Regulamento de Execução (UE) 2016/1823

Decisão europeia de arresto de contas – Formulários

Estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

Última atualização em 12/08/2019.

19.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1823 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2016

que estabelece os formulários a que se refere o Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de garantir a aplicação correta do Regulamento (UE) n.o 655/2014, devem ser estabelecidos vários formulários.

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Por conseguinte, a Irlanda participa na adoção do presente regulamento.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, o Reino Unido não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 655/2014. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité da decisão europeia de arresto de contas, criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 655/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O formulário a utilizar para pedir uma decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo I do presente regulamento.

2.   O formulário a utilizar para a emissão de uma decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo II do presente regulamento.

3.   O formulário a utilizar para a revogação da decisão europeia de arresto de contas, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo III do presente regulamento.

4.   O formulário a utilizar para a emissão de uma declaração relativa ao arresto de fundos, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo IV do presente regulamento.

5.   O formulário a utilizar para pedir a liberação dos montantes arrestados em excesso, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo V do presente regulamento.

6.   O formulário a utilizar para a emissão de um aviso de receção, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo VI do presente regulamento.

7.   O formulário a utilizar para interpor recurso, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo VII do presente regulamento.

8.   O formulário a utilizar para transmitir a decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução, nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo VIII do presente regulamento.

9.   O formulário a utilizar para recorrer da decisão sobre o recurso, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 655/2014, figura no anexo IX do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor a 18 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 59.


ANEXO I

Pedido de decisão europeia de arresto de contas

[Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial]

A preencher pelo tribunal

Número do processo:

Recebido pelo tribunal em:

dd/mm/aaaa

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO INÍCIO DE CADA SECÇÃO

Língua

Queira preencher o formulário na língua do tribunal do Estado-Membro para o qual vai enviar o pedido. O formulário está disponível em 23 línguas oficiais da União Europeia no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-378-pt.do, podendo também ser preenchido em linha. A versão na língua que mais utiliza pode ajudá-lo a preencher o formulário na língua exigida pelo tribunal do Estado-Membro em causa. No sítio do Portal Europeu da Justiça pode também verificar se um determinado Estado-Membro declarou aceitar os documentos a enviar aos tribunais noutra língua oficial da União Europeia [artigo 50.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (UE) n.o 655/2014].

Documentos comprovativos

O formulário de pedido deve ser acompanhado de todos os documentos comprovativos necessários. Se já dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, anexe uma cópia que respeite as condições necessárias para atestar a sua autenticidade.

Códigos dos países

Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países:

AT

Áustria

EL

Grécia

IT

Itália

PT

Portugal

BE

Bélgica

ES

Espanha

LT

Lituânia

RO

Roménia

BG

Bulgária

FI

Finlândia

LU

Luxemburgo

SE

Suécia

CY

Chipre

FR

França

LV

Letónia

SI

Eslovénia

CZ

República Checa

HR

Croácia

MT

Malta

SK

Eslováquia

DE

Alemanha

HU

Hungria

NL

Países Baixos

EE

Estónia

IE

Irlanda

PL

Polónia

Nos casos em que este formulário prevê o aditamento de texto livre, se preencher o formulário em papel, deve utilizar folhas suplementares se for necessário e numerar todas as páginas.

1.   Tribunal

Assinale-se que só poderá solicitar uma decisão europeia de arresto de contas («decisão de arresto») se o tribunal se encontrar num Estado-Membro a que o Regulamento (UE) n.o 655/2014 se aplica. Não é o caso, atualmente, da Dinamarca e do Reino Unido.

Neste campo, deve identificar o tribunal ao qual pretende apresentar o pedido de decisão de arresto. Ao escolher o tribunal, é importante verificar a competência do tribunal.

Se ainda não dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que imponha ao devedor o pagamento do crédito, são competentes para proferir decisões de arresto os tribunais do Estado-Membro que for competente para apreciar o mérito da causa nos termos das normas aplicáveis. É, designadamente, o caso do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. No sítio do Portal Europeu da Justiça, https://e-justice.europa.eu, encontra mais informações sobre as normas de competência aplicáveis. A secção 5 deste formulário inclui uma lista de possíveis fundamentos da competência.

Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 655/2014, os processos relativos ao mérito da causa abrangem todos os processos destinados a obter um título executório para o crédito subjacente como, por exemplo, processos sumários relativos a injunções de pagamento e processos como o procédure de référé existente em França (processo de medidas provisórias).

Se o devedor for um consumidor que tiver celebrado um contrato consigo para uma finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, só os tribunais do Estado-Membro onde o devedor tem domicílio podem proferir a decisão de arresto.

Se já tiver obtido uma decisão judicial ou transação judicial que exija ao devedor o pagamento do crédito, são competentes para proferir a decisão de arresto os tribunais em que a decisão judicial foi proferida ou a transação judicial foi aprovada ou celebrada.

Se já tiver obtido um instrumento autêntico, é competente para proferir a decisão de arresto relativa ao crédito nele especificado o tribunal designado para esse efeito no Estado-Membro em que o instrumento foi exarado.

Quando tiver determinado em que Estado-Membro deve intentar a ação, pode consultar as designações e os endereços dos tribunais competentes para proferir a decisão de arresto no sítio do Portal Europeu da Justiça, em https://e-justice.europa.eu/content_european_account_preservation_order-379-pt.do. No Portal Europeu da Justiça, encontra igualmente algumas informações sobre o pagamento das custas judiciais nos processos para obter a decisão de arresto no Estado-Membro em causa.

1.   Tribunal no qual é apresentado o pedido

1.1.   Nome:

1.2.   Endereço

1.2.1.

Rua e número/caixa postal:

1.2.2.

Localidade e código postal:

1.2.3.

Estado-Membro (indicar o código do país):

2.   Credor

Assinale-se que só pode requerer a decisão de arresto se tiver domicílio num Estado-Membro a que se aplica o Regulamento (UE) n.o 655/2014. Não é o caso, atualmente, da Dinamarca e do Reino Unido.

Neste campo, deve identificar-se enquanto credor e indicar o seu representante, se for o caso. Assinale-se que não é obrigatório ser representado por advogado ou outro profissional da justiça.

Em alguns países, pode não ser suficiente indicar apenas uma caixa postal (se existir) como endereço, pelo que deve incluir o nome da rua, o número da porta e o código postal.

2.   Dados do credor

2.1.   Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:

2.2.   Endereço

2.2.1.

Rua e número/caixa postal:

2.2.2.

Localidade e código postal:

2.2.3.

Estado-Membro (indicar código do país):

2.3.   Telefone: (*)

2.4.   Fax: (*)

2.5.   Correio eletrónico (se disponível):

2.6.   Nome do representante do credor, caso exista, e respetivos contactos

2.6.1.

Apelido e nome(s) próprio(s):

2.6.2.

Endereço

2.6.2.1.

Rua e número/caixa postal:

2.6.2.2.

Localidade e código postal:

2.6.2.3.

País (se for um Estado-Membro, indicar código do país):

2.6.3.

Correio eletrónico (se disponível):

2.7.   Se o credor for uma pessoa singular:

2.7.1.

Data de nascimento:

2.7.2.

Número de identificação ou de passaporte (quando aplicável e se disponível):

2.8.   Se o credor for uma pessoa coletiva ou qualquer outra entidade com capacidade judiciária segundo a lei de um Estado-Membro:

2.8.1.

O país de constituição, formação ou registo (se for um Estado-Membro, indicar código do país):

2.8.2.

Número de identificação ou de registo ou, na ausência deste número, data e local da constituição, formação ou registo:

3.   Devedor

Neste campo, deve identificar o devedor e indicar, se for conhecido, o seu representante legal. Assinale-se que não é obrigatório que o devedor seja representado por advogado ou outro profissional da justiça.

Em alguns países, pode não ser suficiente indicar apenas uma caixa postal (se existir) como endereço, pelo que deve incluir o nome da rua, o número da porta e o código postal.

3.   Dados do devedor

3.1.   Apelido e nome(s) próprio(s) (qualquer outro nome, se for conhecido)/nome da empresa ou organização:

3.2.   Endereço

3.2.1.

Rua e número/caixa postal:

3.2.2.

Localidade e código postal:

3.2.3.

País (se for um Estado-Membro, indicar código do país):

3.3.   Telefone (*):

3.4.   Fax (*):

3.5.   Correio eletrónico (se disponível):

3.6.   Nome do representante do devedor, caso exista e seja conhecido, e respetivos contactos, se disponíveis

3.6.1.

Apelido e nome(s) próprio(s):

3.6.2.

Endereço

3.6.2.1.

Rua e número/caixa postal:

3.6.2.2.

Localidade e código postal:

3.6.2.3.

País (se for um Estado-Membro, indicar código do país):

3.6.3.

Correio eletrónico:

3.7.   Se o devedor for uma pessoa singular e se esta informação estiver disponível:

3.7.1.

Data de nascimento:

3.7.2.

Número de identificação ou de passaporte:

3.8.   Se o devedor for uma pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade judiciária segundo a lei de um Estado-Membro:

3.8.1.

O país de constituição, formação ou registo (se for um Estado-Membro, indicar código do país):

3.8.2.

Número de identificação ou de registo ou, na ausência deste número, data e local da constituição, formação ou registo:

4.   Processo transfronteiriço

Para requerer a decisão de arresto é necessário que o processo seja transfronteiriço. Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 655/2014, o processo é transfronteiriço, na aceção do artigo 3.o, se a conta ou contas bancárias a arrestar pela decisão forem mantidas num Estado-Membro que não seja: a) o Estado-Membro do tribunal onde foi apresentado o pedido de decisão de arresto; ou b) o Estado-Membro onde o credor tem domicílio.

4.   Processo transfronteiriço

4.1.   Estado-Membro onde o credor tem domicílio (indicar código do país):

4.2.   Estado(s)-Membro(s) onde a(s) conta(s) bancária(s) é/são mantidas [indicar código(s) do(s) país(es)]:

4.3.   Estado-Membro do tribunal onde foi apresentado o pedido de decisão de arresto (indicar código do país):

5.   Competência

Preencha esta secção apenas se ainda não dispuser de decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico contra o devedor que lhe imponha o pagamento do crédito. Se dispuser de um destes títulos, passe à secção 6.

Nesta secção, deve indicar pormenorizadamente os motivos pelos quais considera que o tribunal em que apresenta o pedido de decisão de arresto tem competência para conhecer do processo. Tal como indicado na secção 1, um tribunal é competente para proferir uma decisão de arresto se tiver competência para apreciar o mérito da causa. Segue-se uma lista de possíveis fundamentos da competência.

5.   Qual considera ser o fundamento da competência do tribunal?

Domicílio do devedor ou, se vários devedores forem solidariamente responsáveis, de um dos devedores

Lugar de cumprimento da obrigação em questão

Lugar onde ocorreu o facto gerador do dano

Escolha do foro acordada pelas partes

Domicílio do credor de alimentos

Caso o crédito decorra de operações de uma filial, agência ou outro estabelecimento, o local em que essa filial, agência ou outro estabelecimento se situa

Domicílio do fiduciário

Em caso de litígio em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o lugar do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos

Domicílio do titular da apólice, segurado ou beneficiário de seguros

Domicílio do consumidor

Lugar em que o trabalhador realiza o seu trabalho

Lugar em que se situa a entidade que contratou o trabalhador

Lugar em que se situa o bem imóvel

Outros

Descrever elementos que fundamentam a competência escolhida nos pontos 5.1 a 5.14:

Já instaurou um processo contra o devedor relativo ao mérito da causa?

Sim. Indique o nome e endereço do tribunal (rua e número/caixa postal, localidade e código postal, Estado-Membro) e, se disponível, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico, bem como o número do processo:

Não

Assinale-se que, se apresentar o pedido de decisão de arresto antes de instaurar o processo relativo ao mérito da causa, terá de instaurar esse processo e fornecer ao tribunal prova de tal ação no prazo de 30 dias a contar da data em que apresentou o pedido, ou no prazo de 14 dias a contar da data em que foi proferida a decisão de arr