arrestar;

13)

«Autoridade de informação», a autoridade designada por um Estado-Membro como sendo competente para obter as informações necessárias sobre a conta ou as contas do devedor, nos termos do artigo 14.o;

14)

«Autoridade competente», a autoridade ou as autoridades designadas por um Estado-Membro como sendo competentes para a receção, transmissão ou notificação nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do artigo 23.o, n.os 3, 5 e 6, do artigo 25.o, n.o 3, do artigo 27.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 3, e do artigo 36.o, n.o 5, segundo parágrafo;

15)

«Domicílio», o domicílio determinado de acordo com os artigos 62.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

a)

Antes de iniciar num Estado-Membro o processo relativo ao mérito da causa contra o devedor, ou em qualquer fase desse processo até ser pronunciada a decisão judicial ou homologada ou celebrada uma transação judicial;

b)

Depois de ter obtido num Estado-Membro uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito.

a)

A designação e o endereço do tribunal ao qual é dirigido;

b)

Dados relativos ao credor: nome e elementos de contacto e, quando aplicável, nome e elementos de contacto do representante do credor, e:

c)

Dados relativos ao devedor: nome e elementos de contacto e, quando aplicável, nome e elementos de contacto do representante do devedor, e, caso sejam conhecidos:

d)

Um número que permita identificar o banco, como o IBAN ou BIC e/ou o nome e o endereço do banco no qual o devedor detém uma ou mais contas a arrestar;

e)

Se disponível, o número da conta ou das contas a arrestar e, nesse caso, a indicação de que devem ser eventualmente arrestadas quaisquer outras contas detidas pelo devedor no mesmo banco;

f)

Caso não possa ser prestada nenhuma das informações exigidas na alínea d), uma declaração de que foi apresentado um pedido para obtenção de informações sobre a conta ou contas nos termos do artigo 14.o, se tal pedido for possível, e uma indicação das razões pelas quais o credor acredita que o devedor detém uma ou mais contas num banco de determinado Estado-Membro;

g)

O montante para o qual é requerida a decisão de arresto:

h)

Caso o credor não tenha ainda obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico:

i)

Caso o credor já tenha obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico, uma declaração de que ainda não foi dado cumprimento à decisão judicial, à transação judicial ou ao instrumento autêntico, ou, se tiver havido cumprimento parcial, a indicação da medida em que não foi cumprido;

j)

Uma descrição de todas as circunstâncias relevantes que fundamentam a concessão da decisão de arresto, nos termos do artigo 7.o, n.o 1;

k)

Quando aplicável, uma indicação das razões pelas quais o credor acredita que deverá ser dispensado de constituir uma garantia nos termos do artigo 12.o;

l)

Uma lista das provas apresentadas pelo credor;

m)

Uma declaração nos termos do artigo 16.o indicando se o credor já apresentou a outros tribunais ou autoridades um pedido de decisão nacional equivalente ou se tal decisão já foi obtida ou recusada e, caso tenha sido obtida, em que medida foi aplicada;

n)

Uma indicação facultativa da conta bancária do credor que deverá ser utilizada para qualquer pagamento voluntário do crédito por parte do devedor;

o)

Uma declaração de que as informações prestadas pelo credor no pedido são verdadeiras e completas tanto quanto é do seu conhecimento e de que o credor está ciente de que quaisquer declarações deliberadamente falsas ou incompletas podem ter consequências jurídicas nos termos do direito do Estado-Membro em que o pedido é apresentado ou implicar responsabilidade nos termos do artigo 13.o.

a)

No momento em que for apresentado ao tribunal o documento que dá início à instância, ou documento equivalente, desde que o credor não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o devedor seja citado ou notificado; ou

b)

Se o documento tiver de ser notificado antes de ser apresentado ao tribunal, no momento em que for recebido pela autoridade responsável pela notificação, desde que o credor não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o documento seja junto ao processo.

a)

Se a decisão de arresto for revogada pelo facto de o credor não ter instaurado o processo relativo ao mérito da causa, a menos que essa omissão seja devida ao pagamento do crédito pelo devedor ou a outra forma de transação entre as partes;

b)

Se o credor não tiver requerido a liberação dos montantes arrestados em excesso, conforme previsto no artigo 27.o;

c)

Se posteriormente se verificar que a concessão da decisão não era adequada ou apenas era adequada para um montante inferior, devido ao facto de o credor não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o; ou

d)

Se a decisão for revogada ou for posto fim à sua execução, pelo facto de o credor não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento no que respeita à notificação ou tradução de documentos, ou ao suprimento da falta de notificação ou da falta de tradução.

a)

Em que o devedor tem a sua residência habitual, tal como definida no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ou, não sendo assim;

b)

Que tem a conexão mais estreita com o caso.

a)

A obrigação de todos os bancos no seu território divulgarem, a pedido da autoridade de informação, se o devedor é titular de uma conta nalgum deles;

b)

O acesso da autoridade de informação às informações relevantes quando essas informações forem detidas por autoridades ou administrações públicas em registos ou de outra forma;

c)

A possibilidade de os seus tribunais obrigarem o devedor a divulgar qual o banco ou os bancos no seu território em que detém uma ou mais contas, se essa obrigação for acompanhada de uma injunção in personam do tribunal que o proíba de levantar ou transferir fundos da sua conta ou contas até ao montante a arrestar por meio da decisão de arresto; ou

d)

Quaisquer outros métodos eficazes e eficientes para efeito de obtenção das informações relevantes, desde que não sejam desproporcionados em termos de custos ou de tempo.

a)

Parte A, compreendendo as informações enunciadas no n.o 2 a fornecer ao banco, ao credor e ao devedor; e

b)

Parte B, compreendendo as informações enunciadas no n.o 3 a fornecer ao credor e ao devedor, para além das informações enunciadas no n.o 2.

a)

A designação e o endereço do tribunal, bem como o número do processo;

b)

Os dados relativos ao credor, conforme indicado no artigo 8.o, n.o 2, alínea b);

c)

Os dados relativos ao devedor, conforme indicado no artigo 8.o, n.o 2, alínea c);

d)

O nome e endereço do banco a que a decisão de arresto diz respeito;

e)

Os números das contas a arrestar, se o credor tiver indicado no pedido os números das contas do devedor, e, se tal for aplicável, a indicação de que devem ser eventualmente arrestadas quaisquer outras contas detidas pelo devedor no mesmo banco;

f)

Se for aplicável, a indicação de que os números das contas a arrestar foram obtidos através de um pedido apresentado nos termos do artigo 14.o e de que, se necessário, o banco obterá o número ou os números em causa da autoridade de informação do Estado-Membro de execução, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, segundo parágrafo;

g)

O montante a arrestar pela decisão;

h)

A instrução dada ao banco no sentido de aplicar a decisão de arresto nos termos do artigo 24.o;

i)

A data de concessão da decisão de arresto;

j)

Se o credor tiver indicado uma conta no seu pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea n), uma autorização para que o banco, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, caso o devedor o solicite e tal seja permitido pela lei do Estado-Membro de execução, libere e transfira fundos da conta arrestada para a conta indicada pelo credor no seu pedido até ao montante especificado na decisão de arresto;

k)

Onde encontrar a versão eletrónica do formulário a utilizar para a declaração referida no artigo 25.o.

a)

Uma descrição do objeto do processo e da fundamentação do tribunal para proferir a decisão de arresto;

b)

O montante da garantia constituída pelo credor, se a houver;

c)

Quando aplicável, o prazo para iniciar o processo relativo ao mérito da causa e para provar esse início ao tribunal emissor;

d)

Quando aplicável, a indicação dos documentos que têm de ser traduzidos nos termos do artigo 49.o, n.o 1, segunda frase;

e)

Quando aplicável, a indicação de que o credor é responsável por iniciar a execução da decisão e, consequentemente, se for aplicável, a indicação de que o credor é responsável por transmiti-la à autoridade competente do Estado-Membro de execução nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e por iniciar a notificação ao devedor nos termos do artigo 28.o, n.os 2, 3 e 4; e

f)

As informações sobre as vias de recurso à disposição do devedor.

a)

A decisão seja revogada;

b)

Seja posto fim à execução da decisão; ou

c)

Uma medida de execução de uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico obtida pelo credor no que respeita ao crédito que a decisão de arresto visava garantir produza efeitos em relação aos fundos arrestados pela decisão.

a)

Assegurando que esse montante não seja transferido nem levantado da conta ou das contas indicadas na decisão ou identificadas nos termos do n.o 4; ou

b)

Quando o direito nacional o preveja, transferindo esse montante para uma conta especificamente reservada para efeitos do arresto.

a)

A referida autorização do banco estiver especificamente indicada na decisão de arresto nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea j);

b)

Essa liberação e transferência forem permitidas pela lei do Estado-Membro de execução; e

c)

Não houver decisões concorrentes a respeito da conta em questão.

a)

Pede os números das contas à autoridade de informação do Estado-Membro de execução, caso, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, alínea f), seja indicado na decisão que o número ou os números da conta ou das contas a arrestar foram obtidos por meio de um pedido nos termos do artigo 14.o; e

b)

Não aplica a decisão, em todos os outros casos.

a)

Contas-poupança unicamente em nome do devedor;

b)

Contas correntes unicamente em nome do devedor;

c)

Contas-poupança conjuntas, sob reserva do artigo 30.o;

d)

Contas correntes conjuntas, sob reserva do artigo 30.o.

a)

Se a decisão abranger várias contas no mesmo Estado-Membro ou em diferentes Estados-Membros; ou

b)

Se a decisão tiver sido proferida após a aplicação de uma ou mais decisões nacionais equivalentes contra o mesmo devedor com vista a garantir o mesmo crédito.

a)

A decisão de arresto, utilizando as partes A e B do formulário referidas no artigo 19.o, n.os 2 e 3;

b)

O pedido de decisão de arresto apresentado pelo credor ao tribunal;

c)

Cópias de todos os documentos apresentados pelo credor ao tribunal com vista à obtenção da decisão.

a)

Não estarem preenchidas as condições ou os requisitos constantes do presente regulamento;

b)

A decisão de arresto, a declaração nos termos do artigo 25.o e/ou os demais documentos referidos no artigo 28.o, n.o 5, não terem sido notificados ao devedor no prazo de 14 dias a contar do arresto da sua conta ou das suas contas;

c)

Os documentos que foram notificados ao devedor nos termos do artigo 28.o não cumprirem os requisitos de línguas estabelecidos no artigo 49.o, n.o 1;

d)

Os montantes arrestados que excedem o montante fixado na decisão de arresto não terem sido liberados nos termos do artigo 27.o;

e)

O crédito cuja execução o credor visa obter com a decisão de arresto ter sido pago no todo ou em parte;

f)

Ter sido proferida uma decisão judicial relativa ao mérito da causa que negou provimento ao crédito cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto; ou

g)

Ter sido revogada ou, conforme o caso, anulada a decisão judicial relativa ao mérito da causa ou a transação judicial ou o instrumento autêntico cuja execução o credor visava obter com a decisão de arresto.

a)

Se o credor solicitar ao órgão responsável pela notificação segundo a lei do Estado-Membro de origem que notifique os documentos ao devedor; ou

b)

Caso o devedor tenha indicado no requerimento do recurso que aceita receber os documentos no tribunal do Estado-Membro de origem e caso o credor seja responsável por fornecer as traduções, se o credor transmitir a esse tribunal as traduções requeridas pelo artigo 49.o, n.o 1.

a)

É limitada, com fundamento em que certos montantes detidos na conta são impenhoráveis nos termos do artigo 31.o, n.o 3, ou em que os montantes impenhoráveis não foram tidos em conta, ou não o foram corretamente, na aplicação da decisão nos termos do artigo 31.o, n.o 2; ou

b)

Cessa, com fundamento no seguinte:

a)

O tribunal que proferiu a decisão de arresto pode ordenar a liberação dos fundos arrestados, se o devedor constituir junto desse tribunal uma garantia correspondente ao montante da decisão, ou uma garantia alternativa sob uma forma aceitável nos termos da lei do Estado-Membro em que o tribunal se situa e de valor pelo menos equivalente a esse montante;

b)

O tribunal competente ou, se o direito nacional assim determinar, a autoridade de execução competente do Estado-Membro de execução pode pôr fim à execução da decisão de arresto no Estado-Membro de execução se o devedor constituir junto desse tribunal ou dessa autoridade uma garantia correspondente ao montante arrestado nesse Estado-Membro, ou uma garantia alternativa sob uma forma aceitável nos termos da lei do Estado-Membro em que o tribunal se situa e de valor pelo menos equivalente a esse montante.

a)

Para impugnar uma decisão de arresto, os tribunais do Estado-Membro de origem; e

b)

Para impugnar a execução da decisão de arresto no Estado-Membro de execução, os tribunais do Estado-Membro de execução ou, se o direito nacional desse Estado-Membro assim determinar, a autoridade de execução competente.

a)

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), com exceção do disposto no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 14.o, n.os 3 e 6, no artigo 17.o, n.o 5, no artigo 23.o, n.os 3 e 6, no artigo 25.o, n.os 2 e 3, no artigo 28.o, n.os 1, 3, 5 e 6, no artigo 29.o, no artigo 33.o, n.o 3, no artigo 36.o, n.os 2 e 4, e no artigo 49.o, n.o 1, do presente regulamento;

b)

O Regulamento (UE) n.o 1215/2012;

c)

Regulamento (CE) n.o 1346/2000;

d)

Diretiva 95/46/CE, com exceção do disposto no artigo 14.o, n.o 8, e no artigo 47.o do presente regulamento;

e)

Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

f)

Regulamento (CE) n.o 864/2007, com exceção do disposto no artigo 13.o, n.o 4, do presente regulamento.

a)

Os tribunais designados como sendo competentes para proferir decisões de arresto (artigo 6.o, n.o 4);

b)

A autoridade designada como competente para obter informações sobre contas (artigo 14.o);

c)

Os métodos para obter informações sobre contas previstos no seu direito nacional (artigo 14.o, n.o 5);

d)

Os tribunais para os quais pode ser interposto recurso (artigo 21.o);

e)

A autoridade ou autoridades designadas como competentes para a receção, transmissão e notificação da decisão de arresto e de outros documentos nos termos do presente regulamento (artigo 4.o, ponto 14);

f)

A autoridade competente para executar decisões de arresto nos termos do Capítulo 3;

g)

Em que medida o direito nacional permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários (artigo 30.o);

h)

As regras aplicáveis aos montantes impenhoráveis segundo o direito nacional (artigo 31.o);

i)

Se, nos termos do respetivo direito nacional, os bancos têm direito a cobrar taxas pela aplicação de decisões nacionais equivalentes ou por prestar informações de contas e, em caso afirmativo, qual das partes é responsável provisoria e finalmente por pagar essas taxas (artigo 43.o);

j)

A tabela de taxas ou outro conjunto de regras que estabeleça as taxas aplicáveis cobradas por qualquer autoridade ou outro órgão envolvido no tratamento ou na execução da decisão de arresto (artigo 44.o);

k)

Se o direito nacional confere uma qualquer prioridade às decisões nacionais equivalentes (artigo 32.o);

l)

Os tribunais ou, quando aplicável, a autoridade de execução, competentes para efeitos de decidir de um recurso (artigo 33.o, n.o 1, artigo 34.o, n.os 1 ou 2);

m)

Os tribunais nos quais deve dar entrada o recurso, o prazo, se tiver sido fixado, em que esse recurso deve dar entrada nos termos do direito nacional, e o facto a partir do qual o prazo deve ser contado (artigo 37.o);

n)

Uma indicação das custas judiciais (artigo 42.o); e

o)

As línguas aceites para a tradução dos documentos (artigo 49.o, n.o 2).

a)

Deverão ser incluídos instrumentos financeiros no âmbito de aplicação do presente regulamento; e

b)

Os montantes creditados na conta do devedor após a aplicação da decisão de arresto poderão ser arrestados ao abrigo da mesma decisão.

a)

O número de pedidos de decisão de arresto e o número de processos em que a decisão foi proferida;

b)

O número de recursos interpostos ao abrigo dos artigos 33.o e 34.o e, se possível, o número de processos em que foi dado provimento; e

c)

O número de recursos que deram entrada ao abrigo do artigo 37.o e, se possível, o número de processos em que foi dado provimento.