Regulamento de Execução (UE) 2016/1823

Decisão europeia de arresto de contas – Formulários

Estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

Última atualização em 12/08/2019.

19.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1823 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2016

que estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de garantir a aplicação correta do Regulamento (UE) n.o 655/2014, devem ser estabelecidos vários formulários.

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Por conseguinte, a Irlanda participa na adoção do presente regulamento.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, o Reino Unido não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité da decisão europeia de arresto de contas, criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 655/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O formulário a utilizar para pedir uma decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo I do presente regulamento.

2.   O formulário a utilizar para a emissão de uma decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo II do presente regulamento.

3.   O formulário a utilizar para a revogação da decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo III do presente regulamento.

4.   O formulário a utilizar para a emissão de uma declaração relativa ao arresto de fundos, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo IV do presente regulamento.

5.   O formulário a utilizar para pedir a liberação dos montantes arrestados em excesso, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo V do presente regulamento.

6.   O formulário a utilizar para a emissão de um aviso de receção, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo VI do presente regulamento.

7.   O formulário a utilizar para interpor recurso, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo VII do presente regulamento.

8.   O formulário a utilizar para transmitir a decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução, nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo VIII do presente regulamento.

9.   O formulário a utilizar para recorrer da decisão sobre o recurso, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo IX do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor a 18 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 59.


ANEXO I

Pedido de decisão europeia de arresto de contas

[Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]

A preencher pelo tribunal

Número do processo:

Recebido pelo tribunal em:

dd/mm/aaaa

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO INÍCIO DE CADA SECÇÃO

Língua

Queira preencher o formulário na língua do tribunal do Estado-Membro para o qual vai enviar o pedido. O formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. A versão na língua que mais utiliza pode ajudá-lo a preencher o formulário na língua exigida pelo tribunal do Estado-Membro em causa. No sítio do Portal Europeu da Justiça pode também verificar se um determinado Estado-Membro declarou aceitar os documentos a enviar aos tribunais noutra língua oficial da União Europeia [artigo 50.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].

Documentos comprovativos

O formulário de pedido deve ser acompanhado de todos os documentos comprovativos necessários. Se já dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, anexe uma cópia que respeite as condições necessárias para atestar a sua autenticidade.

Códigos dos países

Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países:

AT

Áustria

EL

Grécia

IT

Itália

PT

Portugal

BE

Bélgica

ES

Espanha

LT

Lituânia

RO

Roménia

BG

Bulgária

FI

Finlândia

LU

Luxemburgo